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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Alessandro Dantas de Andrade em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o nas sanções do artigo 330 (Fato 01), artigo 329, (Fato 02), artigo 331 (Fato 03) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (Fato 04), todos do Código Penal, observando-se as regras do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa (mov. 143.1, autos de origem), pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 31.2, autos de origem):
Fato 01 – art. 330 do Código Penal – Desobediência
No dia 23 de julho de 2023, por volta das 17h10, policiais militares realizavam policiamento pela Avenida Juscelino Kubitschek, nº 3360, Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando foram acionados por um motorista, o qual informou que o condutor de um veículo HB20, de cor preta, que acabara de passar pela equipe, parecia estar sob o efeito de álcool, pois estava dirigindo gerando perigo na via.Diante de tais informações, a equipe policial se deslocou, observando o veículo mencionado sendo dirigido perigosamente, motivo pelo qual deram voz de abordagem ao condutor, posteriormente identificado como o denunciado ALESSANDRO DANTAS DE ANDRADE, a qual não foi acatada, tendo o denunciado colidido contra a traseira de outro veículo.Ato contínuo, os policiais acionaram os sinais sonoros e luminosos da viatura, emanando ordem de parada, a qual também foi desobedecida pelo denunciado, momento em que a equipe policial deu início ao acompanhamento, que apenas finalizou quando a viatura policial parou na Avenida Duque de Caxias, Vila Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, obrigando o denunciado a parar o veículo.Dessa forma, restou constatado que o denunciado ALESSANDRO DANTAS DE ANDRADE, agindo ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu à ordem legal dos funcionários públicos, não acatando a ordem de parada emanada pelos agentes, de modo que só foi possível realizar a abordagem após os policiais o impedirem de continuar trafegando pela via.

Fato 02 – art. 329, caput, do Código Penal – Resistência
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, o denunciado ALESSANDRO DANTAS DE ANDRADE, agindo ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, apôs-se à execução do ato legal, mediante violência e ameaça, na medida em que proferiu ameaças contra a equipe policial, afirmando por diversas vezes que estava contatando pessoas influentes, além de que “eles iam ver”, “prejudicaria suas vidas e suas carreiras”, “marcaria os nomes dos policiais” e “vou por na bunda de vocês”.Na sequência, o denunciado empregou violência contra a equipe policial, gritando e empurrando os policiais, a fim de evitar que seu veículo fosse guinchado, sendo necessário utilizar de força para colocá-lo no interior da viatura, momento em que o policial Samuel Vitor Vicente foi lesionado em seu polegar esquerdo.

Fato 03 – art. 331 do Código Penal – Desacato
Em continuidade, o denunciado ALESSANDRO DANTAS DE ANDRADE, agindo ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desacatou funcionário público no exercício de suas funções, na medida em que proferiu ofensas contra o policial militar Samuel Vitor Vicente, ao afirmar: “Você é um bosta”.

Fato 04 – art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal – Dano Qualificado
Ainda no contexto acima descrito, o denunciado ALESSANDRO DANTAS DE ANDRADE, agindo ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, deteriorou patrimônio público, na medida em que jogou objetos sobre o capô da viatura policial e bateu contra o para-brisa do veículo, gerando dano e quebrando o vidro do para-brisa, momento em que os policiais militares utilizaram de força necessária para colocá-lo no interior de outra viatura, onde o denunciado desferiu diversos chutes contra o veículo, o danificando.(Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.1; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.3, 1.5 e 1.7; Termo de Interrogatório de mov. 1.9; Laudo Médico de mov. 1.13; Imagens de mov. 1.14 a 1.17; Vídeo de mov. 1.18; e Relatório de mov. 5.1).

Aduz a Defesa do apelante, em razões de apelação (mov. 15.1, TJPR), como preliminar de mérito, a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa que, em seu entender, resultaria na nulidade de todas as provas derivadas. Ainda em sede de preliminar aventa a Defesa técnica que seria aplicável a teoria da perda de uma chance probatória, pois “os policiais deixaram de conduzir os terceiros que tiveram seus carros supostamente colididos pelo recorrente, para ratificar seus depoimentos prestados durante a persecução penal”. No mérito, defende o apelante que a absolvição seria medida de rigor diante da inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Especificamente em relação a crime de desobediência, aduz que o apelante é deficiente visual, possuindo visão monocular, por isso não conseguiu visualizar às ordens policiais, não detendo consciência da presença da equipe antes de sua abordagem, por isso não se poderia afirmar que o réu agiu com dolo, vontade consciente de praticar o delito. No que tange ao crime de dano qualificado, argumenta que sequer foi realizado laudo pericial na viatura a fim de corroborar o relato da equipe policial. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção/absorção do delito de dano qualificado por todos os demais crimes imputados ao réu. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 18.1, autos de origem).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa da Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 22.1, TJPR).
É o relatório.



II – Do Voto e sua Fundamentação.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
O recurso merece ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a intimação eletrônica da sentença ocorreu em 09.09.2024 (mov. 150, autos de origem), com a interposição do recurso em 12.09.2024 (mov. 153.1, autos de origem).

2 – Fundamentação.
2.1. Da Preliminar de Nulidade.
No presente caso, verifica-se que a controvérsia se cinge quanto à nulidade, ou não, das provas apreendidas na fase inquisitorial, em razão de suposta ilegalidade na abordagem policial e, subsequentes, buscas pessoal e veicular realizadas.
Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de busca pessoal, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
(...)2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(...)
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

