SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118275-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE CONSOLIDAÇÃO IMOBILIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O AGRAVANTE E A DEVEDORA FIDUCIANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR QUALQUER ATO DE POSSE DOS COMPRADORES DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir qualquer ato de posse dos compradores do imóvel até o julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel articulada pela adquirente do imóvel mediante contrato firmado com a devedora fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de que o imóvel foi a leilão por preço vil demanda instrução probatória, pois as avaliações juntadas aos autos foram realizadas com base em ofertas para venda e não em contratos efetivos no mercado. 4. Não ficou comprovada a alegada purgação da mora, uma vez que a ação de consignação na qual foi realizado o depósito das parcelas do financiamento foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao banco, de modo que não houve decisão judicial de reconhecimento do pagamento integral do débito. 5. Não houve anuência da instituição financeira a cessão de contrato realizada pela devedora fiduciante, de modo que, em princípio, referida avença não é oponível ao credor fiduciário. Nesse contexto, não era cabível a notificação da agravante sobre a realização do leilão. 6. Ainda que posteriormente possa ser reconhecida a nulidade do leilão, a preservação dos interesses do terceiro de boa-fé, pode ser o caso de indenização por perdas e danos em face da instituição financeira, mas não de obtenção do direito real sobre a coisa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.