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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077098-61.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RITO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sucumbência. Pedido de não condenação do Banco ante a incidência do princípio da causalidade. Rejeição. Ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pelo autor e exibição parcial, via contestação, da documentação requerida. Pretensão resistida suficientemente configurada. Condenação do apelante nos ônus de sucumbência mantida nos termos da sentença, observados os limites do decaimento sofrido.2. Honorários Advocatícios. Pedido subsidiário de redução daqueles arbitrados em observância estrita ao que recomendado na tabela da OAB. Acolhimento. Inafastabilidade da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC e de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso. Causa simples e repetitiva, sem a exigência de estudos ou diligências mais aprofundadas. Redução da verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o ordinário adotado nesta Câmara.