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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 208.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial Nº 0001720-29.2013.8.16.0065, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou “extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC”.O apelante alega (mov. 223.1): “Conforme exposto pela Apelante no mov. 205.1 dos autos principais, verifica-se que a tramitação da demanda se iniciou em 2013, ou seja, durante a vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, tendo o novo diploma normativo entrado em vigor depois, na data de 18 de março de 2016”; “Inobstante as normas do Código de Processo Civil serem aplicadas de imediato aos processos em curso, respeitando-se os atos já praticados, por força do artigo 14 do referido diploma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, tendo a tramitação se iniciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente se dará apenas quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material”; “o juízo a quo declarou prescrita a execução mesmo tendo a Apelante movimentado constantemente os autos. A Apelante sempre diligenciou na busca de bens, com o intuito de ver adimplida a dívida executada”; “Apesar das buscas realizadas pela Apelante, esta logrou êxito em localizar bens que fossem penhoráveis em nome do Apelado somente no início do processo, mas que não saldou o total da dívida”; “não ocorreu inércia da Apelante pelo prazo superior ao da prescrição do próprio título objeto da execução – mais de 03 (três) anos”; “em não havendo paralisação injustificada causada por parte da Apelante pelo tempo superior ao prazo prescricional do direito material, não há o que se falar em prescrição intercorrente do feito executivo”.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 226.1).É o relatório.

II. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em face do apelado em 29/08/2013.Em 12/01/2015 (mov. 31.1), foi efetuada a penhora de um trator agrícola de propriedade do executado.Em 15/10/2015 (mov. 46.1), o magistrado a quo indeferiu o pedido feito pela exequente de adjudicação do bem por “o bem penhorado não vai ser suficiente para pagamento do valor do débito, em verdade sequer vai abatê-lo de forma considerável. Em segundo, pela natureza do bem, observo ser impenhorável, já que instrumento de trabalho do executado, nos termos do artigo 649, V, CPC. Portanto, ao exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias”.Em 26/10/2015 (mov. 51.1), a exequente requereu a suspensão do feito “tendo em vista que não possui informação sobre outros bens do Executado, com fulcro no art. 791, III, do CPC, requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com a remessa do processo para arquivo provisório, sem renunciar o direito de cobrança em qualquer tempo futuro, a fim de diligenciar na busca de bens passíveis de penhora de propriedade do executado”.Em 19/11/2015 (mov. 53.1), foi determinada a suspensão do feito por ausência de bens do devedor.Em 26/10/2016, a exequente se manifestou da seguinte maneira: “Inicialmente, deve ser ressaltado que o despacho do evento 46 indeferiu tão somente a remoção do trator penhorado, contudo, não houve deliberação acerca do pedido de conversão da presente execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa contra devedor solvente. Assim, a Exequente reitera o referido pedido, apresentando o cálculo atualizado do débito, qual seja no valor de R$ 235.578,37”; “requer-se a Vossa Excelência a conversão da presente execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa contra devedor solvente, no valor de R$ 235.578,37”; “requer o prosseguimento do feito, com a determinação da penhora on line de valores localizados nas contas bancárias do Executado, com fulcro no artigo 854 do CPC, bem como, a determinação de bloqueio total de veículos2 (transferência, licenciamento e circulação), constantes em nome do Executado, por via do sistema RENAJUD, tendo em vista que a última diligência nesse sentido foi realizada há mais de 02 (dois) anos, portanto, existe a possibilidade de alteração de sua condição financeira”.Em 04/11/2016 (mov. 61.1), o pedido foi deferido.Em 30/01/2017 (mov. 79.1), a exequente se manifestou: “requer-se o prosseguimento do feito, com a determinação da penhora on line de valores localizados nas contas bancárias do Executado, com fulcro no artigo 854 do CPC, bem como, a determinação de bloqueio total de veículos1 (transferência, licenciamento e circulação), constantes em nome do Executado, por via do sistema RENAJUD, conforme determinado no evento do despacho 61”.Em 14/02/2017 (mov. 82.1), a pesquisa Bacenjud retornou infrutífera, e, em 15/02/2017, a Renajud teve o mesmo resultado (mov. 83.1).Em 21/02/2017 (mov. 86.1), a exequente requereu pesquisa Infojud. A pesquisa não teve resultados (mov. 89.2).Em 30/08/2017 (mov. 92.1), houve novo pedido para suspensão do processo.Em 04/09/2018 (mov. 98.1), a exequente pugnou pelo “prosseguimento do feito, com a determinação