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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo interposto pelo Ministério Público em face de decisão que autorizou a transferência do sentenciado ao regime aberto (mov. 493.1, referente à execução de pena dos autos n° 4000261-81.2021.8.16.0019/SEEU).Nas razões recursais, o parquet alegou em síntese que o agravado não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, pois cometeu falta grave pouco tempo antes de atingir o requisito objetivo.O agravado Edson Luiz Bucoski contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu não provimento (mov. 525.1/SEEU).O Magistrado singular manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos (mov. 528.1/SEEU).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador Julio Cesar Caldas, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso em razão da não reabilitação da falta grave cometida pelo apenado até o momento em que foi beneficiado com a progressão de regime.Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso de agravo em execução penal merece ser conhecido.Consta nos autos que o agravante cumpre a reprimenda total de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias em decorrência de condenações pelo crime de furto qualificado, uma vez conforme o artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, e uma vez conforme o artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, do Código Penal, encontrando-se em regime aberto segundo decisão agravada de mov. 493.1 dos autos de Execução Penal n° 4000261-81.2021.8.16.0019/SEEU, já tendo cumprido 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias.O Juízo da execução proferiu a seguinte decisão, autorizando a transferência do sentenciado ao regime aberto (mov. 493.1/SEEU):
“1. O sentenciado encontra-se em regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica.2. Em que pese a falta grave tenha sido homologada na data de 12.03.24, vê-se que a data base já foi modificada para fins do benefício, o que, por si só, traz desvantagens ao sentenciado, embora totalmente legais.2.1. Deve-se atentar ao previsto no artigo 112, §7º, da LEP (...).2.2. Desta forma, no caso em tela, visto que já atingido o requisito objetivo novamente, após a apuração da falta grave e alteração da data base, não há que se falar em decorrência de 01 ano para reabilitação.2.3. Ainda, não foram registrados descumprimentos das condições enquanto está sob harmonização de regime.2.4. Assim, entende-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 112 da LEP.2. Ante o exposto, autorizo a transferência do sentenciado para o regime aberto, mediante a obrigação de cumprir as seguintes condições: a) exercício de atividade lícita; b) permanência (recolhimento) na própria residência durante o período noturno e nos dias de folga (feriados e finais de semana); c) proibição de se ausentar da cidade onde irá residir por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comparecimento trimestral obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades, se residir em cidade que o possua, senão, o comparecimento se dará em juízo; e) proibição de frequentar casas de prostituição, de jogos e demais locais congêneres; f) frequência a estudos em ensino regular, quando possível, comprovando-se tal atividade em Juízo.” (Grifei)
Se insurgiu o Ministério Público acerca da necessidade de reestabelecimento do regime semiaberto.Com razão.Depreende-se dos autos que o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e, em razão de falta grave, houve a determinação da regressão cautelar do regime prisional em 26/03/2024, com a posterior homologação da falta em 26/06/2024, depois da realização de audiência de justificação.Restou reestabelecido o regime semiaberto, dessa vez sem monitoramento eletrônico.Em 23/07/2024 foi preenchido o requisito temporal para a progressão ao regime aberto, autorizada em 07/08/2024.É sabido que a progressão de regime deve ser concedida a partir do cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, ou seja, do transcurso do lapso temporal necessário e do bom comportamento do apenado. Além disso, o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná prevê, em seu artigo 83, parágrafo único, o retorno à condição de primário do sentenciado quando não houver reabilitação da falta após 12 (doze) meses do cumprimento da última sanção. Na mesma linha, a primeira parte do artigo 112, § 7º da Lei de Execução Penal determina o mesmo prazo de um ano.Tendo o condenado cometido falta grave pouco antes de atingir o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, e não havendo nos autos nenhuma demonstração de reabilitação da falta grave homologada, deve ser aplicado o prazo de um ano para que haja a reabilitação automática.Diante disso, considerando a previsão legal e o caso em tela, o regime semiaberto harmonizado seria a forma adequada de cumprimento da pena remanescente pelos delitos cometidos, até que seja cumprido o requisito subjetivo para a progressão.Assim já decidiu esta Corte:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE CONSISTENTE EM REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DURANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA HOMOLOGADA A MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA DECISÃO – ARTIGO 112, §7º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO DE UM ANO PARA REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA – BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000086-84.2024.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 13.05.2024) (Grifei)
Tendo em vista as repetidas violações ocorridas além da última falta homologada, bem como o pedido constante nas razões recursais, verifica-se que o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica é o mais adequado para o cumprimento da pena no presente momento, para que haja a devida fiscalização do apenado.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a decisão agravada para que seja indeferida a progressão ao regime aberto e determinado o retorno do apenado ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.