SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019662-89.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO (LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING). PEDIDO INICIAL VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DESOCUPAÇÃO DA LOJA E A EXECUÇÃO DE VALORES, NO IMPORTE DE R$551.622,10, RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS E VINCENDOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA LOCATÁRIA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS APELADOS/REQUERIDOS.1. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO padece DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. decisão colegiada QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE CONCLUIU pelo afastamento da condenação em recolhimento dos honorários advocatícios. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS conhecidos e rejeitados.