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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por GIOVANI BATISTA DE SOUZA, em face da sentença de mov. 187.1, proferida na Ação Penal de autos nº 0016012-59.2010.8.16.0021 que julgou PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial de Primeiro Grau, CONDENANDO o réu na sanção do crime descrito no artigo 33, c/c artigo 40, inciso V (entre Estados da federação), ambos da Lei 11.343/2006.O apelante manifestou sua intenção de recorrer nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.Ao apresentar suas razões recursais (mov. 16.1/TJPR), o apelante requereu, em síntese: absolvição por alegação de erro de tipo, subsidiariamente, pugna pela reforma da dosimetria para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento da pena e o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado no patamar máximo, por fim, pleiteia a alteração do regime para cumprimento da pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.Em sede de contrarrazões (mov. 19.1/TJPR), o Ministério Público atuante em primeiro grau pediu pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.Instigada a se manifestar, o doutor Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer se manifestando pelo conhecimento e desprovimento da apelação. (mov. 60.1/TJPR).Por fim, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade - cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal -, e subjetivos – legitimidade e interesse -, conheço do recurso.MÉRITODo pleito absolutório por erro de tipoDa análise dos autos, verifica-se que a apelante foi denunciada e condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 16, §1°, IV, da Lei 10.826/2003in verbis:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:§ 1ºNas mesmas penas incorre quem:IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;A defesa pleiteia a absolvição da ré, sob a alegação de que a sua conduta foi atípica por erro de tipo, haja vista que não tinha conhecimento que estava transportando drogas, alegando que foi contratada para transportar cebolas, sem ter o conhecimento de que no transportava entorpecentes.Contudo, sem razão.Verifica-se que a materialidade delitiva do delito tráfico de drogas descrito na denúncia, restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal sob o n 86353 (mov. 1.8), Autos de Exibição e Apreensão e de constatação provisória lavrados pela Delegacia de Polícia Federal de Cascavel ( movs. 1.6 e 1.11), além da prova pericial definitiva do entorpecente apreendido ( mov. 1.15 ), e pelas provas orais em juízo.Portanto, não há o que se discutir quanto a prova da materialidade.A autoria também está comprovada através da prova oral colhida na fase judicial.Consigne-se que as transcrições utilizadas na sentença (mov. 187.1) são fiéis aos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, razão pela qual serão aqui aproveitados, em homenagem à celeridade e economia processual.A testemunha de acusação, FELIX RIBEIRO DA SILVA, policial rodoviário federal, ouvido em juízo, relatou que:“não realizou a abordagem. O veículo foi abordado pelos policiais que estavam no posto da PRF. Foi chamado para tentar encontrar o réu, que havia fugido durante a abordagem. Procuraram por diversas horas, mas não o encontraram. A princípio, a abordagem era rotineira. Foi requerida a não realizou a abordagem. O veículo foi abordado pelos policiais que estavam no posto da PRF. Foi chamado para tentar encontrar o réu, que havia fugido durante a abordagem. Procuraram por diversas horas, mas não o encontraram. A princípio, a abordagem era rotineira. Foi requerida a documentação. Entre a análise dos documentos e da carga, o réu evadiu-se. O veículo em questão era um caminhão. Por cima da droga, havia cebola. Não recorda o itinerário do caminhão, mas ele estava sentido Curitiba/PR. Não fez contato visual com o acusado. A maconha estava embaixo de uma carga de cebola.”A testemunha de acusação, WILSON RUBENS DALCOL, policial rodoviário federal, ouvido em juízo, disse que:“realizaram a abordagem do veículo. O motorista apresentou uma nota fiscal datilografada, que informava que a carga era de cebola. A carga teria sido carregada em Foz do Iguaçu/PR e seria entregue no Rio de Janeiro/RJ. Em meio a conversas, o réu deixou transparecer que poderia ter algo no meio da carga. Requereram que o motorista aguardasse a inspeção da carga no interior do posto, onde foi encaminhado pelo policial. Foi iniciada a verificação na