Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.2. A defesa busca a absolvição, por insuficiência de provas, ao argumento de que não há comprovação da autoria ou, alternativamente, porque o fato é materialmente atípico. Em pedido subsidiário de mérito, demanda a nulidade de citação ou a desclassificação da conduta para ao delito de furto simples. Por fim, pretende a substituição da pena corporal por uma única pena restritiva de direito e a fixação de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) preliminarmente, se houve citação regular; (ii) se é possível absolver o réu, por insuficiência de provas; (ii) se a ação é materialmente atípica; (iii) se é viável desclassificar a conduta para o delito de furto simples; (iv) se é adequada a substituição da pena corporal por uma única pena restritiva de direito.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada, porque o respectivo mandado atendeu aos requisitos estabelecidos pela norma e o Oficial de Justiça cumpriu a diligência pessoalmente, de modo que não há qualquer prejuízo a ser reconhecido em favor do réu.3.2. Quanto ao mérito, em relação à materialidade delitiva, os autos foram instruídos com: boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento de objeto e o auto de constatação de dano.3.3. A absolvição é a medida que se impõe, porquanto a vítima não presenciou o momento do delito, não houve prisão em flagrante do réu e nenhum bem subtraído foi apreendido com o apelante.3.4. No processo penal, as provas não podem ser confusas, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção a respeito da existência de um fato. Em consequência, sendo o acervo probatório insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reo.3.5. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de provas coesas que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, em vista ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 351, 352, 357, 386, VII, 565; CP, art. 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002630-05.2019.8.16.0111, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09/12/2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009211-07.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0009211-07.2019.8.16.0056, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Laercio Pereira da Silva pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 205.1).O corréu Marco Aurelio dos Santos aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 56.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 13.1):“No dia 23 (vinte e três) de julho de 2019, no período da manhã, em horário não precisado nos autos, na Rua Tamoios, n° 76, Jardim Tupi, nesta cidade de Cambé/PR, os denunciados LAERCIO PEREIRA DA SILVA e MARCO AURELIO DOS SANTOS, ambos em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro e agindo com consciência e vontade, arrombaram o portão e a porta da sala da residência da vítima Moises Paiva (Auto de Constatação de Dano Indireto de seq. 11.1), e dela subtraíram, para ambos, 01 (um) par de tênis da marca Olimpikus, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) par de sapato branco, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) e 01 (um) acordeon avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de seq. 9.2.No dia seguinte, Policiais Militares receberam informações que o acordeon estaria na posse do denunciado MARCO AURELIO DOS SANTOS, de modo que foram até a residência dele, na Rua Caigangues, n° 197, fundos, Jardim Tupi, nesta cidade de Cambé/PR, onde efetivamente encontraram o instrumento musical, que foi apreendido e restituído à vítima, conforme Auto de Apreensão de seq. 1.7 e Auto de Entrega de seq. 1.8.”Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Laercio Pereira da Silva recorreu a esta corte e, em suas razões, requereu a absolvição, por insuficiência de provas, ao argumento de que não há comprovação da autoria ou, alternativamente, porque o fato é materialmente atípico. Em pedido subsidiário de mérito, busca a “nulidade de citação e intimação” ou a desclassificação da conduta para ao delito de furto simples. Por fim, pretende a substituição da pena corporal por uma única reprimenda restritiva de direito e a fixação de honorários pela atuação em grau recursal (mov. 14.1/TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 17.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e provimento recurso, para o fim absolver o apelante devido à dúvida razoável quanto à autoria (mov. 21.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do apelo.Preliminar de nulidadeA defesa sustenta que o apelante, perante o longa manus do juízo a quo, no momento do ato de citação, “encontrava-se embriagado, comprometendo a regularidade da citação [sic]”. Daí porque arguiu a nulidade referente ao ato de citação e intimação.Sem razão, contudo.A denúncia foi recebida em 07/02/2023. Na mesma decisão, ao determinar a citação do réu apelante Laercio Pereira da Silva, também designou audiência para que esse aceitasse a proposta ministerial de suspensão condicional do processo (mov. 27.1).A ordem judicial foi cumprida em 08/03/2023. A partir da certidão de mov. 51.1, nota-se que o Oficial de Justiça localizou o apelante para citá-lo e, ainda, intimá-lo para a audiência designada. O servidor público consignou que leu o inteiro teor do mandado ao apelante, o qual se declarou ciente, assinou e aceitou a contrafé. Há menção do dia e hora da citação.Consta do mandado de citação o nome do juiz, o nome do réu, ora apelante, sua residência, a finalidade, o juízo e o lugar da citação, o dia e a hora em que o réu deveria comparecer para a audiência. Vale dizer, foi registrado tudo o que era necessário para que a citação regular, um dos requisitos objetivos de validade do processo.A relação processual, estabelecida inicialmente com o recebimento da denúncia, foi completada no momento da regular citação do réu apelante Laercio Pereira da Silva.Logo, a forma prescrita nos artigos 351, 352 e 357 do Código de Processo Penal foi observada.A embriaguez voluntária do apelante no momento da citação não ilide a ocorrência do ato, primeiro, porque há regra expressa no sentido de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (ex vi CPP, art. 565). Segundo, pois, é de se considerar o princípio pas de nullité sans grief: não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a defesa do réu apelante Laercio Pereira da Silva. No particular, não se vislumbra mácula ao devido processo legal. Tanto em sua dimensão formal, isto é, participação, quanto em sua dimensão substancial, qual seja, possibilidade de influência na decisão. Portanto, o direito fundamental ao due process foi concretizado.Assim, rejeito a preliminar arguida.MéritoA materialidade delitiva foi instruída com os seguintes documentos: boletim de ocorrência n. 2019/860829 (mov. 1.2), auto de avaliação (mov. 9.