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Processo:

RELATÓRIO1. Evelryn Terezinha Freire e Emerson José Freire ajuizaram a Ação de cobrança n. 0002774-13.2022.8.16.0195, fundada em contrato de locação de imóvel residencial, em face de Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) as partes firmaram, nos dias 10 de novembro e 15 de dezembro de 2021, contratos de locação referentes a dois imóveis situados no mesmo terreno, localizado na Rua Pastor Carlos Frank, nº 988, bairro Boqueirão, no município de Curitiba/PR; ii) ambos os instrumentos tinham prazo de locação estabelecido em 12 (doze) meses, sendo que o primeiro determinava o valor do aluguel mensal em R$1.000,00 (mil reais) e o segundo em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), valores que deveriam ser pagos até o dia 10 de cada mês; iii) os requeridos são locatários e fiadores de forma recíproca, pois são duas casas alugadas para a mesmas família; iv) os requeridos não pagaram os aluguéis e desocuparam o imóvel antes do prazo previsto contratualmente, o que incide na cláusula penal de rescisão antecipada; v) as tentativas de conciliação extrajudicial restaram infrutíferas; vi) o débito inadimplido perfaz a quantia de R$ 13.767,30. Requereu-se a procedência da ação com a condenação dos requeridos no pagamento do débito inadimplido e nos horários de sucumbência (mov. 1.1 – autos de origem).A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 23.1 – autos de origem).Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros apresentaram contestação conjunta, em que aduziram, em síntese, o seguinte: i) os autores condicionaram a utilização do imóvel para inscrição do MEI no pagamento de R$150,00 mensais; ii) os autores cortaram os serviços de energia nos imóveis; iii) os requeridos entregaram o imóvel em melhores condições do que quando estava quando entraram; iv) exigiu-se mais de uma garantia locatícia para firmação do contrato. Requereu-se a concessão de justiça gratuita, a condenação dos requeridos em multa por litigância de má-fé e a improcedência da ação, declarando inexistente qualquer dívida decorrente do contrato de locação (mov. 34.1 – autos de origem).Evelryn Terezinha Freire e Emerson José Freire apresentaram impugnação à contestação (mov. 51.1 – autos de origem).Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, deferidos os meios de produção de provas, reconhecida a conexão com o processo nº 0010192- 94.2022.8.16.0035 e deferido o benefício da justiça gratuita aos requeridos (mov. 65.1 – autos de origem).Os autos foram apensados à Ação de indenização por danos morais n. 0010192-94.2022.8.16.0035, ajuizada por Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros em face de Evelryn Terezinha Freire e Emerson José Freire (mov. 83 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores (mov. 98.1 – autos de origem).Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos dos autores e da testemunha da parte autora,
Antonio Carlos Doroteu (mov. 130.1 – autos de origem).A parte autora apresentou alegações finais remissivas na audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1 – autos de origem).Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros apresentaram alegações finais, em que aduziram, em síntese, o seguinte: i) a ação de cobrança foi ajuizada como forma de "contra-ataque" ao processo de Ação de indenização por danos morais n. 0010192-94.2022.8.16.0035, devendo ser julgada improcedente; ii) não havia aluguéis atrasados e a quebra de contrato foi causada pelos autores devido ao corte de energia elétrica e condições inadequadas do imóvel, que pintaram o imóvel antes de sair, pagaram todas as contas, e deixaram as chaves com o primo dos autores; iii) os requeridos sofreram danos morais devido ao corte de energia elétrica, que deixou a família sem luz por 12 dias, causando problemas de saúde e estresse; iv) na audiência de instrução e julgamento, os autores confessaram várias ilegalidades, e a testemunha dos autores não soube informar sobre o objeto do processo; v) os autores agiram de má-fé ao ajuizar a demanda, sendo requeridos revéis em outro processo. Requereu-se a improcedência da ação com a condenação dos autores em multa por litigância de má-fé e nos honorários de sucumbência (mov. 136.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar os requeridos no pagamento de R$13.497,30 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título saldo devedor dos contratos de locação, aos quais deverá ser acrescida correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% a.m., a contar dos vencimentos. Condenou-se solidariamente a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (mov. 143.1 – autos de origem).Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros opuseram embargos de declaração em face da sentença, os quais foram rejeitados (mov. 151.1 e 162.1 – autos de origem).Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença de parcial procedência da ação incorreu em erro de fato, uma vez que as provas juntadas pelos recorrentes comprova que os pagamentos foram realizados e, especificamente com relação ao pagamento do dia 10/03/2022, da qual os recorrentes confessaram a dívida, em verdade, deveria ser considerada como quitada pelo pagamento do aluguel antecipado; ii) os autores confessaram em depoimento que os requeridos saíram do imóvel aproximadamente cinco dias após o desligamento da luz que ocorreu no dia 26/03/2022, portanto, antes do vencimento do segundo aluguel (que seria em 10/04/2022); iii) a sentença reconheceu que foi pago
aluguel antecipado para cada uma das casas e que o aluguel devido venceu em 10/03/2022, conforme a notificação dos locadores (mov. 34.5); assim, o pagamento antecipado cobre a dívida vencida em 10/03/2021, tornando impossível a existência da dívida mencionada na petição inicial; iv) em que pese a afirmação da parte autora de que os inquilinos estavam três meses atrasados (ou seja, o contrato todo), não é possível haver uma dívida de três meses, uma vez que em 21/03/2022 os próprios locadores enviaram notificação informando que o atraso era apenas do aluguel vencido em 10/03/2022, com 17 dias de atraso, valor que já estava coberto pelo pagamento antecipado no início do contrato; v) os autores confessaram que o desligamento da energia elétrica se deu como forma de punir os inquilinos, conforme se depreende da confissão da advogada da parte autora juntada ao mov. 34.10 dos autos de origem; vi) os vídeos juntados aos autos pelos requeridos comprovam que houve pintura no imóvel quando da saída dos inquilinos. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida objeto da ação, com o reconhecimento de que os aluguéis adiantados cobrem integralmente o aluguel vencido (mov. 170.1 – autos de origem).Evelryn Terezinha Freire e Emerson José Freire apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 173.1 – autos de origem).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (01/07/2024 - mov. 164 – autos de origem) e do protocolo do recurso (22/07/2024 - mov. 170.1 – autos de origem). Os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual dispensados de recolher o preparo recursal (mov. 65.1 – autos de origem).Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0002774-13.2022.8.16.0195 Ap, em que são Apelantes Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros e Apelado Emerson Jose Freire e Outro.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os requeridos no pagamento de R$13.497,30 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título saldo devedor dos contratos de locação, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% a.m., a contar dos vencimentos3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Evelryn Terezinha Freire e Emerson José Freire ajuizaram a Ação de cobrança n. 0002774-13.2022.8.16.0195, fundada em contrato de locação de imóvel residencial, em face de Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) as partes firmaram, nos dias 10 de novembro e 15 de dezembro de 2021, contratos de locação referentes a dois imóveis situados no mesmo terreno, localizado na Rua Pastor Carlos Frank, nº 988, bairro Boqueirão, no município de Curitiba/PR; ii) ambos os instrumentos tinham prazo de locação estabelecido em 12 (doze) meses, sendo que o primeiro determinava o valor do aluguel mensal em R$1.000,00 (mil reais) e o segundo em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), valores que deveriam ser pagos até o dia 10 de cada mês; iii) os requeridos são locatários e fiadores de forma recíproca, pois são duas casas alugadas para a mesmas família; iv) os requeridos não pagaram os aluguéis e desocuparam o imóvel antes do prazo previsto contratualmente, o que incide na cláusula penal de rescisão antecipada; v) as tentativas de conciliação extrajudicial restaram infrutíferas; vi) o débito inadimplido perfaz a quantia de R$ 13.767,30. Requereu-se a procedência da ação com a condenação dos requeridos no pagamento do débito inadimplido e nos horários de sucumbência (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) contrato de locação residencial em que constou Mirian Figueiredo e Maria das Graças de Souza Fernandes como locatárias e Elton Hilton Vieira Figueredo e Silmara de Castro Figueredo como fiadores; i) contrato de locação residencial em que constou Elton Hilton Vieira Figueredo e Silmara de Castro Figueredo como locatários e Mirian Figueiredo e Maria das Graças de Souza Fernandes como fiadoras; iii) recibo de entrega de chaves aos