No presente caso, verifica-se a partir do boletim de ocorrência n. 2023/818900 (mov. 1.1, autos de ação penal) que a equipe policial realizava patrulhamento pela Av. Juscelino Kubitschek quando foi acionada por popular indicando que um veículo escuro que acabara de passar na via estava sendo conduzido de forma perigosa. Ato contínuo, a equipe se deslocou no sentido do automóvel e, ao avistá-lo em condução evidentemente perigosa, realizando ‘zig zag’, mudando de faixa de forma contínua e sem sinalização, iniciou procedimento de abordagem, isso no cruzamento com a Rua Pernambuco. Ocorre que, em que pese a utilização de sinais luminosos e sonoros, o condutor desobedeceu às ordens policiais de parada, e a equipe somente logrou êxito na abordagem já quando se encontrava na esquina da rua Duque de Caxias (após quase 06 quadras de distância do início da abordagem) e porque atravessou a viatura na frente do automóvel.
Durante a abordagem e revista pessoal, nada de ilícito foi localizado na sua posse, porém o apelante, desde o início, passou a desrespeitar a equipe, com xingamentos e, aos gritos, ameaçava os policiais dizendo “vou por na bunda de vocês” porque, supostamente, era pessoa com influência na cidade. Destaca-se que o apelante se recusou a realizar o exame de alcoolemia por meio de etilômetro, razão pela qual foi lavrado o auto de infração T000716713, com fulcro no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Na sequência, considerando-se que o apelante não teria nenhuma pessoa habilitada para retirar o veículo, foi explicado que o automóvel seria guinchado e recolhido ao pátio do DETRAN, quando então o recorrente, ainda mais descontrolado, passou a tentar impedir tal procedimento, ainda aos gritos e xingamentos, empurrando os policiais. Inclusive, durante tal proceder, o réu retirou seus pertences e jogou no capô da viatura, quando algo atingiu o para-brisa do automóvel, trincando-o (fotografia de mov. 1.17). Diante de tais condutas, a equipe policial deu voz de prisão ao acusado e precisou usar força necessária para sua contenção, o que é possível se verificar pelo vídeo de mov. 1.18. Necessário destacar que durante esta tentativa de contenção o réu desferiu chutes na viatura causando danos em sua porta, conforme fotografias de mov. 1.15 e 1.16 (todos movimentos dos autos de origem).
Tais fatos são confirmados pelos Policiais Militares Samuel Vitor Vicente, Marcos Roberto da Silva e Luana Alves Vieira que realizaram a abordagem e buscas pessoal e veicular, tanto na fase inquisitorial (mov. 1.13 a 1.18, autos de origem), como em Juízo (mov. 126.1 a 126.3, autos de origem), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem contradições e de forma coesa.
Nesse ponto, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito, já se reafirmou nesta Corte estadual a validade do depoimento de Policiais Militares, com especial relevância para demonstrar a prática delitiva e os elementos detectados em flagrante delito (assim, por exemplo: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023 ([2])).
Dessa forma, constata-se que os elementos probatórios carreados são firmes e convergentes sobre a forma lícita – e compreensível pela situação - como se deu a abordagem policial, a busca pessoal e veicular.
Agrega-se, ademais, que é também de competência da Polícia Militar nos estritos termos do artigo 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro ([3]-[4]), a fiscalização e a vigilância do tráfego urbano, sobretudo quando configurada situação de risco iminente à incolumidade pública e aos transeuntes, decorrente de conduta veicular temerária, como no caso sub judice. Tal circunstância, por si só, caracteriza justa causa para a abordagem policial legitimamente fundada. Ademais, a recalcitrância do apelante em acatar a ordem de parada, postura evidentemente suspeita, configurou indícios robustos e fundamentados que autorizaram, à luz da ordem jurídica, as diligências de busca pessoal e veicular, em estrita conformidade com os preceitos legais aplicáveis.
Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), a abordagem policial e, consequentemente, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.
Em situação semelhante o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da abordagem policial e, consequentes, buscas pessoal e veicular:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM SEM MANDADO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a licitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que justificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação aos artigos 5º, XI e LVI da Constituição Federal, bem como aos artigos 157, 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem pessoal e veicular realizada pelos policiais, sem prévia ordem judicial, estava devidamente justificada por fundadas suspeitas, configurando justa causa que legitimasse a atuação policial e a apreensão da droga encontrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de elementos que constituam corpo de delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e a presença de indícios objetivos.4. No caso concreto, os policiais, em patrulhamento, observaram que a recorrente estacionou seu veículo em contramão em local ermo e saiu correndo ao avistar a viatura, demonstrando nervosismo. Essas circunstâncias objetivas, somadas ao forte odor de maconha que exalava do veículo, justificaram a abordagem e a revista veicular, que resultou na apreensão de mais de cinquenta quilos de maconha.5. A atuação dos policiais caracterizou-se como exercício regular do poder de polícia, diante de fundadas suspeitas e da constatação de infração de trânsito, não havendo ilegalidade ou nulidade na apreensão das provas obtidas.6. A incidência da Súmula nº 83 do STJ é aplicável, uma vez que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da licitude de buscas pessoais e veiculares fundamentadas em suspeitas objetivas.7. A análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula nº 7 do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(STJ, Quinta Turma, AREsp n. 2.681.629/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 27.11.2024)

Nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constitui sim justa causa para a abordagem policial e posteriores buscas pessoal e veicular quando verificada potencial infração de trânsito:
1- PROCESSO E DIREITO PENAL. CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM FUNDADAS SUSPEITAS. CONDUÇÃO PERIGOSA DO AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ-PÚBLICA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTE DO ETILÔMETRO QUE REGISTROU A CONCENTRAÇÃO DE 0,44 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EX-OFICIO ANULA-SE A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADA NA SENTENÇA POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(TJPR. 2ª Câmara Criminal, 0001168-59.2022.8.16.0094 – Iporã, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, julgado em 07.02.2025)

2- APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (FATO 01), E 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03 (FATO 02) – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E APREENSÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA POLICIAL PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA, SOBRETUDO DIANTE DA FORMA AGRESSIVA COM QUE ERA CONDUZIDO O VEÍCULO – AGENTES PÚBLICOS QUE, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E DIREÇÃO PERIGOSA, EM POTENCIAL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA POLICIAL – RÉU QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, APRESENTOU SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ – TAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICARAM A NECESSIDADE DE SE PROCEDER A BUSCA VEICULAR, ATÉ COMO FORMA DE ENCONTRAR EVENTUAIS PROVAS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ATUAÇÃO DOS POLICIAIS QUE SE REVESTE DE LICITUDE E BOA-FÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVAS, DIANTE DA COOPERAÇÃO DO ACUSADO COM A ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO DA NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA PROVA ORAL – EVENTUAL COLABORAÇÃO DO ACUSADO COM A ABORDAGEM POLICIAL NÃO OBSTA A PRÁTICA DELITIVA – DEFESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO A OBSTAR A MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO PODENDO A MERA NEGATIVA DE AUTORIA SER APTA A DESCONSTITUIR SUA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004018-71.2022.8.16.0196 – Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 08.04.2024)
(destaques para leitura)

Com efeito, diante dos depoimentos colhidos em juízo não se vislumbra ilicitude das provas derivadas do legítimo e escorreito procedimento policial realizado.
Dessa forma, não merece acolhimento a tese de nulidade pleiteada pela defesa.

2.2. Da Preliminar relativa à Perda de uma Chance Probatória.
A Defesa técnica defende a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória, pois “os policiais deixaram de conduzir os terceiros que tiveram seus carros supostamente colididos pelo recorrente, para ratificar seus depoimentos prestados durante a persecução penal”.
A tese defensiva não merece acolhimento.
Faz-se oportuno transcrever, neste ponto, as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Ribeiro Dantas, no julgamento do AREsp n. 1.940.381 sobre a perda de uma chance probatória ([5]):
6. "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída" (ROSA, Alexandre Morais da; RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017, p. 462).

