Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Vanessa Marques Delai contra o acórdão de mov. 16.1/TJ, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus.A decisão combatida estou assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESSALVADA EVENTUAL LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS. ACOLHIMENTO. TRATATIVAS NEGOCIAIS PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA QUE SE DERAM EXCLUSIVAMENTE COM TERCEIRO FRAUDADOR. OUTORGA DE MANDATO TÁCITO PARA REPRESENTAÇÃO JUNTO A CORRETORA, MEDIANTE A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E REPASSE DE VALORES. TERCEIRO QUE RECEBE OS VALORES NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA POR TERCEIRO MANDATÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em suas razões, a embargante sustenta a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que o decisum teria incorrido em (i) contradição quanto à configuração do mandato tácito; (ii) omissão quando ao ônus da prova e os requisitos legais do mandato; (iii) omissão acerca da responsabilidade dos réus pelo evento danoso e quanto ao depósito de valores em conta vinculada à empresa Solid Gold e; (iv) omissão quanto às exigências regulatórias impostas às casas de câmbio e ausência de comprovação formal de entrega de moeda estrangeira.Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os alegados vícios.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos em mov. 10.1/TJ.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.2 – No mérito, devem ser rejeitados.Em que pese a alegação da embargante de contradição no acórdão, não denoto sua ocorrência.Inicialmente, cumpre ressaltar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consignou quanto ao cabimento de aclaratórios tão somente para o fim de sanar contradição interna contida na decisão, ou seja, nas hipóteses em que os fundamentos decisórios são contraditórios entre si, ou quando há divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva, não sendo cabível no caso em tela.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECUSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.2. Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2063745 / RJ).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.046.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (destaquei)Da leitura do acórdão, se extraem de forma clara os fundamentos decisórios utilizados para o provimento do recurso, havendo correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, inexistindo quaisquer contradições na decisão.Ademais, acerca das supostas omissões levantadas, também não observo sua ocorrência.Sustenta a parte que seria omisso o acórdão quanto ao exame do ônus da prova, os requisitos legais do mandato, à responsabilidade dos réus, ao depósito em conta da empresa Solid Gold, às exigências regulamentares e à ausência de prova de entrega da moeda estrangeira.Ocorre, entretanto, que tais questões foram efetivamente enfrentadas no decisum embargado, tendo sido indicado que (i) não foi demonstrada a existência de relação jurídica direta com a empresa Solid Gold, (ii) que o conteúdo probatório dos autos seria suficiente a demonstrar que as tratativas foram efetivadas exclusivamente com o terceiro Édipo, de modo que configurado mandato tácito na forma prevista no art. 656 do Código Civil, (iii) que o terceiro foi quem realizou as tratativas com a empresa para aquisição da moeda estrangeira, inclusive com apresentação de documentação pessoal da autora, (iv) que os danos enfrentados pela autora decorreram exclusivamente da conduta do terceiro, (v) que a entrega dos valores ao mandatário foi comprovada pela apresentação de recibo assinado e (vi) que não haveria qualquer prova de que o terceiro atuaria em conluio com os réusNão somente, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, vide EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Deste modo, não há o que se falar em omissão da decisão, haja vista que os fundamentos do recurso e o conteúdo da demanda foram devidamente apreciados por este Colegiado.Em verdade, extrai-se que a embargante objetiva a reanálise do conteúdo decisório, finalidade estranha ao objeto do recurso de Embargos de Declaração, se tratando de inconformismo. Caso a parte entenda ser necessária a reforma da decisão combatida, compete-lhe interpor o instrumento recursal adequado a tal finalidade.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, de seu exame, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de vícios no julgado. Restam, todavia, prequestionadas as questões suscitadas pela parte Embargante na forma do art. 1.025 do CPC, ainda que ausentes quaisquer vícios no corpo da decisão combatida.