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Processo:

I – RELATÓRIO:Maria de Lourdes Dias, Elza Felicidade Dias Garcia, Norival de Matos Dias, Vera Felicidade Dias e Fátima Maria de Matos Dias ajuizaram ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V, VII e VIII do CPC/15, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento a apelação e manteve sentença, esta que, por sua vez, julgou improcedente os pedidos formulados nos autos nº 0027173-05.2015.8.16.0017 de ação de adjudicação compulsória, proposta em face da ré Massa Falida de Supermercados Dias Ltda.Narraram os autores, na petição inicial (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) os imóveis objeto da ação pertencem a eles, por força de acordo homologado judicialmente em ação de dissolução societária da empresa Supermercado Dias Ltda.; (ii) há prova nova demonstrando que Ilda sempre exerceu os direitos de posse e propriedade sobre os imóveis pretendidos e que não ficou inerte por 29 anos, o que afastaria a aplicação do instituto “supressio”, fundamento da sentença e do acórdão rescindendo; (iii) constituem provas novas os recibos de pagamento de IPTU dos imóveis, os contratos de locação, o reconhecimento judicial da posse em embargos de terceiro julgados pela 2º Vara Federal de Maringá/PR, que afastou a penhora dos bens em discussão, a investigação realizada pelo GAECO que concluiu pela legalidade e ausência de fraude na transferência dos imóveis à empresa de Ilda, a existência de diversos bens de propriedade do Supermercado Dias à época da cisão e até a concordata, o que afasta a suspeita de fraude, os documentos que demonstram que as dívidas mais antigas da falida são de 1987, após a dissolução parcial e os comprovantes de pagamento de faturas de consumo de água, luz e telefone; (iv) o acórdão rescindendo acabou por violar o disposto no art. 64, da Lei 8.934/94, ao concluir que a alteração do contrato social não seria título suficiente para a transmissão da propriedade, o que dependia de escritura pública; (v) também houve violação ao art. 93, IX, da CF, e art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que não foram enfrentados os argumentos da apelação, limitando-se à reproduzir conteúdo da sentença; (vi) há erro de fato, pois a sentença considerou que não houve a retirada do Sr. João do Supermercado anotada na Junta Comercial, entretanto, essa retirada está registrada na sétima alteração contratual e consta dos autos; (vii) de igual forma, existe erro de fato na conclusão de que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. teria sido encerrada e baixada antes do ajuizamento da ação, pois consta nos autos informação da Junta Comercial no sentido de que a empresa continuava registrada e não estava extinta; (viii) também representa erro de fato a demora dos autores, apontada na sentença e no acórdão, para reclamarem seus direitos sobre os imóveis, isto porque os bens apenas foram arrecadados em 2015 na falência, o que justificou o pedido de adjudicação, sendo que até aquele momento não havia necessidade de se voltar contra a falência justamente porque esses bens não haviam sido arrolados nela antes.Pediram, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos atos expropriatórios que estão por ser realizados nos autos da falência do Supermercado Dias Ltda., com leilões designados para os dias 22.11.24 e 06.12.24.Ao final, pleitearam a rescindibilidade do acórdão, transitado em julgado, “seja por força da nulidade do julgamento por vício de fundamentação que viola norma jurídica, seja pela existência de provas novas, ignoradas na época do julgamento, seja pelos erros de fato, que em conjunto ou isoladamente demonstram que a r. Sentença ou o v. Acórdão merecem ser rescindidos, com realização de novo julgamento” e, ato seguinte, “seja proferido novo julgamento, e que seja procedente o pedido de adjudicação dos imóveis, objeto das matrículas nº 269 e nº 2244, ambas do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá – PR, determinando-se o registro em nome dos autores, em parte ideal, bem como o levantamento dos aluguéis depositados em juízo desde a propositura da ação de adjudicação”.Juntou documentos (mov. 1.3/1.46-TJ).O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão presente no mov. 19.1-TJ.A ré Massa Falida de Supermercados Dias Ltda., foi citada por meio dos síndicos Heverton Holsbach da Silva e Marcela Sandri Pires. Na contestação apresentada (mov. 52.1-TJ), postulou pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial, alegando, em suma, que: (i) a independência entre as esferas cível e criminal torna irrelevante o fato de não ter sido comprovada a existência de ilícito criminal em investigação realizada pelo GAECO; (ii) os negócios jurídicos realizados pela Sra. Ilda tiveram o claro propósito de proteger patrimônio e fraudar credores; (iii) os bens objeto das matrículas 269 e 2044 não foram efetivamente transferidos para a Sra. Ilda, conforme se vê das próprias matrículas; (iv) “em que pese tenham concretizado Inventario, Ação de Dissolução de Sociedade processada e aparentemente regular, Cisão, existe uma desconexão de atos e não atos entre os sócios da cindida para com a cindenda e seus sócios, no que tange, em especial, a regularização dos bens a que objetivam adjudicar”; (v) “no formal de partilha extraído dos autos nº 697/83, verifica-se que os filhos da Sra. Ilda e também sócios da Autora são titulares de direitos hereditários perante a data de terras nº 9 da quadra 149 matricula nº 10.777 localizado em Rondon/PR e, em nenhum momento, reivindicaram tais direitos sobre este bem”; (vi) sobre as alegadas provas novas (carnês de IPTU e contratos de locação), não restou demonstrado o motivo pelo qual os autores somente tiveram acesso a elas após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, pois a Sra. Ilda faleceu em 2017 e a sucessão processual nos autos de origem se perfez em 19.11.2019, sendo certo que os sucessores tiveram acesso a toda a documentação com a morte da Sra. Ilda, mas nada apresentaram durante o curso do processo de origem; (ix) a ação de adjudicação compulsória foi proposta em 2015, quando a Sra. Ilda ainda estava viva, inexistindo justificativas para terem sido juntados aos autos os contrato de locação e os carnês de IPTU; (x) o pagamento de IPTU e a locação de imóveis não constituem prova de propriedade, eventualmente podem demonstrar posse; (xi) a posse mansa e pacífica do bem por mais de 20 anos não torna a constrição ilegal e indevida, uma vez que, nos termos do art. 47 do Decreto-lei 7.661/45, durante o processo de falência fica suspenso o curso da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido, raciocínio similar encontrado no art. 6º da Lei 11.101/2005; (xii) o art. 53 do CC/1916, assim como o art. 88 do CC/02 também impedem o reconhecimento de eventual usucapião; (xiii) não há que se falar em “supressio” pela Massa Falida, diante do que prevê o art. 40 do Decreto-lei 7.661/45; (xiv) “a inércia do proprietário apenas pode ser compreendida a partir da premissa de que o titular tem a escolha de poder fazer o que quiser com seus bens. Ele tem disponível às mãos o completo feixe de faculdades do proprietário e, por ação consciente ou não, deixa de exercê-lo e permite que outros o façam. Daí adviria a punição pela perda do domínio já que, mesmo tendo a faculdade de dispor