SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118691-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL PARA OS JUROS DE MORA – QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.368/STJ) – TESE FIRMADA DE QUE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL – DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA NESSE TOCANTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.