SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118761-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de veículos automotores por termo nos autos sem necessidade de localização. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando a expedição do termo de penhora nos autos dos veículos automotores encontrados. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte requerente para indicar a localização de veículos localizados por meio de pesquisa RenaJud, em execução de título extrajudicial, sendo que a parte agravante pleiteia a expedição de termo de penhora dos referidos veículos, argumentando que a localização não é necessária para a formalização da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a indicação da localização de veículos para a expedição do termo de penhora nos autos de execução de título extrajudicial, considerando a comprovação da existência dos bens por meio de certidão de pesquisa RenaJud.III. Razões de decidir3. A penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do bem, dispensando a localização efetiva do veículo.4. A pesquisa RenaJud comprovou a existência dos veículos em nome do requerido, tornando desnecessária a indicação da localização para a realização da penhora.5. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização dos veículos, o que contraria o entendimento do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando a expedição do termo de penhora nos autos dos veículos automotores encontrados.Tese de julgamento: A penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos, independentemente da localização do bem, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme o disposto no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 845, § 1º; CPC/2015, arts. 839, 870 e 872.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049472-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055777-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 04.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0076153-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 11.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004186-45.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.05.2023.