e administrar de seus bens, o titular não o fez, deixando que outro, um terceiro, fizesse uso legal da coisa, mansa e pacificamente, por certo lapso temporal”; (xvi) “na falência, porém, a partir da decretação de indisponibilidade, o proprietário perde esse direito de escolha. Não lhe há outra opção senão deixar de administrar seus bens por imediata imposição legal e pela afetação obrigatória de seu patrimônio ao pagamento da coletividade de credores. Não há mais inércia deliberada no seu feixe de faculdades do proprietário, mas imposição compulsória de arrecadação dos bens para realização do ativo falimentar. Não há, assim, comportamento omisso com relação ao seu patrimônio porque o interesse público o torna diretamente comprometido com pagamento dos credores”; (xvii) “desta forma, não havendo como se imputar ao titular do domínio a inércia e, ainda, revelando-se a indisponibilidade dos seus bens como medida satisfativa de um interesse público sobressalente, tem-se também como ilegítimo sujeitá-los à usucapião por absoluta impossibilidade do objeto, legalmente posto fora do âmbito de disponibilidade do titular”; (xviii) a decisão proferida em embargos de terceiro no âmbito da Justiça Federal teve por fundamento exclusivamente a posse sobre os imóveis, não existindo nenhum deliberação judicial referendando a propriedade dos bens à Sra. Ilda; (xix) na data da suposta transferência patrimonial, a falência já havia sido decretada e, assim, os bens estavam indisponíveis, razão pela qual somente poderiam ser alienados mediante autorização do juízo falimentar e com a participação do síndico, o que não ocorreu no caso concreto; (xx) em se tratando de nulidade do negócio jurídico, é irrelevante apurar se as partes agiram com boa-fé, se o comprador sabia do estado de insolvência do vendedor ou se eles tinham a intenção de fraudar credores; (xxi) não há que se falar em violação ao art. 64 da Lei 8.934/94, uma vez que a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo na matrícula junto ao registro de imóveis, o que não houve; (xxii) também não houve ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC, porquanto o que justifica a rescindibilidade de decisão judicial é a ocorrência de interpretação teratológica, manifestamente descabida, circunstância ausente no caso concreto; (xxiii) inexiste erro de fato que autorize a rescindibilidade do julgamento, de um lado, porque “o Juiz deixou claro que não localizou a averbação na junta comercial e não que não houve a retirada. O documento de mov. 1.9 não comprova o registro em junta comercial. E mais, tal fato não foi determinante para o julgamento do caso, não podendo dar azo à medida extrema da rescisória”; (xxiv) “quanto ao fato de que a empresa não foi extinta logo após a sua constituição, a tentar afastar a natureza de empresa fantasma, mentem os Autores. Pesquisando a situação cadastral da empresa perante a Receita Federal, observou-se que a empresa foi encerrada por liquidação voluntária e já baixada perante aquela autarquia o que traz acentuada dúvida acerca do pleito dilatado ou conveniente”, além disso, “tal extinção logo após a constituição, foi reconhecida pelos Autores em audiência nos autos nº 0027173-05.2015.8.16.0017 - mov. 204”; (xxv) “pode-se observar que entre a Cisão noticiada até a primeira reclamação dos supostos direitos reais de propriedade da parte Embargante que se deu, incidentalmente, perante os autos de falência (19/03/2014 (Ev. 91)), há significativo lapso temporal de 28 (VINTE E OITO) ANOS”, sendo “estranho por si só a inércia dos Autores em aguardar quase três décadas para reclamar seus supostos direitos reais de propriedade”.Os autores se manifestaram em sede de réplica (mov. 59.1-TJ), aduzindo, em resumo, que: (i) a Massa Falida deixou de impugnar fatos importantes presentes na petição inicial, notadamente sobre “a ausência de arrolamento dos imóveis no processo de falência, demonstrando que a massa falida desde o início tinha conhecimento de que os bens não pertenciam à ela (item 9.3.c da inicial); os comprovantes de endereço que atestam o exercício dos direitos de posse e propriedade pelos autores, elementos que demonstram o uso contínuo e pacífico dos bens por mais de 30 anos (item 9.1.1); a ausência do exercício de qualquer direito pela Massa Falida sobre os imóveis por 29 anos, tendo pleiteado a arrecadação desses bens apenas em 15/02/2015, fato que a ré não contestou e que evidencia a preclusão do seu direito, tornado incontroversa, portanto, a posse e propriedade dos bens aos autores (item 9.3.c da inicial); que não houve fraude na transferência dos imóveis, pois o Supermercado Dias permaneceu com todos seus demais bens livres (item 9.1.5 da inicial); que não houve fraude, pois na época da transferência dos bens o Supermercado Dias não tinha dívidas (item 9.1.6 da inicial); o Erro de Fato da r. Sentença, que considerou que o sr. João não teria saído do Supermercado Dias, e que a empresa da Sra. Ilda teria sido baixada e encerrada na Junta Comercial, o que é incorreto, conforme item 9.3 A e b da inicial”, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros, aplicando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC; (ii) a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. foi constituída em razão do falecimento do sr. João, sócio da empresa do Supermercados Dias, que gerou a sucessão das cotas por ele titularidades para a esposa Ilda e ela, por sua vez, não pretendia permanecer como sócia do Supermercado, tendo ocorrido acordo para a sua saída do contrato societário, com a consequente transferência de bens, alteração do contrato social e arquivamento na junta comercial; (iii) ao contrário do que se afirmou na contestação, os fatos estão perfeitamente conectados; (iv) não houve supressão maliciosa de bens na escritura confeccionada para abertura de inventário e nomeação de inventariante; (v) “o próprio Síndico da época, nos autos da execução fiscal acima referida, nº 98.30.10154-1, indicou naqueles autos que os imóveis não poderiam ser penhorados por dívida do Supermercado Dias, por não se tratar de um ativo da falência, conforme evento 203.10 a 203.13 dos autos originários, reconhecendo expressamente a validade da dissolução da sociedade e transferência dos bens”; (vi) em 30.11.1985, após o acordo para a saída de Ilda de empresa Supermercado Dias e abertura de nova empresa na Junta Comercial, a sociedade cindida não possuía dívidas, sendo que na inicial da concordata foram arroladas as dívidas da empresa e nenhuma delas tinha vencimento anterior a 01.01.1987; (vii) o registro da venda dos bens ocorreu em 30.11.1985 ao passo que o pedido de concordata foi apresentado em 28.04.1987, não se podendo falar, portanto, em fraude; (viii) em que pese a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. constasse como inativa na Receita Federal, até recentemente permanecia registrada na Junta Comercial, sendo realizada sua baixa após distrato “para resolver a sucessão da d. Ilda”; (ix) o ajuizamento da presente ação rescisória é justificável, pois o acórdão rescindendo não levou em consideração elementos essenciais à perfeita solução da lide, incorrendo em erro de julgamento, além do que o surgimento de novas provas relevantes, desconhecidas antes do trânsito em julgado, reforça a necessidade de revisão da decisão, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (x) a