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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento interpostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING em face da decisão saneadora acostada em duplicidade nos processos 3720-87.2019.8.16.0001 (mov. 104.1) e 3798- 08.2024.8.16.0001 (mov. 45.1) que (i) rejeitou a alegação da ora recorrente de falta dos pressupostos para o ajuizamento do feito, pois “todas as alegações do réu (falta de prova do exato cumprimento do contrato – inadimplência -, ausência de comprovação de idoneidade financeira dos fiadores e inexistência de prova de que o fiador do contrato aceita os encargos da fiança, já foram objeto de análise por este juízo”; (ii) rejeitou a impugnação à gratuidade concedida em favor da autora; (iii) fixou como único ponto controvertido “o valor do aluguel médio para imóveis da mesma natureza, nos períodos compreendidos entre 15/09/2019 a 15/09 /2024 e 15/09/2024 a 15/09/2029”; (iv) deferiu a produção de prova documental e pericial; (v) indeferiu o pleito de produção de prova oral.Inconformada, recorreu o Condomínio requerido, aduzindo que “a decisão ora objurgada não se sustenta, pois se limitou a afastar a questão preliminar trazida pelo requerido, ora agravante, qual seja, a falta de prova do exato cumprimento do contrato (inadimplência), arguindo que tal questão já teria sido objeto de análise do Juízo nas renovatórias anteriormente julgadas”, no entanto, “a questão da inadimplência deve ser analisada caso a caso, pois se altera muito rapidamente”. Reiterou que “não estão constituídos no feito os pré-requisitos que ensejariam à propositura da demanda, defeito processual elencado no art. 337, do CPC, que acarreta na inviabilidade do pedido que deve ser julgado extinto”. Sustentou a inadimplência alegadamente incontroversa da autora e que “o valor atual do aluguel mensal referente a JULHO/2024 (data da apresentação da contestação nos autos) é de R$ 5.201,41 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), ou seja, muito além absurdo valor ofertado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.Narrou que da análise “[d]os 05 (cinco) últimos depósitos realizados mensalmente pela devedora na ação renovatória n.º 0003720-87.2019.8.16.0001 (docs. eventos 31.17/31.31 dos autos n.º 0003798-08.2024.8.16.0001, ora anexados), verifica-se que a locatária, ora agravada KIMIKAWA, não vem cumprindo com sua obrigação mensal de quitação dos alugueres, pois vem depositando mensalmente a quantia insuficiente de R$ 1.996,87 (um mil, novecentos e noventa e seis reis e oitenta e sete centavos), razão pela qual carece do direito de renovação contatual”. Discorreu no sentido de que o direito à renovação não é absoluto e que “se o fosse, a devolução do imóvel, pela locatária, seria condição meramente potestativa”. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do recurso “para que seja reformada a decisão monocrática, haja vista que a autora, ora agravada, não preencheu as condições para a renovação estabelecidas na Lei n.º 8.245/91, art. 71, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com sua consequente condenação da autora, ora agravada, ao pagamento dos ônus de sucumbência, consubstanciados nas custas processuais e honorários advocatícios”.Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando o seu não conhecimento e, no mérito, o desprovimento (mov. 14.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - Após análise acurada do processo, entendo o seu cabimento, tendo em vista que o recurso se opõe contra parcela da decisão que não acolheu o seu pedido de extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de condições da ação, o que se enquadra na hipótese expressa do art. 1.015, II, do CPC. Em caso semelhante, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.757.123-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2019 (Info 654)).Também, não há violação ao princípio da unirrecorribilidade, eis que foram interpostos recursos no bojo de autos diversos para decisões incluídas em autos diferentes. No entanto, considerando que a decisão possui conteúdo idêntico, assim como as razões recursais, serão analisadas em conjunto. A controvérsia do presente recurso cinge-se na análise do preenchimento das condições para a renovação, previstas na Lei n.º 8.245/91. Antes de analisar o mérito do recurso, faz-se necessário tecer breves considerações sobre o panorama fático e processual que permeia esta demanda. Kimikawa Lanches Ltda. ocupa, na qualidade de locatária, o imóvel situado na Rua Emiliano Perneta, 297, loja 02, no Edifício Metropolitan, em Curitiba/PR, de propriedade do Condomínio Edifício Metropolitan Building. A locação teve início em 15/09/1994, com um valor estipulado de R$ 32,12 por metro quadrado da área térrea do imóvel, totalizando, à época, R$ 1.300,00. O contrato previa acréscimos de 10% a cada 24 meses, mais um reajuste adicional de 10% após o 37º mês, além da correção mensal pelo IGPM. O prazo inicial de vigência era de cinco anos, contando como fiadores os senhores Massayuki Kimikawa e Nelson Hiroyoshi Sugeno (conforme contrato de locação constante no mov. 1.3, p. 38, da ação de despejo n. 22249-43.2008.8.16.0001).Em 09/06/1999, as partes firmaram o primeiro aditivo contratual, por meio do qual foi concedido um “desconto especial temporário” de 25% nos aluguéis vencidos entre fevereiro e agosto de 1999, condicionado ao pagamento pontual. O aditivo também permitiu o parcelamento dos débitos referentes à “taxa do fundo de promoções” dos meses de dezembro de 1998, janeiro, fevereiro e abril de 1999 (mov. 1.4, p. 9, da ação de despejo n. 22249-43.2008.8.16.0001).Posteriormente, em 15/09/1999, foi celebrado o segundo aditivo contratual, que prorrogou a vigência da locação por mais 60 meses, estabelecendo seu novo termo final em 15/09/2004 (mov. 1.4, p. 13, da ação de despejo n. 22249-43.2008.8.16.0001).Ainda no ano de 1999, a Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall, juntamente com outros lojistas, ingressou com uma ação de repetição de indébito contra o Condomínio Edifício Metropolitan Building, visando a declaração de abusividade em determinadas cláusulas dos contratos de locação firmados entre o condomínio e os lojistas, bem como a restituição de valores cobrados indevidamente a título de encargos contratuais (autos n. 0005259-50.2003.8.16.0001).Já em 2003, a mesma associação, juntamente com outros lojistas, ajuizou uma ação declaratória de direito de retenção contra o Condomínio Edifício Metropolitan Building, buscando assegurar o direito dos lojistas de permanecer na posse dos imóveis locados até que recebessem integralmente os valores devidos, resultantes das ações conexas (autos n. 0006336-60.2004.8.16.0001).No ano de 2004, a locatária Kimikawa Lanches Ltda. ingressou com a primeira ação renovatória, na qual requereu a prorrogação do contrato por mais sessenta meses. Além disso, pleiteou a redução do valor do aluguel, alegando abusividade, a exclusão de encargos típicos de shopping center, a exoneração de um dos fiadores e o afastamento da cláusula de bonificação contratual (autos n. 0006503-77.2004.8.16.0001).Já em 2008, o locador, Condomínio Edifício Metropolitan Building, ajuizou uma ação de despejo sob a alegação de inadimplência da locatária desde 10/03/1999, apontando um débito acumulado no valor de R$ 1.034.208,95 (autos n. 0022249-43.2008.8.16.0001). No entanto, a liminar de despejo pleiteada pelo condomínio não foi deferida (mov. 1.115 da ação de despejo n. 22249-43.2008.8.16.0001).Em 2009, a locatária ajuizou a segunda ação renovatória, novamente buscando a renovação do contrato por sessenta meses e reiterando os pedidos formulados na primeira renovatória (autos n. 0022995-71.2009.8.16.0001).Posteriormente, em 2011, o Condomínio Edifício Metropolitan Building ingressou com uma execução de título extrajudicial (autos n. 0051779-87.2011.8.16.0001), pleiteando o pagamento dos valores devidos entre outubro de 2008 e julho de 2011.Em 2014, a locatária propôs a terceira ação renovatória, pleiteando, mais uma vez, a renovação do contrato por sessenta meses, mantendo os pedidos anteriormente formulados na primeira renovatória (autos n. 0004600-55.2014.8.16.0001).Diante da inter-relação entre as ações renovatórias e a ação de despejo, foram proferidas decisões determinando o julgamento conjunto dos processos, além da suspensão dos feitos até o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito n. 0005259-50.2003.8.16.0001. Essa determinação consta nos seguintes movimentos processuais: mov. 1.126 dos autos n. 