carga. Minutos depois, um colega, que estava no posto, pediu onde estava o motorista, momento em que notaram a fuga de Giovani. Em meio à carga de cebola, encontraram diversos sacos de maconha. Durante a fiscalização, permaneceram em posse da habilitação do réu, da nota fiscal da carga e do documento do caminhão. Não recorda de onde era a placa do veículo. O documento de habilitação do réu era verdadeiro. O caminhão não tinha fundo falso, o ilícito estava em meio à carga.”O acusado GIOVANI BATISTA DE SOUZA, interrogado em juízo, relatou que:“estava conduzindo um caminhão com diversas toneladas de droga. Era sua quarta carga de cebola. Não sabia que tinha droga embaixo da cebola. Quando morava no Paraná, conheceu pessoas que oportunizaram a ele o transporte de cebolas. Conversou com um rapaz que conseguiu um emprego para ele com um homem que tinha vários caminhões. Recorda que receberia cerca de R$350,00 por viagem. Não conseguiu identificar essa pessoa. Em suas duas primeiras viagens, para São Paulo, participou do descarregamento da carga. Na terceira viagem, no entanto, convenceram-no a sair do local, para descansar em uma pousada, pois o caminhão somente seria descarregado no outro dia. No dia seguinte, quando retornou ao local do descarregamento, viu baldes com algo desconhecido. Perguntou o que era e disseram ser veneno para agricultura. Perguntou o motivo pelo qual aquilo teria vindo com a cebola, mas não souberam responder. Passou a viagem de volta desconfiado. Quando chegou, deixou o caminhão no pátio de sempre. O caminhão era de um homem chamado André, mas ele possuía a documentação do veículo. Foi conversar com outros caminhoneiros sobre o acontecido, momento em que foi aconselhado a tomar cuidado, pois os contratantes com quem trabalhava tinham fama de colocar algumas coisas no meio da carga. Pegava o caminhão sempre carregado. Falou para o patrão que não iria mais viajar, em razão do ocorrido com o suposto veneno. O homem disse que havia mesmo enviado veneno daquela vez, mas que pagaria mais por isso. Disse ao patrão que queria retornar para Santa Catarina, pois não estava compensando viajar de caminhão. Combinaram uma última viagem, mesmo a contragosto do réu. Mexeu na carga antes de sair, procurando algo, mas não encontrou nada. Precisava de dinheiro para voltar para casa. O caminhão ia até o posto, onde esperavam a nota fiscal e confirmavam a situação da carga e dos pneus. Naquele dia, apenas olhou a carga por cima. Quando parou em Cascavel/PR, estava desconfiado do que estava em meio à carga. O policial o levou até o posto. Ficou com medo do que poderia acontecer e saiu correndo. Não chegou a inspecionar a carga, apenas deu uma leve mexida nas cebolas. O caminhão iria para São Paulo nessa viagem. Receberia R$350,00. Não chegou a receber o benefício pelos venenos transportados. Se soubesse da presença de drogas na carga, não transportaria. Somente tomou conhecimento da natureza dos ilícitos encontrados na carga quando procurou atendimento jurídico. Não sentiu cheiro de maconha. Arrepende-se de ter fugido.”Analisando-se as provas detidas nos autos, não resta dúvidas de que a sentenciada, de fato, incorreu no delito disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343 /06.Conforme se pode observar, os Agentes Federais que localizaram e apreenderam as drogas, foram uníssonos em afirmar o acusado foi abordado em posto da PRF, e quando os agentes da polícia foram verificar a carga, o réu se evadiu do local, circunstância que levantou suspeitas dos Agentes Federais.Pois bem, o artigo 20 do Código Penal regulamenta os casos passíveis de recolhimento do erro de tipo e as suas consequências, a fim de isentar o agente de pena ou reduzir a sanção imposta, da seguinte forma:“Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:É o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo (art. 20, caput, CP). Exemplo tradicional da doutrina: o caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, outro caçador que ali estava à espreita da caça, matando-o. Pretendia o atirador matar um animal e não um ser humano. Ocorreu erro sobre o elemento “alguém” do tipo penal do homicídio (“matar alguém” – art. 121, CP). Vimos, anteriormente, que o dolo deve ser abrangente (envolver todos os elementos objetivos do tipo) o que não ocorreu no caso mencionado, pois a vontade de praticar a conduta típica inexistiu por completo: querer matar um animal é bem diferente de matar um ser humano. Assim, está excluído o dolo. Pode