independência entre as esferas cível e criminal não impedem a utilização de provas colhidas em investigação criminal para demonstração de fatos em feito cível; (xi) no caso, a investigação conduzida pelo Ministério Público do Paraná concluiu pela ausência de fraude na transferência dos imóveis das matrículas 264 e 2044 da empresa falida para a Sra. Ilda, o que é suficiente para atestar a validade desses negócios jurídicos; (xii) a propriedade do imóvel, ainda que não registrada na matrícula, é comprovada por outros elementos de prova já destacados nos autos; (xiii) há elementos probatórios robustos demonstrando que a Sra. Ilda e seus sucessores exercem seus direitos de posse e propriedade sobre os bens em disputa desde a transferência operada com a cisão da empresa, há mais de 30 anos; (xiv) quando do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, a Sra. Ilda já encontrava incapaz em decorrência de Doença de Alzheimer, o que impediu os autores de conhecerem as provas novas agora apresentadas; somente tomando conhecimento deles após o falecimento da Sra. Ilda; (xv) trata-se de documentos substanciais e determinantes para a alteração do julgamento anterior; (xvi) a violação às normas jurídicas é evidente, seja em relação à inobservância do disposto no art. 64 da Lei 8.934/94, seja quanto à ausência de fundamentação suficiente do acórdão rescindendo para a improcedência do pedido adjudicatório; (xvii) o erro de fato se revela pela desconsideração, nela sentença, de que o Sr. João havia se retirado da empresa falida, conforme sétima alteração contratual, bem como de que foi constituída outra pessoa jurídica, em 30.11.1985, para receber os bens da cisão, fato inconteste nos autos; (xviii) os pareceres ministeriais juntados com a contestação, além de terem conteúdo meramente opinativo, foram confeccionados antes da apresentação das novas provas, razão pela qual não devem ser levados em consideração. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer (mov. 63.1-TJ) no sentido da improcedência dos pedidos iniciais, pontuando, sumariamente, que: (i) o feito comporta julgamento antecipado, não demandando instrução probatória; (ii) houve perda parcial do objeto da demanda, especificamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 269, que foi arrematado no processo falimentar; (iii) as provas apresentadas pelos autores não constituem provas novas a que se refere o art. 966, VII, do CPC, inviabilizando o pedido rescisório por tal fundamento; (iv) não se verifica do acórdão rescindendo a admissão de fato inexistente ou consideração de fato efetivamente ocorrido como inexistente envolvendo as questões elencadas na petição inicial da presente rescisória, porquanto expressamente admitidas pelo julgado como controvertidas; (v) a alegação violação a normas jurídicas não se apresenta no caso concreto.As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir e a falarem sobre o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 66.1-TJ).Os autores defenderam a impossibilidade de julgamento imediato do feito. Alegaram não ter ocorrido a perda parcial do objeto da demanda. Apontaram o que entendem constituir questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. Postularam pela oitiva do síndico da Massa Falida, bem como de testemunhas. Por fim, reiteraram as manifestações anteriores, quanto aos fundamentos para a rescindibilidade do acórdão (mov. 71.1-TJ).A Massa Falida ré, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado da demanda, alegando que as questões em debate são unicamente de direito e dispensam dilação probatória.Com a inclusão do feito em pauta para julgamento, os autores opuseram embargos de declaração (autos em apenso nº 0125783-10.2025.8.16.0000), recurso, entretanto, que não foi conhecido, conforme decisão monocrática presente no mov. 7.1-TJ daqueles autos.Na sequência, os autores peticionaram nestes autos, reiterando o pedido de produção de provas já formulado. Postularam, subsidiariamente, que fosse admitida como prova emprestada, os depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada nos autos nº 0030187-79.2024.8.16.0017 de embargos de terceiro, que ajuizaram em face da Massa Falida ré (mov. 87.1-TJ).É o relatório.

II – VOTODo julgamento imediato da causaA leitura dos autos faz ver que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, uma vez que todos os fatos necessários à solução da lide estão suficientemente materializados nos autos, tornando, assim, desnecessária a dilação probatória.Sobreleva frisar que a pretensão deduzida na presente ação rescisória está fundada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), erro de fato (art. 966, VII, do CPC) e prova nova (art. 966, VIII, do CPC). No que diz respeito à violação manifesta de norma jurídica, a dilação probatória não se mostra admissível, pois a locução contida no texto legal “manifesta” faz pressupor ser algo explícito, evidente, aferível de plano, à vista dos argumentos da inicial e contestação e exame dos autos de onde se originou a decisão rescindenda.Diante disso, afirma a doutrina que “se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com petição inicial, cabe ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed., p. 495).Por outro lado, no que se refere ao erro de fato, segundo se extrai da inicial, ele está calcado em 03 situações, assim condensadas: 1 – Erro da sentença proferida em 1º grau, que concluiu que a saída do Sr. João do quadro societário da empresa Supermercado Dias não havia sido averbada na Junta Comercial;2 – Erro da sentença ao entender que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. teria sido encerrada e baixada antes do ajuizamento da ação de adjudicação, ainda em 1989; 3 – Erro da sentença, ao destacar suposta demora de 29 anos para a busca da tutela jurisdicional, a fim de se reclamar os imóveis em discussão.E, conforme se argumenta na própria exordial, o erro de fato seria verificável a partir da análise dos documentos que já estão acostados no feito de origem, bem como naqueles apresentados nos presentes autos. Noutras palavras, a constatação do aludido erro de fato demanda apenas exame de prova documental, o que também torna dispensável a abertura da fase de instrução processual.Por fim, no que concerne à prova nova, argumentam os autores que, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, obtiveram novos elementos probatórios que demonstrariam o exercício dos direitos de posse e propriedade sobre os imóveis em disputa por longos anos, bem como a ausência de fraude na transferência dos bens.Para tanto, juntam diversos documentos, tais como, comprovantes de pagamento de IPTU, contratos de locação, decisão proferida em embargos de terceiro, autos de investigação conduzida pelo GAECO etc.Ao se manifestarem nestes autos, os autores informaram que pretendiam produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento do síndico da Massa Falida, bem como de testemunhas que demonstrariam “1) Exercício do direito de posse e propriedade sobre os imóveis através da utilização dos imóveis, negociações de locações e recebimento de valores; 2) Oitiva do síndico da Massa Falida, confirmando que os imóveis eram reconhecidamente dos autores; 3) Comprovação por testemunhas que a Massa Falida jamais exerceu direito de propriedade e posse sobre os imóveis” (mov. 71.1-TJ).
