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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE PEABIRU/PR (mov. 117.1 – 1º Grau Projudi), na Ação Penal nº 0001250-05.2024.8.16.0132, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu EDILSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 01) e do art. 330, do Código Penal (Fato 02).
Narra
a denúncia (mov. 56.1 – 1º Grau Projudi):

“FATO 01
No dia 02 de julho de 2024, por volta das 16h50min, em via pública, na Avenida José Moser, n.º 1000, nesta cidade e Comarca de Peabiru/PR, o denunciado EDILSON RIBEIRO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, possuía e portava a arma de fogo municiada, Marca Taurus, calibre .38, capacidade de 5 tiros, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” (Cf. Boletim de Ocorrência n.º 2024/820610 de mov. 1.5; Depoimentos dos policiais militares de mov. 1. 9 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13; Imagens da Arma de mov. 1.15, 1.16 e 1.19; Imagens das munições de mov. 1.20 e 1.21;) Destaca-se que apesar de a arma ser de uso permitido, a supressão na numeração identificadora da arma leva a referida ser considerada de uso restrito, vez que incide nas disposições a que se refere o artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003.
FATO 02
Nas mesmas circunstâncias de local e data do Fato 01, o denunciado EDILSON RIBEIRO DA SILVA, desobedeceu a ordem legal de parada dos policiais militares Fernandes Dias e Mateus Felipe de Oliveira Barbosa. (Cf. Boletim de Ocorrência n.º 2024/820610 de mov. 1.5; Depoimentos dos policiais militares de mov. 1. 9 e 1.11;)”.
Ao Apelante fora aplicada pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias – 02 (dois) anos 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias após detração – de reclusão, bem como 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, foi condenado ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa.
Em suas razões de apelo (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi), a Defesa do Apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença é nula, eis que não foi suficientemente fundamentada; b) a conduta narrada no fato 01 deve ser desclassificada para o delito do art. 12, do Estatuto do Desarmamento; c) deve ser absolvido do delito de desobediência; d) deve ser reduzida a pena de multa; e) deve ser readequada a dosimetria da pena; f) deve ser fixado o regime aberto; g) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 17.1 – 2º Grau Projudi).
No que lhe concerne, a D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, através da Eminente Promotora de Justiça Designada em Segundo Grau ADÉLIA SOUZA SIMÕES, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, “porém excluindo, ex officio, as sanções restritivas de direitos impostas como condição de cumprimento de pena em regime aberto” (mov. 21.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), com exceção ao pleito de fixação de regime inicial mais brando, o recurso merece parcial conhecimento.
Percebe-se que ao final de suas razões, o Apelante pugna pela fixação de regime inicial mais brando.
Ocorre que já foi fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, razão pela qual não há interesse recursal em tal pedido, não merecendo ser conhecido.
Ainda, como observado com maestria pela d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, o mesmo ocorre com o “pleito de redução da pena de multa, haja vista que, para ambos delitos, já foi fixada em seu patamar mínimo pela r. sentença de primeiro grau, conforme o artigo 49, caput, do Código Penal, sendo somente aplicado no valor de 20 (vinte) dias-multa, diante da configuração do concurso material de crimes”.
Isto posto, passo a análise das demais teses defensivas.
II.I – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Diz o Apelante, que na sentença, “Não houve exame aprofundado da ausência de dolo específico no crime de desobediência, tampouco a devida ponderação sobre a desproporcionalidade das penas fixadas”, motivo pelo qual deve ser declarada a sua nulidade.
Sem razão.
O Juiz sentenciante fundamentou de maneira concreta e detalhada, os motivos de fato e de direito que o levaram a condenar o Apelante pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo com sinal suprimido e desobediência, demonstrando que a alegação trazida pela parte trata-se de um mero inconformismo, não merecendo acolhimento.
Isso significa que o Juiz a quo demonstrou ter se convencido da existência do dolo específico do Apelante, bem como fundamentou devidamente a parte dosimétrica, o que, nos termos da sentença, é o bastante para refutar as teses trazidas pela Defesa.
Ademais, como bem pontuou a d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, “o Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nesse sentido, não há a necessidade do Magistrado rechaçar pontualmente todas as teses, dispositivos legais e argumentações aventadas em alegações finais, desde que fundamente a condenação em contexto fático-probatório válido para demonstrar a materialidade e a sua autoria”.