subsistir a forma culposa, como veremos a seguir (Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro : Forense, 2023 pg 586)Das provas produzidas em juízo, ficou configurada a prática do delito, bem como o dolo em praticar a conduta ilícita, tendo a recorrente pleno conhecimento da sua atitude.Isso porque, o acusado foi flagrada Posto Operacional de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, localizado no município de Cascavel/PR, em um compartilhamento do caminhão onde foi encontrado 4.651.500 KG de maconha.Ocorre que, ainda que a ré alegue o desconhecimento do conteúdo do entorpecente, tal circunstância não restou comprovada, irrefutavelmente, no decorrer da persecução penal.Note-se que, a apelante afirma em juízo estava conduzindo um caminhão com carga de cebola, e que o réu foi convencido por um terceiro a descansar em uma pousada, pois o caminhão seria descarregado no dia seguinte. Desse modo, no dia seguinte o acusado tinha retornado ao local, e tinha visto baldes com algo desconhecido no caminhão, e que ele questionou sobre o balde, e foi informado que os baldes continham veneno para agricultura.Ainda, o próprio réu em seu interrogatório, afirmou que tinha recebido conselhos de terceiros que era de praxe os contratantes com quem trabalhava tinham o hábito de colocar “coisas” no meio da carga, provavelmente, o termo “coisas” que o réu se refere é algo de ilicito que os contratantes colocavam no meio da carga para o transporte.Portanto, não prospera a alegação do réu não tinha mínima consciência de que estava transportando drogas, uma vez que já foi alertado que os contratantes colocavam algo de ilícito nas cargas. Soma-se, isto, o fato de réu fugiu do local no momento da abordagem, uma vez que os agentes federais foram verificar a documentação e carga transportada no interior do caminhão, neste momento, réu evadiu do local, tentando afastar a traficância pela qual foi acusado.Nada obstante a versão apresentada pelo réu, na tentativa de eximir-se de sua responsabilidade, não há nos autos elementos de prova a amparar o aventado, ônus que recai sobre a Defesa, nos termos do artigo 156, do Código Processo Penal.Assim, não há como reconhecer a excludente com base na pura e simples na palavra da apelante. Não há registros, das conversas ou de mensagens ou sequer depoimentos testemunhais a comprovar a suposta tese de que estaria levando apenas “cargas de cebolas”, ou seja, nenhum indício sequer a sinalizar como verdadeira a versão apresentada pelo acusado, que servisse a justificar a conduta praticada.Como bem salientou o juízo a quo que:“Sucede que, ainda que o réu defenda o desconhecimento do conteúdo ilícito da carga que transportava, tal circunstância não restou comprovada no decorrer da persecução penal. Além de isolada, não há plausibilidade na versão defendida no interrogatório, no sentido de que o réu desconhecia o caráter ilícito da carga mesmo após as suspeitas do suposto veneno colocado, da advertência recebida por colegas acerca da inidoneidade do contratante não identificado e, principalmente, diante de dois fatos alarmantes: o caminhão contar com rádio comunicador e a fuga do réu depois da abordagem.”Ademais, as alegações defensivas restaram completamente carentes de lastro probatório no bojo dos autos, restando clara a intenção de se eximir da responsabilidade penal devida à insurgente.Com efeito, o dolo é elemento subjetivo do tipo, que deve alcançar todas as elementares da figura penal, isto é, é elemento que compõe o mundo da representação do agente, está na cabeça de quem comete a infração. Nessa toada, e exatamente por pertencer ao mundo de representação do agente, não basta o réu alegar a inexistência do dolo, é preciso que, ao invocar esse erro, o réu demonstre, através de provas robustas, que não praticou a conduta com vontade livre e consciente.No presente caso, com os elementos de prova colhidos, acima expostos, restou evidente que, no caso concreto, não existiu erro de tipo, porquanto as circunstâncias fáticas do caso demonstram que o acusado tinha pleno conhecimento a respeito do ilícito que trazia consigo. A maconha encontrada no caminhão, inclusive o nervosismo no momento da abordagem, o que chamou atenção dos agentes, o que ensejou uma busca mais detalhada no caminhão, onde foram localizados os ilícitos descritos na denúncia.Ressalte-se que o depoimento prestado pelo agente público responsável pela apreensão da substância ilícita merece total credibilidade, pois goza