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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CARLOS MARCELO KOLBOW contra decisão de mov. 17.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 2854-58.2023.8.16.0092, por ele ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Ao fim, pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedida a justiça gratuita.Em sede recursal, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).Em contrarrazões (mov. 16.1), o réu pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. A parte agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos” (grifou-se).A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Embora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, presuma-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a mera declaração de hipossuficiência possui uma presunção de veracidade relativa. O § 2º desse mesmo artigo, aliado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, permite ao juiz que determine, à parte postulante, a apresentação de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No caso em análise, o agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Os extratos de conta corrente juntados aos autos (movs. 15.10 - 15.13) evidenciam movimentações financeiras expressivas, com valores que ultrapassam R$ 100.000,00. Essa circunstância, não devidamente justificada, sugere a existência de capacidade financeira para suportar os custos do processo.Além disso, as declarações de Imposto de Renda apresentadas (movs. 15.1 - 15.7) não se prestam, isoladamente, a atestar sua vulnerabilidade econômica, principalmente porque não servem como indicativos robustos e fidedignos de sua renda atual, ainda mais diante dos extratos supramencionados.Por fim, os demais documentos juntados também não comprovam a impossibilidade de custear as despesas processuais. A mera existência de execuções contra o agravante, por si só, não configura prova de hipossuficiência econômica.Vale ressaltar que o agravante já foi previamente intimado na instância de origem (mov. 6.1) para complementar a documentação necessária à demonstração de sua situação financeira. Contudo, mesmo após regularmente intimado, os documentos apresentados permanecem insuficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE SIGILO PARA O PROCESSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA PREPARAR O RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE GRANDE REPERCUSSÃO DE SEU CASO E A PROLIFERAÇÃO DE CÓPIAS EXTRAÍDAS DE PROCESSOS CONTENDO SUAS INFORMAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO PROCESSUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 189 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS REQUISITADOS NÃO JUNTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Contudo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória, não bastando a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem comprometer sua renda (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001264-48.2024.8.16.0080 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 13.09.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (I) AUTOR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (I) AUTORA PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (III) EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030699-16.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 23.08.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Dessa forma, esclareço que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado determine que o requerente faça prova concreta de sua condição financeira, ainda que presente tal declaração nos autos. Desse modo, entendo que a ausência de atendimento ao comando judicial, não só em grau de recurso, como também perante o Juízo de origem, acarretou presunção contrária ao pedido de concessão, já que no feito, não considero crível que o recorrente não possua qualquer apontamento que demonstre, ao menos, seus gastos pessoais e com a família, o quaisquer outros que comprovem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001033-04.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.07.2023, grifou-se). Logo, merece ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante.III. Voto pelo não provimento do recurso.
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