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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Enio Carlos Greca em face de v. acórdão (mov. 37.1 – RSE nº 0008976-96.2024.8.16.0013), no qual esta Colenda 2ª Câmara Criminal conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de manter a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo Embargante.Em suas razões recursais, o Embargante sustentou, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à tese de que a existência ou não de dolo demandaria instrução probatória; b) o art. 395 do CPP não traz a hipótese de ausência de dolo para rejeição da queixa-crime, a qual, na realidade, está prevista no art. 397 do CPP, que versa sobre a absolvição sumária; c) existem vários julgados entendendo que a análise da existência de dolo na conduta imputada na inicial acusatória deve ocorrer no exame do mérito, bastando, para o recebimento da queixa, a demonstração de indícios do elemento subjetivo; d) ademais, o acórdão invoca a imunidade profissional prevista no art. 142, III, do CP, a qual não foi previamente debatida; e) o art. 10 do CPC, que veda a ocorrência de uma decisão surpresa, deve ser aplicado subsidiariamente ao processo penal; f) assim, requereu a reanálise do recurso em sentido estrito de maneira adstrita aos fundamentos trazidos pelas partes e prequestionou a ofensa aos dispositivos legais citados, em especial os arts. 142, III, e 327 do CPP e art. 10 do CPP (mov. 1.1). O embargado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 12.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (mov. 15.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos legais, conheço dos presentes Embargos de Declaração.Aduz o Embargante, em suma, que o v. acórdão embargado apresenta (i) omissão no que se refere à tese de que o dolo não poderia ser debatido enquanto requisito para o recebimento da inicial acusatória; e (ii) carece de prequestionamento quanto ao previsto no art. 142, III, do CPP, uma vez que tal dispositivo não foi debatido entre as partes previamente ao julgado, violando o disposto no art. 10 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal.Contudo, em que pese a argumentação expendida nas razões recursais, o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados, restando evidente que a pretensão esboçada pelo Embargante é a de rediscutir os termos do decisum objurgado.Em primeiro lugar, declinou-se expressamente na fundamentação que a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime se dava em razão da ausência de demonstração, na peça inicial, de que a conduta do querelado havia ao menos indícios da vontade livre e consciente do agente em atingir a honra do querelante, difamando-o ou injuriando-o. Portanto, ratificou-se o entendimento do magistrado singular de que a queixa carecia de justa causa, pois não havia um mínimo de lastro probatório da tipicidade da conduta do querelado para o prosseguimento da ação penal com base nos fatos que lhe foram imputados (art. 395, III, do CPP).Confira-se: [...]Da análise dos autos cíveis, verifica-se que os termos apontados pelo querelante – “má-fé” e “hipotético” – são expressões absolutamente corriqueiras em processos judiciais. Ao contrário da interpretação conferida pelo Recorrente quanto ao que foi dito no laudo pericial complementar de mov. 552.1 (autos nº 0002386-22.2014.8.16.0024), o perito não afirmou que o Sr. Enio “litigava de má-fé”, como se a conduta se protraísse no tempo, mas que ele teria, naquela frase pontual, agido de má-fé ao ter dito que o “perito concluiu que o valor da indenização devida pela Sanepar seria de R$ 6.928.000,00”.[...]Quisesse o perito ter difamado ou injuriado o Recorrido, como advoga o querelante, se utilizaria de termos mais gravosos e por reiteradas vezes ao longo das quatro oportunidades em que teve para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se que, em relação à expressão “hipotético”, é ainda mais difícil de visualizar o dolo específico do querelado em ofender a honra do Sr. Enio, pois, sob a sua visão técnica de engenheiro, um terreno ainda não loteado formalmente é um loteamento hipotético.