Ementa
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO QUE, SEM REVOGAR A GRATUIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA POSSIBILITAR A PENHORA RELACIONADA À PARTE IDEAL DE IMÓVEL, UTILIZANDO A EXPRESSÃO “PENHORA DOS VALORES”. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ACLARAR QUE A CONSTRIÇÃO SE DIRIGE À FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO NA MATRÍCULA INDICADA, REMETENDO A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PRÉVIA DEFINIÇÃO SOBRE FUTURAS PENHORAS EM OUTRAS MATRÍCULAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019833-46.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 17.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATÁLIA ANGÉLICA MISTRELLI em face de ADÃO PEREIRA, contra decisão proferida nos autos do acórdão de mov. 54.1, que votou pelo conhecimento e parcial provimento de apelação cível.
Sustentam os embargantes, em síntese, necessidade de esclarecimentos: (a) sobre eventual limitação da penhora apenas aos “valores” exigidos na matrícula 92.685 e sobre a possibilidade de, não sendo suficiente o produto da alienação, alcançar “partes ideais” de outras matrículas para prosseguimento da execução; e (b) sobre a diferenciação entre “penhora de valores” e “penhora da parte ideal”, defendendo a necessidade de registro da penhora para resguardar preferência em eventual concurso de credores, com base no art. 908, §2º, do CPC.Intimado o embargado, não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.
2. VOTO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC, art. 1022). Sem alterar a conclusão do julgamento (ausência de efeitos infringentes), cabe aclarar que:(i) a expressão “penhora dos valores” deve ser compreendida, no contexto do acórdão, como autorização de constrição executiva direcionada ao patrimônio do executado representado pela sua fração ideal no imóvel matrícula nº 92.685; e(ii) a efetivação da penhora — inclusive quanto à lavratura do termo, à forma de constrição e às providências registrais eventualmente pertinentes — constitui matéria própria do juízo da execução, a ser apreciada e determinada no curso do cumprimento. Quanto ao ponto em que se pretende esclarecimento “sobre a possibilidade de penhora de parte ideal de outra matrícula pertencente ao executado”, na hipótese de insuficiência do produto de futura alienação da fração ideal da matrícula nº 92.685, trata-se de providência condicionada a cenário futuro e a requerimento no próprio cumprimento, a ser examinada pelo juízo competente conforme o andamento do processo.
3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto para acolher parcialmente os embargos de declaração, para aclarar que o provimento parcial do acórdão embargado autoriza constrição executiva incidente sobre a fração ideal pertencente ao executado no imóvel de matrícula nº 92.685, remetendo ao juízo da execução a formalização da penhora e a apreciação das providências registrais eventualmente cabíveis.
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