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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005559-86.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA REALIZADA DEPOIS DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO, PELO CREDOR, DE FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS AÍ NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGARAM OS EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES, RESPONSABILIZANDO-SE APELANTE E EMBARGADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS RESPECTIVOS. PROVAS EXIBIDAS NOS EMBARGOS, DEMONSTRANDO QUE O TERCEIRO, EMBARGANTE, TINHA POSSE LEGÍTIMA DO CAMINHÃO DESDE A COMPRA, ISTO É, EM 26.10.21, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSE E A TRADIÇÃO DO BEM, CONFIRMADAS EM DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, NESTES, INCLUINDO NOTAS FISCAIS E VIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM OUTRA EMPRESA. NÃO COMPROVADA, PELA PARTE EMBARGANTE, APELADA, MÁ-FÉ OU FRAUDE À EXECUÇÃO, VEZ QUE NÃO ILUSTRADO EXISTIREM PENDÊNCIAS QUANTO AO VEÍCULO, NA DATA DA AQUISIÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INSUFICIENTE A CONFIGURAR AVENTADA FRAUDE, PORQUE A PARTE EMBARGANTE DETINHA POSSE LEGÍTIMA ANTES DO AFORAMENTO EXECUTIVO. CAUSA A SE RESPONSABILIZAR A PARTE APELADA, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS, QUE SE JUSTIFICA PORQUE OS EMBARGADOS PRECISARAM AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, E, MESMO ANTES OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A PARTE EMBARGADA SE MANTIVERA RESISTENTE NAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 02% (DOIS POR CENTO), QUE, COM ESTES E A VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, SOMAM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.