SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0118681-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Medidas atípicas em processo de execução. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e ao Bacen, bem como de consulta ao InfoJud, sob o fundamento de se tratar de pedido de reconsideração.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto: (a) a se tratar o requerimento de pedido de reconsideração; (b) à viabilidade do deferimento de diligências atípicas destinadas a localizar patrimônio em processo executivo.III. Razões de decidir3. Não se cuida de pedido de reconsideração, uma vez que as diligências postuladas não haviam sido objeto de anterior petição.3. As medidas pretendidas pelo agravante classificam-se como atípicas; seu emprego é admissível, bastando que seja observado seu caráter subsidiário.4. Na espécie, o processo já se alonga há duas décadas; e inúmeras buscas já foram realizadas pelas vias ordinárias; logo, o pressuposto à utilização dos meios pretendidos se encontra atendido.IV. Dispositivo6. Recurso provido.