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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a decisão de nulidade da arrematação dos imóveis em questão, sob o fundamento, em resumo, de ausência de intimação dos coproprietários, o que violaria o direito de preferência previsto nos artigos 1.322 do Código Civil e 843 do Código de Processo Civil.Os embargantes alegam omissão no acórdão ao não considerar que: 1) Os embargados tinham conhecimento prévio da penhora dos imóveis, pois são irmãos coproprietários; 2) Os imóveis arrematados seriam divisíveis e que a indivisibilidade alegada não se aplicaria ao caso; 3) A arrematação já estaria consolidada, não sendo possível retroagir para anulá-la. Pediram, assim, “o recebimento e provimento dos presentes embargos com o intuito suprir e aclarar os vícios existentes, permitindo o prequestionamento das questões fá ticas e dos dispositivos de lei federal apontados em sede de recurso especial.”Os embargados, em contrarrazões, sustentam a inexistência de vícios no acórdão e que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (mov. 7.1).Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração ante a ausência de vícios no acórdão recorrido (mov. 11.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio hábil para reexame de matéria já decidida.No caso em análise, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara todos os pontos suscitados nos embargos, especialmente quanto à necessidade de intimação dos coproprietários antes da realização da arrematação dos imóveis.Quanto à alegação de que os embargados tinham conhecimento prévio da penhora dos imóveis, pois são irmãos coproprietários, restou consignado de forma específica no acórdão:"O que se vislumbra é que apenas Apolinário Arino do Canto e sua esposa, Lucinalda Oliveira do Canto, foram formalmente notificados das penhoras ocorridas nos autos de execução fiscal nº. 0000199-39.1999.8.16.0130 em 27.12.2017, conforme se extrai dos mov. 59.1; 59.2; 59.3; 59.4; 59.5 dos referidos autos.Em verdade, não há prova de que os outros coproprietários receberam essa informação.Igualmente, os coproprietários não foram comunicação dos leilões, realizados em 05 e 19.11.2019, cujo resultado foi a emissão da carta de arrematação.Todavia, os apelados só foram informados da arrematação em 07.12.2020, ou seja, um ano após a conclusão dos leilões" (mov. 304 a 308 dos autos nº. 0000199-39.1999.8.16.013). – grifo nossoLogo, não há que se falar em omissão.No que diz respeito ao argumento de que os imóveis arrematados seriam divisíveis e que a indivisibilidade alegada não se aplicaria ao caso, constou expressamente no acórdão:"O contribuinte executado possuía apenas 1/5 dos imóveis leiloados, sendo o restante propriedade de outros coproprietários. Tal situação fica clara da simples leitura das matrículas juntadas nos autos de origem aos mov. 1.17, 1.18 e 1.19 – Projudi 1º. Grau.A área maior não estava dividida e, mesmo com a penhora sobre a fração ideal do devedor, era essencial a intimação dos outros coproprietários.Isso porque tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil garantem o direito de preferência dos coproprietários em casos de alienação de bem indivisível.Consigna o art. 1.322 do Código Civil:'Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.Sucessivamente, o Código de Processo Civil, no § 1º do art. 843 ao tratar de penhora de bem indivisível dispõe: “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições'.Ainda, a regular os prazo dessa situação, o CPC fixa que a antecedência de 5 dias da alienação judicial pra que o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal seja cientificado:'Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;(...)'Em consequência, a intimação pessoal é indispensável, e a falta dela configura um vício que compromete a validade da alienação judicial, ao que ressalto que a intimação no edital de leilão não substitui a necessidade de notificação pessoal.Assim, é evidente a nulidade dos atos de expropriação, ao que o recurso também deve ser rejeitado nesse tocante." – grifos nossos
Por fim, no tocante a pressuposição de que
arrematação já estaria consolidada, não sendo possível retroagir para anulá-la, o acórdão deixou claro “tais situações não autorizam a descaracterização da nulidade dos atos expropriatórios, pois ausente elemento essencial de sua validade”Logo, trata-se de nulidade – o que invalida o ato desde seu início. Ou seja, a arrematação nunca se consolidou porque a nulidade priva o ato de toda eficácia. Não bastasse isso, o acórdão esclareceu que “Em consequência, tendo em vista que a ciência dos apelados acerca da arrematação aconteceu em 07/12/2020 (mov. 304.1 - 311.1 dos autos de execução fiscal 0000199-39.1999.8.16.0130), e a ação anulatória foi proposta em 01/11/2022, forçoso concluir que não houve prescrição do direito dos apelados de reivindicar seus direitos”.Ademais, conforme bem apontado no parecer ministerial, a argumentação dos embargantes não inova os autos, sendo meramente reiterativa de teses já refutadas no julgamento da apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou erro material.Assim, os embargos não devem ser acolhidos, pois configuram mero inconformismo da parte, sendo impossível a rediscussão da matéria pela via eleita.