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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 15.1, complementada pela decisão de mov. 20.1, proferidas nos autos de Ação Anulatória de leilão extrajudicial e de consolidação imobiliária cumulada com danos morais nº 0018600-14.2024.8.16.0194, decorrente de contrato de financiamento de imóvel no bojo de contrato de consórcio, que indeferiu a tutela de urgência para impedir qualquer ato de posse dos compradores do imóvel até o julgamento da demanda. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a mãe da agravante adquiriu um sobrado em condomínio de Célia de Souza Marques e Luiz Fernando Marques, no valor de R$ 144.371,55 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), ocasião em que assumiu o pagamento de 109 parcelas junto a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, por meio da celebração de um compromisso particular de compra e venda; b) foram pagas 92 parcelas, o que totalizou o montante de R$ 195.683,55 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 90% do valor financiado; c) devido a perda do emprego, a mãe da agravante deixou de pagar 06 parcelas, o que levou o banco a efetuar a cobrança extrajudicial e a consolidar a propriedade do imóvel; d) a dívida em março de 2018 era de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos); e) a mãe da agravante buscou realizar o pagamento do débito, contudo o banco só aceitava a quitação total, com inclusão das parcelas vincendas, o que totalizava um montante de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos); f) ajuizou-se ação de consignação em pagamento e revisão de contrato n° 0023146-22.2018.8.16.0001, com depósito do valor integral da dívida; g) a ação de consignação em pagamento foi extinta em relação ao Banco Bradesco S/A, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto; h) o recurso de Apelação Cível interposto não foi conhecido em 23.05.2024; em 27.05.2024, antes do trânsito em julgado da decisão, o banco levou o imóvel à leilão; i) não deve prevalecer o entendimento de que imóvel quitado possa ir a leilão; j) em 2019, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira, determinou a paralisação do procedimento extrajudicial para reaver o imóvel, por entender que a medida era desproporcional; l) foi realizada a perícia na ação de consignação que atestou que o imóvel estava quitado; m) o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% ao valor de mercado, o que configura lesão ao patrimônio da agravante; n) a instituição financeira ignorou a possibilidade de purgação da mora, com violação ao art. 27 da Lei 9.514/1997; o) a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário é inválida, pois a dívida já estava quitada em 2018, ato que deveria ter impedido a realização do leilão do imóvel em 2024; p) o primeiro leilão do imóvel ocorreu em 2018, enquanto o segundo leilão se deu em 2024, após um lapso temporal de aproximadamente seis anos; tal intervalo afronta o disposto no art. 27, § 2º, “b” da Lei 9.514/1997, que estabelece o interstício de 15 dias como requisito essencial para a continuidade válida do procedimento expropriatório; q) considerando o extenso lapso temporal entre os leilões, a agravante deveria ter sido novamente notificada para que pudesse exercer seu direito a purgar a mora; r) o descumprimento dos prazos previstos em lei conduz a nulidade absoluta do leilão realizado em 2024; s) a purgação da mora se deu em 2018, antes do leilão de 2024, o que torna inválida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e os atos subsequentes; t) o depósito judicial realizado em 2018 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) quitou o saldo devedor à época; u) o imóvel foi arrematado pela importância de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), o que representa menos de 50% do valor de mercado; v) o banco tinha ciência do contrato de gaveta celebrado entre a devedora originária e a mãe da agravante, de modo que era cabível a sua notificação; x) o juízo de origem considerou que a quitação da dívida foi tardia e ignorou o pagamento via consignação judicial; z) o imóvel foi levado à leilão pela primeira vez em 2018 e a segunda vez em 2024, e em ambas as oportunidades pelo mesmo valor, o que reforça a alegação de preço vil; w) a instituição financeira tem realizado depósitos em favor de Célia de Souza Marques, devedora originária, o que evidencia que a dívida já foi quitada e o leilão do imóvel era desnecessário e injustificado; y) a decisão agravada ignorou o contrato de cessão do imóvel celebrado entre a agravante e sua antiga proprietária, com afronta ao art. 346 do Código Civil. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois a parte não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo para o próprio sustento; ii) a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos do leilão e da consolidação da propriedade do imóvel; iii) a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência requerida (mov. 1.1, TJPR). O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 10.1, TJPR). Bradesco Administradora de Consórcios LTDA apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 24.1, TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, tendo em vista que a leitura da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração se deu 18.11.2024 (mov. 21.0, autos de origem), enquanto o recurso foi interposto em 12.11.2024 (mov. 1.1, TJPR). A ausência de preparo se justiça face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante pela decisão de mov. 15.1, autos de origem. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, I do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0118275-47.2024.8.16.0000, em que é agravante Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza e agravado Banco Administradora de Consórcios LTDA. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Espólio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza ajuizou a Ação anulatória de leilão extrajudicial e de consolidação de propriedade nº 0018600-14.2024.8.16.0194 em face de Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a mãe da autora adquiriu um sobrado em condomínio de Célia de Souza Marques e Luiz Fernando Marques, no valor de R$ 144.371,55 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), ocasião em que assumiu o pagamento de 109 parcelas junto a Bradesco Administradora de Consórcios, por meio da celebração de um compromisso particular de compra e venda; b) foram pagas 92 parcelas, o que totalizou o montante de R$ 195.683,55 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 90% do valor financiado; c) devido a perda do emprego, a mãe da agravante deixou de pagar 06 parcelas, o que levou o banco a efetuar a cobrança extrajudicial e a consolidar a propriedade do imóvel; d) a dívida em março de 2018 era de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos); e) a mãe da requerente buscou realizar o pagamento do débito, contudo o banco só aceitava a quitação total, com inclusão das parcelas vincendas, o que totalizava a importância de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos); f) ajuizou-se Ação de consignação em pagamento e revisão de contrato n° 0023146-22.2018.8.16.0001, na qual foi realizado o depósito judicial do valor integral da dívida e concedida a liminar para determinar que o banco requerido se abstivesse de agendar novo leilão, até ulterior decisão do juízo; g) a autora pagou pelo imóvel, à época, o valor de R$ 374.351,40 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos); h) durante o trâmite da ação de consignação foi realizada perícia contábil que concluiu que os valores pagos eram suficientes para a quitação do débito; i) a sentença entendeu que o fato da consolidação da propriedade já ter se operado em favor do credor fiduciário era motivo para a extinção da ação; j) o requerido, sem a devida notificação da autora para exercer o direito de preferência, realizou o leilão extrajudicial do imóvel, quando ainda pendia o julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo; l) a consolidação da propriedade, com a subsequente realização do leilão, foi realizada de forma arbitrária e em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva; m) encontram-se depositados na ação de consignação em pagamento os valores que eram devidos à época da propositura da ação, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como o montante de R$ 198.000,0 (cento e noventa e oito mil reais) que o banco depositou na conta bancária de titularidade de Célia de Souza Marques a título de saldo sobejado decorrente do leilão do imóvel; n) era dispensável a realização do leilão, pois não existia a dívida; o) os adquirentes do imóvel no leilão ajuizaram a Ação de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194; o) a instituição financeira tinha pleno conhecimento de que a requerente adquiriu o imóvel por meio de contrato de gaveta, que tem sua validade reconhecida pelo ordenamento jurídico, pela doutrina e pela jurisprudência; p) o pagamento integral da dívida, ainda que realizado por terceiro, obriga a instituição financeira a reconhecer a extinção da obrigação; q) a adquirente do imóvel, embora não tenha figurado como parte no contrato de financiamento, realizou o pagamento integral do débito, motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção da obrigação fiduciária, sob pena de configurar enriquecimento sem causa; r) a prova pericial produzida nos autos de ação de consignação de pagamento atestou que foi realizada a purgação da mora; s) o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% ao valor de mercado, o que configura lesão ao patrimônio da requerente; t) a instituição financeira ignorou a possibilidade de purgação da mora, com violação ao art. 27 da Lei 9.514/1997; u) a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu sem a devida notificação da autora, que havia efetuado o depósito dos valores referentes às parcelas devidas; v) a realização do leilão extrajudicial após a quitação da dívida contraria o disposto no art. 5º, XXII da Constituição Federal; x) o requerido não poderia ter