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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 93.1) interposto em face da sentença (mov. 75.1), integrada pela decisão de rejeição de Embargos de Declaração (mov. 87.1) que, em Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Klemtz Serviços de Transportes de Carga Ltda. contra AIG Seguros Brasil S.A. e Ezze Seguros, homologou a prova produzida.
As custas ficaram a cargo da parte autora e não houve condenação sucumbencial.

A sentença contou com os seguintes termos:
II. FUNDAMENTAÇÃO

Na Ação de Produção Antecipada da Prova é cabível ao magistrado a apreciação apenas da regularidade formal do processo e não sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º do CPC).
Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)
Desse modo, preenchidos os requisitos da ação, bem como diante da exibição dos documentos sem qualquer oposição da parte contrária, impositiva a homologação da presente demanda.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova realizada neste feito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC.
Custas pela parte autora.


Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de litígio e a natureza da ação proposta.

Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Inconformada, recorre a parte autora sustentando, em resumo, que: (a) de forma antecedente à propositura da ação, notificou extrajudicialmente a Apelada Ezze Seguros para que apresentasse os documentos, de forma tranquila, pacífica e sem demanda judicial, todavia esta permaneceu inerte; (b) os fatos narrados, a notificação extrajudicial e documentos de envio e recebimento não foram contestados/impugnados, conforme pode se verificar em defesa de mov. 39, ou seja, é incontroverso que a apelante notificou expressamente a apelada a apresentar os documentos respectivos, antes da propositura do pedido judicial; (c) os documentos requeridos apenas foram exibidos/apresentados em razão do pedido judicial; (d) a apelada deu causa para a propositura do pedido judicial, sendo evidentemente aplicável ao caso em tela o princípio da causalidade, devendo arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; (e) a apelada Ezze Seguros deu causa ao ingresso com a ação judicial, pois não apresentou o documento requerido quando instada extrajudicialmente a fazê-lo, portanto, ainda que no processo em si não tenha havido litígio, a recorrida deu causa ao ingresso com a ação, o que impõe seja a sentença reformada, para o fim de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Oportunizado o contraditório, a requerida AIG Seguros Brasil S.A. manifestou ciência quanto ao recurso, que não é dirigido contra si (mov. 98.1), ao passo que a requerida Ezze Seguros apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, o não cabimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (mov. 99.1).

É a breve exposição.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Cabimento
Em sede de contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil1.
Pois bem.
De fato, a legislação processual civil restringiu a defesa e a possibilidade de interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, em razão de suas especificidades.

Entretanto, como lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “a suposta proibição de defesa deve ser compreendida apenas como (a) ausência de uma via específica para formulação de contestação e (b) não cabimento de discussão sobre o mérito da pretensão (ou defesa) para a qual a prova pode servir no futuro” (Curso Avançado de Processo Civil. Volume 2: Cognição Jurisdicional Processo Comum de Conhecimento e Tutela Provisória. 20ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 390).
Destarte, a previsão legal não pode ser interpretada de forma literal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. É a hipótese dos autos, em que a apelante se limitou a questionar o ônus sucumbencial aplicável.
Nesse sentido, o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.   1. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER LITIGIOSO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. 3. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 4. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005943-87.2008.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 09.03.2020 – grifou-se)
Por conseguinte, impõe-se a rejeição da preliminar aduzida em contrarrazões.
Presentes, portanto, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo) de admissibilidade, é de se conhecer do apelo interposto.
2. Mérito
A controvérsia recursal versa exclusivamente sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, com a necessidade de estabelecimento de honorários advocatícios de sucumbência.
Em suma, defende a parte autora, ora apelante, que houve inércia da apelada Ezze Seguros quanto ao pedido formulado na via administrativa, o que deu causa ao ajuizamento do presente feito, fato suficiente a ensejar sua condenação sucumbencial.
Sem razão, contudo.
Cumpre registrar, primeiramente, que o presente recurso é dirigido exclusivamente em desfavor da nominada requerida, consoante expressamente designado nas razões recursais, de modo que a litisconsorte passiva AIG Seguros Brasil S.A. não ostenta a qualidade de parte apelada.
Pois bem.
Muito embora o Código de Processo Civil tenha estabelecido a regra da sucumbência como parâmetro para a imposição do ônus pelo pagamento das verbas sucumbenciais1, é crucial salientar que a mencionada legislação igualmente incorporou o princípio da causalidade em situações específicas, hipóteses nas quais o ônus é atribuído à parte que deu origem ao ajuizamento do feito.
A doutrina endossa essa perspectiva:

Como se pode notar da redação do dispositivo, o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido o responsável pela existência do processo (...)”2.
E, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em nome do princípio da causalidade, a condenação nos ônus da sucumbência deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. (...)
(AgInt no AREsp 973.825/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016)
Nessa linha, torna-se imperativo analisar a situação concreta à luz da legislação que disciplina a Ação de Produção Antecipada de Prova.
O procedimento, delineado nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, será admitido nas hipóteses em que: (I) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; (III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Consoante entendimento consolidado por este Colegiado, tal procedimento é caracterizado pela inexistência de controvérsia entre as partes. Com efeito, trata-se de uma ação cujo desiderato se limita ao reconhecimento do direito autônomo à produção da prova, a qual não é objeto de apreciação valorativa pelo magistrado. Destina-se exclusivamente a reconhecer que a referida prova foi validamente produzida.
Igualmente, a doutrina de Fredie Didier coaduna-se com essa abordagem, discorrendo que “é jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 143).
O Código de Processo Civil, inclusive, ressalta a ausência de litigiosidade no procedimento em análise, ao dispor no artigo 381, § 5º, que “aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.
Consideradas essas questões, torna-se necessário elucidar que, em virtude das características singulares desse procedimento, a tentativa administrativa não pode ser considerada como critério determinante para a sucumbência.