[...]Assim, o que parece é haver um inconformismo do Sr. Enio com a elaboração de um laudo pericial que lhe foi desfavorável. Mas, caso o Recorrente entendesse que o perito judicial estava atuando com o intuito de “desacreditar e descredibilizá-lo”, como dito nas razões recursais, maculando a imparcialidade necessária para a atuação do referido auxiliar da justiça, poderia se valer do instituto da exceção de suspeição contra ele, tal como autoriza o art. 148, II, do CPC. Portanto, não se extrai do referido laudo complementar, nem indiciariamente, a pretensão de ofender a honra do querelante. De fato, os termos utilizados parecem ter o único propósito de exprimir, ainda que enfaticamente, a opinião técnica do perito sobre a controvérsia envolvendo a propriedade do Recorrente, sem o emprego de expressões com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação do Sr. Enio. Por isso, entendo que as expressões irrogadas pelo Recorrido, quando tomadas no contexto judicial em que teriam sido proferidas, não externalizam – sequer indiciariamente – o dolo de menosprezar ou menoscabar a honra do suposto ofendido de forma suficientemente idônea a violar as normas penais incriminadoras da injúria e difamação.Verifica-se, na verdade, que o ponto levantado pelo embargante pretende apenas rediscutir o entendimento esposado no julgamento, já analisados por esta Corte. Inclusive porque, como bem ponderou a d. PGJ em seu parecer, “observa-se certa contradição, na verdade, entre as razões recursais e os embargos em questão, pois em breve leitura àquelas, nota-se menção ao dolo do agente, por diversas vezes: “(…) há intenção dolosa de injuriar e difamar na conduta do recorrido”, por exemplo.” (mov. 15.1).Os embargos de declaração possuem a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da questão a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Portanto, não há a alegada omissão a ser reconhecida na decisão embargada, pois, o que se percebe é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, o embargante pretende a reapreciação de matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no RHC: 118909 PR 2019/0301565-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)No mais, quanto à alegação de inovação de uma das teses eleitas como razão de decidir do acórdão embargado, em suposta violação ao art. 10 do CPC, vale trazer um julgado de uma das Turmas Cíveis do STJ, que elege como técnica de interpretação da referida norma a seguinte: “O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." (AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018). [...] (REsp n. 1.781.459/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020 – grifos não constam do original).Portanto, o incremento de dispositivo legal não citado pelas partes, na fundamentação do acórdão, é plenamente possível e não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, tal como já decidiu o STJ, agora em matéria processual penal:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao art. 10 do CPC, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do art. 1.013, § 1º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus. 2. Na espécie, o Tribunal ordinário, ao negar provimento ao apelo do sentenciado, expôs as razões de decidir - com esteio nos princípios do devido processo legal, da congruência (adstrição), do duplo grau de jurisdição e livre convencimento motivado -, decorrentes do regular e incidente efeito devolutivo do recurso de apelação. Desse modo, na ocasião, o colegiado local consignou a suficiência do dolo genérico, conforme jurisprudência trilhada por esta Corte, para fins de subsunção dos fatos denunciados ao imputado crime capitulado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 3. Na hipótese, sob a ótica literal e sistemática dos arts. 563 e 617, ambos do CPP, denota-se que a situação do réu não foi agravada (princípio da pas nullité sans grief). Ao revés, o Tribunal local, ao negar provimento ao apelo defensivo, reduziu a pena de multa, de oficio, em favor do sentenciado. 4. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica, com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental, em juízo de sustentação, a manutenção da decisão (monocrática) ora agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.491.570/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024 – grifos não constam do original)Quanto à finalidade de prequestionamento da matéria apontada, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP – o que não se verifica nos presentes autos.O v. acórdão embargado expôs expressamente os motivos que embasaram o desprovimento do recurso. A abordagem explícita sobre cada um dos dispositivos legais é desnecessária, pois basta que a decisão aprecie a matéria e expresse as razões pelas quais decidiu deste ou daquele modo.A propósito, é assente o entendimento do E. STJ de que “a simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas” (STJ – 6.ª T. – REsp 1501855/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 30.05.2017).Assim, diante da ausência de quaisquer vícios no v. acórdão prolatado, é caso de conhecer e rejeitar os presentes embargos.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração.