Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão por não considerar dispositivos essenciais para a fixação do termo inicial da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à fixação do termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência, considerando dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O acórdão já havia enfrentado a questão do termo inicial da correção monetária, fixando-o desde o ajuizamento da demanda, conforme a Súmula 14 do STJ.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 389; CPC/2015, art. 85, § 16.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.287.557/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14.10.2024; Súmula n. 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados, que pedia que o termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência fosse considerado como sendo a data da publicação da sentença, e não o ajuizamento da ação. No entanto, o desembargador entendeu que o acórdão já havia abordado esse ponto e que a correção deve realmente começar a contar desde o ajuizamento da demanda, conforme a regra do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos foram rejeitados, pois a embargante apenas queria discutir novamente a decisão, o que não é permitido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0040317-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.03.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por International Connection Educação Ltda. ME, contra acórdão de mov. 15.1, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela AIG Seguros Brasil S/A, em decisão assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 O STJ. RECURSO PROVIDO. Nos declaratórios, a embargante pretende o prequestionamento da matéria. Afirma que há omissão no acórdão ao não terem sido considerados dispositivos essenciais para a fixação do termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência, tais como o art. 389 do Código Civil e o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Defende que o mais correto é o arbitramento de correção monetária dos honorários de sucumbência desde a publicação da sentença. AIG Seguros Brasil S/A apresentou contrarrazões, pleiteando o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de vícios. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, argumenta, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não considerou o art. 389 do Código Civil e o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, dispositivos essenciais para a fixação do termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência. No entanto, sem razão.Da leitura dos embargos de declaração fica claro que a irresignação da embargante, na verdade, diz respeito ao posicionamento adotado por este Colegiado, pois almeja que o arbitramento de correção monetária dos honorários de sucumbência ocorra a partir data da publicação da sentença. Transcreve-se trecho do acórdão demonstrando que o termo inicial da correção monetária foi suficientemente enfrentado, não havendo qualquer omissão: “A apelante foi denunciada à lide, sendo julgada improcedente a lide secundária, por ter o sentenciante entendido que, como o seguro foi contratado após os eventos narrados na inicial, não haveria a cobertura almejada. Dessa forma, a denunciante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da litisdenunciada, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros a partir do trânsito em julgado.Insurge-se a apelante por entender que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação.Com razão.Veja-se que os honorários foram fixados com base no valor da causa, assim, incide ao caso a Súmula 14 do STJ, a qual prevê que “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobe o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”Dessa forma, não há dúvidas de que a atualização deve ocorrer desde o ajuizamento.(...)Como mencionado, razão assiste à apelante, pois a correção monetária deverá incidir sobre o valor da causa, desde o ajuizamento da demanda.” Trata-se, assim, de evidente tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido pela via dos aclaratórios. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, DO CPC: INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 942 DO CPC. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS, 124, I, 128, DO CTN E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL: SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO FRAUDULENTO RECONHECIDO EM DATA BEM POSTERIOR AO TERMO DE ENCERRAMENTO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE: NÃO PRESCRITO. SITUAÇÃO DISTINTA DO TEMA REPETITIVO N. 444 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. Procedimento adotado em harmonia com o art. 942 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal sobre a alegação de impossibilidade de confusão patrimonial e que não haveria vinculação da embargante com os fatos geradores dos créditos executados e, ainda a alegada afronta aos arts. 124, I e 128 do Código Tributário Nacional e ao art. 50 do Código Civil. 4. O Termo de Encerramento Fiscal foi finalizado em 6/12/2000, porém a existência do grupo fraudulento só reconhecida em 15/5/2015 e o redirecionamento do caso era distinto dos referidos no Tema Repetitivo 444 do STJ, significando que não estava prescrito o redirecionamento aos integrantes do grupo fraudulento 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.287.557/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) (sem grifos no original)Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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