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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos de usucapião extraordinária nº 0003016-30.2013.8.16.0116, mediante o qual a 17ª Câmara Cível conheceu e desproveu o recurso de apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgara improcedente a demanda envolvendo o lote 13-A, quadra 85, Planta Cidade Balneária Caiobá, considerando que o bem já foi incorporado ao patrimônio do Estado do Paraná.A embargante sustenta que o órgão colegiado teria permanecido omisso em dois pontos: (i) a ausência de matrícula atualizada demonstraria que o Estado não concluiu a transferência dominial, condição indispensável para que o imóvel seja considerado público; (ii) o acórdão não abordaria o fato de que a indenização fixada na ação de responsabilidade estatal ainda não foi quitada integralmente, razão pela qual o domínio não se teria consolidado. Diante disso, requer o reconhecimento das omissões e a consequente inversão do julgamento.Por seu turno, os embargados pugnaram pela rejeição do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas é evidente que não há omissões a serem sanadas, uma vez que a tese recursal desvela mero inconformismo da parte embargante em relação ao julgamento de mérito.O acórdão impugnado dedicou longos parágrafos a esclarecer que a transferência do domínio operou-se por força do acórdão proferido em 2005 nos autos nº 0001346-27.1998.8.16.0004, que condenou o Estado a indenizar os proprietários registrais e, simultaneamente, declarou a reversão do imóvel em disputa ao seu patrimônio. A decisão judicial, de efeito constitutivo, tornou-se o título aquisitivo suficiente, independentemente de posterior registro imobiliário – entendimento reiterado por esta Corte em casos análogos, um deles citado no próprio acórdão (apelação de autos nº 0005285-13.2011.8.16.0116). Desse modo, não há lacuna a suprir sobre a necessidade de matrícula: a matéria foi apreciada e resolvida.Também não subsiste a alegada omissão acerca do pagamento da indenização. O colegiado ressaltou que, embora a quitação seja processada pela ordem cronológica do art. 100, da Constituição Federal (que estabelece regras para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública através da expedição de precatórios), os autos de cumprimento de sentença comprovam a ocorrência de desembolsos parciais, de modo que a transferência não depende de adimplemento prévio e o imóvel já ostenta natureza pública. Logo, a questão foi enfrentada de forma direta e suficiente.Percebe-se, portanto, que os embargos apenas buscam reabrir debate sobre fundamentos já exaustivamente examinados, o que ultrapassa a finalidade do art. 1.022 do CPC. A pretensão declaratória não se presta à rediscussão do mérito, nem a substituir recurso cabível.Sendo assim, vota-se pela rejeição dos presentes embargos de declaração.