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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 59.1 (autos nº 0057370-76.2024.8.16.0000 AI), que assim restou ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO”.
O Embargante sustenta haver omissão no v. acórdão, isso porque: “busca o reconhecimento de que a pretensão executiva individual foi fulminada pela prescrição. Esta posição está amparada por dois precedentes vinculantes que não foram objeto de debates pela v. decisão recorrida. De acordo com o Tema Repetitivo 877 o prazo prescricional para execução individual tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva. 1 Por sua vez, o Tema Repetitivo 880 estabelece que desde a entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002 não é considerado imprescindível, para início da execução, a apresentação das fichas financeiras ou outros documentos por parte do devedor ente público. (...) Ainda que o Poder Judiciário tenha determinado que o Estado do Paraná apresentasse tais documentos, esse pedido não poderia interromper nem suspender o prazo prescricional, nos termos do Tema Repetitivo 880. (...) o ajuizamento de execução de obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar, eis que são obrigações distintas”.Ainda, alega que houve: “omissão em relação aos art. 197 a 202 do Código Civil, dispositivos que tratam das causas suspensivas e interruptivas da prescrição. A hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição utilizada na fundamentação (a ausência de inércia) não está prevista nos referidos artigos do Estatuto Civil. Ainda que se considere que o rol previsto nesses dispositivos não é taxativo, a v. decisão precisaria abordá-los, mesmo que para afastá-los. Criou-se, no presente caso, uma nova forma de afastar a prescrição da pretensão executiva individual: suspensões do processo. Data vênia, esta hipótese contraria os art. 197 a 202 do Código Civil”.Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para que sejam supridos os vícios apontados, especialmente os relacionados: a) à obscuridade consistente na confusão entre a prescrição da pretensão executiva individual, objeto do presente agravo de instrumento, e eventual prescrição intercorrente; b) às omissões relacionadas aos Temas Repetitivos 877 e 880; c) à jurisprudência do STJ quanto à independência entre os cumprimentos de sentença cujo objeto são obrigações de fazer e de pagar quantia certa; e d) à contradição encerrada em razão dos fatos relativos ao “cumprimento de sentença” nº 0008041-64.2016.8.16.0004 e a suposta ausência de inércia dos exequentes individuais.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1/ED - TJPR), alegando que, de encontro com o narrado pelo Embargante, todos seus argumentos foram sim apreciados para composição do r. Acórdão, ainda que de forma indireta. Ao analisar o acórdão proferido, verifica-se que não há qualquer evidência de omissão na decisão, o que se vislumbra, é, na verdade, um visível inconformismo do Embargante perante a decisão desfavorável.Aponta que: “ao inverter o pensamento previsto nas teses aventadas, pode-se entender que o credor pode apresentar a sua liquidação da sentença sem que sejam necessariamente juntadas as fichas financeiras pela Fazenda Pública, de modo que seria reputada verdadeira, até que fosse impugnado e devidamente apresentados aqueles documentos. A suspensão do prazo prescricional realmente não deve ser levada em consideração quando as fichas financeiras são dispensáveis para a confecção da liquidação pelo credor. Porém, quando indispensável, deve sim ser suspenso, pois seria inviável a cobrança de seus direitos pelo credor. Entendimento diferente, somente demonstraria o descaso, injusto tratamento e desigualdade no amparo daqueles que buscam o Poder Judiciário. Seria uma forma de favorecer arbitrariamente a Fazenda Pública, que não despenderia esforço algum para apresentar a documentação, de modo a aguardar que a pretensão esteja prescrita”.Ao final, requer que seja negado conhecimento ao recurso, ante sua notória inadmissibilidade e, caso não seja esse o entendimento, requer sua rejeição e que seja aplicada a multa prevista no art. 80, VII e 1.026 do CPC, vez que os embargos são manifestamente protelatórios.Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/ED – TJPR). Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...].”
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Por contradição, referido vício diz respeito à coerência do decisum, ou seja, interna à decisão judicial, entre os elementos da decisão proferida. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa – ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico –, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.Sustenta o Embargante a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado, vez que houve, supostamente, obscuridade consistente na confusão entre a prescrição da pretensão executiva individual e eventual prescrição intercorrente, omissões relacionadas aos Temas Repetitivos 877 e 880, e contradição em razão dos fatos relativos ao cumprimento de sentença e inércia dos exequentes individuais.Pois bem.Em que pese o alegado pela parte Embargante, os aclaratórios não merecem acolhimento, conforme se passa a expor.Isto porque, o v. acórdão objurgado manifestou-se acerca de todos os temas suscitados, tanto de forma expressa como indireta, não havendo que se falar na ocorrência dos vícios.Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do decisum ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado. In verbis:“Antes de enfrentar o mérito recursal, contudo, é necessário fazer breves apontamentos a respeito do precedente acima citado, a fim de possibilitar melhor compreensão do objeto da discussão, bem como para justificar a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) ao caso concreto.De acordo com o voto proferido no precedente acima citado, o objeto da controvérsia, a ser dirimido pelo STJ, era: “saber de que modo a demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública”.No início do voto, o Ministro Relator destacou que o exame da controvérsia estava se dando, inteiramente, sob a égide do Código de Processo Civil antigo (CPC/73).Embora esta observação possa parecer relevante, tão somente, para a definição da legislação aplicável ao caso, entendo que tem total relevância, na hipótese ora analisada, eis que é, exatamente, uma pequena alteração legislativa efetuada no novo código (CPC/2015), conforme será melhor abordado, na sequência, o fato que justifica a inaplicabilidade do precedente à presente demanda (que está inteiramente regulada pelo Código de Processo Civil de 2015).[...]