Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Paraná Banco S.A. visando à reforma da sentença que, nos autos de “exibição de documentos e reparação de danos morais” n. 0057267-61.2023.8.16.0014, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que lhe move Oraci Augusto da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 62.1 e 71.1, 1º grau): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I, CPC, concedendo à parte ré prazo de 15 (quinze) dias para que promova a exibição dos contratos n° 5556281- 331, n° 58000241915-331, n° 58000241781-331, n° 58000241812-331, n° 58000241854-331 e n° 58000241886-331, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Em relação aos demais contratos identificados na inicial, reconheço cumprida a obrigação de exibir. Face à sucumbência recíproca (art. 86/CPC), condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em R$ 3.376,04 (valor sugerido pela tabela da OAB), considerando que inestimável o proveito econômico proveniente do acolhimento da pretensão exibitória (art. 85, §§2º e 8º-A, CPC). Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor atribuído ao pedido de danos morais (R$ 30.000,00), em virtude dos serviços prestados (art. 85, §2°, do CPC). Suspendo a exigibilidade da via sucumbencial devida pelo autor, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. Sustenta o apelante, em resenha, que: (i) “instado a se manifestar no momento processual devido, apresentou os documentos requeridos pela apelada”; (ii) “não há nem que se falar em resistência, pois a parte ré em nenhum momento demonstrou resistência, produzindo a prova documental exigida, antes mesmo da prolação da sentença”; e (iii) “o valor de R$ 3.376,04 mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente ao considerar-se tratar de demanda de baixa complexidade, com duração de pouco mais de um ano” (mov. 81.1, 1º grau). Apresentadas contrarrazões pelo apelado Oraci Augusto da Silva, pugnando pelo não provimento do recurso (mov.85.1, 1º grau), subiram os autos. É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Da sucumbência Requer o apelante, de início, o afastamento da condenação que sofreu, reciprocamente, ao pagamento dos ônus da sucumbência, ao argumento de que ausente pretensão resistida na hipótese. Não tem razão. É que, tendo o Banco deixado de atender/responder o pedido extrajudicial de exibição (movs 1.6 e 1.8, 1º grau), apresentando a documentação perseguida apenas judicialmente (movs 40.6 a 40.32 e 49.2 a 49.58, 1º grau), é evidente que deu ensejo à pretensão em juízo, útil e necessária, afinal, a resguardar o direito ao conhecimento/lembrança dos termos da documentação comum. Responde, portanto, nos limites do decaimento havido, e diante da causalidade que informa a sucumbência processual, pelas custas processuais e os honorários de advogado, não havendo que se falar na hipótese na integral imposição do ônus ao autor da ação. Neste sentido (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE ENTREGAR COISA. PROCEDIMENTO COMPATIBILIZADO COM OS REQUISITOS FIXADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. BANCO QUE DEVIA NOTIFICAR O AUTOR SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. INTERESSE EM AGIR. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000938-81.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - relator: Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES – julgado em 22/5/2020). Não bastasse, em que pese tenha o Paraná Banco apresentado documentos requeridos pelo autor logo com a contestação, o fez de modo incompleto, na medida em que faltantes outros 6 (seis) contratos, consoante decido em sentença e não impugnado pelo recorrente. Deste modo, nenhuma ressalva à sentença que reconheceu a resistência do apelante, a justificar, ante a aplicação do princípio da sucumbência, a condenação recíproca e em igual proporção das partes nas custas e honorários de advogado, ressalvados, em relação ao autor, os efeitos da gratuidade deferida (CPC, art. 98, § 3º). Enfim, é de se negar provimento ao recurso no que pretende o recorrente o afastamento da condenação de sucumbência. 2.2. Dos honorários advocatícios Requer, sucessivamente, o apelante que sejam reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte adversa. E, no ponto, tem razão. De antemão, consoante fundamentado pelo douto Juízo de origem, em se cuidando na parte em que vencedor o autor (pedido exibitório) de pretensão sem proveito econômico aferível, aplica-se, de consequência e necessariamente, a regra subsidiária do § 8º do art. 85 do CPC, com o arbitramento dos honorários pelo critério da equidade[1]. Nesta 14ª Câmara Cível, a propósito (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º), OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO: 2.1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INDENIZATÓRIO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. - 14ª Câmara Cível - 0010206-91.2022.8.16.0160 - Sarandi – rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/1/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO RESTOU ATENDIDA PELO DEMANDADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE IMPÕE, ATRIBUINDO AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SER INESTIMÁVEL O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE TAMPOUCO OSTENTA PROVEITO ECONÔMICO APURÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002592-57.2023.8.16.0109 - Mandaguari – rel.: Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – julgado em 11/3/2024). E assim até mesmo em atenção ao definido no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. (...)24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Grifei). Contudo, não é possível, e em especial in casu, meramente adotar o valor recomendado na tabela da OAB, conforme se entendeu na sentença. Isso porque, conforme o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, a tabela corporativa não vincula, mas apenas orienta o magistrado, que deve observar as particularidades de cada caso em concreto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1770345 SC 2018/0254876-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/5/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/6/2021). (Destaquei). Em igual sentido, já decidiu esta Câmara que a adoção da Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – rel.: Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade de fixação dos honorários de sucumbência em cada caso, a se dar a partir da análise dos elementos qualitativos do § 2º do art. 85 do CPC para o caso concreto. Dito isso, em observância a tais critérios, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devem os honorários advocatícios ser fixados em valor que sirva à remuneração bastante (suficiente e necessária) do trabalho realizado pelos advogados, evitando-se o ínfimo ou o exorbitante aviltantes. Nesse trilhar, então, levando em conta que a atuação dos procuradores do autor se deu de maneira restrita e que nas poucas intervenções necessárias agiram com zelo e qualidade ordinários, que a causa é simples e de caráter repetitivo, não tendo exigido estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, que o processo é eletrônico e de fácil acesso e, ainda, o caráter complementar da verba de sucumbência e que tem sido nesse patamar o ordinariamente adotado pela Câmara, fixo os honorários advocatícios de sucumbência para o caso em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data pela variação do IPCA/IBGE. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paraná Banco S.A., para o efeito reduzir os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor para R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização monetária a partir desta data pela variação do IPCA/IBGE, na forma da fundamentação acima.
|