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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016012-59.2010.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V TODOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ALEGADO ERRO DE TIPO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA DROGA APREENDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENÇÃO DE 4.651.500 KG (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM QUILOS, QUINHENTAS GRAMAS) DE MACONHA. PALAVRA DOS AGENTES FEDERAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, NEM MESMO PARCIALMENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PLEITO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.