SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040317-79.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão por não considerar dispositivos essenciais para a fixação do termo inicial da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à fixação do termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência, considerando dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O acórdão já havia enfrentado a questão do termo inicial da correção monetária, fixando-o desde o ajuizamento da demanda, conforme a Súmula 14 do STJ.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389; CPC/2015, art. 85, § 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.287.557/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14.10.2024; Súmula n. 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados, que pedia que o termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência fosse considerado como sendo a data da publicação da sentença, e não o ajuizamento da ação. No entanto, o desembargador entendeu que o acórdão já havia abordado esse ponto e que a correção deve realmente começar a contar desde o ajuizamento da demanda, conforme a regra do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos foram rejeitados, pois a embargante apenas queria discutir novamente a decisão, o que não é permitido.