Segundo lição de Renato Brasileiro de Lima:
“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença se ficar evidenciado que todas elas foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira suscinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o Julgador adotou posicionamento contrário. Assim, não se tem como omissa uma sentença que, conquanto não se refira, expressamente, a um suposto álibi apresentado pelo acusado, fundamente sua condenação com base em elementos probatórios válidos que confirmem a prática delituosa e a respectiva autoria” [1]
Traz-se à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS CO-PARTÍCIPES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.[...]6. A jurisprudência desta Corte entende estar suficientemente fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado (HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14.08.98).7. O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.8. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.(HC 89.324/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 03/03/2008) (grifei)
E ainda, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – CNH – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE, QUANDO ABORDADO, ENTREGOU O DOCUMENTO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, À EQUIPE POLICIAL – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM, DE FORMA HARMÔNICA, A UTILIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO FALSA – CRIME IMPOSSÍVEL – LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPIO QUE IDENTIFICOU “PAPEL-SUPORTE AUTÊNTICO” – MEIO HÁBIL E EFICAZ PARA LUDIBRIAR TERCEIROS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE ANTE A NATUREZA DO CRIME CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A FÉ PÚBLICA – ERRO DE TIPO – ELEMENTOS COGNOSCITIVO E VOLITIVO DEMONSTRADOS – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000031-82.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.12.2024) (grifei)
À vista do exposto, não se reconhece a nulidade postulada, devendo a mesma ser afastada.
II.I.II – DO MÉRITO
Em sede meritória, a Defesa busca a desclassificação do delito de porte de arma de fogo com sinal suprimido para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob a alegação de que é inegável a ausência de dolo específico de ameaça à segurança pública.
Novamente sem razão.
A materialidade e a autoria do delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4 – 1º Grau Projudi), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11 – 1º Grau Projudi), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13 – 1º Grau Projudi), das Fotografias (mov. 1.15, 1.16, 1.19, 1.20 e 1.21 – 1º Grau Projudi), do Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo e Munição (mov. 153.2 – 1º Grau Projudi), bem como pelos depoimentos prestados em juízo (mov. 112.3, 112.4, 112.5 e 112.6 – 1º Grau Projudi), transcritos abaixo, os quais extraio da sentença a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
“O informante MARCELO DE MELLO NOGUEIRA, ao ser ouvido em juízo (mov. 112.4), alegou:
“que conhece Edilson Ribeiro da Silva há mais de dez anos, sendo sócios em uma empresa na área química . Descreveu Edilson como um profissional íntegro e essencial para a operação da empresa, destacando sua competência no desenvolvimento de produtos e a importância de sua contribuição para a produção da empresa. A ausência de Edilson tem causado grandes prejuízos à empresa, incluindo a perda de clientes importantes e a dificuldade em manter o faturamento. Afirmou que não sabia do porte de arma de Edilson no dia dos fatos e que ficou ciente da situação somente após a prisão do acusado. Explicou que, embora a empresa e a residência de Edilson estejam localizadas em áreas relativamente isoladas, ele nunca soube de Edilson possuir uma arma. Marcelo também mencionou que Edilson ajuda frequentemente outras pessoas e funcionários, sendo uma pessoa generosa e sem histórico de comportamentos perigosos. Ressaltou que, se soubesse da posse da arma, teria aconselhado Edilson a adquirir uma arma registrada de maneira legal. Quando questionado, revelou que não possui arma de fogo e que teve uma arma registrada há muito tempo. A empresa de Marcelo conta com dez funcionários diretos e cinco indiretos, e ele desconhece se algum deles possui arma de fogo.”
A testemunha FERNANDES DIAS, ao ser ouvida em juízo ao mov. 112.3, disse:
“que durante um patrulhamento de rotina em uma área conhecida por atividades ilícitas, a equipe policial avistou um veículo S10 com película escura. O veículo fez uma manobra brusca à direita e acelerou, o que despertou a suspeita da equipe . A abordagem foi realizada alguns metros à frente, após sinais sonoros e luminosos. Inicialmente, o motorista não obedeceu, mas parou posteriormente . Ao proceder com a revista pessoal, nenhum ilícito foi encontrado com o motorista, Edilson Ribeiro da Silva. No entanto, sob o banco do motorista, foi encontrado um revólver calibre 38 com cinco munições intactas . O acusado assumiu a posse da arma e informou que a carregava devido a desavenças pessoais. Não apresentou documentação de porte ou registro da arma . A arma foi apreendida e o acusado foi preso e encaminhado à delegacia, enquanto seu veículo foi liberado por estar com os débitos quitados. O revólver não estava engatilhado, mas estava municiado. A testemunha não recorda detalhes sobre múltiplas identidades de Edilson ou se os desentendimentos eram na comarca de Peabiru, mas mencionou que o desafeto estava relacionado à região e ao trabalho.”
