Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de veículos automotores por termo nos autos sem necessidade de localização. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando a expedição do termo de penhora nos autos dos veículos automotores encontrados. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte requerente para indicar a localização de veículos localizados por meio de pesquisa RenaJud, em execução de título extrajudicial, sendo que a parte agravante pleiteia a expedição de termo de penhora dos referidos veículos, argumentando que a localização não é necessária para a formalização da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a indicação da localização de veículos para a expedição do termo de penhora nos autos de execução de título extrajudicial, considerando a comprovação da existência dos bens por meio de certidão de pesquisa RenaJud.III. Razões de decidir3. A penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do bem, dispensando a localização efetiva do veículo.4. A pesquisa RenaJud comprovou a existência dos veículos em nome do requerido, tornando desnecessária a indicação da localização para a realização da penhora.5. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização dos veículos, o que contraria o entendimento do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando a expedição do termo de penhora nos autos dos veículos automotores encontrados.Tese de julgamento: A penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos, independentemente da localização do bem, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme o disposto no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 845, § 1º; CPC/2015, arts. 839, 870 e 872.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049472-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055777-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 04.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0076153-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 11.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004186-45.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.05.2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118761-32.2024.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Por brevidade, reporto-me ao relatório do Exmo. Desº Marco Antonio Massaneiro, no mov. 101:“1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO em face da decisão de mov. 89.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000873-54.2021.8.16.0127, entendeu por: a) Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de dez dias, emitindo-se mandado de penhora e avaliação do mesmo, consignando-se desde logo que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, CPC); b) O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC. Recordo que o veículo, todavia, terá como valor de avaliação aquele indicado em Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); c) Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil) e; d) Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida.Opostos Embargos de Declaração (mov. 92.1, orig.), esses não foram acolhidos (mov. 95.1, orig.). Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida não analisou o pedido de expedição do termo de penhora, limitando-se a deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos localizadosDefende que a necessidade de formalização da penhora por termo é imprescindível para assegurar a formalização do ato constritivo, assim como, para garantir o direito de preferência da exequente, tornando possível o registro da penhora junto ao Detran/PR, até mesmo para evitar qualquer alienação/ocultação do bem, até que sejam os veículos localizados, ocasião em que será possível a expedição do mandado de avaliação e remoção.Afirma que se dispensa a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, deste modo, a apresentação de certidão que ateste a sua existência. Por fim, pugna a agravante pela concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, o qual, na verdade, pela fundamentação exposta, verifica-se que se trata de requerimento de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a expedição do termo de penhora dos veículos.” A decisão de mov. 10.1 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por ausência de periculum in mora. Devidamente intimados (movs. 18.1 e 19.1), os requeridos deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificam os movs. 23 e 24.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Insurge-se a parte agravante contra a decisão que determinou a sua intimação para indicar a localização dos veículos encontrados através de pesquisa RenaJud, sustentando a ausência de apreciação do pedido de expedição do termo de penhora.Pois bem.O artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a penhora de veículos automotores por termo nos autos, quando houver certidão de existência do bem: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de dispensa da efetiva localização do veículo automotor para lavratura do termo de penhora, desde que haja certidão da existência. Observa-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) (grifo nosso) No caso, foi realizada pesquisa RenaJud com o intuito de buscar bens dos requeridos passíveis de penhora, para satisfação da dívida que embasa a execução de título extrajudicial.De acordo com as certidões acostadas ao mov. 81 dos autos originários, foram localizados 03 (três) automóveis no nome do requerido Antonio Rubens Primão: i) Fiat Fiorino Trekkin de placa AFU8048 (mov. 81.2); ii) WW Quantum Sport de placa CLZ7022 (mov. 81.3); e iii) Ford F600 de placa AAZ0991 (mov. 81.4).A requerente apresentou pedido de expedição de penhora por termo dos automóveis localizados, conforme a petição de mov. 86.1. A decisão recorrida, por sua vez, determinou que o requerente indique a localização dos bens.A medida, contudo, é desnecessária para a realização de penhora por termo nos autos, haja vista que a localização dos veículos através da pesquisa RenaJud é suficiente para a comprovação da existência dos bens.Neste sentido, esta E. Corte Estadual, em outras oportunidades, já decidiu pela desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. ART. 845, §1º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO, NO CASO, ATRAVÉS DO EXTRATO DE PESQUISA DO RENAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049472-46.2023.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024) (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE VEÍCULO MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.1. RECURSO DOS EXEQUENTES. VEÍCULO LOCALIZADO EM PESQUISA REALIZADA VIA RENAJUD. EXISTÊNCIA DO BEM QUE FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 845, §1º, DO CPC. DISPOSITIVO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. 2. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055777-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.10.2024) (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVADA. ART. 845, §1º DO CPC. INCIDENTE. EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVADA. PENHORA POR TERMO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076153-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023) (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DE PROVA DA EXITÊNCIA DOS VEÍCULOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.739 - PR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004186-45.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023) (grifo nosso) Desta forma, diante da comprovação da existência dos veículos, através das certidões de pesquisa RenaJud (mov. 81), é desnecessária a indicação da localização dos bens para realizar a constrição. Assim, a decisão de mov. 89.1 deve ser reformada, a fim de ser expedida a penhora por termo nos autos dos veículos localizados em nome do requerido Antonio, sem necessidade de indicação da localização dos bens por parte do requerente. Destarte, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento, e no mérito dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, determinando a expedição do termo de penhora nos autos dos veículos automotores encontrados.
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