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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta relativamente à sentença do mov. 77.1, ratificada pela decisão do mov. 88, em EDL, nos autos n. 0005559-86.2023.8.16.0170, de Embargos de terceiro, aforados por BRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VALCIR JOSÉ DA ROSA em face de AUTO POSTO TRANSYARA LTDA, pela qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais. Veja:[...] Por estas razões, e no mais que dos autos consta, hei por bem, acolher os presentes embargos de terceiro e, em consequência, JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de:1. CANCELAR definitivamente o bloqueio, restrição e/ou penhora sobre o veículo indicado na inicial, caminhão M. BENZ / AXOR 2544 S, TRATOR / CAB EST, DIESEL, COR BRANCA, ANO 2017/2018, PLACA: BBN-7I75, RENAVAM: 01127643727, CHASSI: 9BM958443JB070892, a pedido da embargada nos autos executivos nº 0013585-44.2021.8.16.0170. 2. CONDENAR a embargada, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face do princípio da causalidade, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação supra. 3. À secretaria para transladar cópia desta sentença para os autos da busca e apreensão embargada nº 0013585-44.2021.8.16.0170, para os devidos fins [...].Não conformado, o AUTO POSTO TRANSYARA LTDA, embargado, recorrente, interpusera este apelo (mov. 93.1), aduzindo: (a) ajuizara Execução de título extrajudicial contra a TRANSPORTADORA BK LTDA – ME devido ao inadimplemento de título; (b) para garantir a Execução fora realizada a averbação premonitória sobre veículo da parte executada; (c) depois, os Apelados adquiriram o bem e opuseram Embargos de terceiro, alegando propriedade e posse dele, o que restara acolhido pelo Juízo a quo; (d) a averbação premonitória fora feita antes da aquisição do bem, pelos Apelados, que não produziram provas suficientes a comprovar boa-fé na compra; (e) destacara a fragilidade dos documentos da parte apelada, como o contrato de compra e venda sem reconhecimento de firma e comprovação de pagamento; (f) há discrepância entre valor do bem no contrato e de mercado; (g) a alienação do bem depois da averbação premonitória caracteriza fraude, à luz do art. 792, do CPC; (h) a sua responsabilização pelos ônus processuais (custas processuais e honorários advocatícios) o que não seria justo, já que a averbação premonitória visava evitar fraude à execução e não houvera constrição indevida do bem; (i) invocara o princípio da causalidade a dizer que a parte apelada, ao não transferir o veículo, de modo adequado, dera causa à demanda e, assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais; (j) pedira o provimento ao recurso, a que os Embargos de terceiros sejam julgados improcedentes, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Contrarrazões ao recurso, no mov. 99.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso, que, por força da legislação instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseExtrai-se, dos autos, que os Embargantes adquiriram caminhão M. BENZ / AXOR 2544 S, 2017 / 2018, de TRANSPORTADORA BK – LTDA, aos 26.10.21, e que esta aquisição fora feita de boa-fé, com todas as verificações necessárias perante o DETRAN – PR e Fazenda Pública do Estado do Paraná. Mas em maio de 2023, descobriram restrição judicial sobre o bem, decorrente de Execução de título extrajudicial movida pela parte embargada, ora apelante.Já a parte embargada, alegara: (a) não há penhora ou medida constritiva em curso sobre o veículo em questão, apenas averbação premonitória; (b) que os elementos da inicial são frágeis e não mostram a aquisição do veículo; (c) questionara a data de celebração do contrato de compra e venda, alegando falta de reconhecimento de firma das assinaturas ou autenticação do documento; (d) o valor pactuado entre as partes é inferior ao de mercado; (e) os documentos exibidos têm data posterior à averbação premonitória e não se prestam a provar o alegado, por não guardarem relação direta com a Embargada ou com o Executado; (f) a parte embargante tinha conhecimento da existência de alerta judicial quando procedera à transferência do bem a seu nome; (g) a averbação premonitória consiste em atribuir publicidade à demanda judicial contra o proprietário de bem sujeito a registro, com a finalidade de caracterizar fraude à execução.Ao julgar procedente os pedidos iniciais, o Magistrado singular concluíra: (a) posse legítima do bem: os Embargantes comprovaram a posse legítima do caminhão desde a data da compra, em 26.10.21, através de um contrato de compra e venda com a Transportadora BK Ltda. Ademais, a posse e a tradição do caminhão foram confirmadas por depoimentos e documentos, incluindo notas fiscais e um contrato de arrendamento com a empresa PROJEMARKET; (b) verossimilhança das alegações: apesar do contrato de compra e venda não apresentar reconhecimento de firma das assinaturas, ele denota verossimilhança com as alegações iniciais, e o uso do caminhão pela empresa PROJEMARKET, desde a data da assinatura do contrato, fora confirmada por testemunhas; (c) documentos corroborativos: notas fiscais e contratos de financiamento demonstraram que os Embargantes estavam na posse legítima do bem, e pelo recibo de escrituração contábil da Empresa embargante, apesar de impugnado, se comprovara a efetivação da compra do caminhão no Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED) na