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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por José Carlos de Oliveira, objetivando a reforma da decisão acostada ao movimento 213.1 – autos nº. 4009034-70.2020.8.16.0013, a qual converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a suspensão da execução e a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, ao passo que esse se encontra em local incerto e não sabido.
A Defensoria Pública sustenta, em síntese, que descabida a reconversão da pena restritiva de direitos concomitante à regressão de regime. Aventa, nesse sentido, que o correto é que José Carlos de Oliveira seja cientificado da conversão e das condições a serem cumpridas no regime aberto, e, só então, em caso de descumprimento injustificado, seja regredido o regime. Por tais razões, requer a reforma da decisão, para o fim de determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, com a intimação do reeducando para tomar conhecimento das condições do regime aberto e iniciar o cumprimento de pena (mov. 221.1 – autos nº. 4009034-70.2020.8.16.0013).
Em contrarrazões recursais, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 227.1 - autos nº. 4009034-70.2020.8.16.0013).
O d. Juízo a quo manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos (mov. 230.1 - autos nº. 4009034-70.2020.8.16.0013).
Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer redigido pelo Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 13.1).

II.
Compulsando-se os autos, retira-se que o agravante foi condenado no processo-crime nº. 0001541-80.2019.8.16.0196, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, convertida uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, pelo cometimento do crime de embriaguez ao volante. Em decisão de mov. 129.1 - autos nº. 4009034-70.2020.8.16.0013, foi decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Nada obstante, remanesceu a condenação imposta nos autos nº. 0008225-85.2019.8.16.0013, pelos crimes insculpidos nos arts. 309 e 306, ambos do CTB, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Confere-se que desde o ano de 2020 estão sendo feitas tentativas de localização do sentenciado, todas sem sucesso.
Foram feitas buscas no SINESP, SESP, CRCJUD (movs. 27.1 a 27.3[1]).
Houve tentativas de contato por telefone e WhatsApp, sendo declinado no documento de mov. 44.1:
“INFORMO, que em cumprimento a Decisão do mov. Seq. 37.1, realizei as seguintes diligências: a. ligação para o telefone (41) 99575-5493, sendo atendido por uma senhora, que informou não conhecer a pessoa de Jose Carlos de Oliveira. Foi enviado mensagem no WhatsApp, entregues e visualizadas, porém sem resposta; *Ao confrontar a foto de perfil com o endereço do apenado, ‘Rua Pedro Mossoline Gasparin, 643’, nota-se que é a mesma localização (verificar anexo); b. buscas nos autos, para localização de outro número telefônico para contatar o apenado e/ou familiar, sem êxito”.
É de se frisar que no mov. 44.2 estão anexados prints da tentativa de contato, sendo as duas primeiras mensagens visualizadas e as seguintes ignoradas, e a foto do usuário, que sem sombras de dúvida é do agravante, soando clara intenção de se esquivar da intimação.
Houve diligência ao endereço informado pelo sentenciado, no qual tinha sido citado nos dois processos, sito a Rua Pedro Mossoline Gasparin, 643, bairro Santa Felicidade, que foi infrutífera (cf. certidão de mov. 47.1).
Foi tentado contato por telefone novamente, certificando-se “informo que em observância a decisão de mov. 85.1, tentei contato com o apenado através dos seguintes números: (41) 9 9575-5493, obtendo como resultado negativo chamadas que deixaram de ser completadas em todos os tentames. Enviada mensagem via WhatsApp, não obtive resposta” (mov. 94.1).
Certificou-se que o apenado não entrou em contato com a Secretaria para receber orientações para dar início ao cumprimento da pena (mov. 37.1).
Houve nova tentativa de o localizar na Rua Pedro Mossoline Gasparin, 643, bairro Santa Felicidade, que foi igualmente infrutífera (cf. certidão de mov. 101.1).
Novamente não houve sucesso em se obter contato via telefone: “informo que, em cumprimento ao despacho retro, tentei contato com o(a) apenado(a) através do seguinte número: I. 41 9 9575-5493, obtendo como resultado negativo em virtude de ausência de resposta, não sendo possível completar a chamada. Por fim, em consulta ao Spacecom, não obtive êxito” (mov. 144.1)
O oficial de justiça outra vez se locomoveu até a Rua Pedro Mossoline Gasparin, 643, bairro Santa Felicidade, não logrando êxito em localizar José Carlos de Oliveira (cf. certidão de mov. 148.1).
Ao mov. 152.1, o Ministério Público peticionou requerendo a intimação por edital, informando que “em pesquisa aos sistemas disponíveis junto ao MPPR (Copel, Infoseg e Siap), não localizou-se novo endereço do Apenado”.
A Defensoria Pública, em manifestação de mov. 156.1, relatou que conseguiu contato telefônico com o agravante, através do nº. (41) 9575-5493, sendo comunicado que ele estava residindo em uma chácara na região metropolitana de Curitiba, sem rua exata. No entanto, quando a escrivania tentou contato, foi novamente ignorada: “informo que, em cumprimento ao despacho retro, tentei contato com o(a) apenado(a) através do seguinte número: I. +55 41 99575-5493, obtendo como resultado negativo em virtude de não terem respondido as mensagens enviadas via WhatsApp e não terem atendido as diversas ligações realizadas. Por fim, em consulta ao Spacecom, não obtive êxito”.