A questão alusiva ao exercício de posse e propriedade sobre os imóveis em disputa e seus efeitos, no que concerne à almejada rescindibilidade do julgamento de mérito proferido nos autos de origem, dispensa eventual depoimento de síndico ou oitiva de testemunhas, diante dos documentos que já estão presentes nos autos. A propósito, ainda que se admita, a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), os depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada nos autos nº 0030187-79.2024.8.16.0017 de embargos de terceiro, trazidos a este feito pelos autores após a inclusão em pauta (mov. 87.1/87.7), seu conteúdo não altera o cenário processual já delineado e que permite o julgamento imediato da causa – o que, inclusive, torna dispensável a prévia oitiva da parte contrária.Logo, pelas razões expostas, a dilação probatória no feito em exame é desnecessária, pelo que passa-se ao seu julgamento.Perda parcial do objetoA Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação, asseverou ter ocorrido a perda parcial do objeto da demanda, especificamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 269 do 3º Registro de Imóveis de Maringá, uma vez que, levado a leilão no processo falimentar, veio a ser arrematado.A tal respeito, em linha de princípio, poder-se-ia vislumbrar a aventada a perda do objeto da demanda, relativamente ao imóvel mencionado, pois a respectiva carta de arrematação já foi expedida e assinada pelo Juízo falimentar (autos nº 0000091-78.1987.8.16.0017 – mov. 2006.1), especialmente diante do que estatui o art. 903 do CPC. Ocorre, no entanto, que os pedidos formulados na presente ação rescisão são, em sua integralidade, improcedentes – conforme se verá adiante -, de modo que a solução de mérito da causa se apresenta como solução mais adequada ao caso concreto. Por esta razão, as ponderações lançadas no parecer ministerial não são acolhidas. Da alegada reveliaEm réplica (mov. 59.1-TJ), os autores defenderam que a Massa Falida não teria impugnado fatos apontados na petição inicial, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros, aplicando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Sem razão, contudo. Com efeito, ainda que, por hipótese, se considere que alguns fatos não tenham sido porventura impugnados expressamente na contestação, isso não impõe a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente o da presunção de veracidade de fatos. Isto porque a ação rescisória configura demanda cujo objetivo é desconstituir a coisa julgada concretizada em outro processo, possibilitando, se o caso, o novo julgamento da causa.E, sendo a coisa julgada um direito (e garantia) fundamental, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), diretamente relacionado com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, “caput”), sua desconstituição somente é possível quando efetivamente identificada uma das hipóteses previstas em lei, mais precisamente, no rol do artigo 966 do CPC.Assim, considerada a proteção constitucional à coisa julgada, inviável sua rescisão com base tão somente em presunção de veracidade decorrente da revelia do réu (art. 344 do CPC). Está-se diante de direito indisponível, o que atrai, então, a regra prevista no art. 345, II, do CPC.Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL.[...]3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória.(STJ. REsp n. 1.260.772/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015 – destaquei)
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA DECRETADA. RÉU QUE, APESAR DE CITADO, NÃO APRESENTOU RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NESTA VIA PROCESSUAL. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU TAL DECISÃO E, APLICANDO O ARTIGO 1.013 DO CPC/15, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO ACERCA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TESE DE QUE A ALUDIDA MATÉRIA PODERIA TER SIDO REAPRECIADA. QUESTÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO É PACÍFICA NESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NA CONDIÇÃO CUSTOS LEGIS, DEFENDE A RESCISÃO DO JULGADO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARGUMENTO QUE NÃO FOI AVENTADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0060091-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.11.2021 – destaquei)
Assim, não há espaço, no âmbito da presente ação rescisória, para incidência da presunção de veracidade decorrente de suposta ausência de impugnação, na contestação, de fatos contidos na petição inicial.Do méritoTrata-se de ação rescisória por meio da qual os autores Maria de Lourdes Dias, Elza Felicidade Dias Garcia, Norival de Matos Dias, Vera Felicidade Dias e Fátima Maria de Matos Dias pretendem desconstituir acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento a apelação e manteve sentença de 1º grau, que, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos nº 0027173-05.2015.8.16.0017 de ação de adjudicação compulsória, proposta pelos ora requerentes em face da ré Massa Falida de Supermercados Dias Ltda.Confira-se a ementa do referido julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. LONGO PERÍODO TRANSCORRIDO. OMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INCIDÊNCIA, NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. (AgInt no AREsp 1795558/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028689-16.2022.8.16.0017 [0027173-05.2015.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.07.2022)
A pretensão rescisória está calcada no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, sob os argumentos de que o acórdão rescindendo violou norma jurídica e se fundamentou em erro de fato, além da descoberta de novas provas, aptas a possibilitar julgamento em sentido oposto àquele proferido.Os pedidos formulados na inicial, todavia, não procedem.1 – Violação de norma jurídicaNo que se refere à violação ao art. 64 da Lei 8.934/94, a tese acerca da eficácia do arquivamento, perante a Junta Comercial, da alteração no contrato social da empresa Supermercado Dias Ltda. e consequente desnecessidade de escritura pública se revela contraditória. Tal linha argumentativa conflita com o próprio interesse processual no ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sob a perspectiva da prestação jurisdicional como único e indispensável meio para se conseguir a transmissão da propriedade dos imóveis em questão.Examinando os autos de origem, observa-se que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. (já extinta e sucedida naqueles autos pelos ora autores), ao ajuizar a demanda de origem, argumentou na exordial que “os imóveis de matrícula nº 2244 e matrícula nº 269 não pertencem ao patrimônio da 1ª Ré, mas sim, ao patrimônio da Autora, pois assim restou firmado entre a senhora ILDA e os demais sócios da 1ª Ré em Termo de Cisão Particular. Todavia, há relutância das Requeridas em realizar a outorga da escritura destes imóveis para a Autora, estando a Requerente buscando efetivar seu direito de propriedade a mais de 30 (trinta) anos” (destaquei)Apontou como fundamentos legais o art. 1.418 do CC, bem como os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. E, ao final, formulou o seguinte pedido:
“b) A procedência da presente ação, adjudicando os bens imóveis de matrícula nº 2244 e matrícula nº 269, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, acima descritos, para a Autora, efetivando-se a transcrição competente dos mesmos, lavrando-se do devido registro em Cartório;
De se ver que a ação de adjudicação compulsória foi proposta em razão da recusa dos sócios da empresa falida Supermercado Dias Ltda. em providenciar a lavratura da escritura pública, documento que seria necessário para viabilizar, então, a transmissão da propriedade dos imóveis.No entanto, agora, os autores da presente ação rescisória defendem, na inicial, violação ao art. 64 da Lei 8.934/94, aduzindo, para tanto, que “o contrato social com a integralização dos imóveis é o documento definitivo de transferência de titularidade e apto a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis”.Asseveram que, por força do referido preceito normativo, “desde 1994 [...] estavam protegidos legalmente no seu direito, não sendo necessária qualquer escritura ou outro documento para a transferência dos imóveis” e que “ao entender que não existe documento hígido capaz de comprovar a propriedade dos bens, e ao entender que apenas a escritura seria passível de demonstrar o referido direito, o v. Acórdão violou frontal e diretamente o artigo 64 da Lei 8.934/94”.Veja-se que a (in)eficácia jurídica dos atos societários para transferência de propriedade, à luz do art. 64 da Lei 8.934/94, não esteve em discussão durante o julgamento da demanda originária.O trecho do acórdão destacado na inicial não tratava especificamente de tal questão, mas sim da inércia dos autores em exercerem um direito potestativo e a consequente impossibilidade de obrigarem a parte contrária a cumprir a obrigação depois de tanto tempo.A inação dos titulares do direito potestativo, observada a partir da boa-fé contratual e, especialmente, da “supressio”, afastou a higidez dos atos societários sob a perspectiva de documento idôneo a subsidiar o pedido de adjudicação compulsória.E tal conclusão, adotada na sentença e subsequente acórdão, não conflita absolutamente com o art. 64 da Lei 8.934/94, a ponto de se cogitar a violação manifesta da norma.A norma, em essência, sequer incidiria na hipótese, pois o que