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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 64.1-1º grau): Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - Em 5-5-2020 a autora firmou com a ré contrato de compromisso de compra e venda tendo como objeto a aquisição pela autora da data 08-Fração Esquerda, Quadra 22, do loteamento Jardim Munique, localizado nesta cidade; - A autora pagou 31 das 179 prestações previstas no contrato, até a prestação vencida em 20-8-2022, tendo em 8-2-203 a autora deflagrado negociação com a ré para o distrato, cuja minuta chegou a ser redigida, tendo a autora manifestado o desejo de que o distrato fosse assinado com efeitos a partir de novembro de 2022; - A ré não se interessou em analisar a proposta de distrato e, mais, promoveu a inscrição do nome da autora no cadastro Serasa; - A ré tem o direito de subtrair os valores previstos no contrato para a restituição dos valores que a autora pagou, mas, no entanto, o contrato abriga ilegalidades; - Deve ser reconhecida a invalidade da cláusula arbitral; - São aplicáveis à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor da autora; - O contrato é de adesão, tendo com isso imposto à autora (a) que não seria assegurado à autora a oportunidade de se opor à inclusão, no contrato, de cláusula pelo qual a autora dispensa ser notificada para autorizar a ré a ceder recebíveis alusivos ao contrato firmado com a autora, (b) que em caso de desapropriação nenhuma responsabilidade recairia na ré e (c) que eventual ressarcimento pela Copel pela implantação da rede elétrica pertenceria exclusivamente à ré; - A implantação do loteamento é irregular, por não ter cumprido todas as exigências legais e também por não ter executados as obras de infraestrutura; - A Lei n. 13.786, de 27-12-2018, na parte em que adicionou o art. 26-A à Lei n. 6.766, de 19-12-1979, é inconstitucional; - A rescisão contratual deve ser declarada por culpa da ré, por ter dado causa à propositura da presente ação ao não ter respondido à proposta de distrato oferecido pela autora e diante das ilegalidades contidas no contrato que o oneraram de tal modo a impedir a autora de continuar a pagar as prestações; - Pleiteia que seja declarado que a ré recebeu a posse do imóvel em 8-2-2021 e, alternativamente, que a ré recebeu o imóvel na data da propositura da presente ação; - No contrato não constou qual era o valor à vista do bem, apenas o preço total a prazo, qual seja, R$ 139.123,80; - O contrato deixou de mencionar a taxa de juros contratada e o regime de capitalização adotado, o que viola o art. 26 da Lei n. 6.766 e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que tutelam o dever de informação; - A cláusula penal deve ser limitada em 10% do valor que a autora pagou; - Pleiteia que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes por culpa da ré com efeitos a partir de novembro de 2022 e a condenação da ré com e a restituição integral dos valores que a autora pagou; - Subsidiariamente, pleiteia que seja declarada a rescisão do contrato, a nulidade das cláusulas apontadas como abusivas e a condenação da ré à devolução dos valores que a autora pagou. 2- Foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial (seq. 6.1). 3- A ré apresentou contestação (seq. 36.1) e nela alegou, em síntese, que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei n. 12.786, de 27-12-2018, que alterou dispositivos da Lei n. 4.591, de 16-12-1964 e da Lei n. 6.766, de 19-12-1979, e, no mérito, impugnou todos os itens da causa de pedir, tendo exposto que se encontra comprovado o pagamento da comissão do corretor. 4- Em audiência de conciliação (seq. 30.1) as partes formaram acordo quanto à restituição do imóvel para a ré. 5- Em decisão saneadora (seq. 41.1) foi ajustado o valor da causa, foi mantida a justiça gratuita em favor da autora e reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da autora. 6- A ré concordou com o julgamento antecipado da lide (seq. 61.1).” Sobreveio a sentença (mov. 64.1 – 1º grau) que julgou parcialmente procedente o feito e declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes “a partir da data da instalação da inadimplência, assim considerada a data em que a autora deixou de pagar as prestações, 20-09-2022”. Condenou a requerida à restituição dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo índice da média entre IGP-M/FGV e IPC/Fipe, desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação. Determinou, contudo, a dedução de 10% (dez por cento) sobre o valor do pacto, a título de retenção; das quantias relacionadas ao IPTU até a data da rescisão, desde que apresentados os comprovantes de pagamento; e do valor da comissão de corretagem de R$ 4.061,91 (quatro mil sessenta e um reais e noventa e um centavos). Cada um dos abatimentos supramencionados será atualizado pelo índice da média entre o IGP-M/FGV e o IPC/Fipe. Condenou a autora, com base no princípio