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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0018887-71.2024.8.16.0001, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Rubber New Produtos de Borracha Ltda., e apeladas Artech Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda., e Artech - Equipamentos e Ferramentas Ltda.
1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, em razão do não cabimento da medida proposta por não se inserir nas hipóteses do art. 381 do CPC, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais (mov. 17.1).
2. A apelante aduz, em síntese, que: a) demonstrou na peça inicial a confusão entre sócios e endereços registrais, entre outros indícios, tendo provado identidade de sócios, identidade de objeto social e relação familiar. Seu objetivo não é desconsiderar a personalidade e sim produzir provas que podem vir a criar uma desconsideração ou evitá-la. Então, o resultado é diferente. A conexão com o processo executório original está no fato de que o interesse na recuperação de crédito esbarra na prova definitiva da vinculação das rés Artech Equipamentos e Ferramentas Ltda – ME e Artech Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda., com a executada original Comprimax Equipamentos e Ferramentas Ltda., no sentido da confusão patrimonial. Ou seja, o incidente pretendido é fundamentado no texto do artigo 381 do CPC para justificar (ou evitar) o incidente futuro de desconsideração da personalidade; b) informou que pretende ajuizar uma desconsideração da personalidade desde que tenha provas da confusão patrimonial, porque não conseguiu cumprir com seu objetivo de recuperação de crédito sobre um ente do grupo econômico que possui identidade de sócios e atividade social, deixando claríssimo que a prova antecipada recairá sobre o tema: “confusão patrimonial”, este decorrente dos incisos I, II e III do §2º do artigo 50 do CC; c) é exequente nos autos em apenso nº 0030125 44.2011.8.16.0001, em trâmite nesta Vara Cível, em que consta no polo passivo a empresa Comprimax Equipamentos e Ferramentas Ltda. Foram realizadas inúmeras pesquisas de bens e nada foi encontrado em nome da empresa executada Comprimax, mas a empresa executada se encontra sem operação porque está sendo operada por intermédio de um grupo econômico. Como se pode notar dos autos principais, foram realizadas pesquisas em todos os sistemas e não foram achados bens (Bacenjud, Renajud, Infojud) chamando atenção a inatividade da empresa Comprimax diante do não lançamento de declarações fiscais. Mas, descobriu-se que possivelmente opera perante outros CNPJs, com confusão de sócios. Ainda que tenha sido indeferida a pesquisa via sistema Sniper, foi possível observar mediante pesquisas perante a JUCEPAR ligações claríssimas entre as empresas indicadas. Ocorre que o ajuizamento de um incidente de desconsideração da personalidade implica em provar a confusão patrimonial, que seria então justificável perante as regras do artigo 50 do CC. Pelo artigo 50 do CC, há possível abuso por parte das sócias, que deixaram a empresa sem nenhum bem registrado, impedindo a cobrança dos valores executados. A insolvência ao que tudo indica é proposital. No entanto, sobre as empresas indicadas no polo passivo deste feito, há indícios do alegado, não provas cabais; d) a prova definitiva do que alega a apelante ainda não tem. É necessária a instauração de incidente para desconsiderar a personalidade jurídica e buscar patrimônio, mas antes e para evitar a discussão sobre o § 4º do artigo 50 (“§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”), é importante considerar a movimentação econômica e atividade nos outros entes do grupo. Tendo identidade de sócios, identidade de objeto social, relação familiar, se um CNPJ estiver sendo movimentado em detrimento do outro, trata-se de confusão patrimonial. Para provar, a parte apelante precisa acessar documentos fiscais das partes envolvidas, capazes de entender se há movimentação financeira das empresas que têm a mesma função. E só pode fazer isso com uma ordem judicial. O que falta a apelante provar é se há movimentações financeiras nas empresas apeladas. Uma empresa é obrigada a declarar para os órgãos de Receitas Fiscais suas atividades, por exemplo: RMF (Requisição de movimentação financeira), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), RBD (requisição de bens e direitos), DIRF (Imposto de renda retido), DCTF (Declaração de Débitos e Créditos), EFD contribuições (escrituração) e DEFIS (imposto SIMPLES). Portanto, a Receita Federal, a Receita Estadual e a Receita Municipal têm conhecimento se há movimentação financeira nas empresas rés. Não é necessário provar o montante das receitas e movimentações, apenas se há ou não movimentações nas empresas apeladas; e) requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de receber o incidente de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do CPC, e determinar seu devido processamento.
3. Sentença mantida em juízo de retratação (mov. 24.1). Recurso respondido (mov. 40.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à extinção da ação de produção antecipada de provas nº 0018887-71.2024.8.16.0001 sem resolução do mérito, ou seja, sem a realização e homologação da prova pretendida.
Da contextualização do feito
5. Em primeiro lugar, a autora (Rubber New Produtos de Borracha Ltda.) ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra as rés Artech Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda., e Artech - Equipamentos e Ferramentas Ltda., com a finalidade de “apresentar provas decisivas a justificar a demanda futura de desconsideração da personalidade”.
