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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de despejo c/c cobrança sob nº 0043778-50.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, proposta por Lis Gabardo Waluszko em face de Leia Fernanda de Souza.Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença:“Sustenta a Autora, em apertada síntese, que pactuou com a Requerida um contrato de locação para fins residenciais do imóvel situado na R. Mariano Torres, 698, apto 02, bairro Centro, Curitiba/PR, 80.060-120, cujo valor inicial de aluguel era R$ 388,88 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), além dos valores referentes ao IPTU e demais encargos locatícios. Todavia, afirma que a Requerida deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais no decorrer da relação mantida entre as partes.Fundamenta a sua pretensão nas disposições da Lei n. 8.245/91, e requer a procedência do seu pedido, com a decretação da resolução do vínculo contratual e, consequentemente, do despejo da parte requerida, bem como a sua condenação no pagamento dos alugueres atrasados.Estando em local incerto e não sabido, a Requerida foi citada pela via editalícia, deixando de apresentar defesa no prazo legal. Ato contínuo, foi designado curador especial para sua representação processual.A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no mov. 114.1, arguindo como preliminar de mérito a nulidade da citação, como prejudicial de mérito, a prescrição. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais.A decisão de mov. 126.1 determinou o julgamento antecipado da lide.Registrados e preparados, vieram os autos conclusos.”.
Sobreveio a sentença – proferida pelo d. Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini –, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de decretar a resolução do contrato de locação e condenar a requerida a o pagamento dos alugueres e demais encargos da locação vencidos desde 10/01/2009 até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (mov. 138.1).Inconformada, a requerida (representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná) interpôs o presente recurso de apelação, argumentando a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotados os meios de localização da devedora, e a partir disto, a prescrição da pretensão inicial, eis que decorrido o prazo prescricional antes da interrupção de sua contagem pela citação válida. Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja extinto o feito, em decorrência da prescrição, com condenação da parte apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 141.1).Contrarrazões pela parte apelada, em síntese, pelo desprovimento do recurso (mov. 146.1).É o breve relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito:Conforme relatado cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegação de nulidade da citação da requerida realizada por edital, sem esgotamento das tentativas de localização do endereço da parte – o que, se acolhido, conduziria à prescrição da pretensão inicial por ausência de interrupção da contagem do prazo prescricional pela citação válida.O recurso comporta parcial provimento.A pretensão de cobrança de aluguéis e encargos de locação possui prazo prescricional de três anos, conforme redação do art. 206, §3º, inc. I, do Código Civil:Art. 206. Prescreve:(...).§ 3 o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
Compulsando os autos, extrai-se que, na exordial (ação ajuizada em 27/07/2010), a ré Leia Fernanda de Souza foi qualificada com endereço ignorado – narrando a requerente que o contrato de locação fora firmado exclusivamente com a primeira ré, a qual se mudou para o interior e deixou seus irmãos residindo no imóvel (com inclusão de Oslinei Aparecido Souza no polo passivo). No feito, inicialmente ajuizado por Imobiliária Habits, foi juntado Termo de Confissão de Dívida e Acordo celebrado entre a parte autora e Oslinei Aparecido Souza, por meio do qual este se comprometeu ao pagamento dos alugueres atrasados e despesas processuais objeto dos autos, isentando Léia Fernanda de Souza da dívida, com data de desocupação do imóvel até 10/08/2010 (mov. 1.5), motivo pelo qual o processo fora suspenso (mov. 1.6). Na sequência, foi apresentada emenda à inicial, com substituição no polo ativo por Lis Gabardo Waluszko e prosseguimento do feito em relação aos dois réus (mov. 1.7). A parte autora postulou, inicialmente, pela citação editalícia da primeira ré (mov. 1.10), o que foi indeferido, justamente, pela ausência de esgotamento de todas as possibilidades para sua localização (mov. 1.11), tendo noticiado o descumprimento do acordo firmado com o corréu e a desocupação do imóvel em dezembro/2010 (mov. 1.12) – ao que o juízo, ao entendimento de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o segundo réu, determinou a exclusão deste do feito (mov. 1.13), e foi cumprido mandado de imissão na posse do imóvel em 10/06/2011 (mov. 1.15). A autora interpôs Agravo de Instrumento a fim de manter o corréu no polo passivo da demanda, ao qual foi negado provimento por acórdão com