0006503-77.2004.8.16.0001, movs. 1.92 e 94.1 dos autos n. 0022249-43.2008.8.16.0001, mov. 1.50 dos autos n. 0022995-71.2009.8.16.0001 e mov. 259.1 dos autos n. 0004600-55.2014.8.16.0001.A ação declaratória de direito de retenção teve seu trânsito em julgado em 01/10/2020 (mov. 172 do recurso de apelação), sendo julgada procedente para reconhecer o direito da locatária à retenção do imóvel, com a ressalva de que deveria continuar pagando os aluguéis fixados na ação renovatória (mov. 147.1 do recurso de apelação, autos n. 0006336-60.2004.8.16.0001).Por sua vez, a ação de repetição de indébito transitou em julgado em 12/08/2021 (mov. 111 dos autos n. 0005259-50.2003.8.16.0001), sendo julgada procedente para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de 13º aluguel, fundo de promoção, cessão de direitos e luvas (sentença, mov. 1.480). Além disso, o acórdão proferido no recurso de apelação determinou a limitação da multa contratual ao percentual de 10%, assegurando, ainda, a repetição do indébito com possibilidade de compensação dos valores.Com o julgamento destas ações, foi proferida a sentença que julgou as três ações renovatórias propostas por Kimikawa, e a ação de despejo proposta pelo Condomínio, sendo esta questão trazida para análise desta c. Câmara em sede de recurso de apelação (0022249-43.2008.8.16.0001-AP). Pois bem. Prescreve o artigo 71 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991): “Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário”. Nesta ação renovatória, o pedido de extinção da ação por falta das condições necessárias para a ação renovatória está fundamentado exclusivamente no inciso II, que diz respeito à “prova do exato cumprimento do contrato em curso”, eis que defende que a autora encontra-se inadimplente ao não estar cumprindo com os pagamentos no valor fixados nas demais ações. A despeito das alegações da recorrente, não merece ser acolhida sua pretensão. Verifica-se que a “falta de condições da ação” já foi analisada em todas as demais ações renovatórias ajuizadas pela lojista locatária em face do ora recorrente, tendo esta c. Câmara entendido o seguinte: “(...) Quanto à alegada falta de prova do exato cumprimento do contrato (inciso II), bem como da quitação dos impostos e taxas (inciso III), percebe-se que, quando do ajuizamento da primeira ação renovatória, no ano de 2004, já tramitavam ações que objetivavam a declaração de nulidade de diversas cláusulas contratuais e da cobrança de valores por parte do Condomínio, sendo que encontramse depósitos efetuados pela lojista recorrida e até mesmo em nome da Associação de Lojistas (o que não se tem certeza, até o momento, sobre o que se referia – vide movs. 1.146, 1.148,1.158, 1.160, 1.162, 1.171 dos autos n. 0005259-50.2003.8.16.000, movs. 1.14, 1.17, 1.19, 1.22, 1.26 e 1.34 dos autos n. 0022995-71.2009.8.16.0001 e movs. 231.4, 238.2, 272.2, 279.2, 282.2, 286.2, 460.2. dos autos n. 0000993-20.2003.8.16.0001). Até mesmo porque, conforme já mencionado anteriormente, nos autos n. 0005259- 50.2003.8.16.0001 foi declarada a nulidade de diversas cobranças nos contratos de locação firmados com o Condomínio recorrente, sendo determinada a devolução de valores e a compensação com eventuais dívidas em aberto” (mov. 32.1, 0022249-43.2008.8.16.0001 – AP). Defende a recorrente, novamente nesta demanda, que a ré continua inadimplente e que não está honrando com os pagamentos em conformidade com o fixados nos demais processos. Ocorre que não há nenhuma prova do inadimplemento da locatária. Sequer há notícias de que o suposto descumprimento das decisões judiciais que fixaram os alugueres e encargos tenha sido levado à conhecimento dos juízos competentes nos respectivos processos e que tenha sido reconhecida a inadimplência. O ônus de comprovar a falta de condições da ação, consubstanciada no não cumprimento do contrato, é exclusivamente de quem alega (art. 373, II, CPC), no caso, da ré, ora recorrente. Isso, somado ao fato já constatado por esta c. Câmara anteriormente, leva ao desprovimento dos recursos, sendo mantida a decisão no tocante ao não acolhimento da preliminar de extinção da ação. Por tais razões, voto no sentido de conhecer os agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
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