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Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS.
REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos dos arts. 146-C, inc. II, e 146-D, inc. II, c/c o art. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. V, todas da Lei de Execução Penal, e do art. 118, inc. I, do referido dispositivo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se deve ser afastada a regressão de regime determinadas pelo juízo, por se tratar de medida desproporcional e que ofende o princípio da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As justificativas apresentadas pelo apenado não são aptas a afastar a falta grave.4. Não acolhida justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo “a quo” no sentido de que o descumprimento de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).5. Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 118, § 1º, bem como do artigo 146-C, II, e parágrafo único, I, e do artigo 146-D, II, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: “1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.” “2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).” “3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C e 146-D, todos da da LEP.”.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004936-77.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 383.1-SEEU (mov.1.1-TJ), proferida nos autos de execução penal sob nº 0003372-89.2012.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que reconheceu as faltas graves cometidas pelo reeducando consistentes na violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico, e determinou a revogação do regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos dos arts. 146-C, inc. II, e 146-D, inc. II, c/c o art. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. V, todas da Lei de Execução Penal, e do art. 118, inc. I, do referido dispositivo legal.Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em favor do apenado, apresentando o arrazoado (mov. 405.1-SEEU (mov.1.2/1.4-TJ)). No mérito, propugna pela aplicação de outras sanções para a falta cometida, pois a regressão de regime não seria um resultado automático e aplicável a toda e qualquer falta grave, além de se mostrar desproporcional, e não atender aos princípios de proporcionalidade e individualização da pena.O órgão ministerial apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 411.1-SEEU, mov. 1.3-TJ), manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo, haja vista se tratar de decisão devidamente fundamentada e condizente com a legislação, concluindo que deve ser mantida a homologação da falta grave, bem como a regressão de regime operada no “decisum”.O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 414.1-SEEU, mov. 1.4-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça no seu parecer de mov. 13.1, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, por entender que a “ao descumprir as condições do monitoramento eletrônico (descarregamento total da bateria), levou a efeito falta grave (equiparada fuga, por impossibilitar a fiscalização da execução da pena), sujeitando-se, consequentemente, ao disposto no artigo 118, I, parte final, da Lei de Execução Penal”, de modo que a regressão operada se mostra adequada e proporcional ao caso em análise.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.O agravante encontrava-se em cumprimento de pena nos autos de Execução Penal nº 0003372-89.2012.8.16.0009, tendo sido agraciado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico. Contudo, foram noticiadas violações aos deveres impostos (mov. 279-SEEU), em razão de finalização de bateria do equipamento. No decorrer, como destacado nos autos, foram comunicados diversos descumprimentos das condições de monitoração.Fora designada audiência de justificação, tendo o apenado alegado, em síntese, que “estar vivendo em situação de rua no litoral do Paraná pois foi expulso da casa da genitora, a qual veio a falecer e ficou sem local para recarga do aparelho.” (mov. 370.2-SEEU).O “Parquet” manifestou-se pela homologação da falta (mov. 370.2-SEEU)Sobreveio decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime, assim fundamentada: “2. Prevê o art. 118, I, da LEP, o seguinte:Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;(...)A possibilidade da regressão de regime, em caso de cometimento de novo delito, independe da existência de decisão condenatória transitada em julgado, também é abordada por Guilherme de Souza Nucci:Por outro lado, cometer um fato (note-se que se fala em fato e não em crime, de modo que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória) definido em lei como crime doloso (despreza-se o delito culposo para tal finalidade, conforme a gravidade concreta auferida pelo juiz, pode levar o condenado do aberto ao semiaberto ou desse para o fechado, bem como do aberto diretamente para o fechado.(...).No caso dos autos, evidenciado o descumprimento das condições do regime semiaberto, dentre elas, a de violação de área da monitoração eletrônica, conduta que configura faltas graves tipificadas nos arts. 146-C, inc. II, e 146-D, inc. II, c/c o art. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. V, todas da Lei de Execução Penal, autoriza a regressão de regime prisional, a teor do art. 118, inc. I, da mesma Lei.Outrossim, a despeito do alegado de estar vivendo em situação de rua, é de se apontar que muito ao contrário do que a defesa tentou fazer parecer, o apenado não está sendo punido por supostamente estar em "situação de rua". Sentenciados em" situação de rua ", sem dúvida, merecem uma atenção especial.Porém, não têm o direito de, simplesmente, abandonar o cumprimento das obrigações que lhes foram impostas.Assim, vem reiterando o descumprimento da sanção imposta, sem uma justificativa plausível.Portanto, não merece acolhimento a justificativa apresentada.Não acolhida a justificativa a regressão do regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave, necessária quando o apenado não responde positivamente ao processo de ressocialização. É admissível a regressão per saltum, artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais, desde que a medida se mostre proporcional. Ante ao exposto, rejeito a justificativa apresentada, acolhendo o parecer ministerial e determino a regressão do apenado para o regime fechado. Consequentemente, o tempo de pena em que deveria estar monitorado deve ser revogado.” (mov. 1.1) Diante disto, a defesa propugna a reforma da decisão, com aplicação de medidas menos gravosas que a regressão de regime, dentre elas: “i. A alteração da data-base para aferição do requisito objetivo de progressão ao regime aberto, ou seja, ficará mais tempo preso em estabelecimento prisional; ii. A mácula no requisito subjetivo para direitos (passou a ter mau comportamento carcerário por um tempo); iii. A impossibilidade de aferir indultou ou comutação, caso sobrevenha decreto que limite a imposição desse direito por falta disciplinar; iv. A perda de parte dos dias remidos, no limite de 1/3; v. Diversas sanções administrativas na unidade prisional, como impossibilidade de “sacolas”, perda de posto de trabalho por determinado período, suspensão de visitas, suspensão de favores e de regalias e isolamento na própria cela ou em local adequado (Artigo 64, inciso III, A, B, C do Decreto Lei n° 1.276, de 31 de outubro de 1995 - Estatuto Penitenciário do Paraná)”.Em que pese as alegações do sentenciado, o pleito defensivo não merece prosperar. Veja-se.Cumpre mencionar, inicialmente, que o reeducando chegou a passar mais de um ano com a bateria finalizada, desligado do sistema, o que pode ser considerado, inclusive, fuga.Acerca das justificativas apresentadas, bem concluiu o MM. Juízo “a quo” que “a despeito do alegado de estar vivendo em situação de rua, é de se apontar que muito ao contrário do que a defesa tentou fazer parecer, o apenado não está sendo punido por supostamente estar em "situação de rua". Sentenciados em" situação de rua ", sem dúvida, merecem uma atenção especial. Porém, não têm o direito de, simplesmente, abandonar o cumprimento das obrigações que lhes foram impostas.”.De fato, não é a mera alegação do apenado de se encontrar em situação de rua justificativa suficiente para afastar a falta perpetrada.Neste sentido bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça, destacando que o não acolhimento das justificativas, tal como o fez o MM. Juízo, é de rigor. Veja-se: “(...) a suposta condição de vulnerabilidade social não pode ser utilizada para mitigar a reprovabilidade da conduta cometida, afinal, ainda que se considere tal contexto, deveria ter procurado a autoridade judiciária para informar sua situação.Atente-se, mesmo após ser pessoalmente intimado para apresentar justificativa formal acerca das transgressões, não demonstrou intenção de adequar-se frente as normas da monitoração eletrônica, mantendo-se inerte. Além do que, permaneceu por tempo superior a 1 ano desligado do sistema, situação que só cessou em decorrência do cumprimento do mandado de prisão expedido – o que é suficiente para justificar a imposição da penalidade.” Dessa forma, praticou falta grave, conforme preconiza o artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.” “Art. 39. Constituem deveres do condenado:(...).V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;” Como consequência dessas violações, tem-se a regressão do regime, segundo dispõe os artigos 118, inciso I, 146-C, inciso II, e 146-D, II, todos da LEP. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” "Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...)II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; ”(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; " "Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada(...)II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave." À vista das mencionadas violações, ficou bem demonstrada a frustração dos fins penais pelo não comprometimento do condenado com a execução da pena, o que inviabiliza aplicação de sanção mais branda.Portanto, diante do fato de que o descumprimento das condições impostas autoriza a homologação de falta, é de se mantê-la, bem como a idônea a regressão de regime determinada na r. decisão recorrida.Por estas razões, inviável o pleito defensivo.A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REGREDIU O REGIME PRISIONAL AO FECHADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES (ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO QUE PERDEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, INFRINGINDO AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. CONDUTA PRATICADA PELO APENADO QUE ENCONTRA PERFEITA SUBSUNÇÃO NO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AUTORIZADA PELO ART. 146-D, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 118, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO SUB JUDICE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000515-20.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.10.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INODÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022) Portanto, configurada a falta grave, bem aplicada a regressão ao regime mais gravoso operada pelo juízo “a quo”, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, ou mesmo em aplicação de medida mais branda.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução ora analisado, nos termos da fundamentação.
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