Instada a se pronunciar, a Defensoria Pública asseverou que “a Defensoria Pública não também não conseguiu contatar o apenado, e não possui outro endereço em seus registros. Caso o apenado entre em contato, as informações pertinentes serão colhidas e informadas nos autos” (mov. 175.1).
À vista disso, em face das informações que não havia indicação de óbito e de mandado de prisão em desfavor do apenado, foi feita a expedição de intimação por edital (mov. 202.1), de mesmo modo, infrutífera, o que motivou o Juízo da Execução a decidir (mov. 213.1):
“Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:
Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.
Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47 ) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, ‘tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos’. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Depreende-se dos autos que não há registro de óbito da pessoa sentenciada, tampouco informação de que ela se encontra atualmente presa em outro processo. Igualmente, não se verificou tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do Estado. Foi expedido edital visando à sua localização, do qual houve decurso de prazo sem o devido atendimento. Inobstante todas as diligências empreendias por este Juízo, verifico que a pessoa sentenciada não atendeu ao chamado judicial e não foi localizada para dar continuidade ao cumprimento das penas restritivas de direitos e encontra-se em lugar incerto e não sabido. É certo que o descumprimento das condições fixadas, seja na execução do regime aberto ou das penas restritivas de direito, podem configurar falta grave, a teor do artigo 50, inciso V e artigo 51, inciso I, da LEP, respectivamente. Ainda, a falta grave quando do cumprimento das penas restritivas de direito poderá ocasionar a reconversão da pena em privativa de liberdade, conforme previsão do artigo 181, §§1°, 2° e 3°, da LEP. Em que pese a previsão neste sentido, este Juízo entende que a adoção de tal medida é muito drástica e não se mostra extremamente necessária no caso concreto, ao menos neste momento. Isto porque ainda é possível oportunizar à pessoa sentenciada, após localizada, o cumprimento da pena nos moldes atualmente fixados. Sem prejuízo, caso a pessoa sentenciada venha a ser localizada e deixe de atender o comando judicial, tais medidas poderão ser reavaliadas, uma vez que restará configurada desídia voluntária no cumprimento da pena.[...].Dessa forma, estando a pessoa sentenciada em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal a partir desta decisão.Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva da pessoa sentenciada, observado o prazo prescricional. Localizada a pessoa sentenciada, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE e colha-se o endereço no qual atualmente reside”.
Em que pese o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, percebe-se que a decisão está escorreita, não merecendo reparos.
Por todo o histórico, percebe-se que foram empregados todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado, que foram frustrados.
Ademais, é possível concluir que há desídia deliberada em responder aos chamados do poder judiciário, ignorando as mensagens enviadas pelo WhatsApp e os telefonemas da escrivania e deixando de informar o endereço.
Exponha-se que foram feitas várias tentativas de contato pelo nº. (41) 9575-5493, sendo ainda dito na primeira delas por uma senhora que atendeu à ligação que ela não conhecia José Carlos de Oliveira, a despeito de no WhatsApp vinculado ao (41) 9575-5493 estar a foto dele no perfil e havendo a visualização das duas mensagens iniciais que identificavam a Vara de Execuções Penais, ignorando-se as demais e não havendo sucesso em novo contato com esse número. No entanto, a Defensoria Pública conseguiu falar com ele nesse mesmo número, ocasião em que foi informado que ele vivia em uma chácara na região metropolitana de Curitiba, sem detalhar melhor a localização. Tudo isso denota a esquiva intencional do apenado para não ser intimado e, assim, não cumprir a reprimenda.
E, por ser assim, devidas as providências tomadas pelo juízo de origem, sendo imperioso destacar que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a manutenção do regime aberto, não configura, de forma alguma, a regressão de regime.
Em caso semelhante, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO CAUTELAR DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA A REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal e a expedição de mandado de prisão contra o agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão cautelar da execução penal e a expedição de mandado de prisão em razão da não localização do apenado para o cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A não localização do sentenciado no endereço fornecido nos autos, mesmo após tentativas de intimação pessoal e por edital, justifica a suspensão da execução da pena por violação da obrigação do reeducando de manter seu endereço atualizado nos autos. 4.
Na hipótese, não há ocorrência do alegado bis in idem, tendo em vista que a determinação de primeiro grau é de conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, ou seja, não houve a regressão de regime. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão são medidas cabíveis quando o sentenciado não é localizado para iniciar o cumprimento da pena imposta, configurando descumprimento de obrigação de manter endereço atualizado nos autos’. ______________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, artigo 1111.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001952-57.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004342-34.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.05.2023, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004329-35.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023)” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004624-04.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.02.2025) – (TJ-PR 40016226020238164321, Relator: Mario Nini Azzolini, Julgamento: 03/07/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/07/2023). [Grifou-se.]
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – PROVIMENTO – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, ESTANDO O REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO PENAL – DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ENCONTRAR NOVO ENDEREÇO DO RECORRIDO – AGRAVADO QUE TEM O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, CPP – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AÇÃO DO AGRAVADO QUE ESTÁ RETARDANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, DESTA FORMA, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO PENAL – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, E 50, V, AMBOS DA LEP – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4002544-04.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 14.08.2023). [Grifou-se.]
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 90 DIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO NÃO LOCALIZADO, A DESPEITO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E DE INTIMAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP, AO NÃO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000127-78.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 02.02.2023). [Grifou-se.]
Por todos esses fundamentos, é de se negar provimento ao presente recurso.
[1] Todos os movimentos doravante mencionados se referem aos autos de execução nº. 4009034-70.2020.8.16.0013)