trânsito em julgado em 14/09/2012 (mov. 1.19).A autora postulou pela expedição de ofício à Receita Federal, à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e ao Banco Central para pesquisa de endereço da ré (em 14/02/2013, mov. 1.21), ao que foram feitas consultas ao BacenJud com um endereço localizado (em 22/03/2013, mov. 1.22), porém a autora requereu a suspensão do processo por 30 dias para praticar diligências para localização de endereços (em 05/03/2014, mov. 1.24) e após compareceu aos autos e informou que “os endereços dos réus constantes em verificações feitas à Receita Federal estão desatualizados, requerendo deste modo a citação editalícia dos mesmos”, apresentando apenas documentos referentes a Oslinei Aparecido de Sousa (o qual fora excluído do polo passivo por decisão transitada em julgado há dois anos, 20/11/2014, mov. 1.29). O pedido foi indeferido (mov. 1.30) e certificou-se o decurso do prazo para prosseguimento do feito sem manifestação pela requerente, ao que o juízo determinou sua intimação para manifestar seu interesse no prosseguimento da demanda (mov. 1.31). A autora postulou pela citação da ré, por Oficial de Justiça, no endereço localizado via Bacenjud três anos antes (05/05/2016, mov. 1.32), e após a digitalização dos autos, o juízo designou audiência de mediação e determinou a citação por Oficial de Justiça (02/10/2017, mov. 12.1), porém o mandado de citação restou negativo por não ter sido localizado o numeral indicado (07/02/2018, mov. 19.2). A autora requereu a expedição de ofícios (03/08/2018, mov. 29.1), tendo o juízo deferido consulta Bacenjud e SIEL (mov. 31.1), e após os resultados (e-CAC, RenaJud, BacenJud e SIEL), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da autora (mov. 41.1), a qual, após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, requereu a citação da ré nos endereços localizados (11/12/2019, mov. 46.1), tendo sido recebida, por pessoa estranha a lide, apenas uma das cartas remetidas (mov. 65.2). O juízo intimou a parte para dar prosseguimento ao feito, considerando o retorno negativo das cartas de citação, ao que a autora afirmou que uma das cartas teria sido recebida (mov. 74.1), tendo o juízo intimado a parte para esclarecer sua manifestação anterior, visto o recebimento da carta por terceiro estranho à lide (mov. 76.1), tendo a autora se manifestado, apenas após intimação pessoal, postulando pela citação por edital (28/05/2021, mov. 89.1), a qual foi, então, deferida (em 28/09/2021, mov. 91.1).Pois bem.Como a demanda foi proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tem-se que, de acordo com o disposto no art. 219, §§ 1º a 4º do CPC/73[1], somente a citação válida interrompe a prescrição, devendo o autor providenciar os atos necessários para promovê-la no prazo de 10 dias; não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias; todavia, realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, ter-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência.No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/07/2010 e a autora (após regularização do polo ativo e suspensão do processo por acordo não cumprido) requereu a citação por edital da ré em 04/11/2010, o que foi indeferido, tendo a requerente postulado pela imissão na posse do imóvel em 24/11/2011, sendo o primeiro pedido de expedição de ofícios para localização de endereços da ré datado de 14/02/2013. Assim, inviável a retroação da interrupção da prescrição à propositura da ação, eis que transcorrido prazo superior ao permitido pelo art. 219 do CPC/73, valendo como marco para a interrupção, portanto, a data em que ultimada a diligência.E, como visto, a citação editalícia foi efetuada a partir de despacho de 28/09/2021 – quando já vigente o Código de Processo Civil de 2015, o qual, em seu art. 240, §§1º a 4º, assim dispõe:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Nota-se, portanto, que o diploma processual ora vigente, embora tenha alterado a redação do art. 219 do CPC/73, manteve integralmente a norma no sentido de incumbir ao autor a diligência máxima possível para promover a citação, sob pena de não ser interrompida a prescrição no momento da propositura da ação. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Junior:“Conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se”. (Curso de Processo Civil, 18. ed. JusPodivm, p: 622)
