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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Adalberto Candido e Outros ajuizaram “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária”, sob n.0008548-30.2009.8.16.0017, em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A.Em sentença (mov.1.30, fls. 1/7, autos principais), com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil/1973, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, ante a falta de legitimidade ativa em relação ao autor Antonio dos Santos; com relação aos demais autores o processo foi extinto, com resolução de mérito, sendo rejeitado o pedido formulado na inicial. Interposto recurso de apelação pelos autores (mov. 1.33 dos autos principais), este foi julgado prejudicado, ante a remessa dos autos à Justiça Federal para se manifestar acerca da competência para julgamento do feito (mov. 1.27).Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 1.28), que ferroam rejeitados (mov. 1.31).Interpuseram, então, recurso especial, o qual, após a oferta de resposta pelos autores, foi sobrestado pela então 1ª Vice-Presidente deste Tribunal, e. Desª Dulce Maria Cecconi, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, “na forma da Resolução n.8, de 7 de agosto de 2008, daquela Corte e para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos RECURSSO ESPECIAIS N.1.091.393-SC e N.1.091.363-SC, por meio do qual o Relator Ministro Carlos Fernando Mathias determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que “suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre a necessidade de participação do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais” (DJE 15.10.2008)” (Mov. 1.36)Após o julgamento de Recurso Repetitivo pela Corte Superior, foi oportunizado o juízo de retração ao e. Des. Luiz Lopes (mov. 1.37), sendo mantido o acórdão anteriormente proferido (mov. 1.43).Opostos embargos de declaração pelos autores (mov. 1.45), a decisão colegiada foi mantida (mov. 1.46).Os autores interpuseram novo Recurso Especial (mov. 1.47).Transitado em julgado o Recurso Extraordinário n.827.996/PR, julgado sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF), determinou a atual 1ª Vice-Presidente deste TJPR, Desª. Joeci Machado Camargo, com fulcro no art.1.040, II, do CPC, o encaminhamento dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida para juízo de retratação (0030211-93.2013.8.16.0017 Pet, mov.8.1, 11/12/2024).É o relatório.
II – VOTOVoltam os autos a esta Câmara Julgadora para exercício de juízo de retratação, em função do julgamento e fixação de teses no Tema 1011 do STF que analisou: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” .O Acórdão objeto do juízo de retratação foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ATUAL ARTIGO 1040, INCISO II – APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”) – RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÕES DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS E, CONSEQUENTEMENTE, DO FCVS-GARANTIA OU FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE-FESA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – APÓLICES FIRMADAS POSTERIORMENTE À LEI Nº 7.682/88 – SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO.Havendo o comprovado risco de comprometimento do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS e, consequentemente, de exaurimento da reserva técnica do FCVS-Garantia ou Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, além do fato de os contratos serem firmados após a Lei nº 7.682/88, a remessa dos autos à Justiça Federal é de rigor. Vejamos.No julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1011), em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os seguintes parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza:“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997” (RE 827996, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PUBLIC 21-08- 2020)Na ocasião, consignaram-se as seguintes teses que devem ser observadas:“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011;1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". – sublinhei.Veja-se que a ação originária foi ajuizada em 20/02/2009, tendo a Caixa Econômica Federal informado que as apólices de todos os mutuários são públicas, ou seja, pertencem ao “ramo 66”, manifestando seu interesse no feito, conforme constou do acórdão proferido por esta Câmara. Assim, considerando a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 513/2010, a inexistência de sentença de mérito e os critérios delimitados pelo STF no julgamento do aludido RE n.827.996/PR, impõe-se a manutenção da decisão colegiada e a ordem de remessa dos autos à Justiça Federal.Em consequência, define-se o voto pelo não exercício do juízo de retratação, com a manutenção do acórdão proferido por este Colegiado, nos termos da fundamentação supra.
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