SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077675-39.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão na fixação de honorários sucumbenciais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco, determinando que a repetição de indébito deve observar a tese fixada pelo STJ, e provendo o recurso do embargante, majorando o quantum indenizatório, com alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O embargante foi vencedor em todos os seus pedidos na ação originária, e o Banco embargado foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.5. A decisão do acórdão embargado foi coerente e fundamentada, não havendo espaço para alteração por meio de embargos de declaração.6. Não houve requerimento do embargante para a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8-A do CPC, o que afasta a alegação de omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão alegada em relação à fixação de honorários sucumbenciais não configura vício a ser sanado quando o embargante já foi vencedor em todos os pedidos formulados, sendo a decisão coerente e fundamentada, não havendo espaço para rediscussão de matérias já apreciadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, EAREsp 600.663, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pediu a correção de uma omissão no acórdão anterior, alegando que não foram fixados os honorários advocatícios. No entanto, o desembargador entendeu que não havia omissão, pois o embargante já havia vencido todos os seus pedidos na ação original, e os honorários já tinham sido fixados em 10% sobre o valor da condenação. Assim, os embargos foram rejeitados, pois a decisão anterior estava clara e bem fundamentada, e não havia necessidade de alteração. Portanto, a decisão se manteve como estava, sem mudanças.