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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 606.1/origem, proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Joseane Catusso Kroll, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0005377-66.2006.8.16.0083, movido pelo exequente/Agravado em face dos executados/Agravantes (herdeiros de Osmar Krieger), que deferiu o pedido de busca de valores, via SISBAJUD em contas deles, nos seguintes termos (destaques do original):“(...)2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 604.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud, em nome dos executados. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias.(...)”.Inconformados, alegam os executados/Agravantes, em pedido dirigido ao MM. Juízo de origem, a concessão do benefício da Justiça gratuita, e, reconsideração da decisão proferida. Após, em razões recursais, sustentam, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença possui tramitação há mais de 10 (dez) anos, sendo fundado em procedimento de ação monitória que transitou em julgado em 22/08/2013, com despacho inicial em 02/02/2015; b) “Considerando que o trânsito em julgado da sentença que constitui o título judicial ocorreu em 22/08/2013, o exequente passou a ter o prazo de 5 (cinco) anos para promover a intimação válida ou efetivar a penhora eficaz de bens. Portanto, o prazo para efetivação da penhora ou da intimação válida do executado, fulminou-se na data de 22/08/2018”, sendo que a primeira intimação válida no processo de execução ocorreu em 16/09/2019 (mov. 230.1/origem), não havendo efeitos retroativos para fins de cálculo de prescrição, que no caso é quinquenal, e, diante da nova sistemática do Código de Processo Civil, disposto no artigo 921, mesmo não tendo o processo permanecido suspenso, sendo o cumprimento de sentença requerido em 09/12/2014 houve a prescrição intercorrente; c) os herdeiros não possuem legitimidade passiva, pois os bens deixados pelo de cujus não podem ser utilizados para o adimplemento da obrigação (impenhorabilidade), e, não havendo patrimônio herdado que possa ser objeto de constrição para satisfação da presente execução, não possuem capacidade e força de responder pela execução; d) “os herdeiros não receberam valores nem usufruíram de bens deixados pelo genitor. Ainda assim, acabaram figurando como executados, respondendo pela quota-parte de um bem que não foi efetivamente partilhado entre as partes”, não podendo responder com patrimônio pessoal; e) a probabilidade do direto está na fundamentação do direito sucessório que impede a responsabilidade pessoal, enquanto que o perigo de dano se situa na continuidade da ordenação de atos expropriatórios em seu desfavor quando não receberam proveitos econômicos da herança, o que pode comprometer suas finanças. Com base em tais fundamentos, pugnaram, em resumo, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para interromper os atos de constrição e expropriação de bens, e seu provimento, ao final, para “o reconhecimento das preliminares arguidas, declarando a prescrição intercorrente dos autos de execução, declarar ainda, a ilegitimidade passiva das executadas” e “o reconhecimento da impossibilidade dos herdeiros responderem pela satisfação do crédito exequendo, uma vez que, o espólio não deixou bens suficientes”.Assim, autuados e distribuídos por prevenção em 13/11/2024 (movs. 4.0 e 7.1), vieram-me conclusos na mesma data (mov. 10.0), e, em decisão inicial de 21/11/2024 (mov. 14.1), deferiu-se o efeito suspensivo, sendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos.Comunicado o Juízo de origem (mov. 15.1), expedidas intimações às partes, em contrarrazões (mov. 19.1), o exequente/Agravado refutou as alegações trazidas no recurso, requerendo seu desprovimento.Na sequência, voltaram conclusos em 26/11/2024 (mov. 20.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado, por ser deferido o benefício da justiça gratuita em sede recursal pelo Relator, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser parcialmente conhecido o recurso.Corrobora-se, em Colegiado, a decisão concessiva da benesse da gratuidade judicial aos recorrentes, em sede recursal, ao considerar as declarações de hipossuficiência financeira apresentadas na peça recursal (mov.1.1), em conjunto a cópia da CTPS de Hirio Kriger (mov. 1.4), que corrobora a afirmação de ser trabalhador autônomo sem rendimento mensal fixo, bem como os comprovantes de renda assalariada das Agravantes Amanda Paola (assessora financeira; mov. 1.3), Isadora Milena (auxiliar de secretaria; mov. 1.5) e Iza Kriger (gerente administrativo; mov. 1.6), e demais circunstâncias familiares – de origem humilde em que litigam em processo judicial por conta de herança recebida de pequena propriedade rural que é utilizada para residência dos devedores e seus familiares e trabalhada em regime de economia familiar, consoante alhures reconhecido –, o que deixa evidenciado um cenário socioeconômico deficitário de todos.Conforme igualmente tratado na mesma decisão liminar do Relator (mov. 14.1), no que tange a insurgência recursal associada às alegações de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva dos executados, não