A testemunha MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA, ao ser ouvida em juízo ao mov. 112.5, declarou:
“que no dia 02 de julho de 2024, durante patrulhamento em Peabiru, avistou um veículo S10 com janelas cobertas por insulfilme. Ao se deparar com a viatura, o veículo acelerou e fez uma curva brusca para a direita, seguindo em direção a Maringá. O policial e sua equipe iniciaram um acompanhamento tático utilizando sinais luminosos e sonoros para realizar a abordagem. O veículo não obedeceu de imediato, mas eventualmente parou após a insistência da equipe Durante a revista, . foi encontrado um revólver calibre .38 debaixo do banco do motorista, municiado com cinco munições intactas. A arma estava com a numeração suprimida, aparentemente coberta por uma tinta preta . O condutor, identificado como Edilson Ribeiro da Silva, justificou que portava a arma devido a desavenças pessoais. Inicialmente, ele alegou que a arma havia sido herdada de um avô, mas posteriormente mencionou que a recebeu de uma tia e, por fim, indicou que havia adquirido a arma em troca de dívidas. A arma foi encontrada sem uma numeração identificadora, e o acusado também mencionou ter duas identidades , uma das quais não foi possível verificar na ocasião. Observou que, ao dar a ordem de parada, o condutor continuou acelerando, o que levou à impressão de que ele estava tentando se evadir da abordagem . A abordagem foi realizada alguns metros à frente, quando o veículo finalmente parou.”
Em seu interrogatório perante o juízo de mov. 112.6, o acusado EDILSON RIBEIRO DA SILVA alegou:
“que o porte de arma e a desobediência descritos na denúncia se referem a um revólver calibre 38 que foi presenteado a ele por seu avô há cerca de dois anos. Segundo o acusado, a arma foi uma herança do avô, que a possuía há muito tempo, e o revólver estava com a numeração suprimida desde que ele o recebeu Afirmou que sempre carregou a arma consigo desde então, principalmente devido a ameaças que recebeu após trabalhar em diversas empresas multinacionais e ser alvo de concorrentes. . Ele alegou que, no dia do incidente, ao avistar a viatura policial, não percebeu de imediato que era uma ordem de parada e, por isso, inicialmente não parou. Afirmou também que nunca foi preso anteriormente e que nunca teve problemas com a justiça. Destacou que a arma era para sua proteção e que nunca treinou formalmente com ela, apenas aprendeu a manuseá-la de forma prática com o avô . Confirmou que a arma era sua e que ele andava com ela para sua defesa pessoal. Contudo, negou ter desobedecido intencionalmente a ordem de parada, alegando que quando percebeu a presença policial, imediatamente parou e cooperou com a revista.”
Da análise dos depoimentos acima, resta evidente o cometimento, por parte do Apelante, do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 [2].
Não há dúvidas de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, pois, como visto, após abordagem, o objeto foi encontrado sob o banco do motorista.
Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [3]:

(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.
Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [4].
Ademais, para corroborar as provas já mencionadas, há a confissão do Apelante em seu depoimento em juízo, o qual disse que teria recebido o armamento por herança e que o utilizava para proteção pessoal.
No que se refere a alegação de ausência de dolo específico, esta é irrelevante, pois se tratando o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida de crime de perigo abstrato, isto é, que não necessita de resultado naturalístico para sua consumação, basta o agente ser encontrado na posse do objeto com a numeração suprimida que o delito se tipifica, pois o risco de lesividade à segurança pública, isto é, o bem jurídico tutelado, é presumida.
Desta forma, a manutenção da condenação do recorrente em face do delito do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, é medida que se impõe.
Neste sentido já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. O que caracteriza o delito do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 é o fato de o armamento estar com a numeração de série suprimida, não havendo necessidade de demonstração de que foi o possuidor da arma de fogo que realizou tal conduta.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004981-78.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 01.07.2024) (grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 POR DUAS VEZES E ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 CUMULADO COM ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSOS DEFENSIVOS. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (2) RECURSO DO RÉU MAURO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DO VERBO DESCRITO NO NÚCLEO DO TIPO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO. (3) RECURSO DA RÉ CAMILLA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. TESES AFASTADAS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) TESE CONJUNTA DOS RÉUS QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 16 ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 CUMULADO COM ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. POSSE COMPARTILHADA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 389, VII, DO CPP. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000705-53.2020.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 09.09.2024) (grifei)
No que se refere ao pleito de absolvição do delito de desobediência, este também não merece prosperar.
A materialidade e a autoria do segundo fato restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4 – 1º Grau Projudi), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11 – 1º Grau Projudi), bem como pelos depoimentos prestados em juízo (mov. 112.3, 112.4, 112.5 e 112.6 – 1º Grau Projudi), já transcritos acima.
Sabe-se que desobedecer à ordem legal de funcionário público “significa descumprir, desobedecer dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.433)”.





A propósito, dispõe o artigo 330 do Código Penal:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
In casu, de acordo com os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência, não restam dúvidas de que o Apelante desobedeceu a ordem expressa e legal emanada pelos agentes públicos.
Isso porque, seus relatos encontram consonância com as descrições da exordial acusatória, do Boletim de Ocorrência e com os demais elementos probatórios constantes nos autos, no sentido de que o Apelante não obedeceu a ordem de parada da equipe, emitida através de sinais luminosos e sonoros, não havendo motivo para concluir que estes estejam ludibriando a instrução e o processo criminal, pois, como exposto anteriormente, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação.
Nesse sentido o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTES. 180 DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003).CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INSUSTENTÁVEL PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELA PERTENCIA AO PAI DO APELANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE AFIRMOU QUE O RÉU ADMITIU QUE A ARMA FOSSE SUA. VALIDADE.PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA INACOLHÍVEL, VEZ QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO AGENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.1. "É cediço na jurisprudência que o depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser a mesma tendenciosa" - (TJPR - AC - 1240073-0).2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.3. "Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1292994-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi -
Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime -
- J. 07.05.2015) (grifei)
Desta forma, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de desobediência, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos restou suficiente para comprovar a prática deste crime
Assim já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, QUE NÃO A PROVA TÉCNICA. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, C/C. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. RÉU QUE, AO DESOBEDECER A ORDEM DE PARADA E ABORDAGEM LEGALMENTE EMANADA PELA EQUIPE POLICIAL, EMPREENDEU FUGA, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DESOBEDECENDO AS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO, GERANDO PERIGO DE DANO. DOLO EVIDENCIADO. AUTODEFESA QUE NÃO É IRRESTRITA E NÃO AUTORIZA A PERPETRAÇÃO DE DELITOS. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004174-25.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 07.08.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS, CP) - INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de desobediência e desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, havendo, assim, que ser mantida sua condenação.2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006012-92.2019.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 25.09.2023) (grifei)
No tocante aos pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estes não merecem acolhimento.
Isso porque a dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita pelo Juízo a quo, não existindo abusos ou adequações a serem realizadas, além de não haver impugnação específica por parte do Apelante em relação a algum ponto do cálculo.
A pena privativa de liberdade, por sua vez, não foi substituída por restritivas de direitos com fundamento no inciso III, do art. 44, do Código Penal, considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime praticado pelo réu foram valoradas negativamente, razão pela qual a sentença não deve ser alterada quanto a isso.
Por fim, de ofício, devem ser afastadas as condições de: a) “recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriados”; e b) “não frequentar bares e boates”; condições fixadas na sentença para o cumprimento da pena em regime aberto.





Isso porque, de acordo com o disposto no enunciado de Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DA LEI Nº 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RETRITITVAS DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. DEFESA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA NO MOMENTO OPORTUNO, EM DEFESA PRÉVIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO POR PRECLUSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBIRAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. APELANTE REGULARMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DISTINTOS E PERPRETADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MUDANÇA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE PODE SER POSTULADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, QUANDO CONCEDIDA NA ORIGEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CP. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000512-43.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 05.08.2024) (grifei)
Assim diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o recurso de apelação interposto por EDILSON RIBEIRO DA SILVA, com afastamento, ex officio, de condições do regime aberto, nos termos da fundamentação supra.
[1] Manual de processo penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1613.[2] Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;[3] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91[4] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.