SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119087-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO PREENCHIDOS – ART. 71 DA LEI 8245/1991 – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS EM DIVERSAS DEMANDAS – DEPÓSITOS REALIZADOS EM OUTROS PROCESSOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO – ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.