estava em análise era o comportamento dos autores diante de um direito não exercido (elemento fático) e as consequências jurídicas dessa inércia. Não bastasse isso, ainda que se reconhecesse hipoteticamente a violação ao referido dispositivo legal – o que, frise-se, inexistiu – isso redundaria na alteração substancial da causa de pedir da ação de origem (o que é evidentemente inadmissível, especialmente em sede de rescisória).Outrossim, conduziria à inevitável extinção daquele processo por ausência de interesse processual dos autores, pois se os atos negociais constituem documentos idôneos para a transferência da propriedade, bastaria levá-los a registro nas respectivas matrículas, tornando desnecessária a tutela jurisdicional.Portanto, inexiste vulneração ao preceito normativo apontado, bem como carece de sentido lógico-jurídico defender sua violação diante do contexto que envolve a ação de origem. Já em relação à ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC, as alegações também não procedem. No caso, ao defenderem a violação aos mencionados preceitos constitucional e legal, os autores alegam que não foram apreciados no acórdão rescindendo fatos e argumentos trazidos na apelação por eles interposta.Tal situação – ainda que teoricamente tivesse ocorrido – não caracteriza, a rigor, ofensa normativa frontal e direta, fruto de juízo exegético notoriamente equivocado do texto legal.A par disso, analisando os fatos que os autores sustentam terem sido ignorados no acórdão rescindendo [“A) Que a r. Sentença se equivocou ao não considerar a higidez probatória do acordo judicial homologado na ação de dissolução de sociedade, bem como do termo de cisão da sociedade, que são as provas da aquisição da propriedade; B) Que referidos atos, cisão e incorporação, ocorram anteriormente ao processo de falência, não podendo ser reconhecida fraude; C) Que a cisão foi idônea, não tendo ocorrido às vésperas da falência, pois após a cisão a empresa Supermercados Dias continuava consistente economicamente, tanto assim que abriu três lojas em cidades distintas após a cisão; D) Que o instituto do SUPRESSIO não incide sobre o pedido de adjudicação, pois é um direito que não se extingue pelo seu não uso, sendo imprescritível; E) Que a empresa Ilda não poderia ser considerada fantasma e que tudo ocorreu de boa-fé”], conclui-se que a pretensão, na realidade, consiste apenas na reapreciação de provas, buscando fazer da ação rescisória indevido sucedâneo recursal, propósito para o qual ela não serve.A propósito, já se decidiu:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). AUSÊNCIA DE ALUSÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE ARTIGO DE LEI OU NORMA ESPECÍFICA QUE SE ENTENDEU VIOLADA. PRESUNÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV E LVI, CF. INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA E A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO. INVIABILIDADE. OBTENÇÃO PELO AUTOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, DE PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL (ART. 966, VII, CPC). PROVA NOVA CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PRÓPRIOS AUTOS, QUE NÃO PODEM SER TIDOS COMO PROVA NOVA. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO ALICERÇADO EM FARTA PROVA DOS AUTOS. QUESTÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA QUE FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA QUE IMPORTARIA EM REAPRECIAÇÃO DA PROVA OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE SE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Seção Cível - 0029629-32.2022.8.16.0000/1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.03.2023 – destaquei)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO – INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 966 DO CPC. PRETENSA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0013085-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2023)
Acrescente-se que as questões referentes à higidez probatória do acordo judicial homologado na ação de dissolução de sociedade e do termo de cisão da sociedade; sua anterioridade frente ao processo de falência; preservação econômica da empresa Supermercados Dias após tais atos; não incidência da “supressio” sobre direito potestativo à adjudicação compulsória e inexistência de fraude ou má-fé na constituição da sociedade Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. foram adequada e suficientemente enfrentadas no acórdão rescindendo.
“A instrução processual demonstrou que os recorrentes buscam a adjudicação de dois imóveis pertencentes ao apelado, Massa Falida – Supermercados Dias Ltda., que teriam tido seus domínios transferidos para a pessoa jurídica de Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda., através de instrumentos de acordo celebrados pouco antes da insolvência da empresa recorrida.Ocorre que referida intenção de transferência destes imóveis ocorreu há mais de 30 (trinta) anos e jamais se concretizou, pois não houve a escrituração e registro nas matrículas dos imóveis.A retrospectiva dos acontecimentos, por si só, demonstra certa estranheza na relação jurídica e, evidencia, como bem consignou o representante do Ministério Público atuante na ação falimentar, a clara intenção de desvincular os imóveis e, com isso, prejudicar os credores da massa falida.Senão vejamos.Segundo consta do caderno processual, o acordo de dissolução e liquidação parcial da recorrida ocorreu em 27.09.1985 (mov. 1.12), sendo que, logo depois, foi constituída a pessoa jurídica Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda., em 30.11.1985, posteriormente representada pelos recorrentes.O acordo com a cessão de bens ocorreu em 31.03.1986 e, somente em março de 2014, a autora requereu de forma incidental o reconhecimento de seu suposto direito real (mov. 91 – autos nº. 91-78.1987).A própria empresa criada às vésperas da ‘quebra’ da recorrida, Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda., foi logo depois extinta em 30.06.1989 (mov. 203.1).Em 11.11.2015, ou seja, após 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses, a autora ajuizou a ação de adjudicação compulsória.Deste modo, em que pese não se aplique a prescrição e a decadência no direito de adjudicação compulsória, pois, o direito positivo não os contempla, aplica-se, consoante fundamentou a bem lançada sentença, a teoria civilista alemã de Verwirkung, sobre a hipótese de ocorrência da supressio.Impende novamente asseverar, como de elementar conhecimento, que a transferência de bem imóvel em nosso ordenamento jurídico só se perfaz através de escritura pública que, na hipótese, inexplicavelmente em ambos os imóveis não foi realizado.Com efeito, no caso em exame, apresentam-se claramente os requisitos para a aplicação da teoria da supressio, quais sejam, a omissão no exercício de um direito, o decurso de um longo período de tempo e a evidenciada ofensividade aos princípios da boa-fé objetiva e razoabilidade” (destaquei)
Por outro lado, o fato de o acórdão rescindendo remeter-se aos fundamentos da sentença antes proferida não o torna nulo, sendo plenamente válida e admissível a denominada fundamentação “per relatione” ou aliunde. Confira-se, aliás, tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ):
“1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado”.(STJ. Corte Especial. REsp 2.148.059-MA, REsp 2.148.580-MA e REsp 2.150.218-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 20/8/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1306)
Não é demasiado acrescentar, por fim, que o STF também fixou tese de repercussão geral (Tese 339/STF) no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO – destaquei)Diante disso, rejeita-se a tese de violação a norma jurídica. 2 – Erro de fatoEm relação ao aventado erro de fato, as circunstâncias fáticas indicadas pelos autores foram as seguintes: 1 – Erro da sentença proferida em 1º grau, a qual concluiu que a saída do Sr. João do quadro societário da empresa Supermercado Dias não havia sido averbada na Junta Comercial;2 – Erro da sentença ao entender que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. teria sido encerrada e baixada antes do ajuizamento da ação de adjudicação, ainda em 1989; 3 – Erro da sentença, ao destacar suposta demora de 29 anos para a busca da tutela jurisdicional, a fim de se reclamar os imóveis em discussão.Frente a tal panorama, à luz do art. 966, VIII e § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescindibilidade da coisa julgada se caracteriza a partir das seguintes circunstâncias: a) que o pronunciamento esteja fundado em erro de fato, determinante para o julgamento da causa;b) que esse erro seja apurável pelas provas constantes nos autos;c) que não se trate de fato controvertido ed) que sobre tal fato não haja pronunciamento judicial expresso.Nesse diapasão, o seguinte trecho doutrinário:
“Como na ordem precedente, são requisitos para que a decisão de mérito seja rescindida por erro de fato: a) que esse seja determinante para a conclusão contida no julgamento do mérito; b) que não tenha havido controvérsia sobre o ponto de fato; c) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o aludido ponto de fato. Esse último requisito tornou-se explícito no CPC de 2015, quando estabeleceu ser indispensável que ‘o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado’”(BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 4, Saraiva, e-book. Comentários ao art. 966, do CPC/15).