da causalidade, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da autora. Determinou a atualização da quantia atribuída à causa pelo índice INPC, acrescido de juros de 12% ao ano, desde o trânsito em julgado. A requerida opôs embargos de declaração (mov. 67.1 – 1º grau). A autora também opôs embargos de declaração (mov. 70.1 – 1º grau). Contrarrazões da ré aos embargos da autora (mov. 79.1 – 1º grau). Os embargos da ré foram rejeitados e os da autora parcialmente acolhidos, modificando a sentença quanto à sucumbência, passando a constar o seguinte dispositivo: “22- Condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas processuais e a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais. Em relação a autora suspendo eventual execução (§ 16). Condeno a ré ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré, verba esta que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, assim considerado a diferença entre o valor pleiteado pela autora e o valor a cujo pagamento a ré foi condenada corrigido pelo INPC (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil) e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil) ” (mov. 85.1 – 1º grau). Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 99.1 – 1º grau), aduzindo, em síntese, que: a) os juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída devem ser computados a partir do trânsito em julgado e não da citação, haja vista que a rescisão se deu por inciativa da adquirente; b) a data a ser considerada como momento da rescisão contratual deverá ser 14.08.2023, oportunidade em que a autora restituiu a posse do imóvel à ré; c) deve ser aplicada a taxa mensal de fruição de 0,75% do valor atualizado do imóvel, de maio de 2020 a agosto de 2023; d) a sucumbência deve ser redistribuída, recaindo integralmente sob responsabilidade da autora, em observância ao princípio da causalidade. A autora também interpôs recurso de apelação (mov. 100.1 – 1º grau), aduzindo, em síntese, que a) a multa contratual de 10% (dez por cento) deve incidir somente sobre os valores pagos e não sobre o total do contrato; b) sucessivamente, a retenção deve ser limitada a percentual entre 10% a 25% sobre as parcelas adimplidas; c) é indevida a cobrança do valor de comissão de corretagem, uma vez que a aquisição do bem não foi intermediada por nenhuma pessoa/empresa; d) a sentença feriu o princípio do non bis in idem, haja vista que cumulou o percentual de retenção com a multa contratual (IPTU e comissão de corretagem). Contrarrazões da ré ao recurso da autora (mov. 105.1 – 1º grau). Contrarrazões da autora ao recurso da ré (mov. 106.1 – 1º grau). Conclusos a este relator, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o termo inicial e a taxa dos juros de mora (mov. 9.1 – 2º grau). A requerida e a autora apresentaram resposta (movs. 12.1 e 13.1-2º grau, respectivamente). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, forçoso o conhecimento dos recursos. Recurso da autora A requerente pretende a modificação da base de cálculo do percentual de retenção para o valor adimplido, afastando-se a incidência sobre a quantia integral e atualizada do contrato. Sucessivamente, a alteração do percentual sobre o montante efetivamente pago, entre 10% e 25%. Sem razão, contudo. O contrato de promessa de compra e venda de lote urbano foi firmado entre as partes em 05.05.2020 (mov. 1.8), ou seja, após o advento da Lei nº 13.786/2018, que entrou em vigor em 27/12/2018, incluindo o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Como a rescisão do contrato se deu em razão da iniciativa da promitente compradora, a vendedora faz jus à retenção de alguns dos valores descritos no pacto, os quais estão em consonância com o disposto na Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei nº 6.766/79: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). A cláusula quarta do contrato (mov. 1.8 – 1º grau), referente às consequências da rescisão por iniciativa do comprador, prevê o seguinte: “O desfazimento do contrato injustificado por parte do(a) Promissário(a) Comprador(a), a falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais, consecutivas ou não, ou qualquer delas por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará resolução deste compromisso de venda e compra motivado pela inadimplência o(a) promissário(a) comprador(a), conforme dispõe o art. 127 do Código Civil Brasileiro, caso em ele(a) - promissário(a) comprador(a) – que receberá em devolução os valores pagos, descontados os valores pagos a terceiros a seguir discriminados:A comissão de corretagem comprovadamente paga em razão do presente negócio pela Promissária Vendedora diretamente ao Corretor (conforme parágrafos 2º e 3º do Art. 6º da Lei 13.097/2015), até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel, assim considerado o valor constante da proposta para pagamento à vista;Pagamento, via retenção ou cobrança, de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato de indenização pela fruição do imóvel;Valores relativos a impostos ou taxas municipais decorrentes da posse direta do imóvel como IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Energia Elétrica, Água e Esgoto, etc.;Os impostos incidentes sobre os recebimentos das parcelas pagas que a Promitente Vendedora tiver recolhido até a data do distrato ou resolução por inadimplemento;Multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, referente a cláusula penal e despesas administrativas;” Como visto no dispositivo legal supracitado, a cláusula penal pode ser aplicada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado do pacto. Além disso, o contrato foi expresso ao prever a base de cálculo “valor atualizado do contrato” e o percentual de “10%”, conforme item “e” da cláusula quarta. No caso em análise, portanto, esse é o valor a ser retido a título de cláusula penal, 10% sobre o valor atualizado do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À INTERMEDIADORA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA COMPRADORA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – DESACERTO – RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA QUE, NO CASO, E DADAS AS SUAS PECULIARIDADES, DEVE SE LIMITAR À COMISSÃO DE CORRETAGEM – ADEMAIS, CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO, FAZENDO INCIDIR AS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS QUAIS POSSÍVEL, EM CASO DE RESCISÃO POR FATO IMPUTADO AO COMPRADOR, A RETENÇÃO DE ATÉ 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, BEM COMO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL – RECONVENÇÃO – RECONHECIMENTO PELA AUTORA RECONVINDA DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM – VALORES QUE SÃO DEVIDOS – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000844-38.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.08.2023) Em seguida, a requerente afirmou que a cumulação de cláusula penal, comissão de corretagem e IPTU seria indevida, por configuração de bis in idem, uma vez que o valor da retenção seria suficiente para abarcar todas as despesas. Sem razão. Não há como concluir que a cláusula penal abarcou o IPTU e a comissão de corretagem, pois, como visto, tais deduções foram elencadas separadamente. Além disso, o percentual de retenção seria destinado às despesas administrativas. O contrato firmado entre os litigantes prevê, ainda, que é de responsabilidade do promitente comprador arcar com o pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (mov. 1.8) -1º grau:
“Cláusula Quinta: O(a) promissário(a) comprador(a) será imitido na posse direta do imóvel objeto deste contrato somente após a assinatura deste instrumento e entrega do Termo de Liberação para Construção. Porém são de sua responsabilidade, a partir da assinatura do contrato todos os impostos e taxas relativas ao exercício da posse, inclusive IPTU, roçadas, multas aplicadas pela municipalidade por má manutenção do imóvel, etc., que a partir da data da assinatura deste instrumento recaiam o venham a recair sobre a sua parte ideal do imóvel (50%), objeto do presente instrumento, correrão por conta e responsabilidade do(a) Promissário(a) Comprador(a), mesmo que lançados ou cobrados em nome da Promitente Vendedora.” Registre-se que, ainda que inexistisse qualquer previsão contratual, é certo que, por força do disposto no artigo 34, do Código Tributário Nacional, “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Cumpre frisar, ainda que os débitos referentes ao IPTU constituem obrigação de natureza propter rem e sempre recairão sobre o promitente comprador do referido imóvel, no período em que ficou na posse deste. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 938 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO E RECIBO QUANTO AO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E PELO PAGAMENTO DO IPTU E TAXA CONDOMINIAL DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM MAJORADO A 25%. AUSENTE PECULIARIDADE A JUSTIFICAR MINORAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ : PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. ADOÇÃO DO IGPM. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO QUE NÃO SE BASEIA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM MAJORADO A 25%. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032376-73.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. (...). 5. PAGAMENTO DO IPTU PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ‘PROPTER REM’ DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010433- 25.2022.8.16.0017 - Maringá - Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - j. 12-5-2024). Ressalte-se, contudo, que a retenção dos referidos valores ficará condicionada à comprovação, por parte da requerida, da existência de débitos inadimplidos pela compradora no período entre a imissão na posse até a efetiva devolução do bem ocorrida em 14.08.2023 (transação judicial – mov. 30.1 – 1º grau), o que deverá ser apurado em liquidação da sentença. Os débitos eventualmente apurados deverão ser corrigidos pelo índice da média entre IGP-M/FGV e IPC/FIPE (índice previsto contratualmente), desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (taxa prevista contratualmente) desde a citação. E no que concerne à comissão de corretagem, esta também está prevista separadamente na cláusula contratual e diz respeito ao pagamento a uma terceira pessoa pela prestação de serviço de intermediação negocial, não estando abarcada nas despesas administrativas. O artigo 722, do Código Civil prevê que, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Em razão de tal atividade, o corretor faz jus à sua remuneração – comissão de corretagem – normalmente fixada em percentual sobre o valor do negócio jurídico. Desde modo, indefere-se o pleito recursal de reconhecimento de condenação bis in idem e admite-se a possibilidade de deduções, em separado, da cláusula penal, débitos de IPTU e comissão de corretagem. Por fim, a recorrente postulou o afastamento da comissão de corretagem, sob a afirmação de ausência de intermediação de terceiros no pacto e que este teria sido firmado de forma direta. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos repetitivos, ao julgar o REsp nº 1.599.511-SP, firmou o entendimento de que os valores a título de corretagem apenas podem ser transferidos ao consumidor quando expressamente previstos no contrato e destacado o respectivo valor do encargo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.I – TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II – (...)III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24/08/2016) No caso em tela, o contrato prevê que o pagamento da comissão de corretagem é devido pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por culpa deste. Ainda que a atividade do corretor, como no caso concreto, assuma ares de benefício exclusivo da vendedora, admite-se que o encargo seja repassado ao consumidor, porém desde que cumprido o requisito da plena informação (expressa previsão contratual, com destaque para o preço do serviço), nos termos do artigo 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, o artigo 26-A, inciso II, da Lei 6.766/79: “Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;” (sem destaque no original) Basta a leitura do contrato entabulado para a constatação de que houve a indicação do preço, da responsabilidade pelo encargo, bem como do beneficiário da corretagem, veja-se: “6 – CORRETAGEM - Sobre a Venda incidiu COMISSÃO DE CORRETAGEM no valor de R$ 4.061,91 (quatro mil sessenta e um reais e noventa e um centavos), que serão pagos a PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 03.317.766/0001-92, CRECI J03632 e CONTINI & SIQUEIRA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ nº 23.523.858/0001-36, CRECI 015980 do Administrador Legal e VISA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ nº 35.215.917/0001 – 98, CRECI F15951 do Administrador Legal, que deverá observar os prazos e as condições dispostas no instrumento particular dos contratos de intermediação imobiliárias firmados entre a PROMITENTE VENDEDORA e as IMOBILIÁRIAS”. Ademais, na cláusula referente à rescisão, constou:
Ao contrário do alegado pela autora, depreende-se do contrato a intermediação dos corretores Roberto Granado Martines e Sérgio Eduardo G. Granja, sendo (ao menos) o primeiro vinculado à corretora PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA (mov. 36.3). Além disso, a proposta foi firmada no campo “corretor” por “Unim. Geral 09” (36.2 – 1º grau), que se trata da Unimoveis Assessorias Imboliliárias Ltda. Geral 09. Embora a loteadora tenha qualificado outras corretoras no quadro resumo, certo que ao menos uma intermediou a contratação. Nos documentos colacionados à contestação (mov. 36.7 e ss – 1ºgrau), a empresa juntou extratos de pagamentos à Pedro Granado Imóveis Ltda., Unimoveis Assessorias Imboliliárias Ltda. Geral 09 e a outras corretoras, havendo menção em alguns dos comprovantes o contrato da autora, qual seja, nº 629 (mov. 36.7, 36.8, 36.9– 1º grau). Resta comprovada, portanto, a prestação do serviço, sendo cabível a retenção do valor indicado no quadro resumo do contrato, de R$ 4.061,91 (quatro mil sessenta e um reais e noventa e um centavos). A quantia deverá ser corrigida pelo índice da média entre IGP-M/FGV e IPC/FIPE (índice previsto contratualmente), desde a data do adimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (taxa prevista contratualmente) desde a citação. A sentença foi omissa quanto aos juros de mora incidentes sobre os valores que serão deduzidos da restituição, referentes à cláusula penal, IPTU e comissão de corretagem. Assim, determina-se de ofício a incidência de juros, na taxa de 1% (um por cento) ao mês (taxa prevista no contrato), para cada valor apurado, desde a citação, ante a relação contratual, para os vencimentos ocorridos até a data da citação. Para os eventuais inadimplementos ocorridos após citação, porém antes da devolução do bem, os juros devem ser aplicados a partir de cada vencimento, na mesma taxa. Necessário pontuar que a fixação ou modificação, de ofício, dos consectários legais, seus termos iniciais e índices, não configuram sentença extra ou ultra petita, sequer implica em reformatio in pejus, porquanto se tratam de matéria de ordem pública e obrigações acessórias. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011). “CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)”. (REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009) “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda.2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”. (REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006). Diante disso, nega-se provimento ao recurso da autora. Recurso da requerida: Em recurso, a loteadora requereu a reforma do decisium quanto à taxa de fruição. Sem razão, contudo. Incabível a retenção de taxa de fruição, haja vista que o imóvel em questão é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria cujo uso poderia refletir em rendimentos, a autorizar o pagamento de alugueres ou taxa de fruição. A ausência de edificação foi demonstrada no “termo de vistoria de imóvel” (mov. 36.16 – 1º grau). Com a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração da apelante na posse do terreno há disponibilidade do imóvel para nova venda, com preço valorizado pelo transcurso do tempo. É sabido que a indenização pela ocupação/fruição decorre justamente da utilização do bem por parte do comprador, o que seria possível tão somente se houvesse edificação no terreno capaz de proporcionar moradia ou quaisquer outros rendimentos. A indenização pela fruição do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, justifica-se pela vedação ao enriquecimento ilícito. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.863.0007/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou esclarecido que: “A vedação ao enriquecimento sem causa – fundamento da previsão da taxa de ocupação – dá origem a uma obrigação de ressarcimento; motiva, de fato, o nascimento de uma obrigação de indenizar decorrente das hipóteses em que falte ou venha a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem.(...) Nessa linha, a doutrina enumera como requisitos do nascimento de obrigações de indenizar em razão da vedação ao enriquecimento sem causa: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguramente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatidade isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de autoempobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma e mesma circunstância. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. cit.,. p. 283, sem destaque no original). A exigência desses requisitos foi referendada pela jurisprudência da e. Corte Especial, que, em recente julgamento, consignou que "a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos [...]” (EREsp 1523744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019, sem destaque no original)”. Havendo tão somente o lote, inexiste a fruição do bem a ensejar a condenação a título de alugueres, porque desprovido o imóvel de característica capaz de permitir rendimentos, daí porque, inexiste sob tal aspecto enriquecimento sem causa da apelada. Ora, é cediço o entendimento desta Corte no sentido de que “em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno, sem que haja nos autos provas da existência de qualquer benfeitoria, ou mesmo, da efetiva utilização dele pelo comprador, não há falar em direito, da empreendedora, ao ressarcimento pela fruição do imóvel, haja vista que não há falar em uso e gozo de imóvel sem benfeitoria.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0028037-09.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019 No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. AFASTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SATISFAZ O PREJUÍZO DECORRENTE DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. LOTE DE TERRENO VAZIO. SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021899-89.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 04.11.2019) (...) PROMITENTE COMPRADOR QUE DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL SUFICIENTE A REPARAR EVENTUAIS DANOS. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. (...) Não há o que falar em indenização à vendedora pela utilização do imóvel, eis que o objeto do contrato de compra e venda estava limitado ao terreno, sem construção, a qual ficaria a encargo da parte compradora. Dessa forma, considerando que a apelante não aufere renda a título de alugueres pelos imóveis integrantes do empreendimento, cujo propósito é a venda de terrenos, não há que se falar em indenização pela não fruição, eis que eventuais prejuízos com a rescisão do contrato já estão assegurados pela cláusula penal estipulada pela própria vendedora, equivalente à 10% (dez por cento) (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002135-05.