de presunção de veracidade, em especial, porque no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocentePortanto, as provas colhidas estão a revelar que a apelante praticou o crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual não há que se falar em sua absolvição por atipicidade da conduta.DOSIMETRIADo pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontâneaO apelante pugna pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, haja vista que confessou a prática de traficancia.Pois bem.Cumpre esclarecer que Magistrada singular se utilizou apenas dos depoimentos colhidos em fase judicial para fundamentar a autoria delitiva do réu, de modo que será necessário averiguar o interrogatório judicial do acusado para constatar se houve, ou não, a confissão na peça defensiva.Consigne-se que as transcrições utilizadas na sentença de primeiro grau (mov. 141.1) são fiéis aos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, razão pela qual serão aqui aproveitados, em homenagem à celeridade e economia processual.O acusado GIOVANI BATISTA DE SOUZA, interrogado em juízo, relatou que:“estava conduzindo um caminhão com diversas toneladas de droga. Era sua quarta carga de cebola. Não sabia que tinha droga embaixo da cebola. Quando morava no Paraná, conheceu pessoas que oportunizaram a ele o transporte de cebolas. Conversou com um rapaz que conseguiu um emprego para ele com um homem que tinha vários caminhões. Recorda que receberia cerca de R$350,00 por viagem. Não conseguiu identificar essa pessoa. Em suas duas primeiras viagens, para São Paulo, participou do descarregamento da carga. Na terceira viagem, no entanto, convenceram-no a sair do local, para descansar em uma pousada, pois o caminhão somente seria descarregado no outro dia. No dia seguinte, quando retornou ao local do descarregamento, viu baldes com algo desconhecido. Perguntou o que era e disseram ser veneno para agricultura. Perguntou o motivo pelo qual aquilo teria vindo com a cebola, mas não souberam responder. Passou a viagem de volta desconfiado. Quando chegou, deixou o caminhão no pátio de sempre. O caminhão era de um homem chamado André, mas ele possuía a documentação do veículo. Foi conversar com outros caminhoneiros sobre o acontecido, momento em que foi aconselhado a tomar cuidado, pois os contratantes com quem trabalhava tinham fama de colocar algumas coisas no meio da carga. Pegava o caminhão sempre carregado. Falou para o patrão que não iria mais viajar, em razão do ocorrido com o suposto veneno. O homem disse que havia mesmo enviado veneno daquela vez, mas que pagaria mais por isso. Disse ao patrão que queria retornar para Santa Catarina, pois não estava compensando viajar de caminhão. Combinaram uma última viagem, mesmo a contragosto do réu. Mexeu na carga antes de sair, procurando algo, mas não encontrou nada. Precisava de dinheiro para voltar para casa. O caminhão ia até o posto, onde esperavam a nota fiscal e confirmavam a situação da carga e dos pneus. Naquele dia, apenas olhou a carga por cima. Quando parou em Cascavel/PR, estava desconfiado do que estava em meio à carga. O policial o levou até o posto. Ficou com medo do que poderia acontecer e saiu correndo. Não chegou a inspecionar a carga, apenas deu uma leve mexida nas cebolas. O caminhão iria para São Paulo nessa viagem. Receberia R$350,00. Não chegou a receber o benefício pelos venenos transportados. Se soubesse da presença de drogas na carga, não transportaria. Somente tomou conhecimento da natureza dos ilícitos encontrados na carga quando procurou atendimento jurídico. Não sentiu cheiro de maconha. Arrepende-se de ter fugido.”Do cotejo do interrogatório do acusado GIOVANI BATISTA DE SOUZA, infere-se que este negou a prática delitiva discorrendo que havia sido contatado para realizar uma descarregamento de carga. Ademais, alega que os contratantes tinha o hábito de colocarem “coisas” no meio da carga e quando foi abordado no posto da PRF empreendiu fuga do local.Pelo contexto narrado, o réu afirmou que não sabia sobre a existência de entorpecentes durante o transporte, inclusive alegando que a carga que transportada era de apenas de “cebola”, motivo pelo qual entendo que o acusado não confessou a prática delitiva, nem mesmo parcialmente, situação impede o reconhecimento da confissão espontânea.Deste modo, a versão fornecida pelo interrogado durante seu interrogatório judicial, não foi eficaz para a elucidação dos fatos, devendo a sentença ser mantida irretocável neste