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Processo:

I. Relatório O autor recorreu da sentença (M. 13.1)[1], que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
“Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.Sem custas, já que não formada a relação processual”.
Alega em suas razões recursais que (M. 16.1):- “o Apelante percebia o auxílio-doença NB 130.570.768-8, até 27/02/2004, tendo sido indeferido/cessado, sem a concessão do benefício Auxílio-Acidente”;- “a cessação/indeferimento do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. O próprio ato de cessação/indeferimento demonstra a pretensão resistida da Administração”;- “tal entendimento restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 (RE 631240/MG)”;- “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”;- “não parece minimamente aceitável que a ausência de pedido específico nos prazos instituídos pelo INSS acabe por significar concordância tácita e irretratável da cessação do benefício [...], de sorte que o entendimento do juízo “a quo” viola o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), sobretudo considerando que a Autoria é pessoa humilde, sem qualquer instrução técnica”;- “o presente feito versa sobre pedido de concessão de benefício acidentário, em virtude das sequelas definitivas e permanentes decorrentes de acidente do trabalho. [...] o auxílio-acidente de 50% trata-se de um benefício de concessão automática”;- “a negativa desse benefício se revela com a alta definitiva ou com a própria negativa de ingresso para auxílio-doença, assim como se deu nestes autos. Nesta toada, verifica-se pelo documento de Movimento 1.5 cessado, que o INSS indeferiu a continuidade do benefício após o dia 27/02/2004”;- “a súmula n° 89 do E. STJ dispõe o seguinte: ‘A ação acidentaria prescinde do exaurimento da via administrativa’”;- “não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativo o reconhecimento do interesse de agir, com a consequente anulação da sentença e o prosseguimento do feito”;- “clama-se pela acolhida da condenação da Apelada, nas verbas sucumbências de 2ª. instância, conforme preceitua o artigo 85 e demais pertinentes do CPC”.Intimado, o INSS apresentou mera ciência (M. 22.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou[2] (M. 11.1-AP) pelo provimento do recurso do autor para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.


II. VotoConhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do caso em exameO autor postulou auxílio-acidente alegando redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, decorrente de acidente de trabalho típico, ocorrido em dezembro de 2003, ocasião em que sofreu amputação da falange distal do dedo indicador direito, causada por uma máquina. Em razão do infortúnio, auferiu auxílio-doença acidentário (NB-91/130.570.768-8), entre 15.01.2004 e 27.02.2004.Na sentença, o magistrado considerou que a carta de cessação ou indeferimento do benefício constituir-se-ia em documento essencial à propositura da ação. Assim, uma vez que o autor não emendou a inicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.
MéritoA Suprema Corte (STF no RE nº 631.240/MG, com Repercussão Geral) decidiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nos casos de demandas que envolvam pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios previdenciários já recebidos pelo segurado, remanescendo a exigência de prévio requerimento administrativo apenas em relação às causas em que se pleiteia a concessão inicial de benefício previdenciário, baseada em fato novo e desconhecido pela autarquia.Confira-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...) (STF - RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito dje-220 divulg 07-11- 2014 public 10-11-2014)
No caso em tela, como o pedido inicial é de concessão de auxílio-acidente decorrente do mesmo fato que anteriormente ensejou o recebimento do auxílio-doença, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, pois a Autarquia Previdenciária desde aquela época já tinha conhecimento dos fatos ensejadores do pretenso direito do segurado ao benefício previdenciário, configurando-se assim, também, a pretensão resistida que levou o segurado a ajuizar a presente ação.E uma vez dispensada a formulação de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, não se pode exigir do segurado que junte a carta de indeferimento do benefício pleiteado.Em outras palavras, tal documento somente existiria se o segurado fizesse requerimento específico de auxílio-acidente, o que, segundo o precedente do STF, não é necessário para a caracterização do interesse de agir. À toda evidência, portanto, a carta de indeferimento não é documento indispensável à propositura da ação.A propósito, verifica-se que o autor juntou o CNIS (M. 1.5), que mostra o recebimento de um auxílio-doença acidentário (NB-91/130.570.768-8), entre 15.01.2004 e 27.02.2004 (p. 6), durante a vigência do contrato de trabalho com a empregadora Icilegel Indústria e Comércio Ibaiti Ltda. Confira-se:

O autor demonstrou, portanto, o benefício de auxílio-doença foi cessado pela autarquia sem ser convertido em auxílio-acidente, justificando a necessidade e utilidade do manejo da presente ação para que lhe seja deferido o benefício indenizatório. Portanto, não há que se em inépcia da petição inicial por falta de documento essencial à propositura da ação.No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (M. 11.1-AP):
“Nos casos em que se pleitear a revisão, o restabelecimento ou a manutenção, o requerimento administrativo fica igualmente dispensado, haja vista a obrigação da própria Administração em realizar o procedimento de ofício.[...]Portanto, a conversão do benefício de auxílio-doença para auxílioacidente não tem como pressuposto a existência de negativa administrativa do ente previdenciário para o ingresso com a ação judicial.Dessa forma, o recurso interposto merece conhecimento e, no mérito, merece provimento, devendo a sentença ser reformada como medida que se impõe a correta prestação jurisdicional”.
Destarte, imperiosa a cassação da sentença que incorreu em error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.Sem honorários recursais, porquanto sequer houve sucumbência na origem, ponto em que o recurso do autor não merece prosperar.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.