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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança e Rescisão do Contrato, sob n. 0013537-39.2023.8.16.0001, conheceu a acolheu parcialmente recurso de apelação interposto pela parte autora para afastar a condenação em honorários sucumbenciais (seq. 27.1/Ap.).Sustenta a parte embargante que o acórdão é contraditório no tocante ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não aplicação, in casu, das disposições do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil ou do princípio da causalidade (seq. 1.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 27.1/ED, que acolheu parcialmente recurso de apelação interposto pela parte autora, afastando a condenação ao recolhimento de honorários advocatícios, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO (LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING). PEDIDO INICIAL VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DESOCUPAÇÃO DA LOJA E A EXECUÇÃO DE VALORES, NO IMPORTE DE R$551.622,10, RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS E VINCENDOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA LOCATÁRIA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. MÉRITO. 1.1. ALEGADA COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA CONHECER DOS PEDIDOS, DADO O CARÁTER EXECUTIVO DESTES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A CLÁUSULA ARBITRAL. SEM RAZÃO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCOLHIDO PELAS PARTES O JUÍZO ARBITRAL, PODERÃO SER SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM OS DIREITOS QUE DEMANDAREM O USO DE PODER COERCITIVO, PORÉM, COM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, HOUVE O ESGOTAMENTO DOS PEDIDOS DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO, REMANESCENDO A AÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA CONHECER DA VALIDADE DA CLÁUSULA, ASSIM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (ART. 8º, § ÚNICO, DA LEI 9307/1996). PRECEDENTES. REMESSA DAS PARTES AO JUÍZO ARBITRAL. 1.2. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A QUALQUER DAS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.No caso, apesar de a parte ré apontar que o acórdão contém contradição, é possível observar das razões recursais que se trata de inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração.Não há vício de contradição, ao menos para fins de embargos de declaração, no conflito existente entre o acórdão embargado e a interpretação que a parte busca dar à norma jurídica. A alegada contradição representa, na verdade, mero inconformismo com o acórdão impugnado, cuja resolução exige a interposição dos recursos adequados.Nesse sentido, leciona a doutrina que “há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. (...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” [1]. É este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE PREPARO ILEGÍVEL. OPORTUNIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - Advirto que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1444358/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).Insta salientar que no acordão impugnado há expressa menção as razões pelas quais houve o afastamento da condenação em honorários sucumbência e, em momento algum foi reconhecida a perda de objeto, apenas mencionada a disposição do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil, para explicar que a distribuição da sucumbência deve levar em consideração a derrota e a vitória dos litigantes.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte autora, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.[1] MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 193-194
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