Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Eugenia Maria Ramandeli Chaiben, Francisco Yudi Yamasaki, Joaquim Francisco Gonçalves Amaro de Brito e Ossamu Nonaka, tendo por objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes (evento 34.1 – recurso de origem). Em razões recursais, sob alegação de existência de erro material, requer a colmatação do pronunciamento, para o arbitramento de indenização por danos morais a todos os recorrentes (evento 1.1).A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 10.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA OBSCURIDADEDa leitura dos fundamentos deduzidos no acórdão, verifica-se a atribuição de responsabilidade aos compradores, ora embargados, pela inclusão dos embargantes em dívida ativa, e ajuizamento de duas execuções fiscais, em desfavor deles, pelo Município de Londrina.Subsequentemente, arbitrou-se indenização por danos morais, a qual, por interpretação do texto do decisum, limitou-se a indenizar apenas um dos recorrentes. Verifica-se a presença de imprecisão lógica e semântica entre os fundamentos do acórdão e a conclusão nele atingida, tendo em vista que, muito embora se discorra que a desventura, caracterizante da indenização in quaestio, tenha sido sofrida por todos os recorrentes, a apenas um se arbitrou a reparação cabível.Resta caracterizada, portanto, hipótese de obscuridade, a qual, conforme intelecção do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, é sanável pelo meio processual adotado. Colmata-se, destarte, o vício verificado, para o arbitramento da indenização extrapatrimonial, quantificada em R$ 5.000,00, a cada um dos embargantes, tendo em vista a natureza personalíssima da reparação moral e a comprovação de que todas as partes foram sujeitadas ao fato extraordinário.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] 5. ATRASO DA ENTREGA POR LONGO PERÍODO E COMPLETA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO QUE ATÉ HOJE NÃO FOI FINALIZADO. MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INTEGRAL ARBITRADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. MOSTRA-SE DEVIDO O TOTAL DE R$ 10.000,00 A CADA UM DOS AUTORES INDIVIDUALMENTE, VISTO QUE O DANO MORAL É PERSONALÍSSIMO POR NATUREZA. [...] RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO BELLINASO E OUTROS NOS AUTOS 0004132-23.2016.8.16.0001 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR VICTOR WINTER NOS AUTOS 0008680-31.2015.8.16.0194 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008680-31.2015.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 14.05.2024)
É o que se delibera acerca da quaestio.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.É como voto.
III - DECISÃO