da penhora on line de valores localizados nas contas bancárias do Executado, incluindo cooperativas de crédito, com fulcro no artigo 854 do CPC, bem como, a determinação de bloqueio total de veículos1 (transferência, licenciamento e circulação), constantes em nome da Executada, por via do sistema RENAJUD”.Em 19/09/2018 (mov. 106.1), a pesquisa Bacenjud retorna sem resultados positivos.Em 25/09/2018, a cooperativa se manifesta: “em atenção ao resultado negativo da busca Bacenjud, requerer a determinação de bloqueio total de veículos1 (transferência, licenciamento e circulação), constantes em nome da Executada, por via do sistema RENAJUD”.Em 09/10/2018 (mov. 116.1), a pesquisa Renajud retorna sem encontrar bens em nome do executado.Em 15/10/2018 (mov. 119.1), a exequente pede uma nova suspensão do feito. O pedido é deferido na mesma data (mov. 120.1).Em 19/11/2019 (mov. 126.1), a exequente requereu “o prosseguimento do feito, com a determinação da penhora on line de valores localizados nas contas bancárias do Executado, incluindo cooperativas de crédito, com fulcro no artigo 854 do CPC”.Em 23/03/2020 (mov. 133.1), a pesquisa retornou sem resultados.Em 24/03/2020 (mov. 136.1), “a Exequente requer o prosseguimento do feito com a determinação de bloqueio total de veículos (transferência, licenciamento e circulação), constantes em nome da Executada, por via do sistema RENAJUD”.Em 01/06/2020 (mov. 143.1), pesquisa Renajud volta com resultado negativo.Em 18/06/2020 (mov. 147.1), a exequente informou “que diligenciou a busca de bens no Cartório Registro de imóveis da comarca de Catanduvas – PR, local em que reside o Executado, ato que restou infrutífero, tendo em vista o resultado negativo da presente busca (doc. em anexo)”; “levando-se em conta aos resultados negativos do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, e da busca de bens diligenciada pela Exequente, o qual restou negativo, pugna-se pela inclusão do nome do Executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando-se a indisponibilidade de bens sobre o patrimônio ou direitos sobre imóveis indistintos, na forma do Provimento nº. 39/2014 do CNJ”. O pedido foi concedido em 30/07/2020 (mov. 149.1).Em 13/11/2020 (mov. 160.1), a exequente solicitou nova suspensão do processo por ausência de bens do executado.Em 04/03/2021 (mov. 163.1), foi assim determinado pelo juízo a quo: “Considerando que já houve o deferimento do pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC (seq. 120.1), bem como o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do § 2° do referido artigo, pelo período relativo à prescrição intercorrente”.Em 28/06/2022 (mov. 170.1), a exequente assim se manifestou: “Em atenção ao término da suspensão requerida, a fim de dar prosseguimento ao feito, considerando que a última penhora foi realizada ainda no ano de 2019 e ante aperfeiçoamento do sistema SISBAJUD, a Exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora automática de ativos localizados nas contas do Executado pelo sistema SISBAJUD, de forma contínua por 30 (trinta) dias”.Em 26/04/2023 (mov. 185.1), o executado comparece ao processo, constituindo pela primeira vez advogados.Em abril de 2023 (mov. 186.4), são bloqueados em conta de titularidade do executado R$ 519,64.Em 18/07/2023 (mov. 194.1), o executado apresenta exceção de pré-executividade, na qual alega a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de aposentadoria e, ainda, por ser inferior a 40 salários mínimos.Em 26/07/2023 (mov. 196.1), a exequente concorda com o desbloqueio e requer “o prosseguimento do feito com a penhora de bens que guarnecem a residência do mesmo através do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil”.Em 05/03/2024 (mov. 202.1), o juízo de piso assim determina: “Antes de apreciar a exceção de pré-executividade de mov. 194.1 intime-se a parte exequente para que, conforme arts. 9º, 10 e 921, §5º, todos do CPC, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921 e 1.056 do CPC, bem como da tese definida no julgamento do IAC 1 do C. STJ”.Sobreveio a sentença (mov. 208.1), que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito.É contra tal decisão que se insurge a ora apelante.Pois bem.Primeiramente, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme dispõem o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil. Confira-se: Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).No caso em análise, observa-se que a pretensão inicial, relacionada à cobrança de cédula de produto rural, tem como prazo prescricional a ser observado 03 (três) anos, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), e do art. 44, da Lei nº 10.931/2004. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AFASTANDO A TESE PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. RECLAMO DA PARTE DEVEDORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. INÉRCIA OU PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUE SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ PARA A PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, EM SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, A TEOR DO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AQUI EM EXAME, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, MEDIDAS CONSTRITIVAS POSSÍVEIS. SEQUER HOUVERA INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR HAVER BEM PENHORADO NOS AUTOS E NENHUM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, PELA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL À RELATIVA CONTAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053435-62.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.12.2023) (Grifo nosso)Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais.Portanto, significa que, se o início da execução ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Por outro lado, caso o processo executório tenha se iniciado ou se estendido para após 18/03/2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei 14.195/2021.A esse respeito, no que tange à incidência do atual Código Processual Civil, convém destacar as relevantes alterações promovidas em seu art. 921 pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, quais sejam: (a) a não localização do executado como hipótese de suspensão da execução, antes a previsão era somente em caso de não localização de bens penhoráveis (inciso III); (b) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, com início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera na localização do devedor ou bens penhoráveis e suspensão do processo por um ano, por uma única vez (§ 4º); (c) marcos interruptivos, como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º - A); e (d) isenção de ônus para as partes quando a prescrição for reconhecida de ofício pelo juiz (§ 5º).No entanto, as novas disposições somente são aplicáveis aos fatos processuais posteriores à sua vigência, ante a irretroatividade da norma, a saber:Art. 14, CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Aliás, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 14ª C.Cível - 0031662-55.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO DE SUSPENSÃO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TÍTULO. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921, III, DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 16ª C.Cível - 0039919-09.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022 – grifou-se).Desse modo, verifica-se que, no caso concreto, os fatos processuais são regidos tanto pelo CPC de 1973, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais fixados no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo CPC de 2015, com a incidência da regra prevista na redação original do art. 921.Logo, para a caracterização da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material.Pois bem.Voltando ao caso em análise, o juízo de 1º Grau aplicou a atual redação do CPC. Confira-se: No particular, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 16.2.2017 (data da publicação da intimação sobre o resultado da pesquisa junto ao Bacenjud – mov. 85.0). Destaca-se que, nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°).(...)Ademais, quanto a regra de transição estabelecida no art. 1.056 do CPC, destaca-se que, computando da vigência do ‘novo’ código (18.3.2016), o processo permaneceu inerte por prazo superior ao triênio legal. Aliás, entre a vigência e a presente data, há lapso temporal superior a 8 (oito) anos.No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 16.2.2017 (mov. 85.0 – publicação da intimação da ausência de localização de bens);(ii) início da contagem do prazo prescricional: 16.2.2018 (término do prazo de suspensão do processo);(iii) prazo prescricional: 3 (três) anos – art. 70 do Dec. n. 57.663/66; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 15.2.2021.Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 10 (dez) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito.À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, assim, a decretação de extinção do processo. Contudo, não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. (Grifo nosso)Contudo, como já dito anteriormente, as novas disposições somente são aplicáveis aos fatos processuais posteriores à sua vigência. Sendo assim, para que tivesse ocorrido a prescrição intercorrente até agosto de 2021, no presente caso, teria que ter havido a inércia do exequente por mais de 3 anos depois do término da suspensão do processo que ocorreu em 19/11/2016, já que a primeira suspensão por ausência de bens do devedor teve início em 19/11/2015 (mov. 53.1).Contudo, analisando a movimentação processual transcrita acima, verifica-se a diligência do exequente em busca da satisfação de seu crédito, não tendo ficado três anos sem se manifestar.Diante disso, a sentença deve ser cassada e o processo deve retornar à origem para seu regular processamento.ConclusãoIII. Voto em conhecer da apelação e em dar-lhe provimento para que a sentença seja cassada e para que o feito volte à origem para seu regular processamento.