data do contrato; (d) depoimentos de testemunhas: testemunhas confirmaram venda e tradição do caminhão aos Embargantes, antes do ajuizamento da Execução, e o representante da TRANSPORTADORA BK LTDA confirmara que recebera todo o valor pactuado no contrato; (e) ausência de má-fé ou fraude: não fora comprovada má-fé ou fraude à execução por parte dos Embargantes. Observara-se, também, que não havia pendências quanto ao veículo, na aquisição, que indicassem má-fé ou conluio com a devedora para não pagar dívidas; (f) averbação premonitória: a averbação premonitória fora considerada insuficiente a caracterizar fraude à execução, porque os Embargantes tinham posse legítima do bem antes do ajuizamento executivo, e, com base nesses argumentos, o Doutor Juiz concluíra que as provas produzidas foram suficientes a comprovar a legítima posse e propriedade da parte embargantes, sobre o caminhão, julgando procedente a causa, cancelando-se o bloqueio, a restrição e/ou penhora sobre a res.II.2.2. Considerações iniciais sobre a fraudeHá duas básicas formas de fraude: (1) a credores e (2) à execução. II.2.2.1. Fraude a credores – considerações geraisNela, só há credor, e não demanda ajuizada. Assim, quem se sentir prejudicado com alheação de bens, pelo devedor, terá como questioná-la por meio de demanda anulatória autônoma, que também é denominada “Pauliana” (ou “Revocatória”, consoante o modelo francês). E nela a parte ativa tem que provar tanto eventus damni (o prejuízo decorrente do desfalque patrimonial que põe clara a insolvência da parte obrigada), como, em alguns casos, a scientia fraudis (e não o consilium fraudis, a que aludem alguns doutrinadores). E, nessa direção, assim anotara MARCOS BERNARDES DE MELLO (in “Teoria do Fato Jurídico – plano da validade”, 2ª ed., Saraiva, 1977, pp. 164-166):[...] O outro pressuposto essencial da fraude consiste no eventus damni, isto é, no prejuízo do credor decorrente do ato de disposição. Sem prejuízo do credor não há fraude [...] O consilium fraudis348 não constitui elemento essencial à caracterização da fraude contra credores. Não há necessidade de que o devedor ao alienar tenha o intuito, o propósito de fraudar os seus credores, nem mesmo que tenha consciência de que a sua alienação, por exemplo, o levará à insolvência349. Bastará a prova da insolvência e do prejuízo aos credores para que se tenha por materializada a fraude. O devedor não poderá defender-se sob a alegação de que não conhecia as consequências de seu ato. Aliás, o abandono do elemento subjetivo na configuração da fraude contra credores constitui simplificação da teoria da fraude elogiada por Bevilaqua. Por esse motivo não têm razão aqueles que, baseados na doutrina anterior ao Código Civil, para a caracterização da fraude contra credores, sustentam haver necessidade de que ao menos o devedor tenha consciência de que seu ato acarretará prejuízo aos credores. O consilium fraudis, no entanto, é elemento essencial da fraude contra credores da espécie prevista no art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7.661/45), porque compõe o seu suporte fático351 [...] Também não constitui pressuposto necessário da fraude o conhecimento, pelo figurante beneficiário, da insolvência do devedor (scientia fraudis). Somente nas espécies em que há ato de alienação onerosa (Código Civil, art. 107 [art. 159 do CC/02]), que envolve terceiros (Código Civil, art. 109 [art. 160 do CC/02]), ou no caso do art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7661/45), o conhecimento da fraude pelo adquirente tem relevância. Também é relevante a scientia fraudis para elidir a presunção estabelecida no art. 112 do Código Civil [art. 164 do CC/02]. Fora esses casos, a scientia fraudis é irrelevante [...].Dessa forma, a fraude contra credor é defeito dos negócios jurídicos, estipulado na legislação civil. A propósito, enuncia esse Código:Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1º – Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2º – Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles [...].E esse instituto versa sobre a disposição patrimonial, promovida pela parte devedor, com o propósito ou a potencialidade de prejudicar credores, por via do comprometimento, diminuição ou esgotamento de seu patrimônio. E para tanto, necessário comprovarem-se os requisitos pertinentes, quais sejam, (a) a existência de crédito anterior, (b) o eventus damni (c) o estado de insolvência e (d) a scientia fraudis (ou o consilium fraudis). A respeito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – CARACTERIZADA AÇÃO PAULIANA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E INSOLVENCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A propositura da ação pauliana enseja a presença dos seguintes requisitos: “a) existência de um crédito quirografário, por parte do impugnante; b) insolvência, por parte do devedor; c) anterioridade do crédito ao ato fraudulento” (LIMA, Alvino. A fraude no direito civil. p. 244 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Fraude contra credores, p. 135). In TJPR n. 921448-8, 6ª CC, Rel. PRESTES MATTAR, DJ de 25.9.12.[...] PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – DESINFLUENCIA, ADEMAIS, PARA O DESLINDE DO LITÍGIO – ESTADO DE INSOLVÊNCIA E CONSILUM FRAUDIS QUE RESSAEM EVIDENTES DO ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO DECAIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DIRIMIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, APL n. 1364645-0, Rel. JOECI MACHADO CAMARGO, DJ de 18.11.15).APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. [...] PAULIANA. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS: A) A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; B) A EXISTÊNCIA DE DANO AO DIREITO DO CREDOR (EVENTUS DAMNI); E C) O CONSENSO ENTRE O DEVEDOR E O ADQUIRENTE (CONSILIUM FRAUDIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese dos autos em que à luz do acervo probatório, não ficou comprovado o estado de insolvência do devedor alienante (eventus damni), tampouco a existência de comunhão de vontades entre o devedor e o terceiro adquirente (consilium fraudis). Ônus da prova não atendido pelo autor (art. 333, I, CPC/1973). APELAÇÃO DESPROVIDA (in TJRS, AC n. 70065371494, 19ª CC, Rel. MYLENE MARIA MICHEL, DJ de 25.2.16).II.2.2.2. Fraude à execução – considerações geraisNesta, diversamente da outra forma, à sua caracterização é indispensável a existência de demanda em curso, à época da alheação de bens, apta a desencadear o status de insolvente na parte devedora (e a suposta alienante fraudadora). É que aí se considera que o ato é ofensivo não só à parte adversa (a que tinha causa em andamento), mas, sobretudo, ao Órgão judicial (o Estado-Judiciário). Por isso é que se admite, nessa hipótese, declaração de ineficácia do negócio questionado, no seio do próprio processo em curso, dada a gravidade da lesão (ao particular e à ordem jurídica). E a tanto, basta provar que o ato de disposição ou oneração acarretara insolvência à parte devedora, pouco importando se houvera, ou não, consilium fraudis (ou seja, scientia fraudis), entre vendedor e comprador. Assim, se pode ter por caracterizada a anomalia (a fraude à execução) mesmo que o terceiro (adquirente) seja de boa-fé.Ainda quanto a esta forma de fraude (à execução), cabido é lembrar-se de que o CPC de 1973 era de extrema severidade, reputando configurada a fraude à execução pela mera existência de demanda em curso ou pelo só fato de a parte devedora poder se pôr insolvente. E não se considerava, em certa medida, a conduta do comprador, de boa-fé. Recorde-se o que o referido Código enunciava:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I – Quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III – Nos demais casos expressos em lei.Logo, à caracterização da fraude, bastava a existência de demanda executiva em curso, na época da questionada alheação de bens, e que a alienação do bem fosse capaz de desencadear status de insolvente, a quem, como parte obrigada, promovera a venda. E, nessa eventualidade, se reputava esse ato como ofensivo, não apenas à parte adversa (a parte credora, exequente), mas, sobremodo, ao Órgão Judicial (ao Estado-Judiciário). Por isso, em hipóteses como essa, se viabilizava a declaração de ineficácia do negócio, e, no seio daquele mesmo processo, dada à gravidade da conduta dada como potencialmente lesiva (ao particular e à ordem jurídica). E para tanto, bastava que se comprovasse o ato de disposição ou oneração (ou seja, a venda do bem) e sua contundência para causar a alegada insolvência da parte obrigada, devedora. Assim, nesse caso, era de somenos importância a scientia fraudis (ou o consilium fraudis), entre vendedor e comprador. Havia, então, até a possibilidade de se ter por caracterizada referida fraude (à execução) mesmo que o terceiro, o adquirente, estivesse de boa-fé. Tal se dava, repita-se, na vigência da primitiva redação do CPC de 1973.A evolução da técnica processual, porém, é inexorável. A reforma processual, instituída pela lei n. 11.382/06, já sinalizava o caminho pelo qual se conduziria a tratativa dessa questão, prenunciando inovações, como a que viera com redação do art. 659, § 4º, e, mais ainda, com a introdução do seu art. 615-A:Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.Art. 659 [...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.Como se vê, foram criados instrumentos processuais, e postos à disposição da parte exequente, a fim de facilitar e, sobretudo, tornar mais objetiva e segura a configuração da fraude à execução.Já o vigente CPC, enfim, consolidara significativa atualização ao tratamento do tema, ficando evidente a mens legis, no sentido de se dar relevância não só à existência de demanda em curso e/ou a insolvência da parte devedora, mas, sobremodo, a consideração de que está à disposição da parte exequente a tomada de providências ou o incremento de medidas ativas que potencializem defesa dos seus direitos e/ou interesses, verbi gratia, à mais segura caracterização da fraude. Confira, a propósito:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I – Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III – Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV – Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V – Nos demais casos expressos em lei.Assim, antes mesmo de o CPC de 2015 vir à tona, e, na esteira do objetivo denotado já pela Lei n. 11.382/06, o STJ já estatuíra o quão relevante (e a alguns, essencial) é o registro da penhora, não só à sua perfectibilização, como à publicização vinculativa de terceiros, como se infere do enunciado adiante, assim posto:Súmula 375 – O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Enfim, com esses influxos, temperanças pertinentes e, à luz dos elementos fáticos de