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.5) e auto de constatação de dano (mov. 11.1).Consoante à autoria, por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como parte integrante deste voto (mov. 205).A vítima Moisés de Paiva não foi ouvida perante a autoridade judicial, uma vez que faleceu durante o curso do processo. Contudo, na etapa investigativa declarou que: “[…] ao retornar para sua residência, encontrou o portão da frente e a porta da sala arrombados. Que além do acordeon e das moedas, foram furtados dois pares de calçados: um tênis Olympikus preto e vermelho, avaliado em aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e um sapato branco, avaliado em cerca de R$ 80,00 (oitenta reais). Que o acordeão, por sua vez, teve seu valor estimado em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (mov. 1.4 – extraído da sentença de mov. 205.1) (destacou-se)O policial militar Eder Paulo Ferreira relatou, em juízo, que: “[...] foi informado sobre um furto no qual diversos objetos, incluindo um acordeon, foram subtraídos pelo acusado. Que uma pessoa comunicou à equipe policial que Marco estaria em posse da sanfona, a qual estaria guardada em sua residência. Que os policiais dirigiram-se à casa de Marco, onde foram informados por sua mãe que ele realmente estava com o instrumento. Que o acordeon foi então encontrado na residência de Marco. Que vários itens foram furtados, incluindo a sanfona. Que localizou os bens na residência de Marco e que desconhecia a participação de Laércio, pois não teve acesso ao inquérito policial, que foi encaminhado à polícia civil” (mov. 179.1 – extraído da sentença de mov. 205.1) (destacou-se)O policial militar Marcelo Neves Bernardes narrou em audiência que: “[…] inicialmente, não participou da ocorrência, mas tomou conhecimento do fato quando uma pessoa informou que o acordeon estava na residência de um indivíduo chamado Marco. Que a equipe policial dirigiu-se à casa de Marco, onde foi recebida pela mãe deste. Que ela autorizou a entrada e indicou o local onde o acordeon furtado estava guardado. Que não teve contato com os denunciados, apenas com a mãe de Marco. Que desconhece qualquer envolvimento do denunciado Laércio no caso”. (mov. 179.3 – extraído da sentença de mov. 205.1) (destacou-se)Interrogado durante a instrução probatória, o réu apelante Laercio Pereira da Silva negou a autoria do furto e afirmou que: “[…] não sabia de nada até que a mãe de Marco [o corréu] perguntou e este informou que não sabia de nenhum objeto que fora furtado. Que Marco não havia lhe dito nada sobre o furto. Que não realizou nenhum ato de furto” (mov. 179.5).Revisada a prova oral, não é possível atribuir, com a certeza necessária, a autoria da infração ao réu apelante Laercio Pereira da Silva.Anota-se que a vítima não presenciou o momento do delito, também não houve prisão em flagrante e nenhum bem que foi subtraído da vítima foi apreendido com o apelante. A sanfona foi localizada na posse do corréu Marco Aurelio.Apesar de o corréu ter alegado, inicialmente, que cometeu o furto acompanhado do réu apelante Laercio Pereira da Silva, nada disso foi confirmado durante a instrução probatória.Os agentes de segurança pública, inquiridos em juízo, foram uníssonos ao afirmar que não tinham nenhuma informação que vinculasse o apelante ao crime.Durante sua autodefesa perante o magistrado, o réu apelante Laercio Pereira da Silva negou a autoria do furto. Ainda que se reconheça que o apelante estava em companhia do corréu – até porque, na fase investigativa, disse ter ingressado na residência da vítima – essa circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a autoria nem a participação no furto.No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça:“[…] compreende-se que a manutenção da condenação de Laércio Pereira da Silva é insustentável, pois é sabido que, para a confirmação da prática do delito, exige-se certeza da ocorrência do fato e da responsabilidade do acusado, a tanto não se prestando suposição, alta probabilidade ou prova contraditória […] com fundamento no princípio in dubio pro reo, é imperiosa a decretação da absolvição de Laércio Pereira da Silva.” (mov. 21.1/TJPR) (destacou-se) Finalmente, o auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (mov. 1.6) diz respeito, tão somente, ao corréu e não ao réu apelante Laercio Pereira da Silva, já que foi aquele a pessoa avistada na posse da sanfona.No processo penal, as provas não podem ser confusas, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção a respeito da existência de um fato, de sorte que, sendo o acervo probatório insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reo.Em caso análogo, já decidiu está Câmara Criminal:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP. RECURSO DA DEFESA. (...) MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (...) 4. Por relevante, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267). 5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios quanto a autoria do delito, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 6. Na particularidade do caso, tem-se que as provas são dúbias, sendo que, apesar de não afastarem completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, não demonstram com a segurança necessária para a condenação que ele efetivamente praticou o delito em tela. E, havendo dúvida em relação à autoria do crime, é forçosa a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido em parte e provido. Teses de julgamento: “As imprecisões deixadas pela instrução criminal acabam por eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado, de modo que a dúvida existente sobre a autoria delitiva deve favorecer o réu”. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002630-05.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024) (destacou-se)Daí que, conclui-se que as provas são insuficientes à condenação e que há dúvida razoável acerca da autoria, que favorece o réu apelante Laercio Pereira da Silva. Logo, absolvo-o com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Consequentemente, estão prejudicados os pedidos de absolvição por atipicidade da conduta, de desclassificação para o crime de furto simples e de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos.Honorários advocatíciosDetermino o pagamento de honorários recursais em favor do defensor dativo do apelante, Dr. Felipe Augusto dos Anjos Leite, inscrito(a) na OAB/PR n. 119.431, pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso da defesa do réu Laercio Pereira da Silva, para absolvê-lo da imputação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, nos termos desta fundamentação.
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