Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de algumas empresas, homologou um acordo entre a parte autora e uma das rés, e julgou procedente o pedido de rescisão contratual em relação a uma das rés, determinando a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual de 10%. A ré interpôs recurso defendendo a ausência de mora, a inaplicabilidade da multa e a necessidade de retenção de valores. No apelo, os autores pedem o reconhecimento da legitimidade passiva de outras empresas, alteração do índice de correção monetária e a compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte apelante deve ser responsabilizada pela rescisão do contrato e pela devolução dos valores pagos; (ii) é possível a retenção de parte dos valores; (iii)
as empresas apeladas possuem legitimidade passiva na demanda; (iv) índice de correção monetária aplicável; (v) é cabível a compensação por danos morais em razão do atraso na entrega do empreendimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação sobre o direito de retenção não merece ser conhecida por se tratar de inovação recursal.
4. As diversas alterações no empreendimento foram iniciativas unilaterais que não vinculam a parte autora. Pandemia do Covid-19 e incêndio que ocorreram após o transcurso do prazo para finalização das obras. A apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento.
5. A multa contratual mantida em razão do reconhecimento da mora da apelante.
5. As empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira
Holzmann Ltda. são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia de fornecedores.
6. O índice de correção monetária deve ser o IGP-M após o prazo de entrega do empreendimento, conforme cláusula contratual.
7. O atraso na entrega do empreendimento, que excedeu dez anos, caracteriza a ocorrência de dano moral, sendo devida a indenização.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação dos réus parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados:
CC, art. 313; CDC, arts. 51, IX e XIII.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/11/2022; TJPR, Apelação Cível 0034349-13.2021.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, Apelação Cível 00651531420238160014, Rel. Des. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJ-PR, Apelação Cível 00109041620238160014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09/09/20244; TJPR, Apelação Cível 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0071363-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 22.09.2023.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067286-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis da sentença proferida no mov. 175.1, complementada por embargos de declaração (mov. 193.1), na qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina: (i) reconheceu a ilegitimidade passivas das empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda e Teixeira & Holzmann Ltda.; (ii) homologou o acordo celebrado entre a parte autora e a ré VCI Construtora e Incorporadora Ltda.; e (iii) em relação à HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A., julgou procedente o pedido inicial para determinar a rescisão do contrato, com devolução integral dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
A HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. interpôs recurso, sustentando, em síntese: (i) a ausência de mora, sob o argumento de ocorrência de fortuito externo (incêndio, pandemia e a chegada da marca Hard Rock, com alteração para estância termal); (ii) inaplicabilidade da multa contratual; e (iii) necessidade de retenção de 10% a 25% por cento dos valores pagos, assim como da taxa de corretagem. Diante disso, requer o provimento do recurso.
Preparo (mov. 181.2/184).
A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando: (i) preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso – ausência de dialeticidade e inovação recursal; e (ii) pelo não provimento do recurso.
Os autores também interpuseram recurso (mov. 205), defendendo, em suma: (i) legitimidade passiva das empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda e Teixeira & Holzmann Ltda.; (ii) deve ser observado o IGP-M como índice de correção monetária; e (iii) ocorrência de danos morais. Com base em tais fundamentos, pugna pelo provimento do recurso.
Preparo (mov. 205.2/205.3).
Os réus apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 210, 211 e 212).
O recurso foi distribuído observando-se o disposto no RITJPR, art. 111, inc. VIII, “a”.
É o relatório.
2. VOTO 2.1. APELAÇÃO 1 - HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. 2.1.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Deixa-se de conhecer da alegação relativa ao direito de retenção de parte dos valores pagos e taxa de corretagem, uma vez que não aventada perante o juízo a quo, tratando-se de flagrante inovação recursal. Nesse sentido, colaciona-se a ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL –PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO FOI REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034349-13.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.1.2. MÉRITO RECURSAL
Questões: (i) ocorrência de fortuito externo; e (ii) exigibilidade da multa contratual.
2.1.2.1. FORTUITO EXTERNO Conforme ensinamento de Paulo Lôbo: [...] se o devedor pode evitar ou impedir seus efeitos, não há caso fortuito ou força maior. [...] Não se insere no conceito de caso fortuito e força maior a previsibilidade. O fato poderia ser previsível, mas sua ocorrência não poderia ser evitada ou impedida pelos figurantes do negócio jurídico. [...] O que interessa é a inevitabilidade dos efeitos, para o devedor, em dimensão tal que impeça o adimplemento, causando danos ao credor. (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações (volume 2) [livro digital]. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 106). As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel na data de 19-9-2011 (mov. 1.6).