cada caso, é que o tema deve ser conhecido, debatido e resolvido, sempre. Em outras palavras, a que a pretensão da parte exequente prevaleça, prospere, é de se aferir, no caso, se ela demonstrara que a parte devedora, alienante do bem (ou que o dera em garantia) e/ou o terceiro, adquirente, teriam, efetivamente, incorrido em má-fé (como nos casos em que entre estes há conluio) ou, ao menos, a consciência (ciência) deste (o terceiro) de que, com o negócio, se poderá fraudar a demanda em trâmite (a Execução ou outra, que, independentemente da sua espécie ou de sua natureza, tenha potencial de caracterizar a insolvência da parte devedora, alienante).Ademais, nos casos em que a parte credora (ou exequente), procedera ao registro da demanda, em Registro público (como em Registro de Imóvel, no DETRAN, em Juízo da situação do bem e/ou do domicílio das partes e terceiros envolvidos etc.) ou averbações como a do art. 792, e incs., do CPC, ela terá presunções a seu favor, quanto à caracterização da fraude a credores (ainda mais quanto a si, seu crédito), fazendo que aos seus adversários (ao devedor alienante e ao terceiro adquirente) pese o ônus de desconstituir as eventuais evidências daquela mácula. Porém, se aquela parte (a autora ou credora) não se desincumbir dessas providências (encargos e/ou faculdades), particularmente quanto ao terceiro, assumirá o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro, adquirente do bem, ou a scientia fraudis (o conhecimento, real ou presumível, da existência de demanda capaz de reduzir, com o negócio, a parte alienante, demandada, ao status de insolvente), para que se possa considerar a respectiva alienação como tendo se dado em fraude, de maneira que, na dúvida, o ônus dessa parte (autora ou credora) a faz sucumbir.II.2.3. Fraude à execução, no caso?É cediço que, quando a parte credora houver não providenciado as averbações descritas no art. 792, e incs., do CPC, a diferença é que a ela, justamente por conta dessa omissão, incumbirá a demonstração da má-fé do terceiro, adquirente do bem, ou a scientia fraudis (conhecimento, real ou presumível, da existência de demanda capaz de reduzir, com o negócio, a parte alienante, demandada, como insolvente), para que se possa considerar respectiva alienação como tendo se dado em fraude à execução, de forma que, na dúvida, o ônus da parte exequente a faz sucumbir. Já cumprindo o referido encargo, a parte credora se põe mais que garantida, remanescendo à sua adversária, a inglória tarefa de desconstruir, estreme de dúvida, as evidências e presunções em contrário.Oportuna é, a propósito, a transcrição da ementa do acórdão fruto do julgamento do RESP n. 1.863.999 / SP, no qual, com ímpar acuidade, ilustrara-se o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. [...] 10. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, editada ainda no ano de 2009, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 11. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se) 14. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido. 3. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes. Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se). 15. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...] (in STJ, RESP n. 1863999/SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21).Logo, para que a pretensão da parte exequente, embargada, tenha hipótese de prosperar, é de se apurar, nos autos, se ela conseguira demonstrar que a parte embargante, terceiro adquirente, teria, efetivamente, incorrido em má-fé, em conluio, ou com consciência (ou ciência) de que isso poderia fraudar essa demanda (no caso, tal Execução), ou seja, que tal frustraria a pretensão da parte credora (exequente, embargada, no caso), pertinente à referida cobrança, em curso.Pois bem! De fato, os Embargantes comprovaram a posse legítima do caminhão desde a data da compra, em 26.10.21, o que se dera por conta de contrato da compra e venda com a parte executada, TRANSPORTADORA BK LTDA (mov. 1.9), a qual, pelo seu representante, confirmara receber todo o valor pactuado no contrato (mov. 62.4).Da prova coligida aos autos, observara-se que a posse e a tradição do caminhão foram confirmadas por depoimentos (movs. 62.4 e 62.5) e documentos, incluindo notas fiscais (movs. 1.14, 64.5 a 64.9), assim como via do contrato de arrendamento, da parte embargante com a PROJEMARKET (mov. 1.12).E, apesar de no contrato da compra e venda não ostentar reconhecimento de firma das assinaturas, enuncia verossimilhança, já a partir das alegações iniciais, até porque o uso do caminhão, pela PROJEMARKET, desde a data da subscrição do contrato, fora demonstrado pelo depoimento de testemunha (mov. 62.5), e, se não bastasse isso, acostaram-se faturas de pedágio, nas quais se infere que o caminhão estava em circulação, em novembro de 2021, com a Empresa arrendatária (movs. 64.5 a 64.9).E mais, o recibo de escrituração contábil da Empresa embargante, apesar de impugnado, comprovara a efetivação da compra do caminhão perante o Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED) na data do contrato (movs. 14.2 a 14.3). Ademais, no contrato de financiamento exibido nos movs. 1.10 e 1.11 também registra-se que os Embargantes deram em garantia ao crédito emprestado pelo Banco Bradesco o tal caminhão, presumindo, consistentemente, que estavam na posse do bem, legitimamente (até porque o contrário não se pode supor).Por