locatários; iv) notificação extrajudicial; v) planilha de débitos (mov. 1.2 a 1.9 – autos de origem).Com a contestação, os requeridos apresentaram comprovantes de pagamento de energia elétrica e água, além de vídeos do imóvel (mov. 51.1 – autos de origem).Em audiência de instrução e julgamento, o autor Emerson José Freire declarou que nunca foi solicitado a alteração do tipo de locação. Afirmou que os valores referentes ao consumo de energia elétrica não foram pagos pelos requeridos. Quando os requeridos saíram do imóvel, deixaram a chave com o vizinho, gerando um saldo residual, que foi pago pelos autores. Ressaltou que o contrato estipulava que os requeridos deveriam transferir as contas de energia elétrica e água para seus nomes, o que não foi feito, resultando no pedido de desligamento das referidas contas por parte dos autores. Declarou que havia uma pendência de três a quatro meses de aluguel, correspondendo aos dois imóveis locados. Em relação ao desligamento da energia elétrica, explicou que ele durou cinco dias, até a desocupação do imóvel pelos requeridos. Informou também que os requeridos não pagaram caução. Respondendo à questão sobre a fiança, mencionou que o contrato registrava os pais dos requeridos como fiadores de um imóvel, e os filhos como fiadores do outro. Relatou ainda que sabia que o requerido Elton Hilton trabalhava como pedreiro, mas que a alegação de que o imóvel foi pintado pelos requeridos era inverídica. Afirmou que a pintura não foi realizada, uma vez que o imóvel foi rapidamente locado para novos inquilinos. Quanto à limpeza do imóvel, afirmou que eça foi feita pelos próprios autores e disse haver comprovantes relativos ao pagamento de conserto das janelas (mov. 130.2 – autos de origem).A autora Evelryn Terezinha Freire declarou que dois imóveis foram locados aos requeridos, que pertencem à mesma família, incluindo filhos e pais. Relatou que os requeridos atrasaram o pagamento de seis faturas de água e energia elétrica, o que resultou no desligamento dos serviços por falta de pagamento. Afirmou também que ficaram três aluguéis em atraso. Relatou que o relógio da água estava localizado no mesmo terreno dos imóveis, enquanto o relógio da luz estava no terreno do vizinho, onde reside sua tia. Informou que os requeridos pagaram a caução, correspondente ao adiantamento de um aluguel, e que o contrato contava com fiadores. Declarou que sabia que o requerido trabalhava como pedreiro, mas que o pedido de indicação fiscal do imóvel para formalização do MEI (Microempreendedor Individual) só foi feito posteriormente (mov. 130.3 – autos de origem).A testemunha Sr. Antonio Carlos Doroteu, vizinho do imóvel, não soube informar sobre o estado do imóvel no início e no final da locação. No entanto, relatou que soube, por meio dos autores, que havia valores pendentes ao término do contrato e esclareceu que não presenciou o desligamento de energia elétrica no imóvel (mov. 130.4 – autos de origem).O recibo de entrega de chaves foi redigido nos seguintes termos (mov. 1.6 – autos de origem):Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) Everlyn Terezinha Freire e Emerson José Freire, na figura de locadores, firmaram com os requeridos Elton Hilton Vieira Figueredo e Silmara de Castro Figueredo, contrato de locação de um imóvel residencial, com prazo de 12 meses, iniciando em 10/12/2021 com término em 10/12/2022, com previsão de renovação automática, em que Mirian Figueredo e Maria das Graças de Souza Fernandes figuraram como fiadoras; b) Everlyn Terezinha Freire e Emerson José Freire, na figura de locadores, firmaram com as requeridas Mirian Figueredo e Maria das Graças de Souza Fernandes, contrato de locação de um imóvel residencial, com prazo de 12 meses, iniciando em 10/11/2021 com término em 10/11/2022, com renovação automática; c) os imóveis locados estão situados no mesmo endereço e terreno; d) os requeridos foram notificados extrajudicialmente para pagar os débitos pendentes.3.2. Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros buscam a reforma da sentença para ser declarada a inexistência da dívida oriunda da relação locatícia, especificamente no que diz respeito à cobrança de serviços de pintura. Alega-se, em síntese, que os requeridos pintaram o imóvel ao término da relação locatícia.