SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0067286-29.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de algumas empresas, homologou um acordo entre a parte autora e uma das rés, e julgou procedente o pedido de rescisão contratual em relação a uma das rés, determinando a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual de 10%. A ré interpôs recurso defendendo a ausência de mora, a inaplicabilidade da multa e a necessidade de retenção de valores. No apelo, os autores pedem o reconhecimento da legitimidade passiva de outras empresas, alteração do índice de correção monetária e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte apelante deve ser responsabilizada pela rescisão do contrato e pela devolução dos valores pagos; (ii) é possível a retenção de parte dos valores; (iii) as empresas apeladas possuem legitimidade passiva na demanda; (iv) índice de correção monetária aplicável; (v) é cabível a compensação por danos morais em razão do atraso na entrega do empreendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação sobre o direito de retenção não merece ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. As diversas alterações no empreendimento foram iniciativas unilaterais que não vinculam a parte autora. Pandemia do Covid-19 e incêndio que ocorreram após o transcurso do prazo para finalização das obras. A apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento. 5. A multa contratual mantida em razão do reconhecimento da mora da apelante. 5. As empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira Holzmann Ltda. são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia de fornecedores. 6. O índice de correção monetária deve ser o IGP-M após o prazo de entrega do empreendimento, conforme cláusula contratual. 7. O atraso na entrega do empreendimento, que excedeu dez anos, caracteriza a ocorrência de dano moral, sendo devida a indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos réus parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 313; CDC, arts. 51, IX e XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/11/2022; TJPR, Apelação Cível 0034349-13.2021.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, Apelação Cível 00651531420238160014, Rel. Des. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJ-PR, Apelação Cível 00109041620238160014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09/09/20244; TJPR, Apelação Cível 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0071363-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 22.09.2023.