Diante disso, extrai-se que a perda de uma chance probatória significaria a impossibilidade de obtenção de prova por omissão do Estado em coletar oportunamente o elemento probatório ao seu alcance.
Indispensável que exista uma possibilidade razoável – uma chance real e séria, não meramente hipotética - de que, não fosse a conduta ilegítima ou omissiva estatal (como a destruição de provas, a não oitiva de testemunha crucial ou a violação de garantias processuais), o resultado processual poderia ter sido mais favorável ao acusado.
Logo, embora tal teoria se funde nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, encontra limites legítimos no princípio ‘pas de nullité sans grief’, o qual exige a comprovação do prejuízo efetivo para a parte que suscita a nulidade processual, nos termos do previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Ocorre que, na situação concreta, eventual oitiva de citada pessoa, como testemunha, não teria o condão de infirmar a prova oral colhida produzida pela acusação, consistente no relato dos policiais militares, que são firmes e harmônicos no sentido de que o réu conduzia perigosamente o veículo automotor, fazendo ‘zig zag’ na pista, mudando de faixa constantemente e sem sinalização obrigatória. Não se tratava, repita-se, de prova única que poderia ser produzida em prol da inocência do apelante, posto que tal oitiva não seria hábil a desconstituir os relatos dos agentes de segurança, pois é irrelevante se houve ou não eventual colisão com outro veículo. A referida colisão seria apenas mais um elemento probatório a indicar a condução perigosa diante da existência de ampla prova testemunhal a respeito, a qual não foi desconstituída pela defesa do apelante.
Acrescenta-se, ainda, que o condutor do veículo que sofreu a colisão na traseira não parou e a equipe, por estar perseguindo o apelante que descumpriu às ordens de parada, não lograram êxito em identificar tal pessoa.
Por isso, não há que se falar em ‘perda de uma chance probatória’ sob o fundamento de que caberia à acusação ter arrolado tal testemunha para comprovar a condução perigosa do agente que legitimou a abordagem policial, especialmente quando constata-se que tal prova não teria o condão de comprovar a inocência do réu e que o conteúdo probatório carreado aos autos é suficiente a confirmar a justa causa para o procedimento policial.
Não por outra razão a Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão assim se pronunciou sobre a questão:
Conforme o depoimento judicial prestado pela policial militar LUANA ALVES VIEIRA, registrado no mov. 126.3, “o denunciado colidiu na traseira de outro veículo, o qual não parou”. A policial relatou, ainda, que o veículo rapidamente virou e não foi possível identificá-lo, haja vista que, na ocasião, a equipe policial encontrava-se empenhada na tentativa de abordagem do Apelante. Diante dessas circunstâncias, restou devidamente justificada a impossibilidade de identificação, localização e condução dos terceiros envolvidos no ocorrido, por fatores alheios à vontade e ao controle dos agentes policiais, conforme os elementos constantes nos autos. Ademais, cumpre destacar que, caso fosse interesse do réu, ele mesmo poderia ter identificado o veículo em que colidiu, o que não ocorreu no caso dos autos. Finalmente, destaca-se que, mesmo que fosse possível o testemunho dos terceiros envolvidos, tais depoimentos seriam uma prova completamente dispensável para a resolução do caso concreto, uma vez que já foram apresentadas provas suficientes para esclarecer os fatos e a autoria. Assim, como a mencionada prova não era necessária ou essencial para a elucidação da controvérsia, não há que se falar na aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance Probatória à hipótese dos autos.(MPPR, Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciamento de 03.02.2025, mov. 22.1, TJPR)

Certo é que não há dúvidas de que o réu realmente conduzia o veículo automotor de forma perigosa, o que motivou o início da abordagem policial. Destaca-se, ademais, que na sequência o apelante desrespeitou às ordens emanadas do corpo policial, não parando o veículo assim que percebeu os sinais sonoros e luminosos, o que só o fez após quase 06 quadras de distância.
Logo, rejeita-se a preliminar suscitada pela defesa e, ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passa-se ao exame do mérito recursal.