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 143.1 – autos de origem): “(...) Relativamente à extensão do saldo devedor, verifica-se que foi calculado com base nos valores dos aluguéis e multas apontados nos contratos de locação (evento 1.6), a amparar a condenação dos requeridos ao pagamento de R$13.497,30 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), aos quais deverá ser acrescida correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% a.m., a contar dos vencimentos (mora ex re). No entanto, destaca-se que os requeridos não devem ser condenados ao pagamento dos supostos vidros da janela quebrada, visto que os autores não comprovaram o alegado. Por outro lado, o valor referente as multas pela quebra do contrato estão previstas contratualmente. Por fim, a cobrança referente a pintura dos imóveis também é válida, considerando que imóvel deve ser entregue tal como foi recebido. (...)”Para fins de cobrança de valores a título de reparos que sefizerem necessários no imóvel ao término da relação locatícia, comumente se exige aapresentação de laudo de vistoria inicial e final, bem como a comprovação de que olocatário teve ciência das vistorias realizadas.Consta na cláusula 5ª que o locatário se obrigou a devolver o imóvel locado nas condições constantes do relatório de vistoria de entrada, com pintura interna e externa nova (mov. 1.6 – autos de origem).Da cláusula 6ª do contrato de locação firmado entre as partes consta a informação de que anexo a ele estaria o recibo de entrega de chave e a vistoria por fotos feita pelos locadores (mov. 1.6 – autos de origem):
Trata-se, portanto, de distribuição dos riscos pela conservação da coisa locada que, nos termos do artigo 235, combinado com o artigo 240 do Código Civil, sujeita o locatário a indenizar o locador pela eventual deterioração da pintura do imóvel locado, em razão do tempo e do uso, quando da restituição da coisa; no mesmo sentido, está o art. 23, V da Lei n.º 8245/1991. Do ponto de vista contratual, portanto, incumbia ao locatário restituir o imóvel com pintura nova na mesma situação em que constou do termo de vistoria.Os ora apelantes juntaram aos autos vídeos em que relatam ter realizado a pintura do imóvel no momento da entrega (mov. 34.18 – autos de origem).Em termos de vistoria do imóvel, o recibo de entrega de chaves foi redigido nos seguintes termos (mov. 1.6 – autos de origem):
Ocorre que, no caso dos autos, não foram juntados
documentos que façam referência à vistoria inicial e final do imóvel.Ao que parece, não houve vistoria do imóvel, sendo que o termo de recibo de entrega de chaves no formato apresentado não supre a necessidade de vistoria inicial e de saída do imóvel para fins de comprovação dos danos emergidos da relação locatícia.O laudo de vistoria de entrada e de saída do imóvel constituemdocumentos imprescindíveis para especificar o estado em que o imóvel foi entregue aolocatário e devolvido ao locador.Em razão da inexistência de laudo de vistoria final assinado pelo locatário e, portanto, apto a ensejar responsabilidade por supostos danos, não prospera a exigência de pagamento por reparos no imóvel. Logo, considerando a ausência de laudo de vistoria inicial prevalece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de que sem a confecção de laudo, não é possível imputar ao locatário o dever de indenização para a conservação do imóvel.Não bastasse esse fato, nota-se que os apelantes sequer juntaram aos autos comprovação de pintura no imóvel ou de orçamentos para realização do serviço, havendo somente a inclusão da cobrança na planilha de débitos no valor de R$ 1.000,00.Assim, em razão da ausência de provas sobre o estado da pintura do imóvel quando da entrega, resulta inviável a condenação do locatário pelos supostos prejuízos alegados, mas não comprovados pelo locador.A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES – BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM E OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU PROVIMENTO A BENESSE – PEDIDO QUE CONSTOU DA SENTENÇA – EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE DEVERIA OCORRER ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, ISTO É, RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PELOS REQUERIDOS – PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA QUE NÃO SUPRE A VISTORIA DE ENTRADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA LOCAÇÃO – ALÉM DISSO, LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO OU FIADORES – PROVA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL – REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBANTE, CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ OU A SUA REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTES QUE PEDIRAM NA CONTESTAÇÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA JÁ ESTARIA SENDO COBRADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO, ACOSTANDO E GRIFANDO, AINDA, FATURA REFERENTE A MÊS DIVERSO - CONSTATADA TENTATIVA POR PARTE DOS APELANTES EM INDUZIR EM ERRO O JUÍZO – PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027294- 13.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.08.2022)Logo, o recurso comporta provimento no particular, para decotar da dívida o valor referente à cobrança de serviços de pintura.3.3. Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros buscam a reforma da sentença com o afastamento da cobrança das dívidas relativas à energia elétrica.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 143.1 – autos de origem): “(...) Em relação ao corte dos serviços de energia dos imóveis alugados, observa-se a ausência de comprovação de que os desligamentos foram ocasionados por culpa dos requerentes. Nesse sentido, as partes rés não demonstraram nenhum elemento que consiga demonstrar a culpa dos autores, razão pela qual entendo que o corte dos serviços constatado não seja suficiente, como matéria de defesa, para determinar a inexistência de débitos. (...)”Com relação às cobranças de aluguel atrasado, quebra de contrato, IPTU, água e luz, constou de ambos os contratos de locação entre as partes o seguinte (mov. 1.6 – autos de origem).Extrai-se da planilha de débitos juntada aos autos na petição inicial que os apelados pleitearam a cobrança de dois aluguéis atrasados, multa por quebra de contrato, IPTU, energia elétrica e de água, todos referentes às duas casas (mov. 1.9 – autos de origem):
A lei de locações prevê o seguinte sobre o pagamento de tributos e despesas acessórias: Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente.Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Sobre a produção de prova, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1] asseveram o seguinte:“Dupla finalidade. A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.” No caso em exame, a pretensão recursal limita-se ao pedido de afastamento da condenação no pagamento das tarifas de energia elétrica, sem menção expressa quanto às demais despesas de água e IPTU.Competia à parte autora e apelada a incumbência de comprovar o montante das faturas de energia elétrica inadimplidas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil). A não apresentação dos boletos com o valor de energia elétrica obsta o êxito da pretensão veiculada na petição inicial.Por fim, embora não haja discriminação das faturas de energia elétrica ora demandas pela parta autora e apelada, em contestação, os requeridos e apelantes apresentaram comprovantes de pagamento de fatura de energia elétrica, datados de 25 de março de 2023, nos quais constam Copel Distribuição S.A. como favorecido, situação que reitera a fragilidade da pretensão autoral (mov. 51.1 – autos de origem).De consequência, a ausência de prova documental, obsta a procedência do pedido de condenação no pagamento das referidas verbas. Sobre esse aspecto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu o seguinte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE “DANOS EXPRESSIVOS” – INVIABILIDADE – SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS DANOS ELENCADOS NA INICIAL, EXCLUÍDA A PINTURA – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE – DECISÃO QUE ESTABELECE RELAÇÃO ENTRE O FATO E A NORMA DE MODO A CONCLUIR PELA VIABILIDADE DO PEDIDO DA LOCADORA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ATUAIS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE AFASTOU A PRODUÇÃO DA PROVA POR ENTENDER QUE A DILIGÊNCIA INCUMBIA AOS APELANTES – PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DOS DANOS ALEGADOS PELOS LOCADORES – DEVER DE DEVOLVER O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO E REPARAÇÃO DOS DANOS QUE ESTÁ REGULADO NA LEI DE LOCAÇÃO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUEM SUPORTOU O DANO (LOCADOR OU NOVOS LOCATÁRIOS) –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUEIS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR CITADO POSTERIORMENTE – INVIABILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, § 3º, INC. 1, DO CC – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVO CONTRATO, ADITIVO CONTRATUAL OU EXONERAÇÃO DA FIANÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DE LOCAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE VISTORIA INICIAL – VISTORIA FINAL REALIZADA NA AUSÊNCIA DOS LOCADORES – DOCUMENTO UNILATERAL – IMPRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – PLEITO DE ADMISSÃO DO VALOR DO ALUGUEL QUE TERIA SIDO RENEGOCIADO PARA CÁLCULO DO DÉBITO E INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E MULTA MORATÓRIA – ALEGADA NOVA CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE NOVA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE APÓS O TERMO DO CONTRATO – PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS COM O VALOR DO ALUGUEL E OS REAJUSTES CONTRATADOS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/1991 – MULTA DE UM MÊS DE ALUGUEL - EXCLUSÃO - OCORRÊNCIA DE MESMO FATO GERADOR EM RELAÇÃO A MULTA MORATÓRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE LUZ, ÁGUA E IPTU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS LOCADORES – LOCADORES QUE JUNTARAM AOS AUTOS EXTRATO DE DÉBITO DO IPTU E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – OBRIGAÇÃO DA PARTE LOCATÁRIA DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTA EM CONTRATO –AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO – COMPROVANTE DE TARIFA JUNTADO AOS AUTOS QUE SE REFERE A IMÓVEL DIVERSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – INVIABILIDADE – CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024471-52.