SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005074-76.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado e direito de arrependimento. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais, sob a alegação de que a apelante foi enganada pela instituição financeira quanto ao número de parcelas e à impossibilidade de desistência do negócio, após ter manifestado desinteresse na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi enganada pela instituição financeira em relação ao contrato de empréstimo consignado e se tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelante não exerceu regularmente o direito de arrependimento, pois após manifestar desinteresse no negócio, recebeu o valor do empréstimo e praticou conduta contrária à devolução e ao arrependimento.4. O contrato de empréstimo consignado foi assinado eletronicamente, com comprovação de anuência da apelante aos termos, não havendo irregularidades na contratação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é mantida mesmo diante da manifestação de desinteresse do consumidor se este não exercer regularmente o direito de arrependimento e, tendo recebido o valor contratado dentro do prazo legal, não adotar atitudes para sua devolução._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; Súmula nº 297/STJ.