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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo espólio de AMAURY EDSON TIBERIO, da decisão do mov. 179, complementada pelas dos movs. 186 e 201, posta nos autos n. 0000348-52.2007.8.16.0066, de Execução de título extrajudicial, na qual figuram como exequentes, MARIA FUSAKO TOMIMATSU, YUMI OZAWA e ELI OZAWA DELLA VOLPE (a Viúva e os Herdeiros da parte exequente originária, YASUYOSHI OZAWA), esta, em curso em face do ESPÓLIO de AMAURY EDSON TIBERIO, na qual se ordenara buscas de bens da parte executada. Veja:Execução em face do espólio, não dos herdeiros na forma da lei. Dívida originária de Amaury Edson Tibério, limitada na forma da lei aos bens eventualmente recebidos pelos herdeiros. No mais: DEFIRO a busca de bens e demais informações POR TODOS os sistemas JUDICIAIS disponíveis para uso da Secretaria, conforme regramentos e atos administrativos, bem como Portaria 01/2024 deste Juízo. Eventuais informações sensíveis ou confidenciais deverão ficar com acesso restrito às partes, na forma da lei.A parte executada deduzira embargos declaratórios dizendo que o Advogado signatário da petição na qual se requereram as buscas deferidas, não representava a parte exequente, já que o mandato respectivo fora outorgado pela parte exequente originária, depois falecida, extinguindo-se aquela outorga. Repelidos tais embargos, nestes termos:Advogado postulante representa todos executados.No mais, já deferida busca quanto espólio. Quanto aos herdeiros somente haverá penhora em relação aos bens recebidos, devendo então serem indicados pelo exequente. Certifique a secretaria existência de inventário judicial do espólio bem como outras execuções em face deste, relacionando em certidão e se há naquelas penhora em vigor em bens do espólio.Novos embargos opostos foram rejeitados (mov. 201), já que se propunham a alterar decisão anterior. Não satisfeita, a parte executada interpusera este AI, requerendo, de início, a gratuidade processual, aduzindo: (a) na decisão em exame se admitira o seguimento do curso da Execução, acolhendo pedido deduzido pelo Advogado do então exequente, YASUYOSHI OZAWA, depois falecido; (b) o falecimento extingue o mandato, de modo que não há instrumento outorgado pelas Herdeiras do de cujus, ao Advogado que a este representava; (c) o perigo da demora se revela evidente, porque a continuidade do iter da Execução poderá levar à expropriação de eventuais bens da parte agravante, sem a regular representação processual das Herdeiras de YASUYOSHI OZAWA; (d) pedira-se a outorga do efeito suspensivo e, ao fim, provimento, a que fossem declarados nulos os atos processuais praticados depois do falecimento, mais suspensão do curso executivo, até regularização do polo ativo.Resolvida a questão da gratuidade, com o preparo tendo sido feito (mov. 22 dos EDL 0005025-02.2025.8.16.0000), analisara-se o pedido à tutela recursal de urgência, tendo esta sido negada (mov. 25).Contrarrazões deduzidas pela parte agravada, no mov. 31.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso! Realça-se, quanto à intempestividade aventada nas contrarrazões, que os EDL opostos da decisão na qual se deferira a busca de bens do ESPÓLIO executado, foram conhecidos, de modo que a sua oposição interrompera o curso do prazo à interposição deste AI, a teor do art. 1.026, do CPC.II.2. MÉRITO RECURSAL Oportuno anotar que na Origem tramita Execução de título extrajudicial ajuizada incialmente por YASUYOSHI OZAWA em face de AMAURY EDSON TIBERIO. No curso dessa causa, falecera a parte executada, pelo que o seu ESPÓLIO, hoje integra o polo passivo (mov. 81, dos autos de Embargos à Execução, n. 0000347-67.2007.8.16.0066). Falecera, igualmente, a parte exequente, como noticiado por seu Advogado, Dr. LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA, no mov. 134. O Juízo a quo considerara tal evento e ordenara a suspensão do curso processual. Depois desta, ordenara, incontinenti, busca de bens por todas as ferramentas disponíveis (mov. 135, em 5.10.23). Anote-se, por relevante, que dessa decisão a parte executada fora intimada, todavia, nada impugnara ou reclamara, a respeito, exarando, somente, nota de ciência, quanto à decisão (mov. 139, em 11.10.23).Em seguida, o Advogado em questão requerera habilitação de MARIA FUSAKO TOMIMATSU, YUMI OZAWA e ELI OZAWA DELLA VOLPE, as herdeiras de YASUYOSHI OZAWA, como assentado na escritura de inventário (mov. 160), o que fora deferido (mov. 162). Sobre tal decisão a parte executada dera ciência (mov. 172), novamente, sem se insurgir contra a atuação do Dr. LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA, em nome, agora, das Herdeiras de seu originário constituinte.Representando-as, este Advogado requerera a regularização do polo passivo da Execução, já que, não obstante a notícia do falecimento de AMAURY EDSON TIBERIO (e o deferimento da habilitação dos Herdeiros), AMAURY ainda constava como parte executada. Requerera-se, então, que a Execução passasse a ser direcionada aos Herdeiros deste.O Juízo esclarecera que a Execução se redirecionara ao ESPÓLIO de AMAURY, não, direta e pessoalmente a seus Herdeiros. Nessa mesma decisão, determinara-se a busca de bens, com o uso de todas as ferramentas disponíveis a tal fim (mov. 179).