E, ainda, o precedente jurisprudencial a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CARACTERIZADO O ERRO DE FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 3. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. Exige-se, ademais, que o erro seja apurável pelo exame dos elementos já constantes dos autos, não se admitindo nova prova para demonstrá-lo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.003.594/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022 - destaquei)
No que se refere ao suposto erro da sentença de primeiro grau, quanto à ausência de anotação na Junta Comercial da saída do Sr. João Luiz Dias da sociedade empresarial Supermercado Dias, simples leitura do pronunciamento judicial evidencia que tal afirmação em nada influenciou na solução da causa, especialmente para subsidiar o entendimento acerca da fraude na transferência dos bens.As conclusões acerca da ilicitude dos atos societários tiveram por lastro outros fatos, notadamente a ausência de transferência dos bens logo que formalizados os negócios jurídicos, a injustificável demora na busca da tutela jurisdicional, a proximidade entre a realização desses atos negociais e o pedido de concordata, a constituição e posterior encerramento da sociedade Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. etc.Logo, não se trata de fato juridicamente relevante para a solução da causa.Relativamente à baixa e encerramento da Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. antes do ajuizamento da ação de adjudicação, ainda em 1989, a alegação dos autores de que a sentença estaria em conflito com provas dos autos não procede. Ao responder a ofício judicial, a Junta Comercial do Estado do Paraná apresentou os atos societários sobre a referida empresa, mas em nenhum momento a autarquia afirmou / declarou que a empresa continuava ativa (mov. 67.1/67.16).Seu encerramento, na realidade, foi expressamente admitido pelo então representante legal da sociedade, aqui autor, Norival de Matos Dias, e corroborado pelo causídico que os representava durante a audiência de instrução realizada no curso do feito de origem.Aliás, a regularização do polo ativo, por meio da sucessão processual da empresa pelos sócios remanescentes se fez a pedido do próprio procurador da parte autora, que foi acolhido pelo Juiz que presidia o ato.Eis o termo de audiência (mov. 204.1):
Confira-se também o cadastro da empresa na Receita Federal, com anotação de “baixada” em 30.06.1989, tendo como motivo “extinção p/ enc liq voluntaria” [extinção por encerramento – liquidação voluntária], apresentado nos autos por outro advogado que também assistia os ora autores (mov. 208.1).E mais. No distrato arquivado na Junta Comercial em 29.10.2024 (mov. 1.3-TJ), consta a cláusula primeira, nos seguintes termos (mencionando a mesma data presente no cadastro da Receita Federal – 30.06.1989):
“CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 01/12/1985, encerrou todas suas operações e atividades em 30/06/1989” (destaquei)
Registre-se que o pronunciamento judicial exarado na mencionada audiência de instrução não foi alvo de recurso por qualquer das partes. O cumprimento da determinação judicial pelos ora autores, a propósito, é indicativo da total aquiescência ao que foi deliberado durante a realização daquele ato processual.Assim, colocando em perspectiva o posicionamento dos autores no feito de origem, especialmente na referida audiência e, em paralelo, seus argumentos na inicial – que compõem a causa de pedir e pedido da presente ação rescisória –, resta inequívoco o comportamento contraditório dos postulantes, em claro desrespeito à boa-fé processual (“venire contra factum proprium”).Não se olvidando da distinção jurídico-formal entre os institutos “dissolução”, “liquidação” e “extinção” da pessoa jurídica, fato é que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. estava efetivamente dissolvida e encerrada desde 30.06.1989.Inexiste, portanto, erro de fato neste aspecto, pois o encerramento da empresa foi expressamente admitido pelo seu representante legal, ora autor, Norival. Por fim, no que concerne à demora de 29 anos para a busca da tutela jurisdicional, a fim de se reclamar os imóveis em discussão e a alegada desnecessidade, até então, de tal medida, tratava-se de questão controvertida nos autos.Na contestação apresentada nos autos de origem (mov. 41.1), a Massa Falida ré destacou justamente a delonga da parte autora em reclamar a transferência da titularidade imobiliária. E a então autora, em réplica (mov. 44.1) impugnou tal afirmação. Assim, não procedem os argumentos acerca de suposto erro de fato na sentença e posterior acórdão rescindendos. Nas 03 hipóteses apontadas pelos autores, os pressupostos jurídico-legais para a configuração de erro de fato não estão atendidos, razão pela qual rejeita-se a pretensão rescisória sob tal fundamento.3 – Provas novasPor último, concernentemente às apontadas provas novas, almejam os autores demonstrar, por meio delas, que não teria ocorrido inércia de Ilda – genitora deles – quanto ao exercício dos direitos de posse e propriedade sobre os bens em disputa e que não houve fraude na dissolução parcial da sociedade falida. Dentro deste contexto, entende-se por prova nova aquela já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas que a parte autora ignorava sua existência ou que dela não pôde fazer uso, suficiente, por si só, a lhe assegurar pronunciamento judicial favorável.Assim, deve o autor demonstrar que se trata de prova preexistente, por ele desconhecida ou que não pode ser utilizada por motivos alheios à sua vontade e que esse elemento probatório, exclusivamente, seja capaz de modificar a decisão rescindenda.Sobre o assunto, a seguinte passagem da doutrina:
“São duas as condições alternativas estabelecidas no art. 966, VII, para a prova não ter sido produzida, opportuno tempore, na causa originária e habilitar o vencido a propor a rescisória: (a) desconhecimento da existência da prova (“[...] cuja existência ignorava [...]”); e (b) impossibilidade de produção (“[...] ou de que não pode fazer uso [...]”). O autor da ação rescisória tem o ônus de alegar e provar, na petição inicial, o desconhecimento da existência da prova ou a impossibilidade de produzi-la. Não é necessário, num caso ou noutro, a configuração de força maior ou da culpa do adversário. Seja qual for o motivo, entretanto, a omissão não há de ser imputável ao autor da rescisória. O cálculo frio e malicioso da parte, economizando meio de ataque ou meio de defesa na causa originária, em razão dessa ou daquela desvantagem, não lhe permite sacá-lo do seu esconderijo na retaguarda e lançá-lo como fundamento rescisório”(ASSIM, Araken. Ação Rescisória. E-book, 2022 – destaquei).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.[...]4. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.[...]6. E ainda, a prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada.[...]9. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las.10. Agravo Interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023 – destaquei)
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL, MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE CONSTITUI MECANISMO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL (CPC, ART. 966, VII). APRESENTAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DO BACEN COMO PROVA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. DOCUMENTO DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA MEDIANTE SIMPLES CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PROVA NOVA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário, o que não é o caso. (AgInt na AR n. 7.061/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.)” DECISÃO MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 6ª Seção Cível - 0000197-65.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022 – destaquei)