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.11.2023)Logo, o recurso comporta provimento para afastar a condenação dos apelantes no pagamento da dívida acessória incluída na planilha de débito, referente à cobrança de energia elétrica.3.4. Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros buscam a reforma da sentença com a declaração de inexistência de dívida. Afirma-se que o pagamento de aluguel antecipado supre a dívida de aluguel vencida em 10/03/2021, que seria a única, em tese, devida pelos requeridos.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 143.1 – autos de origem): “(...) Pela análise dos autos, conclui-se que as partes autoras lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado o inadimplemento dos réus, bem como o descumprimento contratual. As partes rés não comprovaram elemento que elida o inadimplemento constatado. Primeiramente, no que concerne a exigência de múltiplas garantias locatícias, verifica-se pelas provas documentais, bem como pelos depoimentos dos autores, que estas, de fato, foram indevidamente cobradas. De acordo com o artigo 37, parágrafo único da Lei 8.245/1991, é vedada mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação. Entretanto, considerando que o Juízo deve analisar apenas os pedidos que foram feitos (art. 492, CPC), entendo que a cobrança de mais de uma garantia locatícia não justifica o inadimplemento dos aluguéis. Em outras palavras, nada impede que os locatários requeiram em ação própria a devolução de uma das garantias, porém a exigência de dupla garantia não se relaciona com o fato incontroverso que é o inadimplemento dos aluguéis, de forma que essa abusividade não pode ser suscitada como matéria de defesa para que os locatários se eximam do pagamento devido. (...)”Extrai-se da planilha de débitos juntada aos autos na petição inicial que os apelados pleitearam a cobrança de dois aluguéis atrasados referentes a cada um dos imóveis locados, bem como respectiva multa pela quebra de cada um dos contratos (mov. 1.9 – autos de origem):Extrai-se do conjunto probatório que os requeridos, ora apelantes, permaneceram na posse do imóvel até março de 2022, após corte de energia elétrica, recaindo sobre eles a responsabilidade de pagar, até esse momento, os aluguéis e demais despesas acessórias. Em contestação, os ora apelantes reconheceram o atraso no pagamento do aluguel (mov. 34.1 – autos de origem). Nesse cenário, considerando que os apelantes não apresentaram quaisquer comprovantes de pagamento dos aluguéis relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, ora demandado pelos apelados, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se devido o valor exigido. Nesse mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PROVA QUE DEPENDE DE RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. 4) JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (MORA EX RE). INCIDÊNCIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.5) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004264- 65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) RECURSO INDEPENDENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1.1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EXPOSTOS DE MODO CLARO E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PETIÇÃO INICIAL APTA.1.2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA QUE DEPENDE DE RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO APTO. ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373. II DO CPC. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. COBRANÇA DO IPTU DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 22, VIII, DA LEI 8.245/1991. RESPEITO AO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”.1.3) APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. (...) APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066655-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.07.2022 – grifo nosso) De consequência, deve-se reconhecer a existência de dívida referente a dois meses de aluguel, vencidos em fevereiro e março de 2022.Os apelantes alegam que o aluguel pago antecipadamente, prestado como caução, cobre integralmente o único aluguel devido (março/2022).