Ainda, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, fixou entendimento pelo qual a parte não pode ser prejudicada pela demora na citação do réu se esta não lhe for imputável, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. No caso dos autos, porém, não há como se considerar que o transcurso de mais de onze anos entre o ajuizamento da ação (27/07/2010) e o despacho que ordenou a citação por edital da ré (28/09/2021) é imputável ao serviço judiciário, uma vez que, da análise das movimentações processuais acima transcritas, evidencia-se a desídia da parte requerente com a condução do processo. Isto porque, desconsiderando-se o período em que havia discussão quanto à manutenção do então corréu Oslinei Aparecido de Sousa na lide, o acórdão que confirmou sua ilegitimidade passiva teve trânsito em julgado em 14/09/2012. Apesar disto, a autora ignorou consulta ao BacenJud com um resultado positivo realizada em 22/03/2013 (mov. 1.22) para realizar diligências próprias, tendo retornado apenas com documentos referentes a endereços de Oslinei em 20/11/2014 (mov. 1.29), quando este já havia, há muito, sido excluído da lide, tendo a autora, então, levado mais de três anos para requerer tentativa de citação da ré no endereço que já havia sido localizado pelo BacenJud (05/05/2016, mov. 1.32). Destarte, apenas neste interregno já se vislumbra o transcurso de mais de três anos sem que interrompido o prazo prescricional. E, embora a tentativa de citação naquele endereço tenha sido infrutífera, foram promovidas, então, consultas a diversos sistemas do Judiciário, ao que foi necessária intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao feito (em dezembro/2019). Diante deste quadro – em que a ação foi ajuizada em 27/07/2010 com vistas ao despejo do imóvel e cobrança de alugueres e encargos de locação inadimplidos, com imissão na posse pela parte autora em 10/06/2011, o que limita a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos, portanto, a esta data – tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se deu em 10/06/2011, quando supostamente teve vencimento a última prestação locatícia a ser cobrada. E, desconsiderado o período até 14/09/2012 (quando houve o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a ilegitimidade passiva do corréu Oslinei da lide), conclui-se que, até que finalmente ordenada a citação por edital (28/09/2021), a pretensão de cobrança da parte autora foi fulminada pela prescrição. Neste sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO MONITÓRIO E CONSTITUIU EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003379-08.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.12.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ART. 240, §1º E 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000616-93.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023)
Ressalta-se que, com relação à tese de nulidade da citação por edital, esta não comporta acolhida, visto que, antes da citação por edital, foram promovidas diligências suficientes para localização da ré mediante as consultas ao e-CAC, RenaJud, BacenJud e SIEL, e, a teor da jurisprudência do STJ, “a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto.” (REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/06/2023), pelo que não seria necessário o esgotamento absoluto das diligências para localização da ré para que se autorizasse a citação por edital.Nada obstante, o recurso resta parcialmente provido, uma vez que, ainda que mantida válida a citação por edital, esta se operou somente quando já transcorrido, há muito, o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo art. 206, §3º, inc. I, do Código Civil.O reconhecimento da prescrição, porém, não conduz à inversão da condenação sucumbencial, como pretende a parte apelante, mas sim à extinção do processo sem ônus para as partes.Isto porque, com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, tem-se que, nos casos em que declarada a prescrição, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. Assim prevê o mencionado §5º do art. 921 do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”.E, como se sabe, a nova lei processual aplica-se imediatamente aos atos processuais em andamento, sem retroagir aos atos já realizados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior (art. 14 do CPC).Deste modo, o presente acórdão, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, porque proferido sob a vigência da nova redação do art. 921, §5º, do CPC, não deve impor às partes o pagamento dos ônus sucumbenciais.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a declaração da prescrição quando a exequente não promove a citação, permanecendo inerte a este respeito por períodos muito superiores aos 10 dias assinalados no §2º do art. 219 do CPC/73, vigente à época dos fatos, e mesmo aos 90 dias de prorrogação então admitidos pela mesma norma. 2. Tendo sido a demanda promovida pelo inadimplemento dos devedores, por força do princípio da causalidade, a eles incumbiria a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. No entanto, por força da atual redação do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção do feito em razão da prescrição não impõe ônus às partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045828-15.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.01.2023)
Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar extinta a ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, para declarar a prescrição da pretensão autoral, sem ônus a quaisquer das partes, por força do art. 921, §5º, do CPC.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e extinguir o feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, sem ônus a quaisquer das partes, nos termos da fundamentação.[1] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição.