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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007670-17.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATAÇÃO OPERADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018, DE 27/12/2018 – LEI DO DISTRATO APLICÁVEL – RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS VALORES ADIMPLIDOS – ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA PENAL COMPREENDEU O IPTU E A COMISSÃO DE CORRETAGEM – AFASTADA – MANUTENÇÃO DAS DEDUÇÕES – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESP N. 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS – PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO À COMPRADORA NO CASO DE RESCISÃO POR CULPA DESTA – INDICAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DO CORRETOR BENEFICIÁRIO – COMPROVANTES DE PAGAMENTO – SERVIÇO PRESTADO – RETENÇÃO DEVIDA – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO – EMPREENDIMENTO DA VENDEDORA VOLTADO À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO EDIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ADVINDOS DA FRUIÇÃO DESTES – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPRADORA QUE NÃO UTILIZOU O BEM PARA MORADIA E TAMPOUCO DELE OBTEVE QUALQUER VANTAGEM – PRECEDENTES – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA CONSIDERADA COMO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DEFERIDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.