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020) Veja-se também: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA.1. Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas.2. Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/15.3. O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito;b) se a compradora pode ser condenada ao pagamento de taxa de ocupação na resilição de contrato de compra e venda de terreno para edificação; e c) qual o percentual das parcelas pagas pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor na hipótese de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.6. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.7. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.8. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito.9. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial.10. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio.11. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio.12. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência.13. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado.14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção.15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas.(REsp n. 1.863.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021 – sem destaque no original). Extrai-se do fundamento do referido aresto: “Realmente, o enriquecimento do comprador se caracteriza pelo “uso do imóvel [...] reflexo do longo tempo em que o imóvel foi ocupado, servindo de moradia [razão pela qual] deve pagar pelo uso do imóvel durante todo o período em que nele residiu, justamente para evitar seu enriquecimento sem causa” (AgInt no REsp 1216477/RS, Quarta Turma, DJe 07/06/2018, sem destaque no original). Portanto, segundo o entendimento desta Corte, a fixação de taxa de ocupação/aluguéis tem a finalidade de evitar “premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo” (AgInt no REsp 1167766/ES, Quarta Turma, DJe 01/02/2018). Dessa forma, o benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, pelo comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina” (sem destaque no original). Repita-se, o imóvel objeto do contrato rescindido é um terreno. A apelante não auferiria rendimentos mensais a título de alugueres em decorrência do simples lote, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização pela fruição do bem (alugueres), pois inexistente qualquer edificação (benfeitoria) capaz de permiti-la. Indefere-se, portanto, o pedido de dedução de taxa de fruição. Quanto à rescisão contratual, vê-se que a sentença estipulou a data de 20.09.2022, correspondente ao início do inadimplemento da parte autora. A ré, em recurso, postulou o reconhecimento da data 14.08.2023 como o momento da rescisão contratual para todos os efeitos, haja vista que naquela oportunidade as partes transacionaram acerca da restituição da posse do imóvel. Com razão. Da análise dos autos, vê-se que os litigantes participaram de audiência de conciliação em 14.08.2023 (mov. 30.1 – 1º grau), na qual definiram que a autora restituiria o imóvel à posse da requerida, prosseguindo-se a lide quanto às demais questões de mérito na inicial, veja-se: “A audiência conciliatória resultou PARCIALMENTE FRUTÍFERA nos seguintes termos: Acordam as partes que concordam com a devolução do imóvel, objeto da lide, à requerida, podendo a parte ré dispor de seus direitos inerentes ao exercício da propriedade, a partir da data desta audiência (14/08/2023). Continuando o processo com o seu tramite normal no tocante às demais questões de mérito da petição inicial.” A transação foi homologada pelo juízo (mov. 33.1 – 1º grau). Em contrarrazões, não houve insurgência da autora acerca do pedido recursal da ré (mov. 106.1 – 1º grau). Nesse sentido, deve ser acolhido o pedido e considerada a data de 14.08.2023 como momento da rescisão contratual, para todos os efeitos. No tocante aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela requerida à autora, vê-se que o eminente juiz a quo utilizou, como termo inicial, a data da citação. A parte apelante, defende que a incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Com razão. In casu, denota-se que a rescisão contratual se deu por requisição da compradora, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação, haja vista a inexistência de mora, pela vendedora, em momento anterior. Neste sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1674588/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08 /2020, DJe 27/08/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes. 3. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ” (STJ, AgInt no AREsp 1296227/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). De igual forma, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REVISÃO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0011165-67.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.06.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONEXA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR EMBARGADADA INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRECLUSAO EM FACE DE JULGAMETO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS (ART. 507 /CPC). NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÕES PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO BEM. CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES RELATIVOS A IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA COMPRADORA. TERMO FINAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL E NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 6. Tratando-se de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros moratórios sobre a restituição dos valores pagos incidem a partir da data do trânsito em julgado, eis que inexiste mora anterior do promitente vendedor. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0022877-41.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge - j. 10.06.2021). Muito embora a autora tenha alegado o envio de notificação extrajudicial à requerida acerca da pretensão de rescisão contratual e colacionado nos autos a notificação (mov. 1.5 – 1º grau), não há comprovação de recebimento por parte da ré. Assim, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído à autora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da ação. Mantém-se a taxa de juros, bem como o índice da correção monetária definidos em sentença, incidentes sobre a mesma restituição, pois ambos estão em consonância com o contrato. Ônus da sucumbência: A requerida postulou a redistribuição da sucumbência para que o ônus recaia integralmente à autora, em observância ao princípio da causalidade. Com razão. Ainda que a parte autora tenha sido vencedora quanto ao pleito de rescisão contratual e devolução de valores pagos, é certo que esta deu causa à propositura da demanda. Isso porque, após quase 3 (três) anos de vigência de contrato, a requerente optou por rescindir a avença, em razão da superveniente impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros. E embora tenha alegado descumprimento contratual da parte ré, este foi afastado em primeiro grau. Ainda, como destacado no tópico anterior, não houve comprovação de recebimento da notificação extrajudicial por parte da requerida acerca da pretensão de resilição do contrato pela parte autora. Diante disso, deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade. Nesse sentido: “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Este, todavia, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. No caso, a executada não providenciou junto à Secretaria Municipal da Fazenda a alteração do cadastro imobiliário, com a comunicação da transferência do bem imóvel. Logo, o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, porquanto não deu causa à demanda. Aplicação na espécie do princípio da causalidade. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70077923803, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/07/2018) “A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1168906/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) E também o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ COHAB A OUTORGAR DIRETAMENTE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL AO AUTOR, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM PAGAS PELO AUTOR SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SE DEU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUTOR QUE NECESSITOU DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ QUE NÃO DEU CAUSA AO SURGIMENTO DA LIDE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006877-64.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.09.2019) Diante disso, o ônus sucumbencial deve ser imputado integralmente à autora. Condena-se esta, portanto, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que o montante da condenação sofrerá deduções e será equiparada ao proveito econômico obtido. A depender do resultado final e da incidência do percentual de 10%, a verba honorária deverá ser irrisória. Assim, fixa-se o valor da causa como base de cálculo. Ressalva-se a assistência judiciária gratuita concedida à autora (mov. 6.1 – 1º grau). O desprovimento do recurso da autora impõe a majoração da verba para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento do art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, é de rigor o conhecimento de ambos os recursos, o parcial provimento do apelo da requerida JARDIM MUNIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e o desprovimento do recurso da autora ANDREA DOS SANTOS. Reputam-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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