2.3. Do Mérito.
2.3.1. Da Pretensão Absolutória.
Busca o apelante a reforma da sentença recorrida para o fim de absolvê-lo dos crimes que lhe foram imputados, pois, em apertada síntese, entende que não haveria provas suficientes para um decreto condenatório.
Considerando-se que a prova oral colhida, para análise dos fatos imputados aos réus, é a mesma em relação a todos os delitos acima descritos, entende-se pertinente, inicialmente, sua breve exposição para ato contínuo analisar-se individualmente cada uma das condutas imputadas.
Da análise dos autos, tem-se que a materialidade dos crimes é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2023/818900 (mov. 1.1), laudo médico (mov. 1.13), imagens fotográficas e vídeo (mov. 1.14 a 1.18), relatório da autoridade policial (mov. 5.1, todos movimentos dos autos de origem), bem como toda a prova oral produzida durante a fase inquisitorial e em Juízo.
Por sua vez, a autoria delitiva ficou demonstrada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo.
Senão, veja-se.
Os fatos foram assim registrados no boletim de ocorrência n. 2023/818900 (mov. 1.1):
A EQUIPE ESTAVA EM POLICIAMENTO PELA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, UM TÁXI ABORDOU A EQUIPE E A PASSAGEIRA RELATOU QUE UM VEÍCULO PRETO QUE HAVIA ACABADO DE PASSAR PELA EQUIPE ESTAVA COM O CONDUTOR APARENTANDO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E ESTAVA DIRIGINDO GERANDO PERIGO NA VIA, QUASE BATENDO EM OUTROS VEÍCULOS. A EQUIPE DESLOCOU E AVISTOU O VEÍCULO DIRIGINDO PERIGOSAMENTE, E TENTOU A ABORDAGEM, MAS O CONDUTOR NÃO PAROU, E ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. A EQUIPE LIGOU SINAIS LUMINOSOS E SONOROS, E COMEÇOU A REALIZAR O ACOMPANHAMENTO QUE SE INICIOU NA RUA PERNAMBUCO E SÓ FINALIZOU PRÓXIMO À AVENIDA DUQUE DE CAXIAS. QUANDO TEVE QUE PARAR A VIATURA NA VIA PARA QUE O CONDUTOR PARASSE O VEÍCULO. EM APOIO VEIO UMA VIATURA TRÂNSITO, A 12532, CUJA EQUIPE ERA SOLDADO ZONTA E SOLDADO VICENTE. NO LOCAL, AO AVISTAR A FALA DESCONEXA DO CONDUTOR, FOI OFERTADA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA POR MEIO DO ETILÔMETRO MARCA/MODELO ELEC/BAF300, Nº DE SÉRIE 03786, VALIDADE 31/08/2023, O QUAL FOI PRONTAMENTE RECUSADO PELO CONDUTOR, SENHOR ALESSANDRO, SENDO ASSIM FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO T000716713, COM FULCRO NO ARTIGO 165-A DO CTB. FOI RELATADO PELO CONDUTOR QUE ELE CHAMARIA ALGUMAS PESSOAS INFLUENTES, PORQUE NÃO CONCORDAVA COM A FORMA QUE A EQUIPE RESOLVERIA A OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE, COMO ELE NÃO CONSEGUIU UM CONDUTOR HABILITADO PARA LEVAR SEU VEÍCULO, SERIA RECOLHIDO PARA O PÁTIO DO DETRAN. TODO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SERIA TOMADO EM VIRTUDE DA NOTIFICAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165-A DO CTB, FOI EXPLICADO AO CONDUTOR PELA EQUIPE. ELE DIZIA ESTAR EFETUANDO VÁRIAS LIGAÇÕES E MANDANDO VÁRIAS MENSAGENS A PESSOAS INFLUENTES, EM ALGUNS MOMENTOS ELE FALOU AO SOLDADO VICENTE #VOCÊ É UM BOSTA#, E TAMBÉM DISSE #VOU POR NA BUNDA DE VOCÊS#. QUANDO O SOLDADO VICENTE ENTROU NO HB20 PARA MANOBRAR E POR SOBRE O GUINCHO DA POLÍCIA, O SENHOR ALESSANDRO SE REVOLTOU, DIZIA QUE NÃO ERA PRA RELAR NAS COISAS DELE, PEGOU AS SUAS COISAS NO CARRO E JOGOU SOBRE O TETO DO SEU VEÍCULO DANDO BATENDO SOBRE O TETO COM ALGUNS, E DEPOIS JOGOU SOBRE O CAPÔ DA VIATURA 14270 E BATEU NO PARA-BRISA DA VIATURA 14270 O QUE GEROU DANO, TRINCANDO O VIDRO. TENTOU IMPEDIR A EQUIPE DE RECOLHER O VEÍCULO, DANDO EMPURRÕES NOS POLICIAIS E BERRANDO CONTRA A EQUIPE, A EQUIPE TEVE QUE USAR DA FORÇA NECESSÁRIA PARA REALIZAR A CONTENÇÃO E ALGEMAR O SENHOR ALESSANDRO. FOI NECESSÁRIO UTILIZAR A FORÇA PARA COLOCÁ-LO NO CAMBURÃO HUMANIZADO DA VIATURA 12532, PORÉM O SENHOR ALESSANDRO DESFERIU VÁRIOS CHUTES CONTRA A PORTA E TAMBÉM GEROU DANOS NA VIATURA. A TODO MOMENTO DIZIA QUE IA MARCAR OS NOMES DOS POLICIAIS E LIGAR PARA PESSOAS INFLUENTES. AO CHEGAR NA CENTRAL DE FLAGRANTES, AINDA REPETIU QUE MARCARIA O NOME DE TODOS OS POLICIAIS, E TEVE QUE SER MANTIDO ALGEMADO POR MAIS ALGUNS MINUTOS PORQUE ESTAVA DESFERINDO CHUTES NAS COISAS. E SÓ FORAM RETIRADAS AS ALGEMAS QUANDO ELE SE ACALMOU. O SOLDADO VICENTE, EM RAZÃO DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA, FOI LESIONADO NO DEDO POLEGAR ESQUERDO, E FOI ATENDIDO NA UPA JD DO SOL, CONFORME CÓPIA DE DOCUMENTO ANEXO. HÁ FOTOS E FILMAGENS DA SITUAÇÃO.

Durante instrução processual, ao ser interrogado (mov. 126.4 e transcrição extraída das alegações finais de mov. 130.1, autos de origem), o réu Alessandro Dantas de Andrade negou os fatos:
“a abordagem foi no sinaleiro da JK com a Duque; a mulher desceu e apontou a arma para mim, me recolheram até o pátio do posto; estavam me tratando de uma forma truculenta; eu tentando conversar e pedia calma para eles; me assustei com a abordagem, pois eu estava indo embora para minha casa; derrubaram eu em três e me jogaram eu no chão; eu não posso beber; eu dirijo sempre prestando atenção; eu enxergo de um olho só; eu não percebi que a viatura estava atrás de mim e nem ouvi; eu não colidi com nenhum carro antes da polícia me abordar”.

A confirmar o contido no boletim de ocorrência, foi ouvido em Juízo o Policial Militar Samuel Vitor Vicente (mov. 126.1 e transcrição extraída das alegações finais de mov. 130.1, autos de origem), o qual narrou:
”a gente fazia patrulhamento pelo centro da cidade, escutamos no rádio de que uma outra viatura estava fazendo um breve acompanhamento de um veículo na av. JK, que foi abordado em um posto de gasolina; fomos até o local; a gente o sr. Alessandro desembarcado do veículo dele e os outros policiais também; fomos dar o apoio para notificações de questões de trânsito; o sr. Alessandro estava bem alterado e nervoso, foi oferecido o etilômetro e ele se recusou; ele não foi colaborativo; ele foi sempre desrespeitoso mesmo, diretamente para mim disse ‘que eu era um bosta’; disse que ia chamar pessoas do governo; ele disse que ia ‘ferrar com a nossa vida’; ele não tinha condições de dirigir; eu entrei no veículo dele para remover o veículo para remover para a plataforma do guinho; ele começou a empurrar a porta do veículo; ele pegou os pertences dele e começou a bater no teto do veículo dele e depois jogou no parabrisa da viatura, e trincou o vidro; foi algemado mas empurrou um outro policial também; chutou a porta da viatura também; amassando a porta da viatura; a abordagem foi filmada por populares e também pela equipe policial, algumas partes”.

