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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa da reeducanda Fernanda Gonçalves Artigas contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0001529-79.2018.8.16.0009-SEEU, homologou, liminarmente, a falta grave praticada pela reeducanda, que consistiu na prática de novo crime doloso, e manteve o regime de cumprimento da pena no aberto (movs. 119.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa busca a reforma do decisum para afastar a homologação liminar da falta grave, em virtude da ausência de previsão legal. Ainda, requer que o juízo a quo aguarde eventual prolação de sentença penal condenatória no processo que apura a nova infração ou que designe audiência de justificação (movs. 127.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 133.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 136.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0001529-79.2018.8.16.0009-SEEU infere-se que a reeducanda Fernanda Gonçalves Artigas foi condenada à pena total de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, remissiva à ação penal dos autos n. 0000683-50.2018.8.16.0013, da 4º Vara Criminal da Comarca de Curitiba, pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.A reeducanda cumpria sua reprimenda no regime aberto quando, no dia 24/07/2024, foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de furto (CP, art. 155, § 4º, IV). O fato é apurado nos autos de ação penal n. 0009254-58.2024.8.16.0026.Diante disso, o Ministério Público postulou pela suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena, pela expedição do mandado de prisão e pela intimação da reeducanda para apresentar justificativa (mov. 112.1/SEEU). A Defesa, por sua vez, requereu a apuração regular da transgressão disciplinar sem a regressão cautelar de regime e a intimação da reeducanda para esclarecer da infração cometida (mov. 116.1/SEEU).Ao analisar o caso, o juízo de execução homologou, liminarmente, a infração, porém manteve inalterado o regime de cumprimento de pena, em decisão assim exarada (movs. 119.1/SEEU e 1.1/TJPR):“(...)Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito pela pessoa sentenciada (art. 52, I, da Lei de Execução Penal - LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado. Nesse sentido, verifica-se a presença de indícios do fato, eis que documentos oficiais juntados aos autos dão conta da prisão e flagrante; e ainda necessidade de decisão liminar, considerando que, sem a imediata homologação da falta grave, a pessoa sentenciada poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação. Todavia, ressalta-se que nos autos nº 0009254-58.2024.8.16.0026 da Vara Criminal de Campo Largo/PR foi concedida a liberdade provisória, deste modo, a manutenção da regressão cautelar no âmbito da execução mostra-se desarrazoada. Diante da ausência de prisão preventiva, o processo criminal tramita sem prioridade, de modo que a pessoa sentenciada corre o risco de aguardar indefinidamente pelo julgamento enquanto permanece segregado cautelarmente.Destaco ainda que se afigura desnecessária, ao menos por enquanto a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória. Assim, uma vez que a conduta da pessoa sentenciada se enquadra no artigo 52, por força do contido no art.118, I, da LEP e que a suspensão do seu regime de cumprimento de pena lhe é prejudicial, homologo liminarmente a falta grave praticada em 24/07/2024. Por outro lado, considerando que foi concedida a liberdade provisória à pessoa sentenciada com relação ao novo crime em tese praticado, não verifico a necessidade de sua regressão cautelar no presente caso, razão pela qual o mantenho no regime em que está, qual seja, o regime aberto. Anote-se a homologação liminar da falta grave e elabore-se novo relatório da situação executória. Aguarde-se o cumprimento da pena. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público.”.É contra essa decisão que se insurge a defesa, com parcial razão.A prática de novo crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, até mesmo passível de regressão de regime, consoante os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal[1].A respeito do tema, Renato Marcão ensina:“A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52, caput, primeira parte, da LEP), por revelar, entre outras coisas, o elevado grau de desajustamento de seu autor aos padrões de conduta social, e seu descaso com a disciplina a ser mantida no estabelecimento prisional, de cujo dever também é sabedor. Não é necessário aguardar a condenação, tampouco o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e não há violação ao princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória (art. 5º, LVII, da CF). Basta a prática do crime doloso. Caso fosse necessário aguardar o trânsito em julgado definitivo da decisão no processo de conhecimento respectivo, por certo ficaria sem sentido a previsão legal, que resultaria de nenhum efeito prático, considerando o tempo demandado para a solução do novo processo.”[2]Ademais, diversamente do afirmado pela defesa, é prescindível aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para reconhecer o ato de indisciplina no curso da execução penal, pois a Lei de Execução se refere ao cometimento de “fato definido como crime doloso”, cuja caracterização, portanto, não se submete aos rigores de um juízo de definitividade – embora por este possa ser desconstituída posteriormente.Neste sentido, é o entendimento pacificado e já sumulado do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”A corroborar:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E A DETERMINAÇÃO DE REGRESSO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE UM NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO STJ. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E SUBSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME ESCORREITOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o reeducando à regressão de regime, consoante delineado no artigo 52 e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais. 2. Não há ofensa ao devido processo legal ou ao princípio da presunção de inocência a regressão aplicada sob o fundamento do artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. Precedentes.3. A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução.4. Agravo conhecido e desprovido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000955-39.2024.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.12.2024) (destacou-se)Então, não há qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, na medida em que o legislador exigiu tão somente a ocorrência de fato definido como crime para a caracterização da falta grave.Nada obstante, a homologação em caráter “liminar” da infração disciplinar não possui previsão em lei e não se confunde com a regressão cautelar de regime, a qual pode ser decretada antes mesmo da efetivação da audiência de justificativa e da juntada aos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar.Anota-se que não se pode impor à reeducanda os efeitos decorrentes da homologação definitiva da infração disciplinar – como alteração da data-base para benefícios executórios e a regressão de regime, por exemplo –, sem que lhe tenha sido assegurada o contraditório e a ampla defesa.Pari passu, posiciona-se este Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004469-98.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024) (destacou-se)Dessa maneira, deve ser oportunizada, pela via da audiência de justificação, a manifestação judicial da reeducanda antes do reconhecimento da falta grave, para que lhe seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, devido à possibilidade de sobrevir a aplicação dos consectários legais decorrentes da infração disciplinar[3].Logo, impõe-se a reforma da decisão objurgada, para afastar a homologação liminar da falta grave, com a determinação de designação da audiência de justificação pelo juízo de execução.ConclusãoPosto isto, voto para dar para parcial provimento ao agravo em execução interposto pela defesa da reeducanda Fernanda Gonçalves Artigas, nos termos desta fundamentação.
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