É dessa parcela da decisão que a parte executada se insurgira, neste AI.Cabe anotar, no mais, que o Advogado LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA, depois do óbito de YASUYOSHI OZAWA, passara a atuar em nome de MARIA FUSAKO TOMIMATSU, YUMI OZAWA e ELI OZAWA DELLA VOLPE, tendo-as representado judicialmente, também, nos Embargos à Execução da Origem (autos n. 0000347-67.2007.8.16.0066), aí requerendo juntada do Inventário dos bens do falecido, e a substituição do de cujus por essas Herdeiras (mov. 259, dos autos de Embargos). Este causídico fora quem, representando as Herdeiras, articulara contrarrazões ao apelo interposto nos referidos Embargos (mov. 276 dos autos dos Embargos). Anote-se, ainda, que esse mesmo Advogado é quem busca recebimento (em cumprimento de sentença) dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos Embargos à Execução, como se infere do mov. 283. E todas estas atuações, havidas nos Embargos, o foram sem insurgência da parte lá embargante quanto aos atos perpetrados pelo Advogado.Ora, parece claro que a reclamação aventada neste AI, sobre não ser, esse Advogado, representante das herdeiras de YASUYOSHI OZAWA, constitui nítida nulidade de algibeira, estratégia vã, reprovada pelo CPC. Veja:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Sobre o tema, assim decidira este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA – EXEQUENTE QUE TEVE CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EIS QUE PETICIONOU NO PROCESSO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS – ATO SUPRIDO PELA PRESENÇA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE QUE CUMPRIU REGULARMENTE COM A SUA FINALIDADE, INOCORRENDO PREJUÍZO – NULIDADE, ADEMAIS, RELATIVA ARGUIDA A DESTEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O VÍCIO DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AI n. 0050240-06.2022.8.16.0000, Alto Paraná, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado de 25.11.22).APELAÇÃO [...]. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIDOS QUE PRESENCIARAM O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 385, § 2º, DO CPC. NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AC n. 0000464-31.2019.8.16.0133, Pérola, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgamento aos 22.11.22).CINCO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E [...] ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2020. AFASTADA. ATO QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E FORMALIDADES. AINDA QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO TENHA OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DA PRESCRITA EM LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE. APROVEITAMENTO DO ATO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 277, DO CPC. TELEGRAMAS JUNTADOS PELO LEILOEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DA HASTA PÚBLICA. INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO ENTRE 30.08.2018 E 10.09.2019. AFASTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO POR QUEM A CAUSOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CPC. ADVOGADO QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DA INVENTARIANTE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO REFERIDO ESPÓLIO. CONDUTA QUE FERIU OS ARTIGOS 6º E 31 DO ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, SEGUNDO O ARTIGO 32, DO CITADO ESTATUTO. REMESSA DOS AUTOS À OAB/PR PARA APURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NERI BECCHI DAL PRÁ. VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 80, II E IV, DO CPC. MULTA. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA, A REQUERIMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 81, DO CPC. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ATACADAS MANTIDAS INCÓLUMES. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. ARTIGO 485, VI, CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS (in TJPR, 7ª CC, AI n. 0072834-82.2020.