Contudo, nos termos da fundamentação, é o caso de reconhecer a inadimplência de dois meses de aluguel sobre cada uma das casas. Deve-se verificar se a alegação de que o aluguel pago antecipadamente cobre integralmente o aluguel vencido no dia 13/03/2022, registrando-se, no entanto, que são devidos dois meses de aluguel. Em audiência de instrução e julgamento, a autora Everlyn Terezinha Freire afirmou expressamente que os requeridos pagaram a caução, correspondente ao adiantamento de um aluguel, e que o contrato contava com fiadores (mov. 130.3 – autos de origem). Sobre as provas do fato jurídico, prevê o art. 212 do Código Civil que, “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante [...] I – confissão; [...] III – testemunha”.A compensação está prevista nos artigos 368, 369 e seguintes do Código Civil, com a seguinte redação:“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está construída no sentido de que a reconvenção não constitui requisito indispensável para o pedido de compensação, conforme se observa do seguinte julgado:“(...) 1. A alegação de compensação de dívidas pode ser feita sem a necessidade de reconvenção, desde que as condições para a compensação estejam presentes. 2. A ausência de reconvenção não obsta a aplicação do instituto da compensação, pois esta se dá de pleno direito nos casos previstos em lei, independentemente de reconvenção. 3. A compensação de valores deve ser reconhecida desde que seja observada a equivalência dos créditos e débitos e a liquidez das obrigações. 4. Agravo regimental desprovido” (REsp 1.658.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/08/2016, DJe de 19/09/2016).Constata-se, portanto, que o valor pago pelos locatários a título de caução, correspondente a um mês de aluguel, pode ser compensado no cálculo dos valores devidos no período de inadimplência, observado o fato de que o valor prestado como caução não atinge a quitação do débito em sua integralidade.Desse modo, é possível o abatimento de valores pagos pelos requeridos a título de adiantamento de aluguel, prestado como caução, na forma de compensação, especificamente no que se refere à parcela de um aluguel devido sobre cada imóvel.Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. INDEFERIMENTO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEL DEVIDO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. PONTUALIDADE. LEGALIDADE. DESCONTO QUE NÃO SE APLICA AO INADIMPLENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ausente a comprovação de hipossuficiência do requerente de benefício da justiça gratuita escorreito é o seu indeferimento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.II. O valor pago pelo locatário a título de caução, equivalente a um mês de aluguel, pode ser compensado no cálculo dos valores devidos no período de inadimplência. III. À luz dos conceitos de pontualidade e boa-fé objetiva, princípios norteadores do adimplemento, o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pela qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se, não como uma "multa moratória disfarçada", mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam. (REsp 1745916/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). (TJPR - 17ª C.Cível - 0008398-82.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.08.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010747-27.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 21.03.2022)APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DE ALUGUEL ADIANTADO. MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE GARANTIA PELA ENTRADA NO IMÓVEL. GARANTIA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS DO ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GARANTIA COM O DÉBITO EXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE ADVERSA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERMO FINAL DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA O TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PREVISÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA VISTORIA QUE NÃO INTERFERE NO TÉRMINO DO CONTRATO, VERIFICADA A DATA AJUSTADA PARA SEU ENCERRAMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA DA LOCADORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO, MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRRELEVÂNCIA. TERMO FINAL DO CONTRATO COINCIDENTE COM AQUELE PREVISTO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. LOCADORA, ADEMAIS, QUE SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL LOGO APÓS SUA DESOCUPAÇÃO, NA DATA AJUSTADA NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO INADIMPLIDO DO CONTRATO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTE. DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS INADIMPLIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSA PARTE. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA LOCAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. PRECEDENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PRÓPRIOS PROCURADORES. CONTRARIEDADE AO ART. 85 DO CPC. PARTE VENCIDA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO A UMA DAS PARTES. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA LEGALMENTE, QUE PREJUDICARIA O ADVOGADO DA PARTE AGRACIADA PELA BENESSE. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO CONSTATADO. REFORMA NESSA PARTE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005275-45.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 25.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INDEFERIMENTO DA BENESSE, MAS DISPENSA DO PREPARO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO VERIFICADA – APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. 3) DESCONTO DA CAUÇÃO SOBRE O DÉBITO LOCATÍCIO – POSSIBILIDADE – ABATIMENTO DA CAUÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA – 4) HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABIMENTO
DIANTE RESULTADO DO RECURSO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0071758-83.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 11.03.2019)AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Pleito pela rescisão contratual e pagamento dos valores referentes a alugueres e demais encargos não pagos. Liminar de imissão na posse deferida. Sentença que condenou as locatárias ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação de ambas as partes.APELAÇÃO DAS LOCATÁRIAS. Preliminar de nulidade de citação. Não acolhimento. Notificação devidamente recebida no endereço informado. Alegação de que as chaves foram deixadas na portaria, sendo de conhecimento da proprietária sua localização. Todavia, ausência de prova de efetiva entrega das chaves. Discussão acerca do pagamento de IPTU. Possibilidade de abatimento do valor prestado como caução. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA LOCADORA. Alegação de que a sentença foi extra petita, pois acolheu defesa não arguida pela parte ré. Não acolhimento. Revelia que não resulta na automática procedência dos pedidos. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020795-52.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.11.2021)Remanescendo a infração contratual consistente na inadimplência dos requeridos nos termos aduzidos, deve-se manter a incidência da multa contratual prevista na cláusula 7ª
do contrato de locação (mov. 1.6 – autos de origem).Por fim, embora não haja pedido específico quanto à suscitada confissão por parte da advogada dos autores no que se refere ao desligamento da energia elétrica ter ocorrido como forma de punição aos locatários, verifica-se que a matéria já foi objeto de julgamento nos autos da Ação de indenização por danos morais n. 0010192-94.2022.8.16.0035, não cabendo discussão a respeito na ocasião deste julgamento.De consequência, o recurso comporta parcial provimento no particular, para reconhecer o inadimplemento de dois aluguéis sobre cada imóvel, com o abatimento do valor de aluguel pago de forma adiantada, mediante compensação, referente a um mês de aluguel sobre cada imóvel, remanescendo o débito de um aluguel sobre cada imóvel.3.5. Elton Hilton Vieira Figueredo e Outros buscam seja atribuída à parte autora a integralidade dos ônus de sucumbência.O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte sobre a distribuição da sucumbência: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça entende que “deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos”. (AgInt nos EDcl no REsp 1893322/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)No caso dos autos, extrai-se da petição inicial que a parte autora formulou pedido de condenação da parte requerida no pagamento de aluguel, multa rescisória, limpeza, pintura, IPTU, conserto de vidro, energia elétrica e água (mov. 1.9 – autos de origem).Com a reforma da sentença, a parte autora obteve êxito nos pedidos de: condenação no pagamento de um dos aluguéis demandados, multa rescisória, limpeza, IPTU e serviços de água; não havendo procedência dos pedidos referentes ao pagamento de conserto de vidro, serviços de pintura e energia elétrica.De consequência, observa-se que a parte autora restou vencedora em 5 dos 8 pedidos formulados à título de saldo devedor dos contratos de locação.Logo, em razão do parcial provimento do recurso de apelação, necessária a alteração dos percentuais de condenação das custas e despesas processuais ficando a parte apelante/requerida responsável pelo pagamento de 60% e o remanescente (40%) a cargo da parte autora/apelada, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, repartidos na mesma proporção.
VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para i) EXCLUIR a condenação relativa à cobrança de serviço de pintura e energia elétrica; ii) RECONHECER o inadimplemento de dois aluguéis sobre cada imóvel, com o abatimento do valor de aluguel pago de forma adiantada, mediante compensação, referente a um mês de aluguel sobre cada imóvel, remanescendo o débito de um aluguel sobre cada imóvel , com a redistribuição do ônus da sucumbência.