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Processo:

I.

































RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO de COLOMBO/PR, contra a r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0019213-33.2013.8.16.0028, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 67.1):Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito.Transitada em julgado, promova-se a liberação da penhora/bloqueio/arresto eventualmente existente, expedindo-se Alvará se necessário. Sem custas, a teor do disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 70.1), alegando, em síntese, que:a) apesar do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 criar a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, este também menciona que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado;b) revela-se inaplicável às demandas executivas propostas pela Fazenda Pública do Município o Tema nº 1.184 do STF, por interferência indevida na autonomia municipal;c) nunca deixou de cumprir seus prazos, sempre buscando receber o tributo devido;d) tomou todas as medidas que lhe cabia buscando impulsionar o feito, não podendo ser prejudicado em razão da demora processual;e) diferente da fundamentação constante na r. sentença, requereu prazo para regularização do protesto.Requer, ao final, a reforma da sentença para que retorne a execução do estado em que se encontra.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.

II.
































FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Colombo/PR ajuizou a presente Execução Fiscal em 15.12.2013
requerendo o pagamento do valor de R$ 1.533,85 (mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao não recolhimento de tributos nos exercícios de 2010 a 2013 (mov. 1.1). Em 12.12.2024, foi determinada a citação do Executado (mov. 10.1).Em 27.06.2015, a parte Executada foi citada (mov. 14.1).Após, foram realizadas diligencias para penhora de bens, mas todas retornaram infrutíferas.Em 18.03.2024, foi determinada a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre o cumprimento da Resolução nº 547/2024 (mov. 59.1).O Exequente se manifestou pela não incidência do Tema 1184 e da Resolução nº 547 do CNJ (mov. 62.1).Em 24.09.2024, sobreveio sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual (mov. 67.1). Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso (mov. 70.1).Pois bem.Recentemente, o Supremo Tribunal de Federal, por meio de julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, veja-se:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023).A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações:Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Tem-se da leitura do artigo 1º, §1º, que as execuções que já se encontravam em andamento quando da sua edição e aquelas que foram propostas após a sua edição, deverão ser extintas, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000 (dez mil reais) quando do ajuizamento e, ainda, desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal[1] já se pronunciou no sentido de que “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”.Desse modo, não se ignora os esforços da municipalidade em prezar pelos princípios da economicidade, celeridade e da primazia pela menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, o julgamento, sob repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante e, consequentemente, é de observância obrigatória no julgamento das causas que versem sobre o mesmo tema.Ainda, muito embora o Município Apelante assevere em suas razões que a Legislação Municipal nº 1.699/2022 estipulou o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, razão não lhe assiste.Isso porque, a “ratio decidendi” do julgamento do Tema nº 1.184 (possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a provocação do Poder Judiciário) não leva à simples extinção do crédito tributário (é neste contexto que o precedente diz que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”), pois somente o ente da federação (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) pode dispor, mediante autorização legislativa específica, acerca da remissão do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN).Em suma, o crédito tributário continua a existir e a manter a sua exigibilidade (em respeito à autonomia constitucional do ente federativo – Tema nº 1.184), o que não se confunde com a ausência de interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, de maneira a lesar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Tema nº 1.184 do STF), cuja análise compete ao Poder Judiciário.Por fim, o Apelante afirma que dentre os pedidos feitos em sua manifestação (mov.62.1), após intimação para se expressar sobre a aplicabilidade do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, consta o seguinte “Requer-se ainda, caso Vossa Excelência entenda que algum dos requisitos não está cumprido, aplique o disposto na Resolução, sendo o feito suspenso por noventa dias”. Diante disso, pretendia a concessão de prazo para a realização de diligências a fim de indicar bens penhoráveis durante a tramitação do processo de execução.Nesse ponto, importante destacar o que estabelece o art. 1º, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024:Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(...)§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Sendo assim, o artigo 1º, § 5º, da referida resolução, prevê a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Como visto, o pleito para a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para realização de diligências a fim de localizar bens penhoráveis foi realizado em 01.04.2024 pela Fazenda Pública, após intimação para tanto (mov. 60.0). Passados quase 05 (cinco) meses do pleito, em 24.09.2024, houve a prolação da r. sentença. Deste modo, há que se reconhecer que o Magistrado singular concedeu o prazo de 90 (noventa) dias para que a municipalidade indicasse a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o previsto na Resolução nº 547/2024, porém esta restou inerte, o que originou a prolação da sentença. Logo, uma vez que se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra a mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis em nome do Executado e que restou paralisado pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública realizasse diligências a fim de cumprir o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem respostas, há de se manter a r. sentença de extinção do feito por ausência de condições da ação, aplicando-se ao caso o Tema nº 1.184/STF.Mantenho a ausência de condenação em ônus sucumbencial para as partes, conforme o seguinte enunciado constante na Ata nº 10775568 – GD – ECS:Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.III.






























VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, nos termos da fundamentação supra.IV.






























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