Na hipótese em apreço, foram indicados na inicial como documentos novos os seguintes: 1 – Comprovantes de pagamento de IPTU dos imóveis;2 – Contratos de locação; 3 – Sentença proferida em embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5/PR que tramitaram perante a Justiça Federal;4 – Autos de investigação criminal conduzida pelo GAECO, em especial o parecer pelo seu arquivamento;5 – Cópias dos autos do processo de falência da sociedade empresarial Supermercado Dias, os quais revelariam que, mesmo após os atos societários realizados com participação da Sra. Ilda, aquela empresa teria permanecido com bens livres;6 – Cópias dos mesmos autos do processo falimentar, que demonstrariam que a dívida com vencimento mais antigo era de 20.03.1987;7 – Comprovantes de endereço em nome dos próprios autores.Ocorre, no entanto, que os autores não trouxeram justificativas factíveis, claras e coerentes sobre o efetivo desconhecimento desses elementos de prova durante o curso da demanda original.Na inicial da presente ação rescisória, os autores sustentaram que “depois do julgamento, [...] encontraram provas para comprovar o exercício do direito de propriedade e posse sobre os imóveis, já existentes, mas ignoradas” (mov. 1.1-TJ).Acrescentaram, ainda, que tais provas “eram ignoradas [...], pois não eram documentos próprios deles, pessoais, que eles tivessem conhecimento, mas sim em nome da mãe falecida ou existente em outros processos dos quais eles não fazem parte” (destaquei).Já em réplica, alegaram (mov. 59.1-TJ) que “ao tempo do ajuizamento da ação adjudicatória, a Sra. Ilda já se encontrava incapaz em decorrência da Doença de Alzheimer, tanto que o próprio Ministério Público do Paraná moveu a ação de interdição (mov. 1.39), não dispondo, portanto, de suas faculdades mentais, o que impediu aos autores o conhecimento das provas novas acostadas aos autos”.Acrescentaram que “em razão do estado de saúde da genitora, os autores desconheciam a existência de tais provas, o que só foi conhecido atualmente”.Disseram, então, que “somente após seu falecimento foi possível tomar conhecimento desses elementos probatórios, os quais possuem a condição de modificação do resultado do julgado, justificando, assim, a propositura da presente ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do Código de Processo Civil” (destaquei).Os argumentos são incoerentes, sendo evidente a contradição nas narrativas apresentadas.Num primeiro momento (petição inicial), afirmou-se que as ditas provas novas somente teriam sido descobertas após o julgamento do processo originário, cujo trânsito em julgado se deu em 20.04.2023.Porém, em oportunidade seguinte (réplica) declarou-se que tais elementos probatórios se tornaram conhecidos após o falecimento da Sra. Ilda, que, no entanto, ocorreu em 07.08.2017.Veja-se que entre o falecimento da Sra. Ilda e o trânsito em julgado se passaram mais de 05 anos, circunstância que impõe dúvidas sobre o alegado desconhecimento desses documentos durante o trâmite da ação.Em verdade, o que emerge dos autos são dados robustos demonstrando que tais documentos e informações já eram efetivamente conhecidos e, portanto, poderiam ter sido apresentados enquanto o processo originário estava tramitando. Em primeiro lugar, veja-se que a ação de adjudicação compulsória foi proposta pela empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda., em 13.11.2015, sendo, na oportunidade, representada pelo sócio administrador, ora autor, Norival.É dizer, ao tempo do ajuizamento da demanda, por meio da qual se objetivava a adjudicação dos imóveis, a pessoa jurídica já era administrada pelo autor Norival, circunstância que, por si só, torna pouco crível conceber que ele não soubesse que os bens estavam locados a terceiros.Aliás, o autor Norival havia sido nomeado procurador e administrador da sociedade ainda em 26.06.1986, conforme procuração lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Maringá, acostada aos autos de origem pela própria empresa que ele representava (mov. 1.8).Por meio da referida procuração pública foram conferidos a Norival amplos poderes, tais como, gerir e administrar a empresa, cobrar e receber valores devidos à sociedade, passar recibos e dar quitação, pagar, firmar contratos públicos e particulares de qualquer natureza, além de representar a sociedade judicial e extrajudicialmente, inclusive constituindo advogado para a defesa dos interesses da pessoa jurídica.Acresça-se, também, que Norival, apresentando-se como representante legal da empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. e em nome dela, peticionou várias vezes nos autos da falência da empresa Supermercado Dias Ltda. (nº 0000091-78.1987.8.16.0017), antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, mais especificamente em 19.03.2014 (mov. 91.1), 28.04.2014 (mov. 100.1) em 07.10.2014 (mov. 177.1) e, finalmente, em 12.02.2015 (mov. 258.1). Em todas as ocasiões, afirmou que “diante dos fatos apresentados no decorre da presente demanda, viemos informar ao Excelentíssimo Juiz que nesta demanda temos presentes 02 terrenos de matrícula nº. 269 e Matricula nº. 2244” e, ao final, requereu que fosse oficiado o “3º Cartório de Imóveis da Cidade de Maringá-PR, para que o mesmo faça valer a cisão e transfiram os terrenos do nome do SUPERMERCADO DIAS LTDA para a empresa Ilda de Matos da Silva Dias Ltda”.Essas manifestações apresentadas pela empresa, por meio de seu representante legal e agora autor, Norival, deixam claro que houve pleno acesso à integralidade dos autos do processo falimentar, não cabendo admitir, então, que as informações sobre data da dívida mais antiga da falida, bem como sobre a saúde financeira daquela empresa antes do pedido de concordata eram efetivamente desconhecidos.Já em relação ao procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco, observa-se que Norival foi ouvido como testemunha, em 02.02.2016, conforme se vê das cópias juntadas aos presentes autos (mov. 1.20, p. 85/86-TJ). Não bastasse isso, a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. e seu representante legal, o autor Norival, há muito tempo já sabiam sobre o parecer pelo arquivamento do referido procedimento, tanto que mencionaram tal fato na impugnação à contestação que foi apresentada nos autos de origem, em 26.07.2016 (mov. 44.1).Mesma conclusão se tem em relação à sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5, que tramitaram na 4ª Região da Justiça Federal, mais especificamente perante a Vara de Execuções Fiscais de Maringá.Sem desconsiderar que foi a própria empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. quem opôs os embargos de terceiro e, portanto, poderia ter informado isso nos autos de origem, durante seu trâmite, fato é que, na ocasião em que Norival foi ouvido no procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco, ele apresentou diversos documentos, dentre os quais, cópias do mencionado feito (reproduzidos aqui – mov. 1.20, p. 95/103-TJ e mov. 1.21, p. 01/94-TJ), incluindo informação sobre a sentença favorável feita pública em 03.05.2007 (mov. 1.20, p. 100/101-TJ e mov. 1.21, p. 01/05-TJ), o que significa dizer que a decisão favorável prolatada na Justiça Federal nunca foi ignorada. Lado outro, cumpre destacar que, em razão da interdição da Sra. Ilda, em 08.11.2016 foi nomeada como sua curadora a filha, também autora da presente demanda, Elza Felicidade Dias Garcia, conforme se extrai dos autos nº 0018310-21.2019.8.16.0017 de ação de reintegração de posse e cobrança de aluguéis (mov. 1.4 daqueles autos), demanda mencionada pelos próprios autores na inicial desta ação rescisória. Registre-se, por oportuno, que aludida ação foi ajuizada em 31.07.2019 constando como requerente a Sra. Ilda que, no entanto, havia morrido em 07.08.2017.Assim, considerado o exercício da curatela desde 2016, não se mostra razoável crer que Elza desconhecia a locação dos imóveis ou de que maneira era pago o IPTU.Sobre os comprovantes de endereço (mov. 1.42/1.43-TJ), basta registrar que em todos constam os nomes dos autores Norival ou Vera, sendo absolutamente despropositado apresentá-los como se prova nova fosse.Por fim, os depoimentos colhidos em audiência nos embargos de terceiros nº 0030187-79.2024.8.16.0017, opostos pelos ora autores em face da Massa Falida ré (que também tramitam perante o Juízo de origem, em apenso ao processo falimentar), apenas confirmam que os fatos apontados na inicial já eram conhecidos das