Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. Marines Viecoreki Fachi ajuizou a Ação de obrigação de fazer nº 0000538-87.2023.8.16.0087 em face de Nelson Fernandes. Alegou-se na petição inicial, em síntese, que: i) a autora é possuidora do imóvel rural identificado como Lote nº 20-B, gleba 05, 3º
Secção Colônia São João do Sul, área: 3,6664, Módulos fiscais: 0,1833, Latitude: 25o06’52,44”S, Longitude: 52o40’45,61”O, localizado no município de Guaraniaçu, Paraná; ii) a autora está impedida de acessar o imóvel, pois o requerido trancou a única estrada de acesso com uma cerca de arame, conforme demonstram as fotografias; iii) o imóvel da autora é encravado no imóvel do requerido, conforme demonstra o laudo técnico juntado com a petição inicial; iv) deve-se admitir a passagem da autora pela estrada para viabilizar o acesso ao imóvel; v) configurou-se dano moral em razão do impedimento de acesso ao imóvel rural. Requereu-se a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada da cerca e autorizar a passagem da autora pela estrada rural e no mérito, a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem).
O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 10.1 – autos de origem).As tentativas de citação do requerido via carta com aviso de recebimento e via Oficial de Justiça resultaram frustradas (mov. 26.1 – autos de origem). Em 24.11.2023, Nelson Fernandes foi citado via Oficial de Justiça (mov. 46 – autos de origem).Marines Viecoreki Fachi requereu o decreto de revelia da parte requerida (mov. 60.1 – autos de origem).A sentença decretou a revelia do requerido e julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o requerido restabeleça o direito de passagem à autora. Reconheceu-se a sucumbência recíproca, com a condenação das partes no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 30% a ser suportado pela autora e 70% pelo requerido (mov. 62.1 – autos de origem).Marines Viecoreki Fachi interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) está caracterizado o dano moral, ao contrário do deduzido na sentença; ii) a apelante sofreu enorme constrangimento ao ser impedida de acessar o imóvel rural que possui, pois não pode plantar e cuidar do local em razão da conduta do apelado; iii) a conduta do apelado violou a liberdade de ir e vir da apelante; iv) deve-se fixar danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou outro valor que se entender adequado. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 65.1 –
autos de origem). Nelson Fernandes interpôs recurso de Apelação Cível e apresentou contrarrazões. Sustentou-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a citação é nula, pois no mandado de citação não constava qualquer informação a respeito da audiência de conciliação, sendo que o apelante recebeu a informação da realização da audiência e compareceu ao fórum, contudo não teve acesso ao link para a audiência virtual; ii) a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta; iii) somente a produção de laudo pericial imparcial poderia comprovar os fatos narrados pela autora; iv) o julgamento antecipado é irregular, pois houve ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sem a possibilidade de produção de provas necessárias para a solução da controvérsia. Requereu-se o provimento do recurso e o desprovimento do recurso da parte adversa (mov. 70.1 – autos de origem). Intimado para juntar documentos para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, Nelson Fernandes comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 14 – autos recursais).