6. Na petição inicial, a apelante afirmou, em síntese, que: é exequente nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0030125-44.2011.8.16.0001, lastreada em cheques, em que figura como executada a empresa Comprimax Equipamentos e Ferramentas Ltda.; entende que “está claríssima a formação do grupo econômico, entre Comprimax Equipamentos e Ferramentas e Artech Equipamentos e Ferramentas Ltda.” e que esse grupo econômico é também composto pela empresa Artech Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda., por sua vez registrada em nome de Rosangela Degeniski, sócia e administradora, no exato mesmo endereço Rua João Bettega, nº 2250, além da similaridade de nome e de objeto social e atividade; foram realizadas inúmeras pesquisas de bens e nada foi encontrado em nome da empresa executada Comprimax, mas a empresa executada se encontra sem operação porque está sendo operada por intermédio de um grupo econômico, com total confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e os sócios; foram realizadas pesquisas em todos os sistemas e não foram achados bens (Bacenjud, Renajud, Infojud) chamando atenção a inatividade da empresa Comprimax diante do não lançamento de declarações fiscais. Mas, descobriu-se que possivelmente opera perante outros CNPJs, com confusão de sócios. Ainda que tenha sido indeferida a pesquisa via sistema Sniper, foi possível observar mediante pesquisas perante a JUCEPAR ligações claríssimas entre as empresas indicadas; há possível abuso por parte das sócias, que deixaram a empresa sem nenhum bem registrado, impedindo a cobrança dos valores executados. A insolvência ao que tudo indica é proposital. No entanto, sobre as empresas indicadas no polo passivo deste feito, há indícios do alegado, não provas cabais (mov. 1.1).
7. Pela decisão inaugural, o juízo singular determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial a fim de incluir no polo passivo tão somente os terceiros cuja exibição de documentos pretende, sob pena de indeferimento, bem como manifestar-se quanto ao pedido de distribuição por dependência, por não haver em tese conexão entre a produção antecipada de provas e a ação principal (mov. 6.1). Em resposta, a autora requereu a retificação do polo passivo e mencionou que entende haver conexão, pois a causa de pedir é a produção de prova antecipada para fins de protocolo de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que envolverá diretamente o crédito executado no processo principal (mov. 9.1).
8. Sobreveio a sentença aqui apelada, pela qual o juízo singular julgou extinta a ação de produção antecipada de provas sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, por entender que a medida proposta não se insere nas hipóteses do art. 381 do CPC e, portanto, não é cabível. Registrou que o pedido não comporta deferimento, uma vez que não há autorização legal para quebra de sigilo fiscal de terceiros sem a devida instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica vinculado aos autos da execução e consoante as hipóteses legais estabelecidas no art. 133 e seguintes do CPC. Acresceu que ao formular o relato dos fatos na petição inicial, a parte autora declarou informações acerca da composição dos quadros societários das empresas cujos dados pretende obter, razão pela qual lhe incumbe, se assim desejar, promover as medidas para efetivação de sua execução de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação processual, e, em especial, mediante a observância ao princípio do devido processo legal (mov. 17.1).
9. Em segundo lugar, na petição inicial a autora afirmou que ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas com a finalidade de “apresentar provas decisivas a justificar a demanda futura de desconsideração da personalidade” (mov. 1.1). Assim, permite-se concluir que o fundamento legal do qual se valeu a requerente para a propositura deste feito consistiu no inciso III do art. 381 do CPC, que dispõe:
“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)”
10. Vale pontuar que na ação de produção antecipada de provas não se admite o pronunciamento judicial sobre o mérito dos fatos que ensejaram sua produção, tampouco sobre suas consequências jurídicas, sob pena de violação ao § 2º do art. 382 do CPC, que dispõe: “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”.
11. A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
“3. Procedimento preparatório. Seu caráter preventivo de litígio. O risco de se perderem os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada de prova, a ser feito por quem tenha legítimo interesse na demanda principal. Mas é interessante notar que o procedimento não foi incluído na parte do CPC que trata das medidas de urgência, as quais equivalem às antigas medidas cautelares, o que induz à conclusão de que o legislador não quis tratar da produção antecipada de provas como uma medida de urgência. E a leitura dos incisos deste artigo corrobora isso: apenas um deles trata do risco de perda da prova, enquanto os demais se vinculam à possibilidade de a prova conduzir as partes à autocomposição e à justificação ou prejuízo à propositura de ação (situação que, caso incida no caso concreto, faz com que a produção antecipada de prova também tenha caráter de economia processual). Ainda, a produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso (CPC 382 § 4.º) e o juiz não pode se pronunciar sobre o factum probando ou suas consequências jurídicas (CPC 382 § 2.º), razão pela qual sua atual configuração é a da antiga justificação. A justificação é o exercício em juízo do direito a provar, ou assegurar a prova, independente da pretensão correspondente à relação de direito material que se provar (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. XII, p. 215).4. Características do pedido. Permitir a efetiva e prévia produção de provas em ação, em curso ou que virá a ser intentada, é a finalidade desta medida. O interesse da parte pode justificar seu ajuizamento em período anterior ao da ação principal, quando então terá caráter nitidamente preparatório; ou durante o curso de ação de conhecimento, quando a prova deverá ser produzida, desde que justificada a impossibilidade de a parte aguardar o momento processual próprio de produção probatória ou a possibilidade de acelerar ou engendrar a autocomposição. O formato dado à produção antecipada de provas no atual CPC admite ainda que o interessado verifique fatos de forma a se certificar da necessidade de propositura ou não da ação cabível no caso, ou ainda apure fatos que podem levar as partes à conciliação.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 8ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Destaquei.