isso, nos documentos (nas notas fiscais e no instrumento contratual de financiamento) demonstrara-se que a parte embargante estava na posse do bem, antes do ajuizamento da Execução, que se dera em 29.12.21. Ora, não se mostrara caracterizada a má-fé ou fraude à execução imputável à parte embargante, posto que, a teor dos depoimentos (movs. 62.4 e 62.5), não havia pendências quanto ao veículo, na data da aquisição (em 26.10.21), que indicassem má intenção ou conluio com a parte devedora, ao não pagamento das dívidas.De corolário, a averbação premonitória, aqui, é considerada prova insuficiente a caracterizar fraude à execução, visto que a parte embargante já tinha posse legítima do bem, à época do ajuizamento executivo.Frise-se, ao momento, que a má-fé, a índole maliciosa ou a consciência de possível fraude haverá de estar presente no ato da celebração negocial, ou seja, na compra e venda do veículo da parte executada, pela parte embargante. Assim, é certo que os elementos dos autos não são capazes de informar coisa alguma sobre as intenções e/ou a consciência (se fraudatórias, ou não) deste último, quando, em 2021, celebraram a negociação de transferência do caminhão penhorado, sobremodo porque fora demonstrado que houvera o pagamento do preço, pela parte embargante e que este, e logo em seguida à aquisição do bem, o arrendara para outro Terceiro, fazendo prova do uso legítima ou regular, da res. A mesma debilidade probatória e argumentativa, se inferira nestes Embargos, quando a parte embargada os impugnara, porque restringira sua argumentação, especialmente sobre a averbação premonitória, que se destina a atribuir publicidade à causa judicial em face do proprietário de bem sujeito a registro, e que a parte embargante tinha plena ciência da existência de alerta judicial quando procedera à transferência do bem para seu nome. E mais, questionara a legitimidade da aquisição do bem, o valor da compra e venda entre a parte embargante e a parte executada, e que os documentos exibidos têm data posterior à averbação premonitória e não se prestam a provar o alegado, por não guardarem relação direta com a Embargada ou com o Executado. Contudo, isso não fora bastante à configuração da fraude à execução aventada, consoante o entendimento do Colendo STJ, já exposto, analisado.Ademais, não é demais destacar, que bem analisara a questão o Magistrado singular ao pontuar, assim, na sentença:[...] Apesar do referido contrato não apresentar reconhecimento de firma das assinaturas das partes na época, este possui verossimilhança com as alegações consignadas na inicial, notadamente, disposição do referido caminhão pelos embargantes para terceiros desde a data da assinatura do contrato, em outubro de 2021, quando, o arrendaram para a empresa PROJEMARKET antes do ajuizamento da execução apensa, a qual fez uso desde o primeiro momento, o que ficou confirmado pelo depoimento do seu representante legal e testemunha ouvida nestes autos, SR. WILLIAN KRISTIE KUELHKAMP MAZUCO (mov. 62.5), que confirmou que a negociação e todos os pagamentos foram realizados com os embargantes na condição de proprietário do bem.Não obstante o contrato de arrendamento juntado no mov. 1.12 constar data anterior a alegada nos autos, a testemunha do mov. 65.5, confirmou que ele foi formalizado de forma verbal com os embargantes em outubro de 2021 e, posteriormente, por escrito, para fins de cumprir exigências burocráticas e contábeis como a emissão de notas fiscais e seguro de transporte. Essas informações e documentos não foram desconstituídas pela embargada nos autos, que deixou de impugnar diversas alegações da referida testemunha em audiência e os documentos juntados pelos embargantes, focando sua defesa quase que exclusivamente no fato de o contrato de compra e venda firmado entre os embargantes e a devedora BK não ter sido com reconhecimento de firma de suas assinaturas quando da sua formalização, em 26/10/2021, bem como, quando da transferência perante o DETRAN/PR, não teria sido observada a averbação premonitória por ela inclusa no documento.O fato é que as notas fiscais e demais documentos juntados pelos embargantes com a inicial, especialmente, aqueles dos movs. 1.14 e 64, comprovam a utilização do bem buscado nesta demanda pela empresa PROJEMARKET muito antes do ajuizamento da execução apensa, que se deu apenas em 29/12 /2021, o que induz a conclusão de que os embargantes já tinham legítima posse sobre o bem tempos antes e dele, dispôs da forma como entendeu por bem na época [...].Apesar de restar comprovado que os embargantes efetivaram a transferência do bem cientes da existência da demanda executiva apensa, em 18/04/2022, conforme documento juntado no mov. 41.4, não há nenhuma prova de que quando houve a efetiva aquisição com tradição do veículo, em outubro de 2021, existia qualquer pendência junto a ele que conduzisse a conclusão de que aqueles seriam adquirentes de má-fé ou que estivessem agindo em conluio a devedora para não pagar suas dívidas com seus credores, como a aqui embargada, ou que estariam agindo em fraude à execução, como asseverado na contestação aos embargos no mov. 41 [...].Destarte, na situação in concreto, a suspeita de conluio entre as partes não se põe cabível, e, se alguma coisa se poderia disso intuir, é a de que a venda do bem (caminhão), à parte embargante, dera-se antes do ajuizamento da Execução, inexistindo prova de má-fé a