Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentada na análise de bens e rendimentos do agravante, que demonstraram capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. O agravante alega a necessidade da concessão do benefício, apresentando documentação que, segundo ele, comprova sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira em face das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita foi indeferida com base na existência de bens e rendimentos elevados do agravante, que demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais.4. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem a hipossuficiência financeira do agravante, como extratos bancários do Banco do Brasil ou a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2023.5. A jurisprudência estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, e cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade econômica quando há evidências de capacidade financeira para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 98, § 2º, e 111, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL, 0001142-35.2024.8.16.0080, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0038991-87.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi aceito. O juiz entendeu que o agravante tem condições financeiras para pagar as custas do processo, pois apresentou documentos que mostram que ele recebeu valores altos em meses recentes e possui bens avaliados em mais de R$ 393 mil. Assim, como não ficou comprovada a necessidade de ajuda financeira, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade foi mantida.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118279-84.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Marcelo Kolbow contra a decisão de mov. 22.1 que indeferiu a assistência judiciária gratuita; complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração, proferida no mov. 27.1, Embargos à Execução (autos nº 0001973-81.2023.8.16.0092) ajuizada contra Banco do Brasil S/A.
O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Cível da Comarca de Imbituva.
Discorre, em linhas gerais, pela necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, quanto ao mérito alega, em síntese que a gratuidade da justiça inclui-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição e encontra-se declarado no inciso XXXV, do artigo 5.º, da Constituição Federal; que a Agravante não possui condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios; só poderia ser indeferida a concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC); tratando-se de concessão da justiça gratuita para pessoas que não possuam qualquer liquidez nos seus rendimentos, apresenta jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que corroboram com os argumentos apresentados pela Agravante; que a documentação acostada nos autos comprova a necessidade de concessão da justiça gratuita.
Assevera que possui diversas execuções em seu nome, e que pela análise das documentações possibilita-se a análise da miserabilidade econômica do embargante, sendo que o único bem móvel que a parte possui é uma motocicleta de baixo valor – conforme sua declaração, sobre a qual o requerente não possuía condições financeiras de arcar com as certidões emitidas pelo registro imobiliário e DETRAN.
Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo; afirma que não se opõe a realização de buscas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para corroborar com o alegado na exordial.
Alternativamente, requer-se os benefícios do artigo 98, §5° do CPC, deferindo-se a gratuidade judiciária no que tange ao pagamento das custas iniciais ou considerável redução percentual de despesas processuais pelo seu alto e desproporcional valor.
Ausente preparo ante o pedido de assistência judiciária gratuita.
O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo. (mov. 9.1)
O agravado, Banco do Brasil S/A., apresentou contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento ao recurso. (mov. 17.1)
Vieram os autos para apreciação.
É em síntese o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia, essencialmente, sobre a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .”Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.)
Ainda, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.1494/1495) Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física- ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.Verifica-se que a assistência judiciária gratuita foi indeferida com base na existência de bens em seu nome e em informações juntadas em outros processos, que demonstram que o autor auferiu renda em valores elevados, conforme se extraído mov. 22.1 dos autos originários: “Com efeito, da análise da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física referente ao exercício 2023, em que pese não tenha sido juntado nos presentes autos, da análise dos autos de n° 0001861- 15.2023.8.16.0092 e 0001832-62.2023.8.16.0092, observa-se que o embargante CARLOS MARCELO KOLBOW possui uma carreta forrageira basiculante, modelo CFB 14, marca IPACOOL, vagão forrageiro, marca IPACOOL, modelo VFTM 2.0 RS 14, barracão para gado, equipado com canzil e sistema compost barn, todos avaliados, respectivamente, em R$30.000,00, R$149.200,00 e R$213.940,00, totalizando o montante de R$393.140,00. Além disso, ressalta-se, ainda, que da análise da referida declaração, observa- se que as receitas e despesas anuais do requerido somaram R$1.566.274,71.Por oportuno, em que pese a parte embargante tenha juntado cópia dos seus extratos bancários junto ao Sicredi, é necessário destacar que da análise dos autos de n° 0001861-15.2023.8.16.0092 e 0001832-62.2023.8.16.0092, o embargante chegou a juntar cópia dos seus extratos bancários de sua conta bancária referente ao Banco do Brasil. Logo, em atenção aos extratos juntados daqueles autos, o embargante recebeu, apenas no mês de agosto de 2023, quantias nos montantes de R$168.540,29, R$168.809,81, R$169.079,7, R$169.350,13, R$169.734,54, R$170.005,95, R$170.277,79, R$170.550,06, R$170.822,76, R$171.210,48, R$171.484,23, R$171.758,41, que totalizam a percepção de R$3.778.402,93 em único mês. Ressalte-se, desde já, que os extratos dos meses referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, apresentam quantias similares às recebidas em setembro, o que demonstra ampla possibilidade financeira do autor, de modo que inegavelmente possui condições de arcar com as custas do processo. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. Logo, não restando devidamente comprovada a necessidade da assistência judiciaria gratuita, não faz jus a autora a esse benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente CARLOS MARCELO KOLBOW.” Assim, apesar de não ser necessário comprovar o estado de penúria, tem-se que a parte autora não rebateu as alegações constantes da decisão recorrida, em especial a declaração de que os rendimentos recebidos no anos de 2023, mês de setembro e meses subsequentes forma elevados, de forma a afastar da presunção de necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ainda, a documentação apresentada nos autos originários não afasta as alegações de recebimento de rendimentos muito elevados juntos ao Banco do Brasil, posto que não apresentou extratos dessa instituição financeira, tampouco Imposto de Renda do Exercício 2023. Desse modo, não sendo efetivamente demonstrado por meio de documentos nos autos, a impossibilidade de o recorrente custear as despesas processuais, o indeferimento do benefício deve ser mantido.Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONFERIDA A PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA QUE POSSIBILITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001142-35.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE NEGOU PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038991-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.07.2024) Assim, diante da ausência de caracterização da hipossuficiência financeira da agravante que justifique o benefício da gratuidade da justiça e da verificação de possibilidade de pagamento imediato das custas judiciais, a decisão merece ser mantida.Aliás, relembro que não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, entretanto, que comprove que seus rendimentos não se mostram suficientes para as despesas advindas do processo, podendo ser requerido a qualquer tempo, bem como que a decisão recorrida deferiu o parcelamento das custas pelo embargante/executado.Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso de agravo e instrumento, nos termos da fundamentação.
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