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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 25.1, pelo qual não foi provido o agravo interno.Alegam os embargantes que há contradição e omissão no acórdão, posto que embora tenha definido que a decisão atacada tratou de mero expediente, sem haver nenhuma decisão a respeito, o caso demanda uma análise mais apurada, posto que não se está discutindo a exigibilidade de documentos comprobatórios, mas a revisão de decisão proferida por Juiz anterior e sob a legislação da época (CPC/1973). Também aduz haver omissão quanto a modificação do valor da causa e a determinação de atualização das procurações, posto que tais determinações judiciais tem carga decisória. Cita a existência de acórdão proferido por este Tribunal, em que se discutem os mesmos temas e foi conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento. Ao final, pugna pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Da análise da decisão embargada e das razões dos embargos de declaração, não se constata a presença de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não havendo que se alterar o rumo do julgamento nem tampouco revalorar ou reanalisar fundamentos por meio desta medida processual.Aliás, o que se constata é que o embargante se limitou a apontar só o que já alegado em sede de Agravo Interno, como também repetiu suas considerações tecidas quando da interposição do agravo de instrumento. Ocorre que, eventual insurgência contra o resultado daquilo que fora judicialmente decidido deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. E apenas a título de complementação, cumpre transcrever os seguintes trechos retirados da decisão aqui embargada: “(...). Verificou-se, portanto, que se tratou de despacho de mero expediente que não causa nenhum prejuízo aos agravantes, não havendo qualquer decisão a respeito das questões. Observo que, além do despacho (mov. 87.1), houve a oposição dos embargos de declaração rejeitados, por inexistir a contradição apontada (mov. 97.1), onde, por sua vez, o Juízo apenas indicou aos autores que poderia indicar e fundamentar a impossibilidade de adequação do valor da causa, o que seria analisado e arbitrado de ofício, dentro do prazo já concedido. Não se trata, portanto, de deferimento, indeferimento ou rejeição da pretensão, mas apenas de oportunizar à parte a possibilidade de regularizar questões processuais essenciais ao correto deslinde do feito, para posterior deliberação. Logo, apesar de decisões esparsas na esfera judicial, fato é que não há dúvidas de que o pronunciamento recorrido não apresenta cunho decisório”.Assim, não constatadas quaisquer hipóteses legalmente previstas, de cabimento do recurso de embargos de declaração, uma vez que esses cuidam especificamente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que pudessem resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial embargada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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