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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0118971-83.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são Agravantes Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani e Agravada India Nara Padovani Horta.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 34.1), proferida nos autos de Carta de Ordem Cível nº 0016197-09.2024.8.16.0021, na qual a MM. Magistrada Samantha Barzotto Dalmina indeferiu o pedido para nova avaliação do bem, nos seguintes termos:“1. O laudo elaborado por perito judicial informou a metodologia utilizada para a aferição do resultado e goza de relativa presunção de veracidade, uma vez que realizado por um especialista na área e, ainda, dotado de imparcialidade, incumbindo às partes que discordarem de seu conteúdo apresentarem elementos hábeis para desconstituí-lo. Nesse sentido: (...).2. Constata-se dos autos que o laudo demandou estudo mercadológico e informou os métodos de avaliação utilizados, justamente com o intuito de aferir e atribuir o valor mais preciso possível para a área. 3. Ressalte-se que o avaliador concluiu pelos resultados apresentados através de critérios determinados, esclarecidos ao Juízo e às partes. Ademais, o Sr. Perito utilizou como fator de avaliação o método Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que encontram respaldo na NBR 14.653/2011 da ABNT, propiciando uma adequada mensuração do valor da indenização. A esse respeito: (...).4. De outro norte, a avaliação anexada pela executada se trata de documento produzido unilateralmente, merecendo, assim, prevalecer o laudo técnico apresentado pelo avaliador e devidamente fundamentado. 5. Outrossim, não se apontou concretamente onde residiria o erro do laudo, a exemplo de equívoco ao se calcular as metragens, ao fazer média aritmética, ao deixar de utilizar algum parâmetro ou ao tomar por base imóveis que em nada se relaciona com o avaliado. 6. Logo, indefere-se a impugnação da parte demandada, ficando homologada a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça. 7. Oportunamente, devolva-se a presente Carta de Ordem, com as homenagens deste Juízo.”Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) verificado o erro de avaliação provocado pela disparidade entre o laudo oficial e os pareceres mercadológicos apresentados, e a fim de dar vigência ao princípio da menor onerosidade do devedor, deve ser determinada nova avaliação; b) está caracterizado erro de avaliação, uma vez que não se atribuiu ao imóvel seu real valor de mercado, justificando o provimento do recurso, nos termos do artigo 873, incisos I e II, do Código de Processo Civil; c) a avaliação do Oficial de Justiça, homologada pela decisão agravada, apesar de indicar que utilizou do método comparativo, não identificou quais seriam os paradigmas que serviram de elementos à conclusão apresentada; d) a ausência de indicação dos paradigmas que justificam a atribuição do valor aos imóveis é causa para se determinar nova avaliação; e) juntaram parecer mercadológico, elaborado por profissionais devidamente habilitados no CREA/PR; f) no documento, demonstraram pelo método comparativo e pelos paradigmas utilizados que fundamentaram a avaliação, que em janeiro de 2024 e em junho de 2024 o bem foi avaliado entre os valores de R$ 6.126.650,00 (seis milhões cento e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais) a R$ 6.694.257,00 (seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais); g) ou seja, entre a avaliação dos autos de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e os pareceres mercadológicos há uma diferença que supera 100% (cem por cento) o preço indicado pelo Oficial de Justiça, justificando nova avaliação, a ser confeccionada por especialista devidamente habilitado no CREA/PR; h) permitir que o imóvel seja alienado em hasta pública pelo preço avaliado ofende diametralmente o princípio da menor onerosidade do devedor; i) as hipóteses legais que autorizam nova avaliação encontram-se previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil; j) a avaliação constante nos autos não respeitou as características dos imóveis; k) o crédito exequendo é bem inferior ao valor dos imóveis penhorados, pelo que não causará prejuízo à agravada; l) é relevante a fundamentação do recurso diante da discrepância de valores, enquanto o perigo da demora de difícil ou incerta reparação está evidenciado no fato de que o imóvel será levado à hasta pública por quantia que não equivale nem mesmo a 50% (cinquenta por cento) de seu real valor de mercado, ou seja, por preço vil; m) assim, cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1) pelo Excelentíssimo Desembargador Andrei de Oliveira Rech, a quem os autos foram inicialmente distribuídos (mov. 3.1).Ato contínuo, sobreveio manifestação de impugnação à distribuição, protocolada pela agravada (mov. 15.1), gerando a determinação de redistribuição a esta Relatora (mov. 17.1).Contudo, não obstante a sinalizada prevenção, o feito foi redistribuído ao Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro (mov. 26.1), o qual solicitou pedido de inclusão em pauta de julgamento (mov. 34), com subsequente indicação da data de sessão (mov. 35).A agravada protocolou pedido de nulidade, reiterando a impugnação à distribuição (mov. 38.1). Certificada a prevenção (mov. 41.1), houve nova determinação de redistribuição a esta Relatora (mov. 43.1).Cumprida a ordem (mov. 47.1), a agravada apresentou petição requerendo a revogação do efeito suspensivo, bem como apontando a possível ocorrência de preclusão da matéria debatida (mov. 54.1).Na sequência, apresentou contrarrazões (mov. 61.1) arguindo que: a) o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado não tem razão de ser, na medida em que não se verifica na espécie nenhuma das hipóteses legais que a autorizem; b) os agravantes não demonstraram ter havido qualquer erro na avaliação oficial; c) cabia aos agravantes indicar objetivamente o que, sob o ponto de vista técnico, diante das características do imóvel, não teria sido considerado pelo avaliador ou o que porventura teria sido considerado, todavia, de forma equivocada; d) no entanto, nada fizeram nesse sentido; e) se realmente a juntada dos “paradigmas” suscitados fosse relevante para o caso, os “laudos mercadológicos” apresentados pelos próprios agravantes também estariam acompanhados de tais documentos, contudo não estão instruídos com qualquer anúncio nesse sentido; f) o comportamento conveniente e contraditório dos agravantes tem como único intuito procrastinar o processo e postergar a satisfação do crédito da exequente; g) a pretensão em comento não se sustenta com meras alegações, sem indicação precisa dos supostos erros contidos no laudo oficial capazes de descredibiliza-lhe; h) as “avaliações” juntadas pelos agravantes (mov. 24.2 e mov. 24.3), para supostamente demonstrar a incorreção da avaliação impugnada, também não são suficientes para justificar o pedido, pois além de terem sido formuladas de forma unilateral, não indicam qualquer erro na avaliação oficial; i) tais documentos não foram encomendados para contrapor o laudo juntado nesse processo, já que referidas avaliações integraram os autos nº 0007221-48.2003.8.16.0021, em trâmite perante o mesmo Juízo de origem com as mesmas partes, no qual os agravantes também são devedores, e o referido imóvel igualmente foi penhorado; j) no caso citado foram realizadas diversas avaliações do imóvel constrito – isso, aliás, em razão da incessante procrastinação dos agravantes –, sendo que a última vistoria avaliou o bem no exato valor indicado no laudo oficial juntado nesse processo (mov. 17.1), ou seja, em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), conforme demonstram os documentos juntados na origem (mov. 28.2 e mov. 28.4); k) o referido laudo comtempla os suscitados “paradigmas”, que na visão dos agravantes seriam imprescindíveis ao caso, fato que, além de suprir a suposta ausência, comprova que a avaliação acostada nesse processo é escorreita e reflete a realidade do mercado tanto para o imóvel penhorado como para aqueles similares; l) naquele outro caso, os aqui agravantes também se insurgiram por meio de recurso contra a decisão que homologou a avaliação oficial, todavia este Tribunal manteve o pronunciamento original, asseverando que os agravantes não demonstraram haver qualquer mácula na avaliação que justificasse o seu refazimento; m) os argumentos e os laudos mercadológicos acostados pelos agravantes para alegar o suposto desacerto são idênticos, não havendo qualquer fundamentação jurídica que justifique nova avaliação; n) o pedido está impedido pelo princípio da segurança jurídica, eis que ao julgar o mencionado agravo de instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, esse e. Tribunal entendeu como escorreita a avaliação lá feita para o mesmo imóvel aqui controvertido; o) ausentes as hipóteses que autorizam a realização de nova avaliação do imóvel, o agravo de instrumento deve ser improvido em todos os seus termos.Diante das informações prestadas, até mesmo de que o imóvel inclusive já teria sido penhorado, determinou-se a intimação dos recorrentes para manifestação (mov. 62.1).Em resposta, os agravantes comunicaram que “(i) nos autos de cumprimento de sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021 a Agravada desistiu da penhora do imóvel, conforme informado na manifestação de mov. 65.1” (mov. 66.1).A seu turno, a agravada corroborou estas informações, esclarecendo que “nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021, no qual foi apresentado o laudo de avaliação do mesmo imóvel objeto do presente recurso, cuja impugnação apesentada pelos ora agravantes foi rejeitada, a ora agravada, em 8/11/2024, por não ter mais interesse, desistiu da penhora sobre o referido imóvel, tendo requerido o levantamento (mov. 716.1 – doc. nº 1). 3. Em razão de tal pedido, foi determinada a intimação do leiloeiro para ciência, o qual informou que o leilão deveria prosseguir apenas com relação ao outro bem que estava penhorado (mov. 732.1 – doc. nº 2). 