caracterizar fraude à execução (e, como sabido, as anomalias, como a má-fé, o dolo, o propósito fraudatório etc., não podem ser presumidos, e, sim, os comportamentos legítimos), sobretudo, como já mencionado.Portanto, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes a comprovar a legítima posse e propriedade dos Embargantes sobre o caminhão M.BENZ / AXOR 2544 S, TRATOR / CAB EST, diesel, cor branca, ano 2017 / 2018, placas BBN7I75, e a tradição deste, aos 26.10.21, a data do contrato de compra e venda (mov. 1.9).II.2.4. Bem penhorado em Execução alheia – Terceiro interessadoNão se ignora serem os Embargos de terceiro para aquele que, não sendo parte no processo principal, o meio ordinariamente apropriado à defesa de bem seu, alvo de apreensão ou constrição judicial, como a penhora, e, em especial, quando essa defesa não esteja comprovada prévia e claramente, isto é, ainda exigir averiguação intensa, em incursão instrutória ampla e própria de lides autônomas, tipicamente de conhecimento (como são os tais Embargos). Assim, aqui não se coloca essa adequação em xeque, obviamente.Em contraponto, doutrina e jurisprudência têm apregoado que quem tem comprovante documental consistente da sua condição de dono de certo bem (e que, por isso, dispensa dilação instrutória a respeito), mas, nada obstante, o vê na iminência de ser constritado (ou já alcançado) em Execução (ou em qualquer outra demanda) alheia, como terceiro, em vez de se valer dos mencionados Embargos, tem, sim, interesse e legitimidade para intervir nesse mesmo processo (do qual não é parte) a fim de informar às partes e ao Juízo sobre essas particularidades (dessa documentação), com vistas a desconstituir o ato constritivo e, assim, evitar que seja necessário ajuizar outra provocação para defender verossímil direito, que se acha calcado em prova idônea e pré-constituída. E assim é, porque não há dúvida de que todo processo se sujeita a princípios inegociáveis para a ordem jurídica, como os da boa-fé e o da cooperação, que, conforme escolia FREDDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de Direito Processual Civil”, 18ª ed., Ed. JUSPODVM, p. 128) “garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo”.Ora, quando o terceiro, nessa condição, vai ao Juízo do processo (alheio), respeitosamente, e contribui com informação relevante, como essa, não só beneficia a si mesmo, como, também, à parte credora, que não corre o risco de perder tempo com constrição que, sabidamente, em nada dará a ele, de proveitoso (e, sim, eventuais riscos e perdas de tempo), à parte devedora, que também nenhuma vantagem teria com isso (a não ser, ver o curso da cobrança se alongar) e ao Poder Judiciário, haja vista que pode cassar o ato, sem muitas e despiciendas formalidades, isto é, com celeridade, economia e justiça. E o terceiro, que assim o faz, não busca a ganhos processuais (nem a honorários advocatícios), contentando-se com a chance de pronta e, sem maiores burocracias, obter a liberação do bem que lhe pertence, cooperando consigo mesmo e com todos, poupando as estatísticas forenses, já tão extensas, dada à quantia das provações, nem sempre necessárias (como não o é, boa parcela dos Embargos de terceiros que são judicializados, mais ou menos a exemplo caso em pauta).Nesse rumo, leciona YOUSSEF SAID CAHALI (in “Honorários advocatícios”, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 579), que, porque muitos desses Embargos seriam evitados com a simples informação da compra (documentada idoneamente, por exemplo, com chancela notarial, se não registral), não raro o Embargante que poderia ter adotado via menos formal (com a referida entronização na Execução alheia), mas que opta pela mais complexa (a dos Embargos), mesmo sendo vencedor nesta, acaba sendo responsabilizado pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios da outra parte, isto, com base na regra da causalidade), seja por isso (eventual busca dessa verba honorária a si, no processo novo), seja porque a sua inércia em eventual registro do bem, no RI ou no DETRAN, foi a causa da constrição e, por conta desta, a da respectiva provocação. Assim, invocando PEDRO MADALENA, discorrera CAHALI:Deve o juiz ter muita cautela na aplicação do princípio de sucumbência, em ações de embargos de terceiro, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. É que, às vezes, por não ter sido observada norma de ordem pública, o terceiro se insurge contra o ato público. Nessa hipótese, pode o terceiro escolher a via processual menos onerosa, denunciando nos próprios autos onde o ato irregular foi praticado, sem necessidade de propor embargos. Geralmente propõe embargos porque teria ressarcimento das despesas, em face da aplicação do princípio da sucumbência. Não o teria se apenas peticionasse e provasse nos autos processo de execução onde a coisa de sua propriedade foi irregularmente penhorada. Por outro lado, pode o Judiciário anular o ato com ou sem provocação das partes (destaques desta transcrição).E arrematara:[...] Em reforço desse entendimento, que, se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa.Nesse sentido também o STJ. Veja:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria, submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito continuaria na esfera patrimonial da parte executada. 