ADMISSIBILIDADE2. Os recursos são tempestivos, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 64 e 68 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 65.1 e 70.1 – autos de origem). O preparo do recurso interposto por Nelson Fernandes está comprovado pelo documento de mov. 14 dos autos recursais.A ausência de preparo do recurso interposto por Marines Viecoreki Fachi se justifica face a concessão da gratuidade da justiça pela decisão de mov. 10.1 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000538-87.2023.8.16.0087, em que são apelantes e apelados Marines Viecoreki Fachi e Nelson Fernandes.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na Ação de obrigação de fazer.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Marines Viecoreki Fachi ajuizou a Ação de obrigação de fazer nº 0000538-87.2023.8.16.0087 em face de Nelson Fernandes para buscar o direito de passagem pela estrada rural do imóvel vizinho, que dá acesso ao imóvel rural da autora. A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) instrumento particular de doação de direitos de posse de imóvel rural; ii) laudo técnico elaborado pela Engenheira Florestal Tatiana Carla Pasqualoto; iii) fotografia da cerca colocada pelo requerido na estrada rural (mov. 1.6/7 – autos de origem).Veja-se a fotografia da cerca de arame que consta da petição inicial (mov. 1.1 – autos de origem): Veja-se trecho do laudo técnico apresentado pela parte autora, elaborado pela Engenheira Florestal Tatiana Carla Pasqualoto (mov. 1.7 – autos de origem): “Analisando dados do sistema SIGEF – Incra, pode verificar que tanto a propriedade do sr. Josemar como o entorno, são áreas de posse em processo de regularização fundiária. Após identificado divisas de propriedade houve a possibilidade de realizar o levantamento das estradas que dão acesso ao imóvel, apresentando a seguir a projeção gráfica destes dados:
O imóvel já possui uma estrada consolidada conforme evidenciado no traçado, porém não houve a possibilidade da continuidade do levantamento da estrada entre os pontos 22 (Foto 5) e ponto 23 (Foto 4), devido ao impedimento de passagem pelo posseiro da Chácara Água Verde, no entanto seu traçado segue as margens da divisa da Chácara Água Verde (ponto 21 - Foto 6), e pelo Lote 20-C, até chegar ao Lote 20-B (ponto 06 - Foto 9).Visualizando em imagem aérea conforme a seguir, percebe-se que em 2016 a estrada de acesso passava em frente à casa da Chácara Água Verde e a partir de deste ponto seguia um traçado carroçável.(...)IV - CONCLUSÃO O presente Laudo refere-se à análise de acessos ao imóvel LOTE 20-B, GLEBA 05, 3º SECÇÃO - COLONIA SÃO JOÃO DO SUL. Verificando a localização do imóvel percebe-se que o traçado apresentado acima é o único acesso ao imóvel. Além do terreno apresentar declividade acentuada, o que dificulta outros acessos, a maioria de suas divisas são cobertas por vegetação, descartando assim outras possibilidades, exceto o apresentado no presente laudo. A estrada apresentada é consolidada conforme as fotos anexas.(...)”Em 24.11.2023, juntou-se aos autos o mandado de citação de Nelson Fernandes via Oficial de Justiça (mov. 46 – autos de origem):
O requerido foi intimado via Whatsapp para comparecer a audiência de conciliação, mas não compareceu (mov. 53.1 e 57.1 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos:
i) a autora Marines Viecoreki Fachi é possuidora de imóvel rural cujo acesso depende da passagem pelo imóvel rural de propriedade do requerido Nelson Fernandes, em razão da declividade acentuada do terreno da autora e o fato de as divisas estarem cobertas por vegetação, conforme atestado pelo parecer técnico produzido pela parte requerente; ii) o requerido instalou cerca de arames na estrada rural, impedindo a passagem da autora.3.2. Nelson Fernandes busca no recurso o reconhecimento da nulidade da citação. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 62.1 – autos de origem): “No caso vertente a citação do réu foi pessoal, tendo o próprio recebido o mandado de citação, tanto que assinou o mandado conforme se depreende do comprovante de sequência 46. Com efeito, no mandado se fez constar expressamente a advertência de que “Não havendo acordo ou se quaisquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC”. Assim, nenhuma informação faltou quando da citação, capaz de eivar de nulidade o ato, configurar cerceamento de defesa ou ainda afrontar o princípio da isonomia entre as partes.”A citação é o ato pelo qual são convocados o requerido, o devedor ou o interessado para integrar a relação processual, na forma prevista nos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, após restarem frustradas tentativas de citação do requerido via carta com aviso de recebimento e via Oficial de Justiça (mov. 26.1 – autos de origem), em 24.11.2023, Nelson Fernandes foi citado via Oficial de Justiça, ocasião em que constou expressamente do mandado assinado pelo requerido a ciência do prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de revelia (mov. 46 – autos de origem).Não existiu qualquer irregularidade na citação do requerido, sendo observadas as regras processuais cabíveis e constando do mandado todas as informações necessárias para assegurar a validade do ato. Alega-se no recurso que no mandado de citação não constava qualquer informação a respeito da audiência de conciliação, sendo que o apelante recebeu a informação da realização da audiência e compareceu ao fórum, contudo não teve acesso ao link para a audiência virtual.
