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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto por DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE e FRANKLIN BASBASQUE contra a decisão de mov. 8.1, proferida em agravo de instrumento sob nº
0110173-36.2024.8.16.0000, contra PONTO RURAL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, cuja decisão indeferiu
a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.
Irresignados, os Agravantes, sustentam que há dano de difícil reparação, já que a não suspensão poderá culminar na existência do cerceamento de defesa relacionado ao deferimento do pedido, sem a conclusão do laudo pericial em andamento nos autos de Embargos à Execução apenso (0086676-24.2019.8.16.0014 – 7ª VC de Londrina); sendo necessária a suspensão do processo executório, até a entrega do laudo pericial que determinará a existência ou não de valor devido por parte dos recorrentes, ou ainda a confirmação da nulidade da carta de fiança prestada. Desta forma, a possibilidade de dano de difícil reparação e dano grave e com a devida vênia, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente Agravo Interno.

Por fim, requer e seja atribuído efeito suspensivo, suspendendo-se a r. decisão agravada,
reformando a decisão monocrática proferida, para revogar a decisão de possibilidade de penhora de 30% dos salários dos agravantes conforme solicitado no recurso de Agravo de Instrumento interposto, com a condenação do Agravado no ônus da sucumbência, dentre eles os honorários advocatícios.
A parte Agravada não apresentou suas contrarrazões.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal
Conheço do agravo interno na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).
Mérito:Trata-se de recurso interposto pela parte exequente em face da decisão monocrática de mov. 8.1, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de determinar a impossibilidade da penhora de 30% dos salários dos Agravantes e a suspensão da expedição de ofícios aos órgãos mantenedores dos proventos dos agravantes.
Embora a parte agravante tenha afirmado que “[...] Nítido o risco CONCRETO de que, após a elaboração do laudo pericial nos autos dos embargos à execução, caso se confirme a simulação de sociedade alegada, dos recorrentes terem sido privados de seus salários!!! Isso é uma situação cristalina. Os recorrentes possuem empregos comissionados, não sabendo ainda se irão permanecer nos cargos, uma vez que houve mudança na prefeitura municipal de Tamara-Pr. Claro também a existência da probabilidade do direito, com a demonstração inequívoca de que os recorrentes terão prejudicados seus direitos de resguardo de própria subsistência e do sustento de suas famílias, por uma dívida que não se sabe se existe e formulada de maneira maliciosa pela recorrida, confirmando-se assim a existência do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Diante disso, deve ser reformada a decisão para que não se proceda a penhora de 30% dos salários recebidos pelos recorrentes, até que se comprove a existência da dívida exequenda através do laudo pericial em andamento”, extrai-se que a decisão monocrática recorrida, enfrentou de maneira satisfatória todos os argumentos da parte agravante.

Conforme fundamentado na decisão monocrática:

“In casu, Daniela de Mello Barbino Basbasque, segundo seu IRPF de 2023, obteve rendimentos decorrentes da Prefeitura Municipal de Tamarana, de R$ 75.069,41 (mov. 1.7/TJPR), o que equivale a um salário mensal de aproximadamente R$ 6.255,78. Por sua vez, Franklin Basbasque obteve R$ 94.250,79 de rendimentos (mov. 1.6/TJPR), o que equivale a um salário mensal de aproximadamente R$ 7.854,23.
De uma análise prefacial, a penhora de R$ 30% sobre os rendimentos dos executados não comprometeria, a princípio, a dignidade das partes.
Portanto, as partes agravantes não lograram êxito em comprovar a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, especialmente no que diz respeito ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vez que não indicou qual o risco advindo da manutenção da decisão, sem demonstração, contudo, dos gastos e do alegado comprometimento de sua subsistência e de sua família, se limitando apenas a afirmar essa tese sem demonstrar demais provas.
A tese recursal deve ser apreciada em cognição exauriente, sem olvidar que, como dito acima, a parte interessada não comprovou qualquer risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação que demande provimento liminar.
Pelo exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. ”
Apesar da parte alegar esse risco e dano iminente aos executados, não demonstrou como a penhora de 30% dos salários causaria tal dano, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade de percentual da verba salarial, visto que recebem pelo menos R$ 6.255,78 mensalmente, com
R$ 94.250,79 de rendimentos (mov. 1.6/TJPR), sendo que tal medida apenas visa o cumprimento da execução de título extrajudicial.


A execução até então está devidamente representada por Notas Fiscais Eletrônicas,
duplicatas e carta de fiança (mov. 1.5 e ss/origem) em nome de THT TAMARANA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, o qual os executados são fiadores (mov. 1.8 a 1.14/origem).
De modo que a simples pendência de laudo pericial nos embargos à execução não impede a continuidade dos atos executórios, sobretudo quando já existem elementos que justificam a medida constritiva.
Assim, ratifico o entendimento da decisão agravada, por não existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que demande provimento liminar.

III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.