8. Recurso Especial não provido (in STJ, RESP n. 1856494 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 3.3.20). Destaques que não estão na fonte!Por conta deste mesmo enfoque, mas, em sentido inverso, tem-se consolidado o entendimento consoante o qual o Terceiro tem, sim, qualidade para comparecer nos autos da Execução para informar a todos sobre o indevido da constrição (que se pretende ou que se consumou), exibindo toda documentação correspondente e idônea, e que é capricho exacerbado, formalismo indesejado exigir, sempre, que se lance mão do meio mais formal, o dos Embargos, ou seja, mesmo quando manifesto o direito do Terceiro, de ver liberado bem seu, penhorado por dívida de outrem. E essa perspectiva é tão óbvia que de há muito já foi consagrada em Corte deste Estado. Confira:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS TERRENOS ALIENADOS A TERCEIRO PELO EXECUTADO – LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA LIDE APENAS COM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUERIMENTO DA ADQUIRENTE DOS BENS COM FULCRO NO ART. 685, I, DO CPC, VISANDO À LIBERAÇÃO DE UM DOS BENS PENHORADOS, REMANESCENDO A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O OUTRO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO JUÍZO – LEGITIMIDADE DO DECISUM – QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – NÍTIDA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINENTES À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – LÍDIMO INTERESSE DA POSTULANTE – DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AGRAVO DESPROVIDO [...]. In TJPR, AI n. 1687521, Agravo de Instrumento n. 0168752-1, Rel. RONALD SCHULMAN, julgado de 8.5.01, 1ª CC do extinto TA, publicado em 18.5.01, no DJ n. 5881 (destaques desta transcrição).A propósito, são iterativos os julgamentos que acentuam a desnecessidade dos Embargos para eventualidades que tais, e, quando o admitem, porque assim já foram processados, vem a reprimenda por via da responsabilização pelos encargos desse processo, ao que, independentemente de ter tido, ou não, êxito neles, fora reputado causador da provocação. Portanto, como tal pode ser a parte embargante, que, embora pudesse (ou devesse) ter ido aos autos da Execução alheia (a fonte da constrição, querida ou ocorrida), optara pelos Embargos (às vezes, aspirando algum benefício processual, como honorários advocatícios), ou, então, a parte embargada, embora o Terceiro tenha tentado resolver tudo pela via mais célere, econômica e informal (na própria Execução), dera as costas a evidências trazidas por este, por apego exagerado à forma, exigir o manejo dos Embargos, nos quais, depois, sem que nenhuma prova ou documento além do que já havia sido exibido na Execução, concorda com a liberação do bem, no entanto, pedindo que a seu (do Embargado, exequente) favor seja fixado verba honorária. Se naquela eventualidade o causador principal causador recurso à via dos Embargos fora a parte embargante, terceira, nesta foi, assim, a parte embargada, exequente. Na verdade, em ambos os casos a parte causadora (ou a mentora) dos Embargos, em vez se priorização à economicidade, à celeridade, à bem-vinda simplificação (em razão da inexistência prejuízo a quem quer que seja), a essência em detrimento da forma (dispensável, como visto), estranhamente, dera prevalência ao contrário...Em outras palavras, no caso de o Terceiro ter tido bem penhorado (ou, ao menos, ameaçado disso) em Execução (ou demanda) alheia, tem ele interesse e legitimação para se entronizar nesta, a fim de informar a todos, a respeito da sua condição de dono daquele, notadamente quando possui – e exibe – idônea documentação disso, capaz de autorizar a liberação a que se pretende. Assim, anda mal a parte exequente que, com apoio em excesso de formalidade, exige recurso à via mais complexa e dispendiosa e virando-se contra as evidências produzidas pelo Terceiro.A rigor, nos Embargos de terceiro incide a regra da causalidade, com o que se responsabiliza, pelos ônus processuais, quem dera causa à instauração do aludido incidente. A propósito, o Colendo STJ, sobre o tema, editou a súmula n. 303, nestes termos:Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.E mais, essa Corte Superior, em recurso repetitivo (no RESP n. 1452840/SP – Tema 872), definira-se que a responsabilização pelas verbas sucumbenciais, nos Embargos de terceiro, se dá a teor do princípio da causalidade. Confira como esse leading case restara ementado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que “a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência”. 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). In STJ, RESP n. 1452840 / SP, 1ª Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 5.10.16.Dos autos, infere-se que os Embargos de Terceiro foram movidos por B R C – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VALCIR JOSÉ DA ROSA em face do AUTO POSTO TRANSYARA LTDA. Na inicial, a parte embargante relatara ter adquirido o caminhão da TRANSPORTADORA BK LTDA, em 26.10.21, realizando todas as aferições necessárias e assumindo as parcelas do financiamento. Em maio de 2023, descobriram restrição judicial sobre o bem, decorrente de Execução de título extrajudicial movida pela parte apelante.A parte embargada argumentara que não havia penhora ou medida constritiva em curso, apenas averbação premonitória, e questionara a legitimidade da aquisição do veículo, alegando a falta de comprovação adequada e valor de compra inferior ao de mercado. Também, defendera