4. Assim sendo, ante a desistência da penhora sobre o bem na outra ação, de rigor o prosseguimento e julgamento do presente agravo de instrumento.” (mov. 65.1).Em nova petição, a agravada protocolou reiteração do pedido para não se prover o recurso, pois “o caso dos autos, como se viu, em nada diverge dos autos de cumprimento de sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021, não existe qualquer fundamentação jurídica que justifique a nova avaliação pretendida, já que esse egrégio Tribunal, também como se viu, entendeu, nos mencionados autos de cumprimento de sentença, como escorreita a avaliação lá feita para o mesmo imóvel aqui controvertido” (mov. 78.1).Enfim, considerando que o Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro não retirou o processo da pauta de julgamento, mantendo-se vigente seu pedido de dia (mov. 34), solicitou-se a solução da situação (mov. 79.1), a qual foi prontamente atendida (mov. 81 a mov. 86).Após, então, finalmente vieram os autos conclusos para decisão (mov. 87).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento deve ser conhecido.Preliminarmente ao exame de qualquer argumento, faz-se imperioso esclarecer que o imóvel alvo do litígio está matriculado desde junho de 2020 sob o nº 64.866 perante o 3º Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, e antes possuía a numeração identificada como 38.313, perante o mesmo Serviço. A informação consta da matrícula fornecida (mov. 1.3):Ainda, de início, deve ser rejeitada a tese de preclusão aventada pela agravada, sopesando a comunicação prestada pelos agravantes – e posteriormente confirmada por ela própria – de que desistiu de penhorar o aludido imóvel nos autos de cumprimento de sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021 (mov. 716.1), no qual igualmente houve avaliação do bem:Assim, considerando que naquele feito não há mais pertinência de se discutir a avaliação de um imóvel que não será penhorado, havendo inclusive decisão da MM. Magistrada sobre a independência entre as lides (mov. 742.1), inexiste óbice para o prosseguimento do debate no caso em comento.Todavia, não se desconhece que o imóvel, outrora matriculado sob o nº 38.313, teve sua avaliação confeccionada nos autos supracitados aos 28.09.2023 (mov. 606.1), com impugnação ao laudo pelos aqui agravantes aos 23.10.2023 (mov. 614.1). Pela negativa do Juízo em acolher a pretensão, mantendo a avaliação efetuada (mov. 619.1), houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000.A insurgência, relatada pelo Excelentíssimo Desembargador Fabian Schweitzer e julgada em 24.05.2024 pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível, teve provimento negado, contando com a seguinte ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – (1) – INSURGÊNCIA – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO EFETIVO DE ERROS NO LAUDO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – ARTIGO 873 DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.”Os embargos de declaração nº 0055147-53.2024.8.16.0000 opostos em face do aludido pronunciamento foram rejeitados em 08.11.2024 (mov. 19.1), bem como houve não admissão do subsequente Recurso Especial nº 0121634-05.2024.8.16.0000 em 15.02.2025 (mov. 13.1). Atualmente, aguarda-se posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 0017366-60.2025.8.16.0000.Repita-se, que levando em conta a desistência de penhora do imóvel naquele feito, os supramencionados recursos versam apenas sobre o outro bem que compôs o laudo pericial, o qual foi também avaliado.Elucidados tais pontos, cabe abordar o pedido em questão. Cinge-se a controvérsia à pretensão dos agravantes de reavaliação do imóvel alvo da penhora, por suposta inadequação do valor atribuído. Segundo aduzem, o exame feito desprezou as condições e características do bem, não sendo especificados os paradigmas utilizados no método comparativo, bem como havendo erro por disparidade entre o laudo e os pareceres mercadológicos que acostou. Assim, é preciso assegurar que o imóvel seja oferecido em hasta pública pelo valor de mercado, não por preço vil, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Enfim, destaca que a avaliação deve ocorrer por profissional devidamente habilitado no CREA/PR. Contudo, sem razão.Acerca da temática versada, dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Ocorre que, apesar dos argumentos despendidos pelas partes, parece pouco crível a tese de equívoco na avaliação do bem. Isso porque não foram trazidos elementos significativos, tampouco fundamentada arguição de erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação e, enfim, não há dúvida fundada pelo Juízo acerca da avaliação feita pelos profissionais.Para tanto, faziam-se necessários consolidados dados e elementos, capazes de evidenciar falha no exame feito pelo avaliador. Contudo, cingem-se os recorrentes a abordar possível e hipotético dano financeiro gerado na suposta discrepância entre o valor indicado pelo avaliador e aqueles que trouxe em seus laudos unilaterais.