12. No caso dos autos, a despeito de a apelante ter ajuizado a presente ação de produção antecipada de provas com intuito de instruir ou evitar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – o que em tese seria cabível na forma do artigo 381, inciso III, do CPC – entende-se que a prova documental pretendida, consistente na quebra do sigilo fiscal e financeiro das demandadas, configura medida excepcional e gravosa cuja pertinência para realização deverá ser realizada em via processual adequada, mediante observância ao princípio do devido processo legal, a fim de não incorrer em eventual violação do direito à vida privada e à intimidade das pessoas garantido pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Lembre-se que estamos diante de ação de produção antecipada de provas que não admite o pronunciamento judicial sobre o mérito dos fatos que ensejaram sua produção, tampouco sobre suas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º).
13. Note-se, ademais, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no sentido de que a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige a existência de prova pré-constituída:
“Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Descabimento. Processamento para verificação dos fatos indicados pelo credor. Necessidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige a produção de prova pré-constituída, visto que a instrução probatória para o convencimento do cabimento ou não da desconsideração será realizada durante a tramitação do incidente, observando-se os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Não havia motivo para rejeição liminar, ainda que possíveis outras pesquisas no âmbito da execução. Decisão reformada para deferir o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277174-04.2022.8.26.0000 - Relator Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Data de Publicação 27-11-2022). Destaquei.
14. E em casos próximos ao aqui tratado, o pedido de quebra do sigilo fiscal se fez no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica:
“Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal, contábil e bancário dos sócios da executada. Insurgência da agravante. Não acolhimento. Quebra do sigilo financeiro que se trata de medida excepcional, gravosa e que depende de apresentação de razões suficientes que justifiquem o seu deferimento. Ausência de indícios aptos e concretos a autorizar a quebra dos sigilos nos moldes pleiteados. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0002728-32.2019.8.16.0000 - Rel.ª Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 24-4-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada proferida em audiência que deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do embargante. Insurgência do embargante. Exibição das declarações de imposto de renda visando constatar suposta fraude contra credores alegada pelos embargados. Quebra de sigilo fiscal que é medida gravosa e, por isso excepcional, cujo deferimento deve se restringir a situações em que esteja presente motivo relevante, sob pena de violação do direito constitucional à intimidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Complementar n. 105 de 2001, que dispõe sore o sigilo das operações das instituições financeiras e prevê as hipóteses em que a quebra de sigilo pode ser decretada. Existência de outros mecanismos aptos para levantar as informações financeiras do agravante. Agravante que afirma não ter declarado os pagamentos a que se pretende investigar em suas declarações de imposto de renda, de forma que a quebra se sigilo se revelaria inócua. Ausência de interesse público. Reforma da decisão para impedir a quebra do sigilo fiscal do agravante. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0002385-94.2023.8.16.0000 - Relator Des. Sigurd Roberto Bengtsson - 11ª Câmara Cível - Julgamento em 29-5-2023). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 1. Preliminar. Ausência de indicação do nome e do endereço das partes e dos advogados. Mera irregularidade incapaz de afastar o conhecimento do agravo. 2. Mérito. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Art. 5º, inciso X, da CF. Mitigação da garantia em casos excepcionais. Entendimento do STJ. Suspeita de ocultação de bens e valores. Lei complementar nº 105/2001. Possibilidade de quebra dos sigilos à luz do caso concreto, tão somente em relação ao sócio da primitiva empresa devedora. Impossibilidade em relação a terceiros, os quais poderão ter a quebra do sigilo decretada após eventual julgamento procedente do incidente. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0042485-57.2024.8.16.0000 - Relator Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 12-8-2024). Destaquei.
15. Nesse contexto, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
16. Em terceiro lugar, pelo trabalho da advogada da parte contrária, prestado mediante contrarrazões recursais (movs. 40.1 a 40.3), uma vez que por força do recurso de apelação é que a parte ré-apelada foi chamada a integrar a relação jurídico-processual, impõe-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios a fim de remunerar da parte adversa. Ressalta-se que na sentença a autora já foi condenada ao pagamento das custas processuais (mov. 17.1). Nesse sentido: REsp nº 593.867/SC - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 27-9-2004; REsp nº 1.645.670/RJ - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 25-4-2017.
17. Considerada a simplicidade da matéria debatida, o local da prestação do serviço, o valor da causa (R$ 100,00 em 10-6-2024 – mov. 1.1), e que o trabalho da procuradora da parte apelada consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões (movs. 40.1 a 40.3), fixam-se honorários advocatícios, com fundamento na equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta decisão até o trânsito em julgado, quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406, §1º) até o efetivo pagamento.