que a parte embargante tinha ciência da existência de alerta judicial quando transferira o bem a seu nome.O Magistrado a quo concluíra que os Embargantes comprovaram a posse legítima do caminhão desde a data da compra, com base em depoimentos e documentos, incluindo notas fiscais e contratos de financiamento. Não fora comprovada má-fé ou fraude à execução pela parte embargante, e a averbação premonitória fora tida por insuficiente a caracterizar suposta fraude. Portanto, os Embargos restaram julgados procedentes, cancelando-se o bloqueio, restrição e penhora sobre o veículo, e a Embargada restara responsabilizada pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios).Pois bem! Ocorre que, mesmo ciente de todas as provas exibidas pela parte embargante nos Embargos de terceiro, a parte apelante, seguira insistindo na alegação de fraude e na responsabilidade daquela, em adquirir veículo com restrição, o que, de fato, evidencia, aqui, a sua resistência. Logo, esta a razão de sua responsabilidade pelos ônus processuais dos Embargos.Por essas e outras razões é que o Doutor Juiz, ao regular o tema da responsabilização pelos ônus processuais, desfavorecera a parte apelante, consignando que a parte embargante não seria a responsável, à luz da causalidade, já que, tivera de opor os Embargos, mas sobremodo, porque sobre toda a realidade negocial (o que, a rigor, punha em xeque ou desfizera a alegação de compra fraudatória), já que a parte embargada, exequente, seguira insistindo na fraude tanto na resposta quanto nas alegações recursais. Assim, a causa que importa, à responsabilização desta, pelos ônus processuais dos Embargos, fora a referida indevida resistência, tanto que, ao contrário, se a parte embargada, tão logo informada pela citação dos Embargos (e a reboque da documentação com a inicial destes exibida), tivesse concordado com a tese neles deduzida, decerto, a regra da causalidade poderia ser sido outro (como, em tese, a da oposição daqueles).E, com tal insistência da parte apelante, embargada, na tese da fraude, em refutar os Embargos, ela se pôs em situação que, ao menos preponderantemente, não mais pôde falar causalidade em desfavor da outra parte. Veja, a propósito, que o Colendo STJ fixara o entendimento consoante o qual, a parte que assim age, deve, realmente, ser responsabilizada pelos ônus processuais respectivos. Confira este precedente, o qual, mutatis mutandis, se aplica ao caso:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE. 1. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Enunciado n. 375, da Súmula do STJ. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade se a parte exequente se manteve opondo à pretensão veiculada nos embargos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1208907 / SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJE de 7.8.18).E, nessa mesma linha, tem se decidido nesta Corte de justiça:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO PELO EMBARGADO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84, DO STJ. LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DO BEM. 3. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EMBARGADA QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PELA EMBARGANTE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0010737-80.2018.8.16.0173, Umuarama, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 31.3.21).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 DO CPC. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE EMBARGADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA à PRETENSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0011435-30.2019.8.16.0148, Rolândia, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 30.10.20).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO [...] DA EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ORIENTAÇÃO VINVCULANTE FIXADA PELOI STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1452840/SP). SUCUMBENTE QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS CORRESPONDENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA APRECIÁVEIS. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO A QUER ALUDE O ART. 85, § 11, DO CPC INDEVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002568-04.2019.8.16.0001, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 12.3.21).E tendo-se em conta as nuances sub examem, de que, como visto, a parte apelante, embargada, resistira, sim, causando a oposição destes Embargos de terceiro (da parte ora apelada). Destarte, forçoso se põe responsabilizar aquela, aos respectivos ônus processuais.Enfim, ora se nega provimento ao apelo, mantendo-se a sentença!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no atinente à verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho realizado em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, totalizando a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte Embargada, 12% (doze por cento) desse mesmo referencial.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, regulando os ônus processuais em desfavor à parte embargada, que, embora cientes das documentações, base para o julgamento da lide, seguira insistindo, até mesmo neste recurso, a cerca das suas suspeitas sobre aventada fraude à execução, ainda que sem base probatória suficiente, a tanto, com vistas a manter a constrição.É como se vota!
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