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 2.7.21).Nesse contexto, tendo a parte agravante ciência do suposto fato usado para fundamentar a arguição de invalidade dos atos processuais, ao menos desde 11.10.23 (mov. 139) e, depois disso, tendo se manifestado nos autos (nos de Execução e Embargos correlatos), por várias vezes, mas só vindo a aventar suposta nulidade aos 16.8.24 (com a oposição dos primeiros EDL da decisão em exame), pelo que se tem certo estar este questionamento sepultado pelo fenômeno da preclusão. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISCUSSÃO REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE LEILOEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 146, DO CPC. PRECLUSÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO BEM ALIENADO POR VENDA DIRETA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE VENDA DE PAGAMENTO DO VALOR PARCELADO APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA VENDA DIRETA CONTADO EM DIAS ÚTEIS E NÃO CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0007192-94.2022.8.16.0000, São João do Ivaí, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 30.5.22).APELAÇÃO [...] MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO RELATIVA À TESE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELECÇÃO DO ART. 278, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. [..]) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AC n. 0002436-71.2018.8.16.0068, Chopinzinho, Rel. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, julgado de 21.2.22). APELAÇÃO [...] – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – IMPROCEDÊNCIA [...] – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – ART. 278, DO CPC – PRECLUSÃO – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, AC 0030527-47.2019.8.16.0001, Curitiba, hoje Des. RUY ALVES HENRIQUES FILHO, julgado de 2.9.21).Não bastasse isso, relembre-se que, já sob a representação do Dr. LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA, o Magistrado deferira, no mov. 135, a mesma providência da qual só agora se queixa, a parte executada, ou seja, da busca de bens da parte executada, via todas as ferramentas à disposição do Juízo.Dessa decisão, nenhuma insurgência fora alinhavada, mesmo porque, como relatado, a parte executada se limitara a lançar nota de mera ciência, nada mais...Ora, a decisão impugnada este AI, não passa de reiteração daquela decisão do mov. 135, de modo que, ainda que por mero reforço argumentativo, se suponha cabível fosse a insurgência recursal, seria daquela decisão, e não desta, na qual só se reiterara o antes decidido (e cerca de 10 [dez] meses depois).No mais, certo é que o ato efetivamente praticado na Origem, sob a atuação do Advogado das Herdeiras, a rigor, se resume a requerer a habilitação destas, como sucessoras da parte exequente originária, falecida, dando impulso ao processo executivo. Portanto, os atos havidos, na Execução, depois do falecimento daquela, hoje de cujus, devem ser aproveitados, porquanto, a par de terem atingido sua finalidade, daí não adviera qualquer prejuízo, ao processo e/ou à parte recorrente, tanto que esta nada apontara em diverso sentido, e, assim, nenhuma comprovação houvera a respeito. Na verdade, o ato operado à consecução de mera, mas devida, regularização do polo ativo da demanda, assim se dera, e validamente. Nessa direção, o entendimento prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao cerceamento de defesa demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. “O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (in AGINT no ARESP 1310558 / SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T, julgado de 2.4.19). 7. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no RESP n. 1.878.274 / RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T, julgado de 14.3.22). Destaques desta transcrição!Desse modo, não se pode admitir que a parte agravante postule a invalidade processual no momento em que lhe soe mais conveniente. Afinal, a realização dos atos processuais ordinários e subsequentes, ao encadeamento lógico do trâmite processual, é consequência própria do procedimento executivo. E não será a consecução desses atos, previstos, esperados e até necessários ao avançar ao processo, que implicará eventual risco de dano.E ante o quadro, seja (1) pela vedação prevista no art. 278, do CPC, (2) seja pela preclusão havida, já que a decisão na qual, em tese, se teria interferido na esfera jurídica da parte agravante, teria sido a do mov. 135, e não a ora impugnada, e, enfim, seja (3) pela ausência de prejuízo processual à parte agravante, derivado da atuação do Advogado em questão, é certo que não há hipótese de ser acolhido o reclamo recursal, da parte executada. II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!