Tratando-se de uma demanda de natureza jurisdicional voluntária e tendo sido o arquivo apresentado pela parte recorrente na primeira oportunidade (mov. 39.3 a 39.7), havendo apenas sua complementação ao mov. 70.2 a 70.7, o intento da causa foi alcançado sem que se configurasse uma resistência à pretensão judicial.
Veja-se que em suas manifestações (movs. 39.1 e 70.1) a parte demandada não externou nenhuma matéria defensiva, seja quanto ao cabimento desta ação, ou ao dever de exibição da documentação pretendida, o que evidencia a inexistência de litigiosidade.
Com efeito, o entendimento deste Colegiado caminha no sentido de que, para os casos de Produção Antecipada de Provas, a providência administrativa antecedente é relevante somente à demonstração do interesse processual, não interferindo no arbitramento de verbas sucumbenciais. A saber:
RECURSO DE APELAÇÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA RESPOSTA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO RECORRIDO – NÃO ACOLHIMENTO – FASE ADMINISTRATIVA QUE SE PREZA UNICAMENTE PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NÃO DA SUCUMBÊNCIA – NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO – CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESPESAS PROCESSUAIS A ENCARGO DO INTERESSADO, NESSE CASO, O AUTOR – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079412-53.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 01.02.2021 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENSEJADOR DE SUCUMBÊNCIA.- O atual procedimento de produção antecipada de prova (artigos 381 e seguintes do CPC) somente admite condenação sucumbencial se houver resistência da parte requerida.- No caso, houve a realização da prova pretendida (laudo técnico pericial), tendo a parte contrária se manifestado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, atitude está que não pode ser confundida com oposição ao feito. - Logo, se faz necessária a reforma da sentença para afastar a condenação referente aos honorários advocatícios e, via de consequência, atribuir à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027120-91.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 26.07.2021 – grifou-se)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PROVA PRODUZIDA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – INÉRCIA DA RECORRIDA NA RESPOSTA – NECESSIDADE DE BUSCAR O JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ENSEJA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RECORRIDA – IMPERIOSA INCIDÊNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – FASE ADMINISTRATIVA QUE SE PREZA UNICAMENTE PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NÃO DA SUCUMBÊNCIA – NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO – CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESPESAS PROCESSUAIS A ENCARGO DA INTERESSADA, NESSE CASO, O AUTOR – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002156-82.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 24.04.2019 – grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO EXIBIDO. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA APENAS NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC 872-25.2018.8.16.0014, rel. Des. Espedito Reis do Amaral, DJe 13.08.2018)
Destarte, a fixação de honorários em demandas como a presente exige a ocorrência de litigiosidade na fase judicial, o que, como visto, não ocorreu na espécie.

Outro não é o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE LITIGIOSIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) 2. O propósito recursal é definir (I) se, em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte ré concorda com a pretensão autoral, mas apresenta pedido autônomo; e (II) se há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. (...) 7. O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não há em procedimento de jurisdição voluntária.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 9. Não obstante, não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial.10. O pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, justamente por ser pretensão distinta que não influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor. Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja condenação a pagar honorários sucumbenciais. 11. No entanto, se o pedido autônomo for admitido como reconvenção e houver resistência à pretensão reconvencional, mediante resposta pela parte contrária, o julgamento dessa pretensão resultará em sucumbência de uma das partes e a consequente condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.12. Portanto, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: (I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; (II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional.13. Hipótese em que (I) os réus recorrentes, em petição de habilitação nos autos, concordaram expressamente com o pedido de alienação dos imóveis, mas requereram determinação para que os autores recorridos prestassem contas da administração dos bens; e (II) o Juiz julgou apenas a pretensão autoral, determinando a alienação dos imóveis, mas condenou os recorrentes a pagar honorários sucumbenciais. 14. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação dos recorrentes a pagar honorários advocatícios de sucumbência. (REsp n. 2.028.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 – grifou-se)

No tocante à responsabilidade pelas custas processuais, o tema se submete à disposição do artigo 88 da mesma legislação, o qual estabelece que “nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados”.
No presente caso, considerando que a parte autora é a única interessada na produção da prova, mostra-se pertinente sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das despesas processuais.
Sendo assim, não é cabível a pretendida condenação em honorários advocatícios no presente caso, devendo, no mais, ser mantida a sentença recorrida quanto à responsabilidade pelas custas processuais.
Assim, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação.