Ementa
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado e direito de arrependimento. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais, sob a alegação de que a apelante foi enganada pela instituição financeira quanto ao número de parcelas e à impossibilidade de desistência do negócio, após ter manifestado desinteresse na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi enganada pela instituição financeira em relação ao contrato de empréstimo consignado e se tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelante não exerceu regularmente o direito de arrependimento, pois após manifestar desinteresse no negócio, recebeu o valor do empréstimo e praticou conduta contrária à devolução e ao arrependimento.4. O contrato de empréstimo consignado foi assinado eletronicamente, com comprovação de anuência da apelante aos termos, não havendo irregularidades na contratação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é mantida mesmo diante da manifestação de desinteresse do consumidor se este não exercer regularmente o direito de arrependimento e, tendo recebido o valor contratado dentro do prazo legal, não adotar atitudes para sua devolução._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 49; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; Súmula nº 297/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005074-76.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 2ª Vara Cível de Apucarana, em que é apelante Zoraide Aparecida de Sá e é apelado Banco Santander Brasil S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 49.1 - Projudi, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Danos Morais nº 0005074-76.2023.8.16.0044, na qual o MM. Juiz Rodrigo Yagabata julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“(...) III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência julgo extinto o presente feito.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o § 3º, do artigo 85, do CPC/15. Contudo, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, a exigibilidade é suspensa. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”A autora interpôs recurso de apelação (mov. 53.1), alegando que: a) não procurou a instituição financeira para devolver a quantia, pois foi enganada pelo apelado, que a comunicou sobre a impossibilidade de desistência do negócio; b) em 08.06.2022 recebeu mensagem via WhatsApp da funcionária Alexandra, da empresa Value Promotora, oferecendo empréstimo consignado e aceitou a proposta no dia seguinte; e) porém, no dia 10.06.2022 informou que não possuía mais interesse no negócio jurídico; f) manifestou expressamente o desinteresse no negócio e foi forçada a finalizar a transação; g) o contrato foi celebrado quatro dias após a manifestação de desinteresse; h) ademais, foi informada em abril de 2023 que o negócio jurídico foi pactuado em 84 (oitenta e quatro) parcelas - e não 42 (quarenta e duas), como informado anteriormente pela atendente; i) já havia se arrependido do empréstimo dentro do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e não possuía conhecimento de que seriam 84 parcelas; j) apesar de não ter procurado a instituição financeira para devolver a quantia, foi informada que não era mais possível desistir da operação; k) o negócio jurídico foi amparado na má-fé da apelada; l) a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a inexistência de débito e restituir os valores pagos pela apelante, assim como indenizar em danos morais não inferiores a R$45.808,14 (quarenta e cinco mil oitocentos e oito reais e quatorze reais). O apelado, intimado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 56).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.2.2. FUNDAMENTAÇÃO A apelante sustenta, em suma, a necessidade de reforma da sentença, pois foi enganada pela instituição financeira, visto que demonstrou desinteresse em manter a contratação do empréstimo consignado e foi informada da impossibilidade de arrependimento, assim como em relação ao número de parcelas do empréstimo.Pois bem.No caso, a instituição financeira juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado nº 750c4a65-c176-4de5-bd2b-6317c0b4d384, celebrado em 09.06.2022 (movs. 27.2 e 27.3), que foi assinado eletronicamente pela apelante, através da oposição de biometria facial (selfie), data e hora da contratação, IP do aparelho utilizado e geolocalização.Sobre a assinatura por meio não-físico, atualmente admitida e amplamente difundida em contratos particulares, dispõe o artigo 411, inciso II do Código de Processo Civil que “Considera-se autêntico o documento quando: (...) II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”.Logo, inexistem irregularidades na assinatura do contrato, visto que existem elementos de confirmação da pactuação e anuência da contratada aos termos do instrumento.O entendimento da 15ª Câmara Cível desta E. Corte sobre a adoção de elementos de confirmação da assinatura eletrônica, é pacífico:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. COORDENADAS DA GEOLOCALIZAÇÃO ATESTAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA CIDADE ONDE RESIDE O AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE FRAUDE. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Havendo nos autos prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo e do proveito econômico da parte autora, além da ausência de qualquer prova de eventual fraude, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do empréstimo, indenização por danos morais e repetição do indébito. Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000609-03.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2024) (grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C /C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DA AUTORA. 2. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CRÉDITO REMANESCENTE REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001389-93.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) (grifos nossos)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062526-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024)” (grifos nossos) Extrai-se do item “III. Condições do Empréstimo Consignado” (mov. 27.2), que o prazo pactuado do empréstimo é de 84 (oitenta e quatro) meses. Confere-se:Apesar de constar da conversa de WhatsApp da apelante com a consultora Alexandre, juntada ao mov. 1.6, que o número de parcelas seria 42 (quarenta e duas), o contrato é claro ao consignar o tempo de empréstimo de 84 (oitenta e quatro) meses. Logo, não assiste razão à apelante quanto ao suposto engano praticado pela instituição financeira referente ao número de parcelas, visto que o contrato é claro, objetivo e explícito quanto ao prazo do empréstimo de 84 (oitenta e quatro) meses.No tocante ao fundamento de arrependimento da apelante em ter celebrado o contrato de empréstimo consignado, o pleito não comporta provimento.Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.Logo, o direito ao arrependimento é a prerrogativa de desistência de uma compra ou contratação de serviço, ocorrida fora do estabelecimento comercial, oferecida ao consumidor no período de 07 (sete) dias corridos a partir da celebração do negócio. A doutrina consumerista assim leciona:“Direito de arrependimento. Finalidade: Para proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa ser decidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de vendas a domicílio, o art. 49 do CDC inova o ordenamento jurídico nacional e institui um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento. (...)”(MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013)Salienta-se que de acordo com o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - de modo que o direito ao arrependimento é aplicável aos contratos bancários. De acordo com a mesma E. Corte Superior, o exercício do direito ao arrependimento, através da notificação à instituição financeira, é forma de resolução tácita do contrato:“Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Art. 49 do CDC. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.- Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no art. 49 do CDC, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato.- É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC.- Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior.- O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento.Recurso especial conhecido e provido.”(REsp n. 930.351/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 16/11/2009.)Conforme exposto anteriormente, o contrato de empréstimo consignado objeto dos autos foi celebrado em 09.06.2022 (mov. 27.3).De acordo com o documento de mov. 1.6, apresentado pela apelante, no dia 10.06.2023 esta manifestou arrependimento à pactuação através de conversa por mensagens via WhatsApp com a sra. Alexandra Santos, consultora da empresa Value Promotora - que entrou em contato com a apelante para oferecer o empréstimo pelo banco apelado. No entanto, como bem consignado na sentença recorrida, o valor do empréstimo foi depositado na conta da apelante em 14.06.2022, como comprovado através do extrato de mov. 27.3, páginas 15 e 16, e confirmado pela parte através das razões recursais, visto que afirmou que não devolveu o montante de forma consciente e voluntária. Logo, ainda que a apelante tenha manifestado arrependimento, após o recebimento do valor não tentou devolver o dinheiro. Através do documento de mov. 1.6, observa-se que a apelante não deu continuidade às instruções para desistência do empréstimo. A 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, declarou a resolução do contrato por exercício do direito ao arrependimento quando a parte além de ter manifestado desinteresse na manutenção do contrato, devolveu o montante depositado em sua conta:“DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. ASSINATURA DIGITAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO PELA AUTORA DESDE O INÍCIO. JUNTADA DE “BOLETO DE DEVOLUÇÃO” PROCESSADO NO MESMO DIA EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO, BEM COMO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. ART. 49 DO CDC. FORTES INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Havendo nos autos prova de que a autora não tinha intenção de contratar empréstimos, especialmente pelo fato de ter juntado boleto de devolução do crédito, que inclusive foi processado no dia em que o crédito foi disponibilizado em sua conta bancária, aliado ao exercício regular do direito de arrependimento pela autora, a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos é medida que se impõe, devendo a instituição financeira arcar com as consequências de seu ato, inclusive com os danos extrapatrimoniais. Contudo, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a redução da verba indenizatória fixada em primeiro grau. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA, EM PARTE.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015675-42.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024)Assim, apesar da apelante ter inicialmente manifestado desinteresse, praticou conduta contrária após o recebimento do valor contratado, no dia 14.06.2022 - ainda dentro do prazo para exercício do direito ao arrependimento, de forma que este não foi exercido regularmente em razão da conduta contraditória da contratada.Portanto, a decisão de manutenção da validade e eficácia do negócio jurídico deve ser mantida e os pedidos de restituição dos valores e indenização por danos morais estão prejudicados.À luz do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majora-se a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do apelado para 11% (onze por cento) do valor da atualizado da causa, ressalvando a inexigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
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