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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0118041-65.2024.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 16.1, de 22.08.2024, integrada por meio daquela de mov. 22.1, de 23.09.2024, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor João Angelo Bueno, na Ação Pauliana n.º 0007672-96.2024.8.16.0131, ajuizada pela agravante Pato Branco Fomento Mercantil Ltda. em desfavor dos agravados Antônio Carlos de Sales Teixeira, Márcio Antônio Zanella e Micheli Aparecida Verza dos Santos, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela Recorrente. Alega a Agravante (mov. 1.1/AI), em resumo, que:
(i) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois, “[...] a parte apresentou a documentação demonstrando sua situação econômica atualizada [...]” (mov. 1.1, pág. 4), sendo que, a despeito de o digno Magistrado a quo reputar a existência de ativos, “[...] os valores não foram recebidos pela parte, apenas foram retirados do Ativo Circulante e incluídos em Ativo Realizável a Longo Prazo, tendo em vista que existe apenas a expectativa do recebimento de tais valores, que estão condicionados à conclusão do processo (04 Balanço 1º Semestre 2024, p. 2) [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); (ii) “[...] a conclusão adotada na decisão também incorre em omissão quanto a análise da Demonstração do Resultado do 1º Semestre de 2024 da empresa, que possui um resultado financeiro líquido evidentemente limitado
(mov. 13.2, p. 4)
(...) no primeiro semestre de 2024, a empresa terminou com o resultado líquido do exercício de R$ 11.141,65 (onze mil e cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Além disso, embora o déficit esteja controlado, o faturamento da empresa é insuficiente para garantir a solvência plena frente às obrigações processuais. O pagamento das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência poderia comprometer a continuidade das operações da empresa, colocando em risco sua atividade. [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10 – destaques no original); (iii) “[...] a Lei estabelece que não só os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários da gratuidade de justiça, mas todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família [...]” (mov. 1.1, pág. 11), hipótese que está a ocorrer, sendo que, o Enunciado de Súmula n.º 481/STJ, permite a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1/AI). Diante da compreensão de que os documentos juntados pela parte eram insuficientes para fundamentar o pleito feito, determinou-se a intimação do agravante para complementar a documentação (mov. 19.1/AI), o que foi cumprido - parcialmente - no mov. 23.1/AI.No mov. 25.1/AI foi indeferido o efeito suspensivo pretendido, sendo interposto pela parte embargos de declaração desta decisão (mov. 37/AI).O agravado foi intimado e apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 34.1/AI).É, sucintamente, o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - pedido de justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia centra-se na análise da possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte agravante.Razão não assiste ao recorrente.Prevê a Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, a norma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A partir de tais normativas pode-se afirmar que o benefício da justiça gratuita se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes se revele em obstáculo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuam aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo.Segue daí que, ao longo dos anos, os pedidos de justiça gratuita tornaram-se frequentes no sistema judiciário, muitas vezes acarretando impactos no regular andamento processual. Tal situação impôs aos magistrados, segundo o acima dito, o dever de discernir, através de critérios objetivos, aqueles que efetivamente necessitavam do benefício daqueles que possuem condições financeiras.A análise criteriosa dos pedidos de concessão da justiça gratuita é, assim, imperativa para evitar abusos e fraudes, que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário e onerar indevidamente os cofres públicos. O magistrado deve, portanto, exercer um juízo de valor sobre a real necessidade do benefício, considerando elementos concretos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte requerente.Com relação à pessoa jurídica, o artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Além disso, a Súmula n.º 418 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Grifei.Ou seja, ainda que possível, é pressuposto para a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica a cabal comprovação da impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira.1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes.2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça.3. Agravo interno desprovido, com determinação.(AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 - grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.2. Incabível a alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal.3. Conforme a orientação desta Corte Superior, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).4. Pretensão de sobrestamento do feito inaplicável.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.604.649/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 grifei)No presente caso, o agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade processual na origem, oportunidade na qual apresentou: (i) declaração de hipossuficiência (mov. 1.4); (ii) em relação a 2021, balanço patrimonial (mov. 1.28), demonstração de resultado do exercício (mov. 1.29), recibo (mov. 1.30); (iii) em relação a 2022, balanço patrimonial (mov. 1.31), demonstração de resultado (mov. 1.32), recibo (mov. 1.33); (iv) balanço do 1º semestre de 2024 (mov. 13.2); (v) tabela demonstrativa do faturamento e despesas referentes ao ano de 2023 e ao 1º semestre de 2024 (mov. 19.2). Nos presentes autos de agravo de instrumento, em acréscimo ao que já fora juntado na origem, a seguinte documentação foi colacionada: (i) faturamento de 2024 até o mês de outubro (mov. 1.6); (ii) DRE relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023 (movs. 22.2/22.5); (iii) CND federal e notas explicativas (movs. 23.2/23.3).