SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004866-60.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. decisão que homologou liminarmente a falta grave praticada pela reeducanda, consistente na prática de novo crime doloso. insurgência defensiva. desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. inteligência dos artigos 52 e 118, i da lei de execução penal e da súmula n. 526 do superior tribunal de justiça. tese afastada. homologação liminar de falta grave. ausência de previsão legal nesse sentido. necessidade de efetivação de ausência de justificação devido à possibilidade de imposição dos consectários legais decorrentes da transgressão disciplinar. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa da reeducanda contra decisão proferida pela Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que homologou liminarmente a falta grave, diante da prática de novo crime doloso durante a execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação liminar da falta grave em decorrência do cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal, sem a efetivação de audiência de justificação e sem aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Razões de decidir3. 1. A prática de novo crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, consoante os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal.3. 2. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para reconhecer a falta grave, a teor da Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça.3. 3. A homologação liminar da falta grave não possui previsão legal e não deve ser confundida com a regressão cautelar de regime.3. 4. É imprescindível a consecução de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa da reeducanda antes da homologação da falta grave.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A homologação de falta grave no curso da execução penal, decorrente da prática de crime doloso, exige a efetivação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa da reeducanda antes da aplicação de sanções disciplinares cabíveis._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118, I; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.389, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, Súmula 526.