Contudo, Nelson Fernandes foi intimado via Whatsapp da audiência de conciliação, em momento posterior à citação. A intimação eletrônica está regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do artigo 8º:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Em 13/09/2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, com o objetivo de regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, como a citação, que poderá ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico, prevendo expressamente, portanto, a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, mediante mensagens de texto, conforme estabelecido pelos seus artigos 2º, inciso I, 4º e 5º, nos seguintes termos:Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6º da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte:I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando;II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso;III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação.Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.
Extrai-se dos autos originários que consta da certidão de intimação positiva via Whatsapp o seguinte (mov. 53.1 – autos de origem):“Certifico que, nesta data, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, contatei o Sr. Nelson Fernandes e procedi sua INTIMAÇÃO da audiência de conciliação designada para a data de 08 de março de 2024 às 09h00min, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp ao número de telefone (45) 9 9129-1135. Conforme prints em anexo. Certifico que o recebedor da comunicação declarou, por meio de mensagem de texto, ser o devido destinatário da comunicação pessoal e que durante o ato procedi ao envio das informações necessárias. Certifico que a presente comunicação se deu nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 deste Tribunal.” Desse modo, considerada a menção expressa ao cumprimento dos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ e de que houve o envio das informações necessárias ao requerido/apelante, não está evidenciada qualquer nulidade na intimação em questão, tampouco na citação. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em nulidade da citação, quando a prova documental acostada aos autos demonstra que a parte teve ciência inequívoca do processo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059997-24.2022.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 12.12.2022)APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO INICIAL QUE SERIA, A PRINCÍPIO, IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DOS APELANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE ADVERSA MAJORADOS COM BASE NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016719-04.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 17.05.2021 – grifo nosso)
De consequência, o recurso deve ser desprovido no particular.
3.3. Nelson Fernandes busca no recurso a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sem a possibilidade de produção de provas necessárias para a solução da controvérsia. Afirma-se a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta e somente a produção de laudo pericial imparcial poderia comprovar os fatos narrados pela autora.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 62.1 – autos de origem): “Inicialmente é de se destacar que não há necessidade de produção de outras provas além das carreadas aos autos. A revelia geradora de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, aliada à prova documental já fornecida pela autora abre caminho à prolação da sentença.Trata-se de ação de obrigação de fazer onde se reivindica direito de passagem. No caso dos autos, a autora alega ser legítima possuidora de uma passagem, consistente em uma estrada rural que transpassa a propriedade rural do réu até chegar nas terras de sua propriedade, estando seu imóvel encravado pelo fechamento da estrada com cerca de arames pelo demandado, impedindo sua passagem. Para sustentar suas alegações, a parte autora trouxe autos laudo técnico de seq.1.7, elaborado por engenheira florestal, no qual dispõe que o terreno da autora apresenta declividade acentuada, o que dificulta outros acessos, que a maioria de suas divisas são cobertas por vegetação, descartando assim outras possibilidades de acesso ao imóvel, exceto o acesso pela estrada localizada no terreno do réu.(...)Portanto, tem-se configurada a revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Ressalte-se que o feito retrata discussão sobre direitos disponíveis, não indica a necessidade de juntada instrumento público que a lei considere indispensável à prova de ato, nem houve contestação por parte do demandado; por fim, as alegações da petição inicial não são inverossímeis ou estão em contradição com a prova produzida, de modo que resta afastada eventual incidência da regra do artigo 345, do CPC. Por seu turno, nota-se o pedido realizado no presente feito não trata do instituto da passagem forçada, mas sim de reconhecimento de servidão de passagem continua e aparente, ainda que não titulada. O artigo 1.329 do Código Civil garante o registro da servidão aparente quando exercida continuamente por dez anos. Assim, conforme informado pela própria autora, a passagem é utilizada há mais de 18 anos, eis que adquiriu seu imóvel em meados de abril de 2005 (seq. 1.6). Dessa forma, se consolidando a prescrição aquisitiva. Compulsando detidamente os autos, tenho que restou amplamente comprovada a existência da servidão aparente e não titulada, nos termos requeridos na petição inicial. A petição inicial em conjunto com o laudo técnico, corroboram a existência de uma estrada muito antiga, a qual passa por dentro da propriedade do requerido e liga a via pública à propriedade da autora. Ambos reconhecem que a estrada era utilizada há muitos anos, inclusive antes mesmo da parte autora adquirir os imóveis, o que configura uma verdadeira servidão, direito real reconhecido pelo Código Civil, embora não seja titulado, pois que contínua e, sem dúvidas, aparente. Insta salientar, ademais, que cabia ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, entretanto, optou por não fazer, devendo arcar, portanto, com o ônus decorrente de tal inércia. Portanto, tenho que cabalmente demonstrada a existência de servidão de trânsito, contínua e aparente, sobre a propriedade do requerido Nelson Fernandes, no trecho em que se encontra a estrada antiga, que liga a via pública ao imóvel da autora (lote 20-B – gleba 05, 3º Secção Colônia São João do Sul – localizada no município de Guaraniaçu/PR). Em face do panorama desenhado, merece então, procedência o pedido da autora para determinar ao requerido que restabeleça o direito de passagem à autora.”Na hipótese dos autos, observada a revelia do apelante/requerido, incumbia à autora provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, pois “os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos” (AgInt no AREsp n. 1.985.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.915.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.679.845/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020).Dentro de uma visão moderna do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), notoriamente preocupada com a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, situa-se o direito à prova, concebido como garantia do efetivo exercício do devido processo legal, em especial respeito ao contraditório e à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, inc. LV). As garantias decorrentes do devido processo legal e do contraditório, expressamente consagrados pela ordem constitucional, alçam o direito à prova, no processo, ao patamar constitucional [1]. O julgamento antecipado é aplicável apenas para os casos em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sem que o ato venha a acarretar cerceamento ao direito de defesa; nesse aspecto, Cassio Scarpinella Bueno menciona o seguinte:Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472). Reversamente, afasta a viabilidade do julgamento antecipado do mérito com base no inciso I do art. 355, por justificar o início da fase instrutória, a necessidade de apresentação de outras provas, além daquelas já apresentadas pelo autor e pelo réu em consonância com os precitados dispositivos, inclusive as documentais, como acabei de indicar, com base no art. 435. Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direto processual civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 90.Para verificar se o julgamento antecipado foi adequado no caso dos autos, resta verificar se as provas produzidas são suficientes para a resolução do mérito da ação originária, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A pretensão da parte autora da ação tem natureza possessória; e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse.O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por outro lado, a legislação processual trata da proteção da posse e dispõe, quanto ao interdito proibitório, que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito” (artigo 567 do CPC).O artigo 568 do CPC determina a aplicabilidade do artigo 561 do CPC, que traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. O Código Civil tanto permite valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa.Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária.Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos.No caso dos autos, a autora busca o reconhecimento da proteção possessória da servidão de passagem aparente que passa pelo imóvel do requerido e que permite o acesso da autora ao seu imóvel rural. A servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último (no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens).O Código Civil disciplina a servidão de passagem nos seguintes dispositivos legais:“Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.”
“Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.”
“Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.”
“Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.”Para Orlando Gomes, nos termos do artigo 1.380 do Código Civil, o direito real de servidão tem os seguintes vetores:[2] O encargo pode consistir na obrigação do possuidor do prédio servente de tolerar que o possuidor do prédio dominante o utilize para certo fim, ou na obrigação de não praticar determinado ato de utilização do seu bem (in partindo e in non faciendo). O ônus não é imposto a uma pessoa, mas a um prédio. Suporta-o, por conseguinte, quem tenha a sua posse, seja a que título for. Do mesmo modo, é estabelecido em proveito de um prédio, não de determinada pessoa. Em resumo, o vínculo não é pessoal. Junge duas coisas, o que não significa que o prédio seja titular do direito, mas, sim, como advertem os Mazeaud, que a servidão está indissoluvelmente ligada ao direito de propriedade do prédio dominante, de tal sorte que todo proprietário do mesmo é necessariamente titular daquela. Necessário, por fim, que os prédios não pertençam ao mesmo dono: nemine res sua propria servire potest, ninguém pode ter servidão sobre seu próprio prédio.(...)Direito real na coisa alheia, visto que onera prédios, independentemente das pessoas a que pertençam. O ônus adere à coisa e a acompanha em todas as transferências do seu domínio, opondo-se erga omnes. Ulpiano acentuara concisamente a realidade da servidão ao prescrever: servitutem non hominem debere, sed rem. O direito de sequela, em suma, exterioriza sua condição de jus in re.Constitui-se unicamente sobre bens imóveis. Sua natureza e finalidade são incompatíveis com as coisas móveis.Não tem existência autônoma. É direito acessório ao de propriedade. Desta acessoriedade, decorrem a inalienabilidade, a indivisibilidade e a perpetuidade.A autora busca o reconhecimento da servidão de passagem aparente, de modo que resta analisar eventual existência de posse fática que denote possível configuração dos requisitos do instituto.No que se refere a possibilidade de proteção possessória da servidão de passagem aparente, cabe destacar o conteúdo da súmula 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.Sobre a premissa de servidão permanente, Paulo Lobo afirma que a servidão aparente implica os requisitos de visibilidade e atividade, pois a aparência é objetiva e a atividade expressa o exercício (LOBO, Paulo. Direito civil: volume 4: coisas. 4.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 341).No caso dos autos, os elementos de prova produzidos pela parte autora são suficientes para a compreensão da passagem como servidão aparente que atrai a proteção possessória. A autora apresentou fotografia da cerca colocada pelo requerido na estrada rural que está localizada na propriedade dele e que era até então utilizada também pela autora, além de laudo pericial que demonstrou que a estrada no imóvel do requerido proporciona utilidade ao imóvel da autora, sendo o único acesso possível no momento em razão do declive acentuado do terreno e da existência de vegetação nos demais imóveis vizinhos. Cabe ressaltar que a existência de outros acessos ao imóvel não impede a servidão de passagem, nem a sua proteção possessória, pois a servidão de trânsito não exige o encravamento do imóvel, sendo suficiente que proporcione “utilidade para o prédio dominante”, conforme art. 1.378, do CC ou garanta maior facilidade de acesso ao imóvel, o que proporciona a estrada litigiosa à autora. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula nº 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 26.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - OBSTRUÇÃO PARCIAL INJUSTA DE VIA COM POSSE TRINTENÁRIA - ESTREITAMENTO UNILATERAL DO LEITO CARROÇAVEL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO CONTÍNUO, APARENTE E NÃO RESISTIDO DA VIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA "IN CASU" DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODIDADE DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO GERAL DA ESTRADA PARA FINS AGRÍCOLAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O PRÉDIO ONERADO PELA ESTRADA VICINAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - AGRAVO RETIDO DO APELADO PROVIDO (ART. 523, §1º,CPC) PARA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Rel. Fabian Schweitzer, J.05/05/2010). Sob a ótica do exercício da posse, verifica-se que a passagem pelo imóvel do requerido era utilizada pela autora para acessar o imóvel rural de que tem posse. Desse modo está demonstrado o exercício de posse anterior da requerente sobre a estrada rural, o que não foi sequer questionado pelo apelante no recurso, que se limita a alegar a necessidade de produção de mais provas para viabilizar o julgamento do mérito da ação originária.Em decorrência do exercício da posse, pode-se afirmar que restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pela parte requerida e apelante, ao obstar a passagem pela estrada, com a colocação de cerca de arames conforme evidencia a fotografia juntada na petição inicial.
A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência das 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APONTANDO DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ÁREA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. ESTRADA RURAL DE ACESSO AO IMÓVEL DO AUTOR. EXISTÊNCIA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO REQUERIDO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E LIMITAÇÃO DA SERVIDÃO (ARTS. 1.384 E 1.385/CC). CABIMENTO (ART. 556/CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 922/CPC/1973). EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO (§ 3º DO ART. 1.013/CPC). DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. ACOLHIMENTO NOS LIMITES DA LEI RESTRITO ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRIO SEM ESPECIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. RESP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. REGRA GERAL (ART. 85, § 2°/CPC). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002875-88.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 26.04.2023)Desse modo, as provas produzidas pela parte autora eram suficientes para autorizar o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois evidenciado o direito de passagem da autora, não sendo o caso de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e a ampla defesa.De consequência, não prospera o recurso no particular.3.4. Marines Viecoreki Fachi busca no recurso a fixação de danos morais. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 62.1 – autos de origem): “(...)Ademais, a autora pugna indenização por danos morais.Para a configuração do dever de reparação, e consequente pagamento de indenização, é imprescindível a comprovação robusta dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal (art. 186 c/c 927, ambos do CC). Vejamos:(...)O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. É cediço que o dano moral indenizável é proveniente de constrangimento e dor psíquica imputados à pessoa, em razão de atos que ofendam seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações graves na esfera íntima. Mais além, o ato ensejador de reparação moral deve perturbar o âmago da vítima, causar grave situação vexatória e constrangedora perante terceiros, além de comprovado abalo extrapatrimonial. Na hipótese, tenho que a turbação promovida pela parte ré, por si só, não implicou em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. O fato de o réu ter trancado a estrada que dava acesso ao imóvel da autora não apresentam conotação de atingir sua honra, posto que o dano moral pressupõe violação à direito da personalidade e que isso imponha à vítima mal grave, o que não ocorreu. É sabido que sendo os efeitos da revelia são relativos, possível o afastamento quando há elementos que coloquem dúvida quanto à veracidade dos fatos alegados na exordial ou quando inexistir verossimilhança nas argumentações. Ou seja, são necessárias provas mínimas das alegações trazidas na inicial para que seja prolatado juízo de procedência, pois na ausência não há como formar convicção do direito alegado pela parte autora. Embora a autora alegue que sofreu prejuízos emocionais e financeiros, nenhuma outra prova consta nos autos a fim de corroborar sua narrativa. Portanto, embora a parte ré tenha turbado indevidamente a autora no exercício de sua posse, verifica-se que o dano não restou suficiente comprovado, tampouco o dolo do réu em causar mal injusto à autora.Mais além, tenho que a autora não produziu provas de que qualquer outra situação tenha lhe ocasionado prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu excepcional abalo em seus direitos da personalidade forte a lhe descompor o equilíbrio psicológico, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Em vista disso, a pretensão à indenização por danos morais é improcedente.”Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma de determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato do obrigado. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil (Direito Civil e Constituição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2013, p. 151-172), parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade.Com dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento podem conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte (Lições sobre a estética. São Paulo: Ediusp, 1997). A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados a evolução social.Dentro dessa perspectiva, tomando em conta os elementos da situação em exame, cumpre verificar até que ponto o contexto do impedimento de passagem pela estrada rural pode ter resultado violação aos direitos de personalidade da parte requerente.No caso dos autos, depreende-se que a autora/apelante requereu a condenação do apelado/requerido no pagamento de indenização por danos morais de forma genérica em razão do bloqueio de passagem ao imóvel rural, sem indicar, concretamente, a lesão aos direitos de personalidade sofrida. No entanto, não há como reconhecer qualquer ofensa a direito de personalidade, tratando-se a situação de mero aborrecimento decorrente do impedimento temporário de passagem. Embora reconhecido o direito à passagem, não existem quaisquer elementos probatórios a demonstrar que a situação vivenciada veio a macular a honra subjetiva ou objetiva da requerente, nos termos deduzidos pela sentença.Desse modo, não se há falar em condenação no pagamento de indenização por danos morais. Logo, não prospera o recurso no particular.
Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, preservada a sucumbência recíproca e observada a proporção de 30% em face da autora e 70% em face do requerido fixada na decisão recorrida.
VOTA-SE para CONHECER dos recursos de Apelação Cível para NEGAR-LHES PROVIMENTO.