merece conhecimento ao Agravo de Instrumento, posto que são matérias que não foram apreciadas pelo Juízo a quo no referido pronunciamento, o que é imprescindível para assegurar o duplo grau de jurisdição. Assim, tratando-se de questões não devolvidas ao Juízo ad quem, porquanto ainda não decididas em 1º grau, não há reexame a fazer neste Agravo, pois haveria evidente supressão de instância se fossem aqui diretamente resolvidas.Nesse sentido, em apoio (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA HERDEIRA DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – TESE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Sob pena de se incorrer em supressão de instância, é vedada a apreciação de matérias alegadas em primeiro grau de jurisdição e ainda não decididas pelo Juízo de origem.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031401-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.03.2025).“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – DEVEDOR QUE RECORRE ALEGANDO PREJUÍZO À SUA SOBREVIVÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA BASEADO EM ARGUMENTOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010501-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.04.2025).Passa-se, assim, a análise da parte conhecida do recurso, localizada na insurgência contra o deferimento do pedido de busca e bloqueio de valores via SISBAJUD em nome dos executados/Agravantes, mediante a reiteração automática na modalidade “teimosinha” com prazo delimitado.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento exposto inicialmente na decisão monocrática e provisória do Relator que concedeu efeito suspensivo ao recurso, agora para fins de seu provimento, eis que o ato expropriatório combatido atingiria as finanças pessoais e atuais dos executados/Agravantes, ou seja, claramente além do limite da herança recebida.Explica-se.É certo que a herança responde pelas dívidas do falecido, e, feita partilha, cabe aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento na proporção da parte que lhes coube, ou seja, o patrimônio deixado pelo de cujus é que responde pelos débitos dele, não tendo os herdeiros qualquer obrigação de pagar as dívidas do falecido com recursos que conseguiram com esforço próprio (Código Civil, artigo 1.997). Vale dizer, a morte do devedor não extingue a obrigação, a qual pode ser exigida sobre sua herança e, se contra algum herdeiro, “nas forças da herança”, conforme o artigo 1.792 do Código Civil, não sendo admitida a penhora de bens que não eram pertencentes ao espólio.No caso, está demonstrado que o único bem deixado pelo falecido Osmar Kriger e herdado pelos ora executados/Agravantes é o Lote Rural nº 65, da Gleba nº 39, com área de 28.000m², objeto da matrícula nº 13.357 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, que serve atualmente como residência de alguns devedores e seus familiares, sendo explorado em regime de economia familiar, já reconhecido sua impenhorabilidade por ser bem de família, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0003729-13.2023.8.16.0000 AI (em apenso).Ora, em que pese haja patrimônio deixado pelo espólio, teve sua impenhorabilidade reconhecida, além da utilização para cultivo de subsistência em regime de economia familiar, de modo que os frutos também poderiam ser reputados intangíveis, daí que não se afigura possível a constrição de valores ou outros bens dos herdeiros que estejam sendo angariados por outros modos, como, por exemplo, por suas ocupações profissionais, para saldar débitos oriundos do autor da herança.Nesse sentido, desta Corte (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO MONITÓRIO AJUIZADO PELO GENITOR DOS AGRAVADOS, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA É ORIUNDA DA CONDUTA DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS HERDEIROS PELO MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. BUSCA PELO PATRIMÔNIO PESSOAL DE CADA HERDEIRO. TESES REPELIDAS. HABILITAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPC/1973. HERDEIROS QUE NÃO AGIRAM EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS APENAS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014316-36.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.03.2020).Assim, dispondo a lei ser impossível o atingimento do patrimônio particular dos herdeiros para quitar dívidas do espólio, não se afigura possível a ordem de busca de valores via sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade dos executados/Agravantes.Aponte-se que a pequena propriedade rural em comento igualmente seria impenhorável se o devedor originário fosse vivo, porém, dada a inexistência de outros bens deixados em herança pelo falecido, cumpre ao exequente/Agravado apenas manter vigilância se haverá futura alienação do bem imóvel herdado e a divisão do valor auferido entre os herdeiros, quando desapareceria, em tese, a sobredita impenhorabilidade, para então buscar a satisfação nos limites dos quinhões hereditários recebidos. Sendo assim, o voto é pelo parcial conhecimento, e nesta extensão, pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para indeferir o pedido de bloqueio online de valores via SISBAJUD em nome dos executados/Agravantes.