consolidado a propriedade do imóvel porque a dívida foi quitada e a mora purgada; z) a autora não foi devidamente notificada sobre a realização de um novo leilão pelo banco; w) a conduta ilícita do banco causou danos morais à autora que devem ser indenizados. Requereu-se o seguinte: i) a distribuição da ação por dependência a Ação de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194; ii) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; iii) a concessão da tutela de urgência para impedir qualquer ato de posse pelos compradores do imóvel até o julgamento da demanda; iv) a procedência da ação para anular a consolidação da propriedade do imóvel e o leilão realizado pelo banco requerido, com a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (mov. 1.1, autos de origem). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, com base na seguinte fundamentação (mov. 15.1, autos de origem):“Conforme alhures mencionado, extrai-se da matricula nº 22.316, expedida pela Sétima Circunscrição Imobiliária de Curitiba, que o sobrado nº 04, do Residencial Viana, situado na Rua Oliveira Viana, nº 2.237, nesta urbe, foi vendido para Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques em fevereiro de 2010.O preço foi pago com recursos obtidos perante a Bradesco Administradora de Consórcios que gravou a alienação fiduciária na respectiva matrícula. Os mutuários, porém, não honraram o financiamento, deflagrando-se, em setembro de 2018, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, redundando na extinção da dívida subjacente e no cancelamento da alienação fiduciária. Em fevereiro de 2022, obteve-se o translado do domínio em favor de Laís Najla Samiotto Jukoski e seu esposto Paulo Roberto Pinheiro. As informações contidas na matrícula confirmam a mora dos mutuários, seguida da notificação de que do art. 26, § 3º da Lei 9.514/97, sem que houvesse emenda, de modo que aprouve ao Registrador averbar a consolidação da propriedade, em cumprimento ao § 7º do dispositivo mencionado (art. 26) que preceitua: § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.Na sequência foi averbada a extinção da dívida, o que propiciou os atos de alienação superveniente.O registro do próprio contrato de financiamento com nova constituição fiduciária é suficiente para corroborar a alteração do domínio e da posse indireta. Consequentemente, a permanência do fiduciante ou de terceiro consubstancia esbulho possessório nos moldes do artigo 30 da Lei 9.514/97, motivando os arrematantes e vindicar a imissão na posse nos autos que tramita em apenso (00014554-79.2024.8.16.0194).Gracyela ocupa o imóvel em razão de negócio jurídico firmado pela genitora Mavi Soledad Sarza com os fiduciantes, ao seu exclusivo alvedrio, vale dizer, sem anuência do credor fiduciário. Bem se vê que Mavi Soledad Sarza ajuizou ação cominatória em face ao Banco Bradesco e aos cedentes Celia e Luiz Fernando com o escopo de obter a transferência da posição contratual, por força da cessão realizado com os fiduciantes em março de 2001. Essa parcela foi denegada (autos 0023146-22.2018.8.16.0001), extinguindo o processo em relação ao Banco Bradesco, não sendo conhecido o recurso interposto em desafio. Os declaratórios manejados foram conhecidos, porém, improvidos. O recurso especial, a ser turno, foi inadmitido. A sentença extintiva partiu do pressuposto que a pretensão foi esvaziada pelo advento da consolidação da propriedade fiduciária:“Ora, se a parte autora pretende “restabelecer o contrato de financiamento”, “transferir o contrato de financiamento para o seu nome” e “quitação parcial do contrato de financiamento”, resta evidente que a extinção do contrato de financiamento esvazia completamente os pleitos em face da instituição financeira ré.Como é cediço, o esvaziamento por causa superveniente do interesse processual prejudica, especificamente, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional; não sendo excessivo salientar, que as condições da ação devem subsistir até final julgamento da demanda.”Prossegue o feito concernente às perdas e danos entre cedentes e cessionário (Espólio). Muito embora se trate de extinção sem resolução do mérito, a renovação do pedido após a preclusão recursal pela inadequação, enfraquece a própria viabilidade de se repristinar a discussão já sepultada. Ademais, a cessão desautorizada é res inter alios acta, lançando os efeitos apenas na relação interna entre cedente e cessionário. Por isso a demanda reivindicatória (imissão de posse) foi corretamente direcionada à ocupante do imóvel, Gracyela, e não ao Espólio, cujo vínculo subjacente não foi reconhecido como eficaz a obstar a consolidação. Vede que no dia 14 de dezembro de 2018, foi determinado ao credor fiduciário que se abstivesse de promover leilão. O agente financeiro informou ao Juízo que Gracyela, filha de Mavi Soledad, arrematou o imóvel, em segunda praça por R$ 200.150,00 (duzentos mil, cento e cinquenta reais), porém não honrou o pagamento. Por evidente, com a extinção do processo em relação à instituição financeira em 16 de junho de 2023, o óbice perde eficácia.De conseguinte, tergiversa a autora ao arguir desrespeito à ordem judicial, já que o edital trazido aos autos corrobora a pública venda no dia 27 de maio de 2024 pelo lance vencedor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). Portanto, o imóvel obteve um preço superior ao ofertado por Gracyela (R$ 200.150,00), mas não honrado. De conseguinte, percebe-se a retórica sofística de Gracyela de que “vale para mim, mas não contra mim”...Vieram aos autos avaliações supervenientes, uma em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), outra de R$ 6455.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), nitidamente prodigiosas em relação ao valor ofertado pela própria requerente. São argumentos inconsistentes e frágeis.De tudo o que se levantou, temos relevância no que tange à dívida. O laudo pericial que foi aceito pelas partes (inclusive pelo agente financeiro) e foi homologado pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível e reproduzido nestes autos, corrobora que no dia 18 de junho de 2018 constava como pago o equivalente a 91,9764%: (...)Sobejava, segundo o extrato supra encartado, R$ 34.021,03 (trinta e quatro mil, vinte e um reais e três centavos).Consta um depósito judicial de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 13 de dezembro de 2018, por Mavi Soledad Sarza. Portanto, temos um indicativo que o saldo fora depositado pelo terceiro interessado antes da extinção do processo em relação ao agente financeiro e antes da alienação em favor dos requeridos. Essa particularidade justifica a manutenção do litisconsórcio passivo na forma proposta não, porém, a suspensão da ordem de desocupação do imóvel em razão da indiciária preclusão do escopo de purgação da mora, como já deliberado peço culto relator do agravo de instrumento menejado pelo Espólio da Mavi Soledad Sarza, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira: “No que se refere a alegação de que houve a purgação da mora, com pagamento integral do débito, infere-se que quando do ajuizamento por Mavi Soledad Sarza, em 11.09.2018, da Ação ordinária c/c pagamento em consignação e pedido de tutela antecipada n° 0023146-22.2018.8.16.0001, em face de Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA e Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques, pleiteou-se a consignação em pagamento da importância de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos), bem como a concessão da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstivesse de consolidar a propriedade e leiloar o imóvel (mov. 1.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001). Antes da análise do pedido de tutela de urgência, constatou-se que houve a consolidação da propriedade em favor do banco credor, razão pela qual o juízo de origem entendeu que para a análise do pleito de suspensão do leilão era necessário realizar o depósito judicial do valor integral da dívida, no montante de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos) (mov. 52.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001). Em 13.12.2018, Mavi Soledad Sarza realizou o depósito judicial do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001). Em razão do depósito judicial, o juízo de origem determinou que o banco requerido se abstivesse de realizar o leilão do imóvel até ulterior deliberação (mov. 89.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001). Em face da decisão, Bradesco Administradora de Consórcios LTDA interpôs o Agravo de Instrumento n° 0004011-90.2019.8.16.0000, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 51.1, autos de agravo de instrumento). Contudo, em 16.06.2023, o processo foi extinto sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios, em razão da perda superveniente do interesse recursal. (...)Em face da decisão, o Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs recurso de Apelação Cível, que, porém, não foi conhecido, porque a decisão de extinção era impugnável mediante a interposição de Agravo de Instrumento. Confira-se a ementa (mov. 17.1, autos de apelação cível): (...)Assim, embora o agravante tenha realizado o depósito judicial do valor do débito em 13.12.2018 (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001), com o objetivo de suspender o leilão do imóvel, ao que parece, em princípio, não se pode considerar que houve a purgação da mora, porque o processo foi extinto sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios pela decisão de primeiro grau, que foi mantida, em razão do não conhecimento do recurso interposto pela parte. Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que após a edição da Lei 13.465/2017 não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Diante disso, a respeito dos indícios que o depósito foi suficiente, extrai-se da decisão supra que não foi eficiente. É pouco convincente alegar desconhecimento dos trâmites do leilão uma vez que discutia a questão em demanda judicial. Vede que a obrigação de intimação e notificação se refere ao mutuário e não ao cessionário não anuído. Compreendo a aflição da autora. Não é a única aflita! Também estão os arrematantes. Por outro lado, haverá – ao que tudo indica – recursos que sobejam à quitação do imóvel e que deverá ser devolvido ao muturário. São diretrizes para eventual consenso a ser buscado diretamente entre os litigantes. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, DENEGO A TUTELA PROVISÓRIA.” Os embargos de declaração opostos pelo Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza (mov. 18.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 20.1, autos de origem). 3.2. Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza, busca no recurso a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão e da consolidação da propriedade do imóvel. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno esclarece que:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional.(...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo.(...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular.(...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados.”Logo, é o caso de verificar se há probabilidade do direito do agravante e risco de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência liminar.O caso em exame busca a declaração de nulidade da consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial de imóvel regulados pela Lei 9.514/1997. Da análise dos documentos constantes dos autos e das ações conexas, verifica-se que em 25.02.2010 Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques adquiriram o sobrado em condomínio de nº 4, situado na Rua Oliveira Viana, 2237, em Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 22.316 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, ocasião em que o imóvel foi oferecido como garantia, em alienação fiduciária, no contrato de consórcio celebrado com o Bradesco Administradora de Consórcios LTDA (mov. 1.8, autos de origem)Em 01.03.2011, Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques alienaram o imóvel a Mavi Soledad Lugue, mediante a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda. No contrato de compra e venda celebrado entre as partes ficou estabelecido que a compradora pagaria a importância de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), dos quais R$ 144.371,55 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) foram repassados para os vendedores e R$ 73.128,45 deveria ser pago ao Bradesco Consórcio S/A, em 109 parcelas de R$ 713,48 (setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) (mov. 1.3, autos de origem):
Em razão do inadimplemento das prestações com vencimento no período de 11.09.2017 a 10.01.2018, o credor fiduciário, em março de 2018, notificou Célia de Souza Marques (devedora fiduciante originária) para realizar o pagamento da importância de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco (mov. 1.16, autos de ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001): Em 11.09.2018, Mavi Soledad Sarza, ajuizou Ação ordinária cumulada com pagamento em consignação e pedido de tutela antecipada n° 0023146-22.2018.8.16.0001, em face de Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA, Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques, na qual pleiteou a consignação em pagamento da importância de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos), bem como a concessão da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstivesse de consolidar a propriedade e leiloar o imóvel (mov. 1.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Antes da análise do pedido de tutela de urgência, constatou-se que houve a consolidação da propriedade em favor do banco credor, razão pela qual o juízo de origem entendeu que para a análise do pleito de suspensão do leilão era necessário realizar o depósito judicial do valor integral da dívida, no montante de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos) (mov. 52.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em 13.12.2018, Mavi Soledad Sarza realizou o depósito judicial do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em razão do depósito judicial, o juízo de origem determinou que o banco se abstivesse de realizar o leilão do imóvel até ulterior deliberação (mov. 89.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em face da decisão, Bradesco Administradora de Consórcios LTDA interpôs o Agravo de Instrumento n° 0004011-90.2019.8.16.0000, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 51.1, autos de agravo de instrumento). Em 16.06.2023, a Ação ordinária cumulada com pagamento em consignação e pedido de tutela antecipada n° 0023146-22.2018.8.16.0001 foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios, por perda superveniente do interesse de agir. Da decisão se extrai o seguinte (mov. 454.