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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL
Habeas Corpus Criminal n° 0136542-33.2025.8.16.0000
Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro
Paciente: Claudir Machado.
Relator: Des. Xisto Pereira.

Vistos e examinados...

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Daniela Sheile
Dantas de Gois em favor do paciente Claudir Machado, que se encontra cumprindo pena de 08
anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, conforme se extrai da aba “situação
carcerária” constante dos autos da execução penal nº 4000204-26.2025.8.16.0083 – SEEU.
Disse a impetrante que a decisão impugnada incorreu em grave erro ao
fixar a data-base para progressão de regime em 07.04.2025, desconsiderando que o paciente
cumpriu pena desde o dia 30.11.2019, data da prisão em flagrante, não havendo interrupção,
fuga, novo crime, recaptura ou falta grave; que, tratando-se de execução de pena relativa a um
único crime, a data-base correta para obtenção de benefícios deve ser o início do cumprimento
da pena, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, sendo indevida a
interrupção do lapso temporal pela sentença condenatória; que a custódia cautelar, inclusive o
período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão, como a
monitoração eletrônica, deve ser computada para fins de progressão de regime, em respeito
ao princípio da humanidade e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; que o cálculo
realizado pelo sistema SEEU está equivocado ao considerar percentual inferior ao
efetivamente cumprido, pois somando-se o tempo de pena em regime definitivo com a
detração, o paciente já cumpriu um 01 ano, 11 meses e 12 dias, correspondendo a 23,73% da
pena, superando o requisito objetivo para a progressão; que a fração legal para progressão
deve incidir sobre o total da pena imposta, abatendo-se posteriormente o tempo de detração,
conforme orientação jurisprudencial, e não o contrário, sob pena de excesso de execução; que
o paciente ostenta bom comportamento carcerário e não há notícia de fato desabonador
durante o cumprimento da pena; e que, diante das incorreções na alimentação dos dados e do
cálculo da fração para progressão, é imprescindível a correção da data-base e do tempo de
pena cumprida, privilegiando-se a interpretação mais benéfica ao apenado. Pediu liminar e, ao
final, a concessão da ordem para se determinar “a progressão do regime fechado ao
semiaberto harmonizado com tornozeleira eletrônica” (mov. 1.1 destes autos).
A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo, inclusive, que “a
Defesa interpôs recurso de agravo em execução em face da decisão que indeferiu a
progressão de regime ao sentenciado” (mov. 15.2 destes autos).
Relatou-se.
Decide-se:
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça,“buscando dar efetividade às
normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei
nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial),
tampouco como sucedâneo de revisão criminal” (5ª Turma, HC nº 162.780/GO, Rel. Min. Campos Marques, j. em
11.004.2013, destacou-se).
E ainda:
“Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma
racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função
constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O
remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em
substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação
criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla”(STJ, 6ª Turma,
HC nº 161.635/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14.05.2013, destacou-se).
No caso em exame, a irresignação aqui veiculada deve ser analisada no
recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, conforme previsão legal expressa (LEP, art.
197), já interposto e recebido, conforme informado pela autoridade impetrada.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Câmara Criminal:
(a) “DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA A SER ATACADA ATRAVÉS
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA” (HC nº 0096085-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sérgio
Luiz Patitucci, j. em 25.09.2024).
(b) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE
HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À OBTENÇÃO DA
PROGRESSÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INADEQUADA
UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. ORDEM NÃO
CONHECIDA” (HC nº 0022199-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Miguei Kfouri Neto, j. em 8.05.2020).
(c) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE
REGIME. MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES VEICULADAS EM RECURSO DE AGRAVO PAUTADO PARA
JULGAMENTO. ORDEM NÃO ADMITIDA” (HC nº 0058226-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de
Macedo Neto, j. em 18.11.2019).
De mais a mais, a decisão impugnada não se afigura teratológica ou
manifestamente ilegal, tampouco consubstanciando abuso de poder, a possibilitar a concessão
de ordem de ofício.
Impõe-se, nessas condições, não conhecer deste habeas corpus
(RITJPR, art. 182, inciso XII).
Intimem-se.
Oportunamente arquivem-se.
Curitiba, data registrada no sistema.
Des. Xisto Pereira
Relator