É salutar ressaltar, quanto ao esforço teórico da parte, que as mesmas teses foram arguidas perante o Juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021, sendo devidamente rejeitadas. O posicionamento da julgadora foi mantido no alhures citado Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, cujas razões de decidir são plenamente aplicáveis neste momento, pelo que se transcreve e adota:“No laudo unilateral juntado pela parte agravante (Mov. 614.3), o valor do m² do bem sob matrícula 64.866 foi avaliado em aproximadamente R$ 4.000,00. Sobre este valor foi acrescido 20% para o limite superior de preço e apenas 5% para o limite inferior (Mov. 614.3, p. 6 e Mov. 614.2, p. 6), de onde se extrai a parcialidade no laudo, posto que sequer a variação para mais e para menos foi com igualdade.De outro lado, a parte não apontou especificamente o problema no laudo. Ora, o laudo errou ao calcular as metragens, ao fazer média aritmética, ao deixar de utilizar algum parâmetro, ao tomar por base imóveis que em nada se relaciona com o avaliado? O erro deve estar no laudo, pois caso não haja erro no laudo, este permanece incólume, podendo ser livremente utilizado pelo judiciário.Assim sendo, como a parte autora não apontou ocorrência de erro ou dolo no laudo, não é possível acolher seu pleito para realização de novo laudo.”Em verdade, considerando que houve intervalo de menos de 01 (um) ano entre os documentos (o colacionado naquele caderno processual e neste), bem como observando que o agravo da 7ª Câmara Cível foi julgado 10 (dez) dias antes da confecção do novo laudo (mov. 17.2), beira a má-fé a conduta dos recorrentes de reiterar a impugnação à avaliação e ao valor encontrado.Principalmente porque os apontados pareceres mercadológicos trazidos pela parte (mov. 24.2 e mov. 24.3) sequer se prestaram a enfrentar a avaliação dos autos em comento, estando voltados àquela primeira, colacionada em caderno processual diverso. Isso se comprova pelas datas, haja vista que os pareceres possuem data anterior ao laudo de mov. 17.2.Em adendo, não parece existir cooperação processual dos agravantes quando questionam o método do laudo, mas simultaneamente tinham ciência da avaliação efetuada em setembro de 2023, a qual pormenorizou justamente os elementos do imóvel que são aqui questionados.Ademais, não houve notícia ou prova de mudanças significativas nos aproximados 07 (sete) meses transcorridos entre os procedimentos de avaliação, razão pela qual o valor atribuído ao bem permaneceu o mesmo em ambas as análises.Por conseguinte, diante da ausência de enquadramento do cenário nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, deve ser rejeitado o pedido de nova avaliação do imóvel.Em cenários semelhantes, os precedentes:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação de imóvel homologado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de nova avaliação.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à impugnação de avaliação de imóvel.III. Razões de decidir3. As alegações feitas pelo exequente são genéricas. Mesmo nas razões de agravo não traz qualquer motivação para impugnar a avaliação, mas apenas que existem valores díspares entre o encontrado pela Avaliadora Judicial e o executado. Ausência de elementos que coloquem em dúvida o acerto do preço atribuído. Inexistência de arguição de erro na avaliação de modo fundamentado. 4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Mero inconformismo da parte que não autoriza a realização de nova avaliação. Alegação genérica que não pode ser acolhida._______Dispositivo relevante citado: CPC, art. 873, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de instrumento nº 0046142-17.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - 12ª Câmara Cível – Julgado em 10-2-2020; Agravo de instrumento nº 0054895-26.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível – Julgado em 29-1-2020; Agravo de Instrumento nº 1.656.973-0 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível – Julgado em 31-5-2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0109961-15.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR - LAUDO QUE CONTÉM A EXPLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL – MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO – REALIZADA A COMPARAÇÃO ENTRE O BEM AVALIADO E OUTROS SIMILARES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ERRO NO LAUDO OU DOLO DO PERITO JUDICIAL – LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL - MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ART. 873 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075413-32.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.05.2023)”No mais, replica-se a conduta adotada no Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, no sentido de advertir os agravantes de que a reiteração de condutas protelatórias a fim de obstar os atos expropriatórios acarretará a aplicação das penalidades legais respectivas.Enfim, em atendimento ao pedido de mov. 54.1, naturalmente revoga-se a liminar recursal de efeito suspensivo.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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