Na ocasião, restou pactuado que as obras seriam finalizadas até 31-12-2013, o qual poderia ser acrescido de prazo de carência de cento e oitenta dias (cláusula 11ª, mov. 1.7).
Portanto, o empreendimento deveria ser finalizado até 30-6-2014. Da análise do boletim de ocorrência (mov. 157.13), verifica-se que o incêndio atingiu o empreendimento na data de 3-2-2015, ou seja, quando já escoado o prazo para finalização das obras.
A pandemia de Covid-19 também não pode ser utilizada como fundamento para afastar a mora da apelante, pois foi declarada como emergência de saúde pública internacional apenas no ano de 2020 (evento amplamente reconhecido).
As diversas alterações no empreendimento, especialmente para a característica de estância termal, ocorreram sem formalização de termos aditivos e sem anuência expressa do apelado, o que afronta o contido no CDC, art. 51, IX e XIII, bem como a própria essência de negócio jurídico, que pressupõe ajuste de vontades. As modificações no cronograma decorrentes das mudanças no projeto não vinculam a parte apelada, mesmo que, em tese, valorizem o empreendimento, nos termos do CC, art. 313. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SE DEU PELA CONDUTA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR EVENTUAL MORA DA VENDEDORA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM A CLÁUSULA PENAL QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU CLÁUSULAS PENAIS PARA AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFUTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, IX E XIII, CDC. JUROS DE MORA EM 1% CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM RESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00651531420238160014 Londrina, Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 19/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). Portanto, não restou comprovado caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso na entrega e afastar a culpa da parte apelante. 2.1.2.2. MULTA CONTRATUAL A apelante fundamentou seu pedido de afastamento da multa exclusivamente na ausência de atraso, alegando ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Como a mora do apelante restou reconhecida do tópico anterior, deve ser mantida a penalidade imposta na sentença.
2.2. APELAÇÃO 2 – CLEUSA LOPES MARTINS E JOSÉ ANTÔNIO MARTINS 2.2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No mais, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.2.2. MÉRITO RECURSAL
Questões: (i) legitimidade passiva das empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira & Holzmann Ltda.; (ii) índice de correção monetária aplicável; e (iii) ocorrência de dano moral.
2.2.2.1. LEGITIMIDADE PASSIVA Em primeiro lugar, passa-se a analisar a legitimidade da ré Teixeira & Holzmann Ltda. para figurar no polo passivo da demanda.
Da análise do contrato social (mov. 1.28), denota-se que foi constituída sociedade de propósito específico (SPE) para construção do empreendimento Maluí Ilha do Sol, figurando como uma das sócias a empresa Teixeira e Holzmann Ltda.
A SPE permite que as construtoras constituam sociedade com personalidade jurídica própria, a qual responde pelo conjunto de obrigações decorrentes da construção do empreendimento. Essa criação, contudo, não pode servir para limitar a responsabilidade de suas controladoras.
Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes também fazia menção expressa à referida empresa (mov. 1.6):
Além disso, a empresa figurou como sacadora em um boleto (não impugnado especificamente) relativo à parcela do empreendimento, conforme se observa a seguir:
Há, ainda, cópia de e-mail encaminhado em nome da empresa Teixeira Holzmann (mov. 1.16), o qual não foi impugnado especificamente.
Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Também deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro (antiga Venture Capital Participações e Investimentos S.A. – VCI). Da análise dos e-mails anexados no mov. 1.14, denota-se que a VCI realizou tratativas para migração do Maluí Ilha do Sol para o “Hard Rock Ilha do Sol”.
Desse modo, deve ser aplicada a teoria da aparência, caracterizando-a como fornecedora aparente.
Veja-se entendimento do STJ sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. "A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor" (REsp 1.580.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe de 04/02/2019). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois as passagens e correspondências encaminhadas aos autores contêm o logotipo da agravante, sendo aplicável ao caso a teoria da aparência, que levou o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. (...) (AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Aliás, outro não foi o entendimento adotado em caso envolvendo o mesmo empreendimento, extraído da ementa a seguir:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA RÉ HRH ILHA DO SOL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÁ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 3 (RECURSO DE HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PROMITENTE VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELANTE QUE AFIRMA SER A INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA É FORNECEDORA APARENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJ-PR 00109041620238160014 Londrina, Relator: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). Por fim, diante da migração do empreendimento para o “Hard Rock”, deve ser reconhecida a legitimidade de Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda., pois integra a cadeia de fornecedores e aufere lucros com a atividade.
Para ilustrar tal entendimento, cita-se a ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM UNIDADE HOTELEIRA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ACIONISTAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE NOVOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE DIANTE DAQUELE QUE ASSUME O PAPEL DE INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPOSIÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELAÇÃO COM O DANO ALEGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACIONISTA MINORITÁRIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ULTRAPASSE O PAPEL DE MERO INVESTIDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,(TJ-PR 0071363-60.2022.8.16.0000 Londrina, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 22/09/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023). Desse modo, as rés acima mencionadas também devem responder pelos prejuízos suportados pela parte autora.
2.2.2.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A sentença condenou a parte ré à restituição integral dos valores, o qual deveria ser atualizado pelo INCC desde o pagamento.
A parte autora requer a atualização pelo IGP-M.
A cláusula 23ª do contrato estabelecia (mov. 1.8):
Cláusula vigésima terceira. Ficam eleito, como índices aplicáveis para o cálculo de correção monetária:
a) o INCC (Indice Nacional da Construção Civil), para todo o periodo necessário à conclusão das obras do Hotel Resort; e b) o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para o período posterior à essa conclusão. Constatado que o atraso indevido na conclusão da obra ocorreu por culpa exclusiva da parte apelante, o INCC não deve ser aplicado após a data em que a obra deveria ter sido entregue, uma vez que os compradores não podem ser prejudicados em razão do atraso no término do empreendimento. Assim, o INCC deverá incidir até a data final para entrega do empreendimento (30-6-2014) e, após essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M.
Veja-se entendimento adotado por esta Câmara em caso semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE HOTELEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO CRONOGRAMA E NA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IX E XIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA. ESCOPOS DIVERSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCC ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. APÓS, INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1[...]. 6. A cláusula 23 do contrato (mov. 1.6 do 1º grau) previu o INCC como índice de correção durante a fase de obras e o IGP-M/FGV para o período posterior à conclusão. Constatado que o atraso indevido na conclusão da obra ocorreu por culpa exclusiva da parte apelante, o INCC não deve ser aplicado após a data em que a obra deveria ter sido entregue, uma vez que os compradores não podem ser prejudicados em razão do atraso no término do empreendimento. 7. Recurso não provido com fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001086-11.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023).
2.2.2.3. DANO MORAL
Quanto aos danos morais, a compensação é devida quando ocorre uma violação dos direitos da personalidade, quando alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, lhe causando dor, constrangimento, tristeza e angústia. No presente caso, o atraso na entrega do empreendimento excede dez anos, o que indubitavelmente frustrou as expectativas do consumidor e ultrapassou a esfera dos meros inconvenientes cotidianos.
Para corroborar tal entendimento, cita-se ementa desta Câmara relativa ao mesmo empreendimento: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE AUTÔNOMA DE HOTELARIA. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL – HOTEL RESORT. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] 6. Atraso de aproximadamente 05 (cinco) anos entre o termo final para entrega e o ajuizamento da ação e de quase 10 (dez) anos até o julgamento. [....] 8. Os elementos do caso em questão relacionados ao atraso na entrega da obra não caracterizam mero inadimplemento contratual, mas sim verdadeira violação ao direito do consumidor e justificam a indenização a título de dano moral. 9. Julgamento de acordo com os precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Inteligência do art. 926 do CPC.RECURSO do autor provido. Recursos das requeridas parcialmente providos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 20.10.2023). Em relação ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que inexiste no nosso ordenamento jurídico um critério para tarifação dos danos extrapatrimoniais.
O valor deve ser suficiente para compensar a parte lesada pela situação desgastante vivenciada, bem como servir de função pedagógica para impedir que o agente volte a praticar o ato.
Portanto, a indenização deve ser razoável e proporcional à lesão concretizada. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente fixado por este Tribunal de Justiça para casos semelhantes, arbitra-se a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – R$ 5.000,00 para cada autor.
O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento e, a partir de tal data (Súmula 362 do STJ), deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária).
2.3. SUCUMBÊNCIA
Em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, deve-se afastar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira & Holzmann Ltda. Assim, os réus deverão arcar com as custas e honorários fixados na sentença.
2.4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se no sentido de:
(i) conhecer parcialmente do recurso interposto por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento;
(ii) conhecer do recurso interposto pelos autores e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reconhecer a legitimidade passiva das rés HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira & Holzmann Ltda.; determinar a incidência do IGP-M como índice de correção monetária após o decurso do prazo para a entrega do empreendimento; reconhecer a ocorrência de dano moral, nos termos da fundamentação supra; afastar a condenação da autora ao pagamento da sucumbência, condenando exclusivamente os réus.
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