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001):“O feito merece ser extinto no tocante à pretensão da parte autora em relação ao banco réu por força da perda superveniente do interesse processual. Explico.Conforme já mencionado no decorrer do processo, o contrato de alienação fiduciária foi extinto por força da AV-4, anotada frente à matrícula 22.316:(...)Esta circunstância afeta diretamente a presente ação, tornando inviável o seu prosseguimento.Ora, se a parte autora pretende “restabelecer o contrato de financiamento”; “transferir o contrato de financiamento para oseu nome” e “quitação parcial do contrato de financiamento”, resta evidente que a extinção do contrato de financiamento esvazia completamente os pleitos em face da instituição financeira ré.Como é cediço, o esvaziamento por causa superveniente do interesse processual prejudica, especificamente, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional; não sendo excessivo salientar, que as condições da ação devem subsistir até final julgamento da demanda.Desta maneira, ante o falecimento da parte autora no curso da demanda, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.”Em face da decisão, o Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs recurso de Apelação Cível, que, em 23.05.2024, não foi conhecido, porque a decisão de extinção era impugnável mediante a interposição de Agravo de Instrumento. Confira-se a ementa (mov. 17.1, autos de apelação cível):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA FACE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.”Em 27.05.2024, a instituição financeira levou o imóvel a leilão, ocasião em que foi arrematado por Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro pelo valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), que realizaram o pagamento do preço, com desconto de 10% (dez por cento), em 05.06.2024 (mov. 1.10, autos de ação de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194): A transferência da titularidade do bem foi registrada na matrícula do imóvel, em 15.08.2024 (mov. 1.8, autos de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194): Em 22.08.2024, Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro ajuizaram a Ação de imissão na posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194, na qual foi deferido o pedido liminar de imissão de posse para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de reintegração forçada na posse do bem (mov. 24.1, autos de imissão de posse). Em face da decisão, Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs o Agravo de Instrumento nº 0101222-53.2024.8.16.0000, que foi recebido apenas no efeito devolutivo (mov. 19.1, autos de agravo de instrumento). O agravante sustenta a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e leilão do imóvel com base nos seguintes fundamentos: a) o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% ao valor de mercado do bem; b) o banco desconsiderou a possibilidade do devedor purgar a mora; c) a consolidação da propriedade é nula, porque a dívida já estava quitada em razão do pagamento integral do débito mediante o depósito judicial realizado nos autos de Ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.20118.8.16.0001; d)a instituição financeira tinha ciência de que a posse do imóvel foi transferida para o agravante, em razão da celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda, de modo que em observância ao princípio da boa-fé era cabível a sua notificação sobre o leilão para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel. A alegação de que o imóvel foi a leilão por preço vil demanda instrução probatória. Embora os pareceres juntados nos mov. 1.5 e 1.6 (autos de agravo de instrumento) tenham indicado que o valor de mercado de bem varia entre R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), tais avaliações foram realizadas com base em ofertas para venda e não em contratos efetivos de mercado, de modo que, em princípio, não é possível admitir justa a posse da agravante sobre o imóvel.Sobre a possibilidade de purgação da mora, os documentos que instruem a Ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001 indicam que quando do inadimplemento das prestações, a instituição financeira notificou a devedora fiduciante originária para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco. Assim, em princípio, restou cumprido o disposto no art. 26, caput e § 1º da Lei 9.514/1997. Registre-se que à época, ao que parece, o banco não tinha sido informado da cessão do contrato realizada entre Célia de Souza Marques, Luiz Fernandes Marques e Mavi Soledad Lugue, de modo que a notificação encaminhada a devedora originária parece ser válida.Já no que diz respeito a quitação integral do débito, tem-se que embora o agravante tenha realizado o depósito judicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 13.12.2018 (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001), com o objetivo de suspender o leilão do imóvel, e a perícia contábil, ao que parece, tenha reconhecido que o montante em questão era suficiente para a quitação integral do contrato celebrado com a instituição financeira (mov. 1.8, TJPR), a Ação de Consignação em Pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001 na qual se discutia a questão foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios cuja decisão acabou mantida, em razão do não conhecimento do recurso interposto