No mesmo sentido, o Policial Militar Marcos Roberto da Silva, ouvido em Juízo (mov. 126.2 e transcrição extraída das alegações finais de mov. 130.1, autos de origem), disse:
“estávamos em patrulhamento; fomos avisados por uma senhora que tinha um veículo preto causando acidente; achamos o veículo e demos sinal e ele não parou; no posto de gasolina na duque de caxias ele acabou parando; ele estava agitado, meio alterado; a viatura de apoio de trânsito chegou; ele não quis; o veículo dele ia ser encaminhado; daí ele começou a ficar nervoso, bravo, não queria que pegasse as coisas deles no carro dele; ele bateu as coisas em cima do carro dele; começou a empurrar a gente, xingar, ele chutou a viatura para o lado de dentro; ele falou que era influente na cidade; que tinha uma empresa; que ia guardar o nome da gente e tomar as providências com os amigos dele; xingou o Vicente de “policial de bosta”; eu vi ele batendo em outro veículo antes da nossa abordagem; ele foi filmado quando estava nervoso, xingando a gente”.

A corroborar com o relato dos seus colegas de farda, a Policial Militar Luana Alves Vieira, durante sua oitiva em Juízo (mov. 126.3 e transcrição extraída das alegações finais de mov. 130.1, autos de origem), relatou:
“me recordo sim, nessa data tentamos fazer com que ele parasse, sinais sonoros, até chegarmos a abordá-lo no posto de gasolina na duque com JK; tentamos por vários momentos levar uma conversa amigável e quando falamos que iríamos levar o veículo dele; ele foi até a viatura e bateu no parabrisa que estragou; ele faz força física contra a equipe; ele chutou a porta da viatura; ele disse que ligaria para pessoas poderosas para acabar com a nossa equipe; em nenhum momento a equipe o destratou; antes da abordagem, na altura da rua pernambuco ele chegou a colidir com outro veículo, e a gente continuou a segui-lo, mas ele não parou; o veículo estava transitando de forma perigosa na via, ele passava de faixas e também andava em zigue-zague; eu entreguei na delegacia filmagens da situação; faz tempo já, não me lembro quais filmagens específicas; ficamos sabendo da situação por uma pessoa que nos procurou e estava dentro de um táxi”.
Trata-se, em essência, da prova oral colhida, passa-se ao seu exame em relação a cada um dos delitos imputados ao apelante.

2.3.1.1. Do Crime de Desobediência (Fato 01).
Dispõe o artigo 330 do Código Penal:
Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O tipo penal descrito consiste na prática de qualquer ato comissivo ou omissivo que desobedeça, não aceite ou não se submeta à ordem legal emanada de funcionário público competente.
O elemento subjetivo do tipo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não obedecer a ordem legal do funcionário público.
No caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas e indene de dúvidas diante do conjunto de provas coligidas aos autos.
O acervo probatório sustenta-se, sobretudo, em prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório em audiência de instrução e julgamento, consubstanciada nos relatos dos Policiais Militares, que demonstram, à saciedade, que o acusado desobedeceu a ordem legal de abordagem.
Os Policiais Militares confirmaram o contido no boletim de ocorrência e nos seus depoimentos na fase inquisitorial, destacando que, após serem acionados por um popular que afirmou que havia um veículo de cor escura realizando manobras perigosas, a equipe se deslocou e localizou o automóvel em questão transitando perigosamente, fazendo ‘zig zag’ e mudando de faixa sem sinalizar, o que motivou a abordagem por meio de sinais sonoros e luminosos, somente vindo a parar o veículo quando a equipe atravessou uma viatura na sua frente.
A palavra dos Policiais Militares não é contestada por elemento de prova algum trazido aos autos pelo acusado, o qual apenas aduz que não conseguiu identificar a presença da equipe policial porque possui deficiência visual (monocular), justificativa que não é hábil a afastar a responsabilização sob o argumento de que não estaria presente o dolo na sua conduta, pois todos os Policiais Militares foram unânimes ao confirmar que a abordagem foi realizada por meio de sinais visuais e sonoros, o que demonstra que era perfeitamente possível ao réu ter ciência da ordem de parada e cumpri-la.
Agrega-se, ainda, que o acusado, em suas razões recursais, alega conduzir o veículo com redobrada prudência e diligência, em virtude de sua deficiência visual, circunstância que, in casu, supostamente o habilitaria a perceber com acuidade os sinais sonoros emitidos pela viatura policial, bem como a identificar sua procedência e destinatário, conduta esta que se impõe a todo condutor nos termos do artigo 29, inciso VII, alínea ‘a’, do Código de Trânsito Brasileiro ([6]), em razão dos veículos que possuem passagem prioritária, como ambulância ou corpo de bombeiros, cuja desatenção configura infração gravíssima nos termos do artigo 189 do referido diploma legal ([7]).
Restou, portanto, suficientemente demonstrado pela prova oral colhida, consistente no relato das testemunhas arroladas pela acusação, que o fato existiu e foi praticado pelo acusado, uma vez que o réu não obedeceu a ordem legal de abordagem mediante sinais sonoros e visuais.
Ademais, após a abordagem o réu permaneceu desrespeitando as ordens policiais, pois se negava a permitir que o veículo fosse guinchado e, após reagir de forma agressiva, danificando o para-brisa da viatura, desacatando os policiais e chutando a viatura, não obedeceu a ordem de prisão e resistiu ao seu cumprimento, negando-se a adentrar na viatura, obrigando a equipe o uso de força moderada e necessária para ser contido e conduzido, conforme se extrai, com absoluta clareza, do vídeo de mov. 1.18 (autos de origem).
Nesse ponto, há que se reforçar que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([8]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Acerca da suficiência e especial relevância da prova testemunhal em questão, quando segura e harmônica, a amparar a condenação pelo crime de desobediência, cita-se julgados desta Corte de Justiça:

1- APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZ A QUO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000438-88.2023.8.16.0134 – Pinhão, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, julgado em 19.08.2024)


2- APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INC. III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DIANTE DA NEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESTANDO COMPROVADO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, HOUVE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO DO RÉU PELA ABSOLVIÇÃO. EXAME QUE SE PROCEDE DEPOIS DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA, EM CONCRETO, CUJA PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DEFERIMENTO DO PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001621- 63.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 07.08.2020)

Em sendo assim, as declarações prestadas pelos Policiais Militares, que no caso concreto são harmônicas, seguras e coerentes entre si, encontrando, ainda, amparo em outras evidências dos autos, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória.
Dito isso, da análise do arcabouço probatório disponível nos autos, dúvidas não há a respeito da ocorrência do crime de desobediência, na medida em que o acusado desobedeceu a ordem legal proferida pelos Policiais Militares durante procedimento operacional de abordagem, restando mantida sua condenação por infração ao artigo 330 do Código Penal.