ponto.Do afastamento em relação a causa de aumento do tráfico interestadual.A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento referente ao tráfico interestadual.Sem razão.No tocante ao pedido de afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, o mencionado dispositivo legal conta com a seguinte redação: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:[...] V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;No particular, as provas dos autos são inequívocas.Com efeito, depreende-se do interrogatório do réu pretendia transportar o entorpecente da cidade de Foz do Iguaçu/PR até o Estado de São Paulo. Soma-se isto, a nota fiscal no mov. 1.7, na qual comprova que o acusado descarregar a carga em outro estado da federação, o que caracteriza o tráfico interestadual.Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório perfectibiliza a incidência da causa de aumento em análise, tal como aplicada na sentença.Destaco, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já firmou ser desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, ‘bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação’ (STF, HC 115893 e 122598).Nessa linha, Renato Brasileiro de Lima ensina:“De acordo com o art. 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, as penas previstas nos arts. 33 a 37 também devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Quanto maior o risco à coletividade causado pelo tráfico de drogas, maior é o desvalor da conduta do traficante. Por isso, o legislador estabelece a majoração da pena dos crimes dos arts. 33 a 37 quando caracterizado o tráfico interestadual. [...]Outra controvérsia decorrente do inciso V do art. 40 diz respeito à necessidade de a droga transpor os limites territoriais de determinado Estado da Federação (ou do Distrito Federal) para fins de incidência da referida majorante. De um lado, há quem entenda que a majorante em questão somente poderá ser aplicada se o agente tiver efetivamente ultrapassado a fronteira entre duas ou mais unidades da Federação. No entanto, nos mesmos moldes do entendimento acerca do tráfico transnacional, é dominante o entendimento no sentido de que não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual. Na verdade, basta a presença de evidências de que a substância entorpecente tinha como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. A título de exemplo, se o acusado confessar que tinha a intenção de transportar a droga adquirida na Comarca de Corumbá/ MS para a cidade de Florianópolis/SC e, local em que, inclusive, residia, ficando evidente que se deslocou deste Estado para o Mato Grosso do Sul com o nítido propósito de praticar a traficância, não se pode descartar a possibilidade de aplicação da referida majorante”Também Renato Marcão leciona que “para a configuração do tráfico agravado, nos moldes do inc. V do art. 40 da Lei de Drogas, não se reclama tenha acorrido transposição de fronteira, bastando para tanto a demonstração inequívoca de que a droga a tanto se destinava”.Tem-se, por fim, que a questão foi sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual” (STJ, Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09 /2017, DJe 18/09/2017).Em síntese, é certo que a configuração da causa de aumento em apreço prescinde de efetiva transposição dos limites fronteiriços de cada estado, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, razão pela qual causa de aumento deve ser mantida.Da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de DrogasRequer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.Neste ponto, merece acolhimento.Dispõe o § 4º do artigo 33 da lei 11.343/2006, in verbis:§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Especificamente em relação ao “benefício do tráfico privilegiado”, denota-se que o legislador buscou beneficiar, por exemplo, aquele usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para sustentar o seu vício ou, ainda, aquele vendedor eventual que traficou em episódios isolados na vida, consignando que a aplicação da causa redutora se dará quando o acusado preencher quatro requisitos cumulativos: (i) ser réu primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e, (iv) não integrar organização criminosa.Sobre a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2 /3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada, não apenas em virtude da quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos - 05 (cinco) tijolos de cocaína, com peso bruto de 5.243,3 