pela parte.Assim, embora as provas produzidas na Ação de consignação indicassem uma possível quitação do contrato no qual o imóvel foi oferecido como garantia em alienação fiduciária, não houve decisão judicial que tenha reconhecido a purgação da mora e o pagamento integral do débito, de modo que não se pode considerar desconstituída a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário ocorrida em 20.09.2018, pelo menos em sede de tutela de urgência (mov. 1.8, autos de origem). Sobre a suposta ausência de intimação do agravante do leilão que culminou na aquisição do imóvel pelos agravados, o art. 29 da Lei 9.514/1997 dispõe o seguinte:“Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.”No presente caso, ao que parece, a instituição financeira não anuiu com a cessão de contrato realizada entre Célia de Souza Marques, Luiz Fernandes Marques e Mavi Soledad Lugue. Assim, embora o banco tenha tomado ciência dos fatos quando do ajuizamento Ação ordinária cumulada com consignação n° 0023146-22.2018.8.16.0001 por Mavi Soledad Lugue, referido contrato não é oponível ao credor fiduciário, de modo que, em princípio, não era cabível a notificação da ocupante do bem sobre a realização do leilão. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO LIMINARMENTE DEFERIDA – AGRAVANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INOPONIBILIDADE DA AVENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Art. 29 da Lei n. 9.514/97: Art. 29. “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. 2. No vertente caso legal (concreto), não há comprovação de que a contratação realizada entre os Agravantes e os fiduciantes tenha sido comunicada à instituição financeira ou por ela anuída.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001072-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.09.2024)Por fim, a suposta ausência de intimação da parte sobre o leilão, não possui o condão de obstar a posse dos adquirentes de boa-fé, conforme dispõe o art. 30 da Lei da Lei 9.514/1997: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.” Assim, ainda que no futuro venha a ser reconhecida a nulidade do leilão, a preservação dos interesses do terceiro de boa-fé, pode ser o caso de indenização por perdas e danos em face da instituição financeira e não de direito real sobre a coisa.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS CONSOLIDADA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OBSERVOU O TRÂMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 26-A DA LEI Nº 9.514/1997 – AGRAVANTE QUE ARREMATOU OS IMÓVEIS POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO E REALIZOU O REGISTRO DA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REFERENTE À VALIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É EMPECILHO A VIABILIDADE DA IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVANTE POR SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – EVENTUAL IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, EM SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º A DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514/1997, NÃO OBSTA A IMISSÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PREJUÍZO CONCRETO ADVINDO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – EVENTUAL NULIDADE DO LEILÃO PODE CONFERIR O DIREITO À PARTE AGRAVADA DE REAVER O PREJUÍZO POR MEIO DE PERDAS E DANOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO MAIS DIREITO REAL SOBRE A COISA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/1997 – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005168-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.10.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE– DECISÃO QUE DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES EM CARÁTER LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA CONEXA, NA QUAL É DISCUTIDA A NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL REALIZADO, PELO QUAL OS AUTORES ARREMATARAM O BEM – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE CONSTOU EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELOS ORA AGRAVANTES – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO PELO ORA AGRAVADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NA AÇÃO QUE DISCUTE A NULIDADE DO LEILÃO JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. 18ª CÂMARA CÍVEL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE ÀQUELES AUTOS – EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR OS EFEITOS DA AÇÃO DE IMISSÃO, TENDO EM VISTA QUE O ARREMATANTE, PRESUME-SE, TER ADQUIRIDO O BEM DE BOA-FÉ– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 9.514/97 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071693-91.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.04.2022) Sem que evidenciada a probabilidade do direito afirmado, não é o caso de reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência. Logo, deve ser desprovido o recurso. Vota-se, portanto, para CONHECER o recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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