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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thais Takahashi contra a decisão proferida no Incidente de Suspeição, intentado em desfavor do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Cornélio Procópio, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso, por meio da qual a Magistrada julgou improcedente o incidente (mov. 77.1). A parte agravante defendeu, em suma, que: (i) ficou reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público que o agravado violou os deveres do exercício das suas funções, sendo sugerida a instauração de processo administrativo disciplinar em face do promotor; (ii) ficou comprovado que o agravado não aceita o trabalho em conjunto com o GEPATRIA, avoca procedimento investigatório para julgar sozinho, considera documentos particulares em detrimento de públicos, omite-se quanto ao nome “Amine” detalhado no procedimento, critica membro do Ministério Público e arquiva procedimento; (iii) o agravado já se declarou como inimigo da agravante nos autos nº 0002509-46.2023.8.16.0075; (iv) ao não reconhecer a parcialidade do agravado, a decisão causará prejuízos a toda a coletividade, haja vista que o objeto da ação popular na qual o agravado atua como promotor é resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais; (v) deve ser realizada a substituição do agravado na ação popular, nomeando outro promotor. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo para que seja determinada a substituição do agravado na ação principal e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de reconhecer a parcialidade do agravado, designando outro promotor de justiça para atuar no caso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte agravante a reforma da decisão que julgou improcedente o incidente de suspeição intentado em desfavor do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Cornélio Procópio, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso. De início, importante pontuar que a alegação de suspeição do referido promotor já foi objeto de discussão em outros incidentes intentados pela mesma excipiente e, em todos, este E. Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de provas a respeito da parcialidade do membro do Ministério Público. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CASO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 1.015, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE FUNDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA POSTULADA COM ESTEIO NO ARTIGO 311, INCISO IV DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO CUSTOS LEGIS EM AÇÃO POPULAR. INIMIZADE DO PARQUET COM OS AUTORES POPULARES QUE NÃO SE IDENTIFICA DE PLANO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SUSPEIÇÃO QUE JÁ FOI AFASTADA POR ESTA CORTE EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme exegese do artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento em casos como o presente, em que se ataca decisão que versa sobre tutela provisória. 2. Os membros do Ministério Público estão sujeitos à declaração de suspeição, quando demonstrada a existência de animosidade entre a autoridade e os litigantes ou interesse na causa, nos termos dos artigos 145, incisos I e IV e 148, inciso I do Diploma Processual Civil.2.1. No caso, os ora agravantes opuseram, incidentalmente à Ação Popular por eles ajuizada, exceção de suspeição contra membro do Ministério Público.2.2. Defendem os excipientes que a referida autoridade é deles inimigo declarado, de modo que deve ser reconhecida, já em tutela de evidência, a suspeição do parquet, na forma do artigo 311, inciso IV do Diploma Processual Civil.2.3. Ocorre que o dispositivo invocado impede a concessão da referida tutela provisória, quando presente prova capaz de gerar dúvida razoável.2.4. E, na hipótese dos autos, como bem pontuado pela douta Magistrada a quo, não se identifica, de plano, imparcialidade ou falta de isenção do parquet.2.5. A conduta do órgão ministerial na demanda principal aparenta ser absolutamente técnica, contribuindo, como custos legis, para a solução do litígio.2.6. Ademais, a dúvida razoável se fortalece pela existência de Julgado, proferido em outro caso envolvendo a mesma parte e o mesmo Promotor de Justiça, em que esta Corte rechaçou a suspeição aventada.2.7. Por fim, a imparcialidade resta reforçada, em análise sumária, pela lista de processos e procedimentos elencados na contraminuta, em que a autoridade se posicionou de forma favorável à ora agravante. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026557-66.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.09.2024) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 145. ROL TAXATIVO. MANIFESTAÇÕES DO DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO DEMONSTRAM INIMIZADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. a) De acordo com o artigo 148 do Código de Processo Civil “Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público”, sendo os motivos elencados no artigo 145, o qual, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui rol taxativo. b) Assim, cumpria à Excipiente alegar – e comprovar – a existência de inimizade para configurar a suspeição, não bastando a indicada animosidade calcada apenas nas manifestações do doutor Promotor de Justiça, nos autos. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009851-76.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) Do mesmo modo, no caso dos autos, não se verifica razões para a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de suspeição formulado pela agravante. Nos termos do art. 148, inc I, do Código de Processo Civil, os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se aos membros do Ministério Público. Por conseguinte, o art. 145 elencas as hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Defende a agravante que o Promotor de Justiça, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso, declarou-se como sendo seu inimigo nos autos nº 0002509-46.2023.8.16.0075. Acontece que, conforme já mencionado quando da análise do pedido liminar, tal informação, por si só, não compromete a atuação imparcial do agravado enquanto membro do Ministério Público na Ação Popular ajuizada pela autora. Do vídeo da audiência juntado pela agravante, não é possível identificar que, de fato, o promotor declarou-se como seu inimigo, mas tão somente que pede a contradita da testemunha Raphael em razão da proximidade dela com a agravante. Ato contínuo, nota-se que naqueles autos o Promotor de Justiça, enquanto vítima, afirma que não fez nenhum procedimento em desfavor da agravante, porém irá fazer. Ora, a mera declaração do agravado no sentido de que abrirá procedimento em desfavor da agravante em nada caracteriza a inimizade capital, uma vez que essa poderá se defender pelos meios processuais cabíveis e a questão será analisada observando o contraditório e a ampla defesa. Assim também opinou a Procuradoria-Geral de Justiça: Ressalte-se que eventual descumprimento do regulamento disciplinar pelo Promotor, assim como a alegada declaração de inimizade em relação à agravante, não comprometeram, por si sós, a imparcialidade do agente ministerial no âmbito do processo, conforme já amplamente debatido em diversos autos interpostos pelos autores da ação popular com esse mesmo argumento. Caberia à ora agravante demonstrar de forma concreta o suposto interesse no julgamento do processo em seu desfavor. Tanto é assim que o promotor vem atuando como fiscal da lei de acordo com os interesses da coletividade na Ação Popular, respeitando o devido processo legal. Ademais, a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisões contrárias ao interesse da parte, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exceção de suspeição do Juízo rejeitada pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. 3. Os documentos constantes dos autos e os fundamentos invocados pelas instâncias precedentes demonstram a ausência de parcialidade. 4. Autorização de interceptações telefônicas, medidas de busca e apreensão e prisão temporária dos investigados justificadas na necessidade de apurar o cometimento de graves crimes praticados por policiais no exercício de suas funções. 5. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional (acórdão do TJ/SP). 6. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 127256 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016) (Destacou-se). Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, em que a excipiente move Ação Popular que não diz respeito ao seu direito individual subjetivo e que já houve manifestação em outros autos, envolvendo as mesmas partes, que afastou a alegada suspeição do agravado enquanto Promotor de Justiça, conclui-se que não há provas contundentes da parcialidade do agravado, devendo ser mantida a decisão que julgou improcedente o incidente de suspeição. A propósito, colaciona-se ementa do julgado em que este E. Tribunal de Justiça já afastou a suspeição do Promotor de Justiça em incidente intentado pela agravante: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 145. ROL TAXATIVO. MANIFESTAÇÕES DO DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO DEMONSTRAM INIMIZADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. a) De acordo com o artigo 148 do Código de Processo Civil “Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público”, sendo os motivos elencados no artigo 145, o qual, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui rol taxativo. b) Assim, cumpria à Excipiente alegar – e comprovar – a existência de inimizade para configurar a suspeição, não bastando a indicada animosidade calcada apenas nas manifestações do doutor Promotor de Justiça, nos autos. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009851-76.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) (Destacou-se). No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos autos nº 0006155-35.2021.8.16.0075; nº 0007161-09.2023.8.16.0075 e nº 0007514-15.2024.8.16.0075, na qual todos os incidentes apresentados por Thais Takahashi, em desfavor do Promotor de Justiça Dr. Erinton Cristiano Dalmaso, foram julgados improcedentes. Por fim, existindo provas novas a respeito da mesma questão aqui debatida, nada impede que a agravante busque novamente o Poder Judiciário. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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