SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118971-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel penhorado em execução judicial. Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel, com fundamento na alegação de erro naquela realizada por perito judicial, que homologou o valor de R$ 2.900.000,00, em contraste com pareceres mercadológicos que indicaram valores entre R$ 6.126.650,00 e R$ 6.694.257,00. A decisão recorrida foi proferida nos autos de Carta de Ordem Cível, onde a Magistrada destacou a presunção de veracidade do laudo pericial e a ausência de elementos que comprovassem erro na avaliação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante da alegação de erro na avaliação oficial e da disparidade entre os valores apresentados nos laudos mercadológicos e o laudo homologado pelo juízo.III. Razões de decidir3. Não foram apresentados elementos significativos que comprovassem erro ou dolo na avaliação do imóvel.4. A avaliação realizada pelo perito judicial foi fundamentada e respeitou as normas pertinentes, não havendo dúvida sobre seu valor.5. Os pareceres mercadológicos apresentados pelos agravantes não enfrentaram a avaliação oficial e foram considerados unilaterais.6. A desistência da penhora do mesmo imóvel em outro processo torna irrelevante a discussão de preclusão.7. A ciência dos agravantes sobre a avaliação anterior quanto ao mesmo imóvel, realizada poucos meses antes em outros autos, com a reiteração dos argumentos de impugnação neste recurso, beira a violação à má-fé.8. A reiteração de impugnações sem fundamentos sólidos pode acarretar penalidades legais aos agravantes.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de nova avaliação de imóvel penhorado somente é admitida quando houver demonstração fundamentada de erro na avaliação anterior, majoração ou diminuição do valor do bem, ou dúvida fundada do juiz sobre o valor atribuído, conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0007200-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109961-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0075413-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 16ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.