partes há tempos e que a pretendida prova oral poderia ter sido produzida no curso do feito de origem, tanto que nada se mencionou na petição de mov. 87.1-TJ sobre a impossibilidade de produção de referida prova anteriormente.Em conclusão, o cenário que se apresenta cria um insuperável estado de incerteza, notadamente quanto ao alegado desconhecimento e impossibilidade de utilização de tais provas durante o trâmite do processo originário, impedindo que se vislumbre o preenchimento de um dos requisitos necessários para a rescindibilidade da coisa julgada com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC.Por outro lado, sobreleva ponderar que tais elementos probatórios agora apresentados ainda seriam incapazes de assegurar aos autores um pronunciamento judicial favorável.A improcedência do pedido de adjudicação compulsória, como já visto, teve por fundamento a inação da empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. – e os sucessores dela – em reivindicar tais bens, permanecendo inerte por aproximadamente 30 anos. Também subsidiou a rejeição do pleito adjudicatório os fortes indícios de fraude na prática dos atos societários envolvendo imóveis da falida Supermercado Dias Ltda.E, considerada tal conjuntura, o pagamento de IPTU, a locação dos imóveis, os comprovantes de endereço, a decisão proferida em embargos de terceiro e o arquivamento do procedimento investigatório e os depoimentos colhidos nos auem nada alterariam essa conclusão. Com efeito, o mero pagamento de IPTU e a locação dos imóveis, exclusivamente, não são comportamentos privativos de proprietário – sobremodo a ponto de afastar a inércia da parte interessada em reivindicar a propriedade dos imóveis – podem perfeitamente ser praticados por quem detém apenas a posse direta do bem.Isto porque, quanto ao IPTU, trata-se de tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana, nos exatos termos do art. 32 do CTN. Consequentemente, o contribuinte do imposto poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme expressamente prevê o art. 34 do CTN. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegada nulidade da citação por edital. Não verificada. Esgotamento dos meios de localização de endereço válido da parte. Atendimento dos requisitos necessários à citação por edital. Art. 256, §3º, do CPC. Sujeito passivo. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação não registrada. Ausência de transmissão da propriedade imobiliária. Art. 1.245, Código Civil. Legitimidade passiva tanto do possuidor quanto do proprietário. Embargante que figura como contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Transmissão do bem imóvel não perfectibilizada. Discricionariedade da Fazenda Pública para ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000712-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024)
Da mesma forma, a locação dos bens, relação jurídica obrigacional que independe do direito de propriedade, dada a sua natureza pessoal, o que significa dizer que o locador não necessariamente será o proprietário do imóvel, podendo ser mero possuidor do bem.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO, O SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO PODE SE IDENTIFICAR COM O LOCADOR, O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, NO PRESENTE CASO, A PARTIR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020350-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 14.08.2024 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS, DETERMINANDO DESPEJO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS LOCATÁRIO E FIADORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE OU INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR SER O IMÓVEL BEM PÚBLICO, ACARRETANDO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COBRANÇA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTES NO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NOS ARTIGOS 443, INCISO E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO LOCADOR QUE É POSSUIDOR DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO PROPRIETÁRIO, ACARRETANDO EM SUA LEGITIMIDADE ATIVA À COBRANÇA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser decidida somente em análise a prova documental encartada no processo, sobretudo por ser questão meramente de direito, dispensando a realização de instrução probatória a respeito.2. Pode o locador ser possuidor não proprietário do imóvel, em que através do contrato de locação firmado entrega a posse direta do bem ao locatário, para fins de uso e fruição dele, razão pela qual é parte legítima a cobrança dos locativos.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009477-36.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.04.2019)
Outra não é a conclusão em relação à sentença proferida nos embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5, que tramitaram perante a Vara de Execuções Fiscais de Maringá, da 4ª Região da Justiça Federal, notadamente ao se observar que ela teve por fundamento exclusivamente o exercício da posse sobre os imóveis (mov. 1.8).
Em igual sentido, os depoimentos colhidos em audiência nos embargos de terceiros nº 0030187-79.2024.8.16.0017, que apenas confirmam atos de posse exercidos sobre os bens. Aliás, as impressões do síndico que oficiou inicialmente nos autos do processo falimentar apenas deixam evidente, sob o prisma jurídico-legal, sua inaptidão para o exercício do cargo, tanto que dele foi posteriormente removido. Por último, o resultado de investigação promovida pelo GAECO não infirma as conclusões sobre a existência de fraude na transferência dos imóveis em disputa.De se ver que referida investigação, instaurada para apurar a eventual prática de crimes, foi encerrada diante da ausência de elementos que comprovassem os fatos investigados. Noutras palavras, o arquivamento da investigação se deu por ausência de provas (mov. 1.27, p. 114/124).
Diante da independência das esferas cível e criminal, apenas se poderia cogitar da influência do foi apurado na esfera criminal no feito civil caso houvesse decisão judicial (e não mero parecer do Ministério Público pelo arquivamento de investigação pré-processual) reconhecendo expressamente existirem provas da inexistência do fato ou da ausência de autoria (art. 386, I e IV do CPP e art. 935 do CC), o que não é a hipótese em apreço.Logo, o conteúdo do relatório final confeccionado na investigação conduzida pelo GAECO não constitui prova apta a assegurar aos autores julgamento favorável.Registre-se, por oportuno, que a propriedade de bem imóvel a rigor se adquire com o registro do ato translativo na respectiva matrícula, perante o Registro de Imóveis (art. 1245 do CC). A par disso, posse e propriedade são institutos que não se confundem. Assim, é de todo impróprio pretender comprovar a ausência de inércia, por aproximadamente 29 anos, em se pleitear a adjudicação compulsória (o que gerou, aliás, a perda desse direito potestativo diante do fenômeno da “supressio”) através de atos e comportamentos que exteriorizam apenas e tão somente posse. Tem-se, por conseguinte, a total inaptidão de tais provas em conduzirem a demanda de origem para solução diversa, favorável aos autores.Destarte, conclui-se que não houve violação de norma jurídica, tampouco erro de fato, inexistindo, ainda, prova nova apta a assegurar pronunciamento judicial diverso. ConclusãoNestas condições, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Ficam os autores condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe correspondente a 10% do valor atualizado da causa (segundo o IPCA), percentual que é fixado em observância aos vetores do art. 85, § 2º, do CPC, em especial o zelo empregado pelos causídicos na causa, o tempo em que o processo permaneceu tramitando, o julgamento antecipado do feito, sem a realização de audiência de instrução e julgamento e, por último, o fato de a matéria debatida não guardar grande complexidade.Por fim, sendo unânime o julgamento (art. 974, parágrafo único, do CPC), com o trânsito em julgado, reverta-se em favor dos réus os valores depositados pelos autores na forma do art. 968, II, do CPC (mov. 11.1/11.2-TJ).III – DECISÃO: