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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0118691-15.2024.8.16.0000, em que são agravantes CELSO FERNANDES PADOVANI E OUTRO e agravado INDIA NARA PADOVANI HORTA. 1- Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 717.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE MAIS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº 0007221-48.2003.8.16.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. O v. acórdão submetido ao presente juízo de conformidade foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEBATE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO – LEI N. 14.905/2024 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – NOVO REGIME DE FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS, A PARTIR DA TAXA SELIC – NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, A SER IMEDIATAMENTE APLICADA, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI – APLICAÇÃO NO CASO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA MÊS E DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE A CADA PERÍODO DE INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 1170 E 1361), SEGUIDO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA COMO FORMA DE MANTER A INTEGRIDADE E COERÊNCIA DECISÃO REFORMADA –DA JURISPRUDÊNCIA – A QUO RECURSO .CONHECIDO E PROVIDO (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignada, CELSO FERNANDES PADOVANI e LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI, opôs os Embargos de Declaração nº 0034136-31.2025.8.16.0000 ED, os quais restaram rejeitados à unanimidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – COMPLEMENTO DO ACÓRDÃO PARA ESTIPULAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO – ARTIGO 389 DO CC/02 – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Novamente, foram opostos Embargos de Declaração, desta vez por INDIA NARA PADOVANI HORTA, sob nº 0079128-77.2025.8.16.0000 ED, que foram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– RECURSO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – (1) – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA EM QUE O IPCA SERIA SUBSTITUÍDO PELA SELIC – AUSÊNCIA DE VÍCIO – IPCA QUE NÃO SERÁ SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA – JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À SELIC MENOS IPCA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE – (2) – ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESNECESSÁRIOS E/OU PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS......................................................................................................................................................... Contra referido julgamento, CELSO FERNANDES PADOVANI e LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI interpuseram Recurso Especial (autuado sob o nº 0109909-82.2025.8.16.0000 Pet), o qual versava, sobre a matéria afetada no julgamento do recurso paradigma acima citado (REsp nº 2.199.164/PR – Tema 1.368/STJ), o qual, uma vez julgado, ensejou o retorno dos autos a esta 7ª Câmara Cível para análise de conformidade com a tese lá firmada. É o breve relatório. [1] Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Samantha Barzotto Dalmina.
VOTO. 2- O presente recurso de Apelação Cível retorna para apuração de eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, e artigo 371, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), conforme a análise realizada pelo 1º Vice-Presidente (Mov. 13.1-TJ dos autos do Recurso Especial nº 0109909-82.2025.8.16.0000). DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO: A questão que se submete ao presente juízo de adequação versa sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como parâmetro para a fixação dos juros moratórios a que se referia o artigo 406 do Código Civil/2002 antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Neste tocante, constou do v. acórdão ora revisado os seguintes parâmetros, in verbis: Desse modo, considerando que a aplicabilidade imediata da lei que altera o regime jurídico dos consectários legais da condenação não ofende a coisa julgada, visto tratarem-se de obrigações de trato sucessivo, que se prolongam no tempo, renovando-se a cada prestação, devendo observar a legislação em vigor no respectivo mês de regência, de se concluir pela possibilidade da aplicação da taxa legal prevista no art. 406 do CC (com redação dada pela Lei n. 14.905/2024) ao presente caso, a partir da sua entrada em vigor.Sendo assim, o presente recurso comporta provimento para determinar a retificação do cálculo da execução, para que seja observado, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 14.905 /2024, as novas regras insculpidas no art. 406 do CC. (AI 118691-15.2024.8.16.0000). (...) Portanto, supre-se a obscuridade para declarar que o adequado índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (ED 034136-31.2025.8.16.0000). (...) Portanto, se observa que enquanto for cabível a correção monetária, essa será com base no IPCA. A partir de quando for cabível correção monetária juros de mora, os juros de mora será de SELIC - IPCA e a correção e monetária se manterá pelo IPCA. Na prática, portanto, a partir de quando for cabível correção monetária e juros de mora, incidira o valor da SELIC, mas isso é apenas consequência da soma dos índices aplicados à título de correção e mora, não sendo necessário especificar que a partir de determinada data incidirá a SELIC. Portanto, as decisões supraditas, combinadas, estão escorreitas, ressaltando-se que a correção monetária deve se dar pelo IPCA.e os juros de mora devem corresponder à taxa SELIC menos o IPCA. (ED 079128-77.2025.8.16.0000)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em que pese o então entendimento desta Corte Estadual acerca da matéria, o qual também era acompanhado por este Relator, no sentido de que a correção monetária deve se dar pelo IPCA e os juros de mora devem corresponder à taxa SELIC menos o IPCA, é certo que recentemente houve o julgamento do Tema Repetitivo 1.368/STJ, o qual pôs fim ao debate mediante a fixação da seguinte tese: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E assim sendo, diante da nova ordem processual vigente que reclama esforços conjuntos na busca da estabilização, integridade e coerência da jurisprudência (artigos 926 e 927, inciso III, do NCPC), cuja importância foi reforçada na sistematização do precedente firmado em sede de recursos repetitivos, dotando-o de força vinculante, entende-se que deve ser revisto o posicionamento deste Colegiado, a fim de observar a tese fixada pela Corte Superior. A propósito, colaciona-se recente precedente deste e. Tribunal de Justiça, de relatoria da Desembargadora LILIAN ROMERO (6ª Câmara Cível), em que já se aplicou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.368: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS ANTERIORMENTE E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1368/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Devedora de honorários advocatícios de sucumbência insurge-se contra a decisão agravada que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a aplicação da média INPC/IGP-DI para fins de atualização monetária do valor devido. II. Questões em discussão: 2. (i) Liquidez da verba honorária objeto do cumprimento de sentença e higidez da petição que inaugurou o aludido procedimento; e (ii) utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora e de correção monetária. III. Razões de decidir: 3. Higidez da petição que inaugurou o cumprimento de sentença, apontando minudentemente os critérios empregados no cálculo. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. 4. Hipótese em que a apuração do valor devido que depende apenas de cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação nos termos do art. 509, §2º, do CPC. 5. Critério acolhido pela decisão recorrida – valor do combustível à época dos fatos – que melhor reflete o título executivo judicial. Recorrente que, ademais, não justificou a pretendida aplicação dos preços atuais. 6. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo RESP 2.199.164/PR (J. 15/10/2025), estabeleceu que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a SELIC deve ser aplicada para a fixação dos juros moratórios referidos no art. 406 do CC. Logo, a SELIC deve ser aplicada para fins de juros moratórios tanto anteriormente como posteriormente a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. 7. Por expressa dicção legal, a partir da entrada em vigor do parágrafo 1º do art. 389 do CC (conferida pela Lei 14.905/2024), em 30/8/2024, deve ser aplicado o IPCA (IBGE) para fins de correção monetária. 8. Anteriormente à entrada em vigor do art. 389, §1º do CC (cf. Lei 14.905/2024), ou seja, até 29/8/2024, também deve ser aplicada a SELIC para fins de atualização monetária. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: ‘1. Anteriormente à vigência da Lei 14905/2024 (29/08/2024), deve ser aplicada a taxa SELIC, para fins de correção monetária e de juros moratórios.’ ‘2. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024, ou seja, 30/08/2024: (i) deve ser aplicado o IPCA (IBGE) para fins de correção monetária (cf. a redação do novel § único do art. 389 do Código Civil) e (ii) deve ser aplicada a SELIC (deduzida do IPCA, cf. a nova redação do §1º do art. 406 do CC) para fins de juros de mora.’ Jurisprudência relevante citada: REsp 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025. AgInt no RESP 2.181.608-PR, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 2/12/2025, DJEN de 4/12/2025.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073755-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora LILIAN ROMERO - J. 09.12.2025). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Logo, considerando que o presente caso se amolda à hipótese prevista, deve ser reformado o v. acórdão nesse aspecto, que reconheceu como aplicável a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponder à taxa SELIC menos o IPCA. Contudo, a despeito da alteração do decisum quanto ao referido tema, não há que se falar na modificação do resultado do julgamento propriamente dito, haja vista que as demais insurgências lançadas permanecem nos termos já deliberados pelo Colegiado. Por consequência, deve ser provida a pretensão recursal da parte executada, CELSO FERNANDES PADOVANI e LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI, a fim de realinhar a r. decisão e o v. acórdão ao recente entendimento firmado pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.368), delimitando que, em relação aos juros de mora da condenação, deverá incidir a Taxa Selic, pois aplicável às dívidas de natureza civil (artigo 406 do CC/2002) antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO: 3- Por tais razões, considerando o julgamento do Tema 1.368/STJ, apresenta-se voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015 e, assim, ALTERAR PONTUALMENTE o v. acórdão, a fim de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada, reformando a decisão, também, no sentido de determinar que, em relação aos juros de mora da condenação, incida a Taxa Selic, pois aplicável às dívidas de natureza civil (artigo 406 do CC/2002) antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, nos moldes da fundamentação acima.
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