SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0119120-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso não provido.I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a justiça gratuita ao autor.II. Questões em discussão Se a parte faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidirNão foram apresentados documentos suficientes à demonstração da alegada vulnerabilidade econômica, mesmo após intimação da parte. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a demonstração mínima da alegada hipossuficiência financeira”. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.