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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019833-46.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO QUE, SEM REVOGAR A GRATUIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA POSSIBILITAR A PENHORA RELACIONADA À PARTE IDEAL DE IMÓVEL, UTILIZANDO A EXPRESSÃO “PENHORA DOS VALORES”. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ACLARAR QUE A CONSTRIÇÃO SE DIRIGE À FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO NA MATRÍCULA INDICADA, REMETENDO A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PRÉVIA DEFINIÇÃO SOBRE FUTURAS PENHORAS EM OUTRAS MATRÍCULAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.