SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004936-77.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos dos arts. 146-C, inc. II, e 146-D, inc. II, c/c o art. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. V, todas da Lei de Execução Penal, e do art. 118, inc. I, do referido dispositivo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se deve ser afastada a regressão de regime determinadas pelo juízo, por se tratar de medida desproporcional e que ofende o princípio da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As justificativas apresentadas pelo apenado não são aptas a afastar a falta grave.4. Não acolhida justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo “a quo” no sentido de que o descumprimento de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).5. Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 118, § 1º, bem como do artigo 146-C, II, e parágrafo único, I, e do artigo 146-D, II, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: “1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.” “2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).” “3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C e 146-D, todos da da LEP.”.