2.3.1.2. Do Crime de Resistência (Fato 02).
Em relação à pretensão de absolvição quanto ao crime de resistência, melhor sorte não assiste ao apelante.
O tipo penal do crime em exame assim é descrito no Código Penal:
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Em relação ao crime de resistência, a objetividade jurídica é a Administração Pública, com vista à manutenção da primazia do interesse público sobre o particular e ao resguardo da autoridade estatal, entenda-se, dos atos legais praticados por quem tem competência para os executar e os executa dentro da legalidade que os limita.
Quanto à conduta, o elemento nuclear é a oposição, ou seja, a colocação do sujeito em posição de contrariedade, a qual se dirige ao ato do funcionário público responsável pela execução do múnus; o tipo penal objetivo contempla, ainda, forma vinculada como elemento descritivo, a violência ou grave ameaça à pessoa quem executa a ordem; quanto ao tipo subjetivo, o elemento subjetivo é composto pelo dolo, entendido como a finalidade do sujeito de impedir a realização do ato pelo funcionário público quem o executa, a se classificar como tipo penal congruente.
Conforme os ensinamentos de Greco ([9]) acerca do crime tipificado no artigo 329 do Código Penal, “de acordo com sua redação legal, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de opor-se à execução de ato legal; b) mediante violência ou ameaça; c) a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.
Acrescenta ainda Nucci ([10]), no tocante à estrutura do tipo penal incriminador, que “Opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Quanto a este, é preciso que o funcionário público esteja fazendo cumprir um ato lícito. Caso pretenda concretizar algo ilegítimo, é natural que o particular possa resistir, pois está no exercício regular de direito (ou em legítima defesa, se houver agressão), já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, CF). O conceito de legalidade do ato não se confunde com justiça, pois contra ato injusto, mas legal, não é admissível a oposição, sem que se configure o delito de resistência” lecionando, ainda, que “Para configurar o tipo da resistência, previsto no art. 329 do CP, não basta uma oposição verbal ou passiva; é fundamental haver violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-la ou a quem lhe preste auxílio”, concluindo, no tocante à resistência, que “a resistência ativa consiste justamente no emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público, servindo para configurar o crime; a passiva é a oposição sem ataque ou agressão por parte da pessoa, que se pode dar de variadas maneiras: fazendo “corpo mole” para não ser preso e obrigando os policiais a carregá-lo para a viatura; não se deixar algemar, escondendo as mãos; buscar retirar o carro da garagem antes de ser penhorado; sair correndo após a voz de prisão ou ordem de parada, entre outros”.
Feitas tais considerações, restou demonstrado pela prova oral colhida, consistente no relato das testemunhas arroladas pela acusação, que o fato existiu e foi praticado pelo acusado contra os Policiais Militares. Consta dos autos que o réu, após descumprir a ordem de parada, passou a agir de forma agressiva, desrespeitosa e totalmente descontrolada, gritando, xingando e fazendo ameaças aos Policiais Militares, afirmando ser pessoa influente e que iria “ferrar” com os agentes. Se não bastasse, tais ameaças de mal injusto e grave, o réu, ao perceber que seu veículo seria guinchado, tentou impedir a equipe, com violência e xingamentos, empurrando os policiais, xingando e gritando ameaças. Diante dos fatos a equipe, após dar voz de prisão, precisou usar de força necessária para contê-lo, algemá-lo e colocá-lo na viatura, pois o acusado estava descontrolado e agredindo a equipe policial com empurrões, tentando se desvencilhar, resistindo ativamente à ordem de prisão, o que é possível observar com nitidez do vídeo de mov. 1.18 (autos de origem).
Nesse ponto, há que se reforçar que a relevância probatória do depoimento testemunhal da equipe policial, ainda mais quando a defesa não logrou êxito em desconstituir a sua credibilidade e quando tais relatos estão amparados nos demais elementos de prova, como o vídeo juntado ao mov. 1.18 (autos de origem).
Têm-se, dessa forma, em exame à prova oral colhida, que o réu se opôs à execução do ato legal mediante grave ameaças e violência, a ensejar a elementar do tipo penal do crime de resistência, restando mantida sua condenação por infração ao artigo 329, ‘caput’, do Código Penal.

2.3.1.3. Do Crime de Desacato (Fato 03).
A conduta tipificada consiste em desrespeitar, ofender, menosprezar, humilhar funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Segundo Cezar Roberto Bitencourt ([11]):
O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público e, por extensão, à própria função pública por ele exercida. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração, para a humilhação. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro, que, em si mesmo, restringe-se à falta de educação ou de nível cultural, quando desacompanhado do fim especial de ultrajar.

E acrescenta o autor ao explicar que o referido tipo penal exige a presença do elemento subjetivo especial do injusto, o qual consiste “na vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, isto é, no propósito de depreciar a função pública exercida pelo sujeito passivo” ([12]).
Destarte, plenamente comprovado o cometimento desse delito pelo apelante a partir dos depoimentos testemunhais acima transcritos, visto a clara intenção de ofender os servidores públicos estaduais (policiais militares) durante os procedimentos de abordagem e averiguação, observa-se que os xingamentos não foram somente genéricos e direcionados às pessoas dos Policiais Militares, mas sim dirigidos à função exercida pelos agentes públicos, tanto que o réu, além de ameaçar a equipe dizendo que era pessoa influente e que iria “por na bunda” dos agentes, xingou-os de “policial de bosta”, tudo a evidenciar a nítida intenção de desmerecer, de humilhar e de desprestigiar a função pública.
As provas constantes do caderno processual mostram-se hábeis à construção – nos limites do contraditório e da ampla defesa – do convencimento no sentido de avalizar a narrativa trazida pela denúncia, razão pela qual não há que se falar em insuficiência probatória.
Ainda que o apelante negue tal fato, os relatos dos Policiais Militares – que merecem credibilidade, conforme já exposto anteriormente, fundamentos aos quais se reporta, por brevidade -, são uníssonos ao narrar o ocorrido, concluindo-se que as palavras de baixo calão foram a eles direcionadas visando desprezar e diminuir o agente enquanto servidor público no exercício de suas funções, restando caracterizado o delito.
Reforça-se que não desautoriza a condenação o fato de a prova a ampará-la restringir-se a depoimentos dos agentes policiais, posto que seus depoimentos somente poderiam ser refutados se apresentadas provas a evidenciar a má-fé dos agentes ou motivos para uma falsa imputação, o que não há nos presentes autos, até porque sequer conheciam o réu.
Conforme já decidiu a Corte Superior de Justiça, a palavra dos agentes públicos, quando uníssona e coerente, tal como no caso em exame, constitui meio idôneo de prova a amparar a condenação:” “(...) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.(...)” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.6.2021, DJe de 28.6.2021).
Destaque-se, inclusive, que para a caracterização do crime de desacato é irrelevante o estado de ânimo do agente, especialmente porque, em regra, tal delito é motivado justamente por uma alteração psicológica momentânea.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
1- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABUSO DE AUTORIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.).2. Para entender-se pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato, tendo em vista que tal delito não exige ânimo calmo e refletido do autor para ser consumado.4. Quanto à tese de abuso de autoridade por parte dos policiais na abordagem do agravante, a matéria padece do necessário requisito do prequestionamento, incidindo, no ponto a Súmula 282/STF, por analogia, que assim preleciona: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".5. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.417.175/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 19.03.2024, DJe de 22.03.2024)

2- PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. INJÚRIA RACIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no art. 331, do CP, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando "presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função" (e-STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que "ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública" (e-STJ fl. 307).2. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a teor do art. 28, II, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Decerto, a perda momentânea do autocontrole, ainda que motivada por sentimento de indignação ou cólera impelidas por injusta provação da vítima, não elidem a culpabilidade, podendo, ao máximo, justificar a redução da pena com fulcro no art. 65, III, "c", do mesmo diploma legal" (RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017).4. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da defesa, em sustentar que a recorrente teria proferido as ofensas contra os policiais em decorrência de uma "explosão emocional", no momento em que foi algemada e conduzida pelos ofendidos, a Corte local, ao concluir que "o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta" e que "tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato" (e-STJ fl. 307), decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ.5. No que diz respeito à aduzida desproporcionalidade do quantum fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima do delito de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), o Tribunal a quo, diante da gravidade do fato em si, do interesse jurídico lesado, das condições pessoais da ofendida e da recorrente, assentou que a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, não se revela desproporcional ou exorbitante, mas razoável, em razão das peculiaridades do caso concreto (e-STJ fl. 314).6. O acolhimento da pretensão defensiva, também quanto a esse aspecto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial.7. Agravo regimental não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.10.2020, DJe de 12.11.2020)

Não foi outro o posicionamento exarado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, ao consignar no r. parecer, citando jurisprudência desta Corte, que, “no crime de desacato, deve-se considerar que as palavras dos policiais e da vítima do delito são suficientes para comprovar a prática do crime, quando suas narrativas são consistentes e harmônicas” (MPPR, Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciamento de 03.02.2025, mov. 22.1, TJPR).
Destarte, suficientemente comprovado que o apelante incorreu na conduta prevista pelo artigo 331 do Código Penal, de modo que resta mantida sua condenação, devendo ser negado provimento ao recurso neste ponto.

2.3.1.4. Do Crime de Dano Qualificado (Fato 04).
O apelante requer, ainda, a absolvição em relação ao crime de dano qualificado, posto que inexistiriam provas suficientes da prática delitiva, em especial diante da ausência de laudo pericial.
Do contexto probatório, em especial dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, aos quais se reporta, por brevidade, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução criminal corroboram aquelas colhidas em fase policial, sendo, assim, aptas a ensejar o édito condenatório em desfavor do apelante, em razão do cometimento do crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal.
Sobre o crime de dano qualificado, Guilherme de Souza Nucci ([13]) leciona que:
Dano é o prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da deterioração ou estrago de seus bens. A Constituição Federal expressamente dá proteção ao indivíduo que sofre o dano, ao preceituar que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V). Nesse contexto, entretanto, é o dano referente à pessoa, não à coisa. O Código Penal, por sua vez, cuidando da proteção ao patrimônio – bem constitucionalmente protegido também-, tipificou a conduta de quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.

Sobre o tema, consigna-se que a consciência e a vontade de causar um dano à propriedade alheia estão ínsitas nos verbos ‘destruir’, ‘inutilizar’ e ‘deteriorar’. O dolo do dano está na simples voluntariedade de o sujeito realizar uma conduta que subverte, torna inútil ou deteriora o objeto material.
Nesta toada, pontua-se que o tipo penal em questão não exige a finalidade específica de agir do agente, de modo que incidirá nas penas do artigo 163 do Código Penal se restar demonstrado que houve a destruição, inutilização ou deterioração da coisa alheia.
Destaca-se que os Policiais Militares confirmam que o réu, ao perceber que seu veículo seria guinchado, retirou seus pertences e jogou em cima do capô da viatura, atingindo, consequentemente, o para-brisa, trincando-o. Em seguida, quando a equipe policial deu voz de prisão, o apelante negou-se a cumprir, o que obrigou os policiais a usarem de força necessária para contenção do réu e sua colocação no camburão, momento em que o apelante passou a desferir chutes, amassando a porta da viatura, causando danos à viatura, conforme fotografias de mov. 1.14 a 1.17 (autos de origem).
Ao contrário do sustentado pela defesa, a ausência de perícia técnica não afeta a prova da materialidade delitiva, uma vez que tal prova técnica é dispensável nos crimes de dano quando é possível a sua comprovação por outros meios de prova, em especial a prova testemunhal. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça:
1- APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO - ART. 163, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO QUANTO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO SENDO O ÚNICO MEIO DE PROVA PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES E CONSOANTE COM FOTOS E AUTO DE AVALIAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO REQUER PERÍCIA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS TRAZIDAS AOS AUTOS E DEPOIMENTO DE AMBOS OS POLICIAIS. APELANTE QUE RESISTIU A PRISÃO DE FORMA DETERMINADA E AGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 27.04.2024)

2- RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ART. 329,” CAPUT” E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, AMBOS DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (ART. 386, VI, DO CPP C/C ART. 26, CP) – APELAÇÃO – DELITO DE RESISTÊNCIA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MEDIANTE CHUTES, SOCOS E EMPURRÕES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA MATERIALIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FOTOGRAFIAS, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADOS, AINDA, A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001378-87.2021.8.16.0113 – Marialva, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 25.03.2024)

3- APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 163, INCISO III; 330, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA, NESTE CASO, PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - TESTEMUNHAS OCULARES DA AVARIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP - DELITOS DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS VERBAIS COM O INTUITO DE MENOSPREZO E HUMILHAÇÃO - NEGATIVA DE COOPERAÇÃO - NECESSÁRIA CONTENÇÃO FÍSICA MEDIANTE USO DE MÁQUINA DE CHOQUE E ALGEMAS - ALEGAÇÕES DO ACUSADO FRÁGEIS E DISSOCIADAS DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - CRIMES MEIO E FIM, PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - OFENSA AO MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO - DELITO MAIS GRAVE QUE DEVE ABSORVER O MENOR - IMPOSIÇÃO DE PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS “B” E ‘C” DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFICIO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001987-25.2019.8.16.0086 – Guaíra, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgado em 12.03.2023)

‘In casu’, o dano qualificado restou suficientemente comprovado não somente pela prova oral produzida tanto perante a autoridade policial, como em Juízo, como também pelas fotografias colacionadas aos autos, o que dispensa a realização da perícia técnica.
Pelo exposto, não merece acolhida a tese absolutória por ausência probatória pleiteada pela defesa, motivo pelo qual o decreto condenatório deve ser mantido.

