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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, em autos de execução de título extrajudicial nº 9959-5922.2006.8.16.0035, que move em face de Harrison Masaki.Insurge-se em face de decisão (mov. 437) que indeferiu a realização de diligências requeridas pelo agravante, nos termos seguintes: Ciente quanto ao petitório de mov. 434.1, porém por entender que o exequente requer a reconsideração da decisão de indeferimento dos ofícios ora requeridos, reporto-me ao item 23 da decisão de mov. 398.1. Do citado item 23 da decisão de mov. 398 lê-se: O pedido de reconsideração não tem previsão legal, e tem sido admitido pela jurisprudência em casos excepcionais.Em regra, a revisão do somente tem palco quando o decisum recurso interposto a permite ou diante de erro material.Desta feita, cumpre salientar que, pedidos de reconsideração não serão admitidos pelo juízo, razão pela qual, a não concordância da parte com quaisquer determinações do presente decisum, exigirá a propositura de recurso próprio, no prazo legal. Em suas razões, o recorrente sustenta que a decisão recorrida ostenta caráter genérico, e que não expõe os motivos concretos pelos quais os requerimentos foram indeferidos. Afirma que não se trata de pedido de reconsideração, uma vez que as medidas não foram pleiteadas em momento anterior.Postula, pois, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, determinando-se a realização das diligências pretendidas.Sem contrarrazões.É o relatório.
II. A execução que tramita na origem foi ajuizada pelo agravante em 2006, no intuito de haver do recorrido a satisfação de crédito representado em contrato de empréstimo (mov. 1.1).Apenas em 2015 o executado foi citado, por via editalícia (mov. 1.5, p. 84). Nomeado curador especial, este apresentou defesa (mov. 41). Passaram, então, a ser realizadas diligências na tentativa de localizar patrimônio expropriável, sem, contudo, que se lograsse êxito substancial.Em razão da frustração das diligências anteriores, o agravante formulou pedido de expedição de ofícios à SUSEP, à CNESG, e ao Bacen. Foi, também, requerida realização de busca no InfoJud.Sobreveio, então, a decisão recorrida, que indeferiu as rogativas, fundamentando-se no fato de que se trataria de pedido de reconsideração de requerimento anteriormente deferido.Em face desse ato decisório, foi interposto o presente agravo de instrumento.III. Inicialmente, razão assiste ao recorrente quanto a não se tratar de pedido de reconsideração. Examinados os autos, constata-se que a petição que deu ensejo à decisão de mov. 398 consistia em pleito pelo emprego do sistema SNIPER, o qual não é mencionado (mov. 392).No pedido de mov. 429, que deu ensejo à prolação da decisão combatida, o recorrente pugna pela expedição de ofício ao Bacen, à CNSEG e à SUSEP, além de consulta ao Infojud.O objeto de cada uma das petições é, portanto, diverso. Superado esse ponto, cumpre examinar o cabimento das medidas pretendidas, as quais são classificadas como atípicas.Seu emprego é plenamente admissível, desde que, anteriormente, hajam sido utilizadas as vias ordinárias de busca por patrimônio. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência a respeito do tema.A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DO EXECUTADO E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028847-88.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023 – sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. MEDIDA ÚTIL E NECESSÁRIA. ESGOTAMENTO, SEM ÊXITO, DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS (SISBAJUD, PREVJUD, SUSEP, CNSEG E INFOJUD). INFORMAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RESTRIÇÃO DE DADOS DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044798-88.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024 – sem grifo no original) No caso em tela, tem-se que, no momento em que o pedido foi formulado, já se haviam realizadas, sem sucesso, pesquisas e buscas via SisbaJud (movs. 263 e 296), RenaJud (movs. 224 e 315), CENSEC (mov. 370), INSS (mov. 373), Infoseg (mov. 426) e mesmo à SUSEP, que não respondeu ao ofício que lhe foi encaminhado (mov. 367); dentre outras diligências. Assim, devem ser tidos por esgotados os meios “ordinários” de busca por bens, com o que se reconhece atendido o pressuposto da subsidiariedade para o emprego das pretendidas medidas atípicas.Registre-se, ainda, que o feito já se alonga há quase vinte anos, dos quais quase dez foram necessários apenas para citar o devedor. Em 2019, a execução chegou até mesmo a ser extinta com fundamento na prescrição (mov. 170), em sentença que acabou reformada por este Colegiado (acórdão no mov. 183). Foi só depois dessa sucessão de eventos que foi possível ao credor dar início às buscas – e estas já duram aproximadamente cinco anos.Com isso se conclui que merece guarida a pretensão recursal manifestada pelo exequente, reformando-se a decisão recorrida para deferir as diligências pretendidas.III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.
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