gramas-, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante do recorrente, tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” - (AgRg no AREsp 1824921/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23 /03/2021, DJe 29/03/2021) – (sem destaques no original).Na hipótese, conforme certidão oráculo mov. 180.1, o réu é primário não possuindo quaisquer antecedentes criminais, bem como não há nos autos elementos que indiquem que o réu -se as atividades criminosas, preenchendo os demais requisitos presentes no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por ser réu primário e ter bons antecedentes.Ademais, os policiais que efetuaram a prisão do acusado, não indicaram que o mesmo era conhecido na seara do tráfico de drogas, bem como era a primeira vez que o detinha, além de não haver nenhuma denúncia em relação ao acusado.Assim, não há nenhum elemento ou circunstâncias concretas de que o réu integrava organização criminosa ou fazia desta atividade o seu meio de vida. E, como bem se sabe, a jurisprudência dos Tribunais de Superposição converge no sentido de que a atuação do agente como “mula” do tráfico de drogas não conduz à irremediável conclusão de que ele integra, de maneira estável e permanente, a estrutura criminosa que o contratou, afigurando-se necessário, para tal mister, que outros elementos probantes carreados ao feito demonstrem sobredita situação.Em situação análoga, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNÇÃO DE “MULA” DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, no sentido de que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. 5ª T. AgRg no HC nº 820.263/RJ. Rel. Min. Ribeiro Dantas. J. em 21/8/2023 - destaquei).A despeito disso, tem-se como adequada a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/3 (um terço), em razão da grande quantidade da droga apreendida que é indicativo da reprovabilidade concreta de sua conduta, de maneira a demonstrar que a reprimenda merece um sancionamento mais rigoroso.Passo, pois, à readequação da pena.Mantendo a reprimenda aplicada na primeira e segunda fase da dosimetria, que estabeleceu a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão com 500 (quinhentos) dias-multa.Reconhecida a minorante do crime na forma privilegiada, a redutora será aplicada na fração de 1/3 (um terço) sobre a pena provisória, em vista da vultuosa quantidade da droga, restando a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.Do regime inicial de cumprimento da penaQuanto a fixação do regime inicial, frente ao condenado não ser reincidente, o regime aberto demonstra-se adequado para o presente caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal.Da substituição da reprimendaA defesa está solicitando, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.Assiste razão a defesa.O artigo 44, do Código Penal dispõe que:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (...)”.A magistrada de 1º Grau ao fundamentar a não substituição da reprimenda, disse que “(...) “No caso em tela, são incabíveis as benesses de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, pois a pena extrapola o montante estabelecido na norma.”Contudo, este Relator ao analisar a dosimetria penal, constatou que nenhuma circunstância judicial foi considerada em desfavor do réu, sendo ele primário e com reajuste da pena com a concessão do tráfico previlegiado a pena fixada ficou abaixo de 04 anos de reclusão, o que permite a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, eis que ausente qualquer outra fundamentação que justifique o afastamento, motivo pelo qual, neste ponto, reformo a sentença para substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de liberdade.Substituição da pena:Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por uma restritiva de direito - constante em prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e fiscalizado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ao qual caberá indicar entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, mediante termo de compromisso, advertindo-se o sentenciado de que o não cumprimento da pena sob as condições do regime aberto acarretará a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, podendo a pena ser convertida em privativa de liberdade se for observada qualquer das situações expressas no artigo 181, § 1.o, alíneas ‘a’ a ‘e’ da referida Lei (n.º 7.210/84).CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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