É importante ressaltar que, tanto na origem quanto no segundo grau, os documentos anexados pela parte foram considerados insuficientes para demonstrar o pleito da parte. Daí que pelo despacho proferido no mov. 19.1 determinou-se a juntada dos seguintes documentos: “2. Dessa forma, intime-se a Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) exercício 2023 ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da requerente, referente aos últimos 6 (seis) meses, caso esteja atualmente enquadrada no Simples Nacional, de forma integral; c) certidões atualizadas que atestem eventuais pendências fiscais, bem como demais documentos que a Agravante reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[2]).” Contudo, e a despeito da clareza da determinação, o agravante limitou-se a anexar apenas - e parcialmente - o disposto no item “b”, ou seja, a Demonstração do Resultado do Exercício em relação aos anos de 2021 a 2023. Não apresentou, portanto, o demonstrativo em relação aos últimos 6 (seis) meses como determinado, tampouco as declarações de impostos de renda de pessoa jurídica e as certidões atualizadas referidas no despacho.Só por isso o indeferimento do benefício se impõe. É que não atendeu ele à contento a determinação expedida em sede de segundo grau, não apresentando os documentos necessários para a análise da alegada hipossuficiência financeira.Disso adveio, então, a decisão que negou a concessão da tutela pretendida (mov. 25.1/AI), da qual destaco o seguinte trecho relevante para o deslinde da controvérsia:“E, regularmente intimada para complementar a documentação trazida (mov. 21.0, do AI), a Agravante acostou: a) “Demonstração do Resultado do Exercício – Contas Referenciais” relativos aos exercícios de 2021 (mov. 22.4, do AI), 2022 (mov. 22.3, do AI) e 2023 (mov. 22.2, do AI), todos de forma resumida; b) “Demonstração de Resultado do Exercício”, de forma resumida, relativo ao exercício 2023 (mov. 22.5, do AI). De fato, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada no feito originário, observa-se que, a despeito da alegação da Recorrente de que não possuiria condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair do relatório de escrituração fiscal relativos ao IRPJ 2023 (mov. 22.5, do AI) que a mesma apresentou, em 2022 e 2023, resultado operacional positivo, com receita líquida superior às despesas, o que, em princípio, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do processo.” Esta decisão deve ser mantida. Isso porque, como dito, dos documentos até então apresentados não é possível constatar a hipossuficiência aventada. Vejamos:Conforme se extrai do demonstrativo de faturamento de 2024, mesmo diante de oscilação entre receitas e despesas mensais, a empresa auferiu, até outubro, receita bruta acumulada de R$ 52.814,06.Apesar do resultado líquido negativo evidenciado na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE 2023 (prejuízo de R$ 7.061,38) e no primeiro semestre de 2024 (prejuízo de R$ 11.141,65), o balanço patrimonial revela uma realidade que desautoriza o deferimento do benefício.Com efeito, observa-se no balanço patrimonial encerrado em 30/06/2024 um ativo total de R$ 426.686,26, dos quais R$ 91.483,45 correspondem a disponibilidades imediatas (caixa e bancos), além de créditos judicializados no montante de R$ 344.543,52 e bens do ativo imobilizado no valor de R$ 15.441,32Ainda, o resultado líquido da receita da 2023 (mov.22.5) aponta para o valor de R$7.061,38, valor este que supera os 03 (três salários mínimos) tidos como referência para auferir a condição de hipossuficiência.
Tais elementos evidenciam capacidade financeira para suportar as despesas do processo, o que afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência.Ademais, a ausência de apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, documento hábil e essencial para aferição mais precisa da real condição econômico-financeira, compromete ainda mais o convencimento acerca da alegada hipossuficiência. Trata-se de documento que normalmente reflete, com maior exatidão, o resultado líquido da atividade empresarial e eventuais rendimentos auferidos fora do exercício operacional.Não se desconhece que, neste recurso, manifestou-se o agravante que “caso entenda insuficientes as informações dos documentos apresentados, a expedição de intimação para a parte Agravante apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica na íntegra” (mov. 22.1/Ai). Ocorre que tal pretensão é intempestiva, na exata medida em que fora apresentada após a intimação para, justamente, apresentar dito documento. Ou seja, para além de não se desincumbir do ônus probatório que lhe recai, pleiteia reabertura de prazo para demonstrar o que já havia sido determinado.Vale dizer, para sobressair a presunção de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, mister se fazia que juntasse documentação apta a comprovar suas alegações. Isso não fora provado. Ainda, a agravante afirmou em seu agravo o seguinte: “Além disso, embora o déficit esteja controlado, o faturamento da empresa é insuficiente para garantir a solvência plena frente às obrigações processuais. O pagamento das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência poderia comprometer a continuidade das operações da empresa, colocando em risco sua atividade. O fato de uma empresa não ter déficit não a impede, juridicamente, de obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios comprometeria de forma significativa sua capacidade financeira.”A ausência de déficit, como reconhecido, somada a não demonstração de que o pagamento das custas efetivamente comprometeria a continuidade da empresa não autoriza, pois, o benefício perseguido. Em situações semelhantes, já decidiu esta Colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Salustiano Serviços e Manutenção de Ferrovias Ltda. nos autos da Ação Revisional de Conta Bancária nº 0002128-97.2024.8.16.0044, em face de decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Apucarana, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ.4. A documentação apresentada pela agravante, como a declaração de hipossuficiência e comprovantes de inatividade da empresa, é insuficiente, pois a maior parte dos documentos é datada de 2019 e 2020, não comprovando a situação financeira atual da empresa.5. A inscrição como inapta no CNPJ por omissão de declarações não comprova a alegada inatividade da empresa por cinco anos, nem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063344-94.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.11.2024 - grifei)Desse modo, como os documentos juntados aos autos não são capazes de comprovar a hipossuficiência da empresa para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo de suas atividades, a decisão proferida em primeiro grau merece ser mantida.Logo, impõe-se o não provimento do recurso.