Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão na fixação de honorários sucumbenciais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco, determinando que a repetição de indébito deve observar a tese fixada pelo STJ, e provendo o recurso do embargante, majorando o quantum indenizatório, com alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O embargante foi vencedor em todos os seus pedidos na ação originária, e o Banco embargado foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.5. A decisão do acórdão embargado foi coerente e fundamentada, não havendo espaço para alteração por meio de embargos de declaração.6. Não houve requerimento do embargante para a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8-A do CPC, o que afasta a alegação de omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão alegada em relação à fixação de honorários sucumbenciais não configura vício a ser sanado quando o embargante já foi vencedor em todos os pedidos formulados, sendo a decisão coerente e fundamentada, não havendo espaço para rediscussão de matérias já apreciadas._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, EAREsp 600.663, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pediu a correção de uma omissão no acórdão anterior, alegando que não foram fixados os honorários advocatícios. No entanto, o desembargador entendeu que não havia omissão, pois o embargante já havia vencido todos os seus pedidos na ação original, e os honorários já tinham sido fixados em 10% sobre o valor da condenação. Assim, os embargos foram rejeitados, pois a decisão anterior estava clara e bem fundamentada, e não havia necessidade de alteração. Portanto, a decisão se manteve como estava, sem mudanças.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077675-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENATO MARIO DA SILVA em face de acórdão de seq. 25, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco embargado; restando determinado que a repetição de indébito deve observar a tese fixada pelo STJ nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS; e deu provimento ao recurso de apelação do embargante, majorando o quantum indenizatório.Inconformado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em suma, que o acórdão de seq. 25 é omisso, pois não fixou os honorários sucumbenciais em favor do patrono do embargante, sendo necessário a sua revisão, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça.Frisa que a omissão ocorre pela ausência de fixação e honorários advocatícios, devendo tal vício ser sanado para fins de fixar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §8-A do CPC.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, “para que seja sanada a OMISSÃO declinada, para fins de fixar os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) para o advogado da parte embargante.”Devidamente intimada, a casa bancária ofereceu resposta aos aclaratórios em seq. 10.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Os embargos de declaração se configuram como ferramenta processual de emprego de exceção, objetivando o aperfeiçoamento das decisões que são eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconizado no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de apelação cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco embargado; restando determinado que a repetição de indébito deve observar a tese fixada pelo STJ nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS; e deu provimento ao recurso de apelação do embargante, majorando o quantum indenizatório., que assim restou ementado: APELAÇÃO CÍVEL 01 – RECURSO DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU QUE SEJA MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE VERIFICOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA FIRMADA NO PACTO CONTRATUAL SUB JUDICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRINUAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SE DEU DE FORMA IRREGULAR, CONSOANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062775-22.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.11.2024) No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos porquanto tempestivos, contudo, rejeitados, uma vez que não há qualquer vício ser sanado. Explico.Em suas razões de embargos, a embargante alega a existência de omissão no acórdão objurgado, haja vista que o decisum deixou de fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante, sendo necessário a revisão da decisão vergastada neste aspecto.Sem razão.Isso porque quando da prolação da sentença, no tocante à verba honorária, assim julgou o juízo a quo (seq.111): “Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 584668105, no valor de R$ 4.649,50, a ser pago em 72 parcelas de R$ 130,00; bem como a ilegalidade dos respectivos descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor. b) condenar o Réu à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada; Sobre o valor reembolsado deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI (Tabela do Contador Judicial) desde a data do desconto dos respectivos valores, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação da ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo. d) determinar a devolução, por parte do autor, do valor creditado em seu favor (R$ 4.469,50), admitida a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. O valor a ser ressarcido pela autora deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data de creditamento na conta, não havendo se falar em incidência de juros moratórios, pois não está em mora. Considerando a sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Diploma Processual Civil. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável.” Veja-se que o embargante restou vencedor em todos os seus desideratos, de modo que o Banco embargado restou sucumbente na integralidade das custas e honorários advocatícios.Outrossim, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, tendo o autor logrado êxito no pleito pela majoração dos danos morais fixados em sentença, e a casa bancária parcial razão em seu desiderato, precipuamente no tocante à repetição de indébito simples nos termos do EARESP 676.608/RS E 600.663/RS.De se deixar devidamente consignado que o parcial provimento do recurso do embargado e o provimento do apelo interposto pelo embargante não altera o fato de que o autor da ação originária restou vencedor em todos os seus pedidos, e a casa bancária restou condenada em sentença ao adimplemento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Nesse diapasão, em sede recursal, vê-se que somente houve a majoração do quantum indenizatório, bem como a repetição de indébito devida pelo Banco se deu na forma dobrada, e de forma simples, devendo ser observada as datas dos descontos indevidos. Ou seja, a embargante continuou ganhando todos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que em extensão diversa do consignado em sentença.Logo, tendo em vista o resultado de ambos os recursos, não há que se falar na majoração de honorários recursais, consoante preconizado pelo art. 85, §11, do CPC.E tampouco a que se falar na omissão deste Relator ao deixar de fixar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8-A, do CPC, visto que em nenhum momento das razões de apelo o embargante formulou tal requerimento. Retiro das razões de apelação apresentadas pelo autor (seq. 119): “(...) Assim, requer-se, que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a sentença prolatada pelo Juiz a quo, naquilo que se refere a indenização a título de danos morais, no intuito de majorar o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que o instituto cumpra com seus objetivos.” Destarte, saliento que não existe no presente caso vício no acórdão embargado que enseje a oposição de embargos de declaração.A decisão da forma como lavrada é coerente e está amplamente fundamentada, de acordo com o raciocínio adotado, não havendo se falar em alteração por meio de embargos de declaração.Ademais, como é sabido, não há possibilidade de alteração de entendimento por meio de embargos aclaratórios, sob pena de violação dos limites impostos a esta espécie de recurso.Ressalto que a embargante deve se atentar para não protelar a tramitação do presente feito, objetivando a rediscussão das matérias analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça.Outrossim, se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, no entanto sob outro prisma, deve ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de alterar o entendimento adotado no caso concreto.Por fim, diante dos motivos expostos alhures, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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