É que a lei 10.444/2002, promoveu sensível alteração na chamada liquidação por cálculos, na medida em que, ao incluir o § 1º, ao artigo 604, do CPC/73, tornou desnecessária a liquidação para acertar os cálculos, o que, na prática, significaria que a liquidação por cálculos deixou de ter natureza típica de liquidação.De acordo com o STJ, antes da referida lei, havia a necessidade de: “previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal "acertamento", o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado ou de terceiros”.Contudo, com a alteração legislativa, passou a ser desnecessário o prévio acertamento de contas, eis que a lei previu procedimento específico para que o credor pudesse obter os dados necessários para promover o cálculo, dentro do próprio processo de execução.E, tendo a lei previsto procedimento apto a amparar o direito do credor, ou seja, tendo conferido ao credor meios para contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer os dados necessários à confecção dos cálculos da execução – o credor não poderia mais se valer de eventual demora na apresentação de documentos – para justificar a inércia na propositura da execução.Com efeito, com o novo procedimento, cabia ao credor pedir que o juízo requisitasse os documentos em poder de terceiro, sob pena de, caso não fossem entregues, presumir-se-ia correta a conta apresentada.Destaque-se aqui que, no meu entender, o principal elemento que levou o STJ a firmar a tese de que o pedido de apresentação de documentos não interromperia a prescrição, foi o fato da lei prever que a não apresentação dos documentos autorizaria a presunção de veracidade das contas apresentadas.[...]Ora, somente será possível obter uma efetiva e justa prestação jurisdicional quando os cálculos apresentados pelo credor forem corretos, pois sem isso não haveria como prosseguir com a execução e o processo, necessariamente, teria que ser (injustamente) extinto.[...]Contudo, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo, sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por absoluta necessidade) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. E, se tais documentos não forem apresentados, o CPC/15 estabelece a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos – até porque estes – por impossíveis – não foram apresentados). (...)Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo.Ou seja, caso o credor não possua nenhuma condição de apresentar os cálculos – ele não o apresentará e o não cumprimento da requisição torna-se crime a ser punido conforme o direito penal. Já quando a requisição for só para complementar o que o credor já possui – ele deve apresentar uma planilha, com os valores que ele presume serem os verdadeiros e o descumprimento da requisição será punido com a presunção de veracidade do que apresentou. (...)Referida alteração legislativa, no meu entender, constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema 880/STJ, eis que esta questão jurídica (alteração da legislação – com distinção entre a apresentação da conta possível, da apresentação impossível) não foi abordada na decisão do STJ.A solução dada pelo STJ, caso aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente – que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito, apesar da punição criminal dirigida ao adversário (pessoa jurídica, no caso).[...]A discussão é pertinente porque, em que pese as alterações legislativas sobre a desnecessidade de prévia liquidação para ingressar com a execução que dependa de meros cálculos aritméticos, subsiste, na doutrina, divergência sobre a dispensa da liquidação, especialmente porque o artigo 524, do CPC, manteve a necessidade de instruir a petição de execução com demonstrativo de cálculo.[...]Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não seria apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional.Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC /1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos – mov. 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil (22 dias após a entrada em vigor do novo CPC).Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, §3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. (...)No caso, além da sentença coletiva não definir o valor da prestação, também não era possível identificar os sujeitos ativos da execução, pois, sem os documentos solicitados, não havia como definir quais profissionais da educação sofreram descontos em seus proventos e quais não, muito menos quais seriam os valores respectivos a serem devolvidos, pois os vencimentos (base da percentagem dos descontos) de cada qual - eram diferenciados.Com efeito, de acordo com as informações prestadas pelo exequente, que devem ser reputadas verossímeis (considerada a situação fática discutida nos autos originários), na época, não era possível individualizar os beneficiários da tutela coletiva; eis que não foram todos os representados pelo sindicato que sofreram descontos indevidos em suas remunerações. Tal circunstância, sem dúvida, reforça a necessidade de dependência de uma execução em relação à outra.[...]Com efeito, ao julgar o REsp 1.340.444/RS, o STJ estabeleceu que: “havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação”.
Com efeito, verifica-se os presentes Embargos de Declaração foram opostos como ato de mero inconformismo da parte Embargante, eis que a decisão combatida de modo algum incorreu em algum dos vícios previstos pelo CPC, na medida que a fundamentação apresentada considerou todas as alegações já apresentadas em sede de agravo de instrumento, não tendo o Embargante apresentado questão que não restou suficientemente debatida pelo Colegiado.Portanto, eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. No AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016).
Por fim, com relação ao pedido formulado pelos Embargados, em sede de Contrarrazões (mov. 10.1/TJPR-ED), para condenar o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão não assiste.Para que seja possível a condenação da parte às penas da litigância de má-fé, é necessário restarem configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ”
Para haver condenação em litigância de má-fé, além da necessidade de prova robusta, deve estar comprovado o efetivo prejuízo da parte adversa de que a parte acusada praticou algumas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, é o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no Código de Processo Civil.” (in, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, RT, 1997).
Nesse sentido, a orientação da nota Theotonio Negrão:“É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual”. (RSTJ 88/83 e STJRTJE 157/225). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 142, notas 9 e 10, ao art. 17).
Como fundamentado acima, o referido não foi capaz de causar prejuízos aos embargados, de modo que incabível a multa por litigância de má-fé.Por fim, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.