2.3.2. Do Pedido de Aplicação do Princípio da Consunção.
Subsidiariamente, pugnou a Defesa pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de dano qualificado e todos os demais crimes imputados ao réu.
A pretensão não merece acolhimento.
Ensina a doutrina penal (Galvão ([14])) que “o princípio da consunção, também denominado princípio da absorção, pode ser sintetizado na seguinte fórmula: a caracterização do crime-fim absorve a hipótese do crime-meio”, enfatizando que:
(...) O princípio da consunção permite explicar adequadamente a noção de crime progressivo. No crime denominado progressivo, a realização da conduta criminosa produz resultados lesivos menos graves ao bem jurídico até que se alcance o seu objetivo final. Assim, quando o agressor desfere dez facadas contra a vítima, que acaba por morrer, haverá apenas um crime de homicídio. Não há que pensar em responsabilidade por dez crimes de lesão corporal, já que tais ofensas foram produzidas no contexto da progressão criminosa que culmina com o homicídio.
(destaques para leitura)

Guilherme de Souza Nucci ([15]) leciona sobre tal princípio:
“(...) Quando o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outro de maior amplitude, aplica-se somente esta última. Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra (...)”.

Conclui-se, assim, que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência entre as condutas, com a absorção do crime menos grave pela conduta mais grave.
‘In casu’, ainda que se observe certa progressividade nas condutas delituosas — porquanto praticadas em idêntico contexto fático e de modo sequencial —, não é dado reconhecer a incidência do princípio da consunção, seja em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados pelos tipos penais envolvidos, seja pela comprovação de desígnios autônomos na conduta do agente, que revelam vontades delitivas independentes e não meramente acessórias.
Cuida-se, portanto, de crimes autônomos, destituídos de inequívoco nexo de dependência – nem instrumental, nem consequencial, não sendo possível afirmar que a consumação do delito de dano qualificado guarde relação de essencialidade ou dependência necessária com a prática dos crimes de desobediência, resistência e desacato.
Com efeito, a análise dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais envolvidos e de todo o acervo probatório revela: (i) pluralidade de bens jurídicos protegidos (patrimônio no dano qualificado vs. administração pública nos demais); (ii) autonomia volitiva do agente em cada conduta, evidenciada pela sucessão temporal e pela diversidade de ações típicas praticadas; e (iii) ausência de relação de instrumentalidade ou acessoriedade entre os crimes.
A assentar a impossibilidade da aplicação do referido princípio no caso em tela, cita-se o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de que “o princípio da consunção não se aplica quando os crimes ofendem bens jurídicos distintos e há autonomia de desígnios nas condutas do agente”, pois “a consunção pressupõe uma relação de dependência ou subordinação entre as condutas” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 959.838/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 02.04.2025).
Esta Corte Estadual não destoa de tal entendimento, inclusive em casos semelhantes ao em análise:
1- APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, CAPUT, 129, §12 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PALAVRAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE, DETIDO, DESFERIU CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. PROVA PLENA ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS DANOSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs penas ao réu por roubo majorado, resistência, lesão corporal, dano qualificado contra patrimônio público e posse de drogas para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de resistência, lesão corporal e dano qualificado, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a alegação de ausência de dolo e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.III. Razões de decidir(...)6. O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre o fato narrado na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que a ré, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, desferindo agressões e socos no policial que lhe deu voz de abordagem, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.7. Para a configuração do crime de dano qualificado, nos moldes do artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, basta a destruição, inutilização ou deterioração de patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.8. O réu agiu de forma dolosa, resistindo à abordagem policial e causando lesões a um dos policiais, além de danificar a viatura.9. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido.(...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004702-12.2023.8.16.0050 – Bandeirantes, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 24.03.2025)

2- APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE INTEGRAL ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS DELITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTORPECIMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, TAMPOUCO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE OU ARREFECE A PENA A LHE SER APLICADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. FORMULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO PELA POLÍCIA CIVIL, INSTRUÍDO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INDICAÇÃO DAS AVARIAS PRODUZIDAS PELO RÉU NO CAMBURÃO DA VIATURA MILITAR. CONSONÂNCIA DO REGISTRO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS PRÁTICAS DELITIVAS DENUNCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUE CONSISTIU EM OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL PELOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE DANO, DIRIGIDO A BEM PÚBLICO, TRADUZIDO NA INSATISFAÇÃO DO AUTUADO EM SER NEUTRALIZADO E CONTIDO NO CAMBURÃO ATÉ A CONSECUÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONDUTAS INDEPENDENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. ROGATIVA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REJEIÇÃO. INCULPADO REINCIDENTE. MODO INTERMEDIÁRIO ESCORREITO. EXEGESE DO ARTIGO 33, § 2º, DA LEI SUBSTANTIVA. CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA QUE, IGUALMENTE, IMPEDE QUE LHE SEJA RECONHECIDA A ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE DANO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NÃO OBSTANTE O QUANTUM DE PENA. DICÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005279-07.2022.8.16.0088 – Guaratuba, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 05.10.2024)

Destarte, resta clara a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, impondo-se o reconhecimento da autonomia das condutas delituosas para fins de persecução penal, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso neste ponto.

2.3.3. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.
Por fim, o apelante requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Contudo, a pretensão esbarra em expressa disposição legal – artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois os crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a substituição pleiteada.
Outro não foi o entendimento desta Corte de Justiça no julgado abaixo transcrito:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E OU ATIPICIDADE, ANTE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE GEROU EFETIVO TEMOR NA VÍTIMA. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CRIME FORMAL. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE FORÇA MODERADA PELA EQUIPE POLICIAL, APÓS EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS, QUE NÃO EXCLUI O DELITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DIZERES DOS POLICIAIS QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO, AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E DE PERIGO INEVITÁVEL. PROVA ORAL CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. REJEIÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL CONHECIDO APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE DESACATO, COM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO A FIM DE EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CULPABILIDADE, PORQUANTO NÃO EXTRAPOLA A INERENTE AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. INCABÍVEL, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA, VEZ QUE O BENEFÍCIO SERIA MAIS GRAVOSO QUE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002626-79.2020.8.16.0095 – Irati, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, julgado em 08.04.2024)

Logo, não merece provimento o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da fundamentação.