Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, ART. 1.022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que extinguiu parcialmente o processo em demanda monitória, em razão da recuperação judicial da parte ré, e fixou ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, considerando o inadimplemento dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão proferido no agravo de instrumento que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões ou contradições no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão fundamentou que a causa do ajuizamento da demanda foi o inadimplemento dos embargantes, anterior ao plano de recuperação judicial.5. A aplicação do princípio da causalidade foi mantida, responsabilizando os réus pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.6. A impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa foi claramente abordada na decisão.IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 6º-A; Lei nº 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0119292-21.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.03.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0045806-03.2024.8.16.0000 (mov. 53), assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. DEMANDA MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível imputar à parte autora o ônus de prosseguir com a demanda monitória em face dos réus em recuperação judicial, pois no momento da oposição dos embargos monitórios, o plano de recuperação judicial ainda não havia sido aprovado, não havendo novação dos créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). 2. Aplicação do princípio da causalidade, que impõe a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que deram causa ao ajuizamento da ação monitória em razão do inadimplemento de suas obrigações. 3. Inviável a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Os embargantes sustentam que o acórdão foi: (i) omisso e contraditório, pois desconsiderou que a embargada tinha conhecimento da habilitação de seu crédito na recuperação judicial, mas optou por manter os réus no polo passivo da demanda monitória, de modo que não há como imputar a causalidade aos embargantes; (ii) omisso em relação à tese sobre a aplicabilidade do tema 872 do STJ; (iii) contraditório no reconhecimento da habilitação do crédito da agravada na recuperação judicial; e (iv) omisso sobre a tese de que o valor da causa não é parâmetro para condenação, devendo a verba ser arbitrada por equidade.A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão (mov. 9). É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.2.2. MÉRITO Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A omissão se configura na hipótese de não apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e a conclusão. A obscuridade diz respeito à falta de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Não se verificam as omissões e contradições alegadas.No tocante à aplicação do princípio da causalidade, consta expressamente na decisão que a causa para o ajuizamento da demanda foi o inadimplemento dos embargantes, o qual remonta a anos antes do requerimento de recuperação judicial da empresa.Prevalece a aplicação do princípio da causalidade, e não há falar em insistência na continuidade da demanda tão somente com o objetivo de recebimento de honorários advocatícios pela embargada, uma vez que a novação dos créditos, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, ocorreu apenas após a oposição dos embargos monitórios.Também não há omissão quanto à alegada aplicabilidade do tema 872 do STJ. O tema foi invocado como fundamento para a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais, a qual foi mantida com fundamento no princípio da causalidade e na inadimplência dos embargantes.Ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, “os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão." (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).O colegiado analisou de maneira fundamentada o quadro fático-jurídico exposto, abordando as questões relevantes para formação de seu entendimento.O acórdão também tratou expressamente da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando a vedação legal disposta no CPC, art. 85, § 6º-A.
Assim, fica claro que a pretensão da parte embargante é, na verdade, a mera modificação e reconsideração do acórdão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Tal pretensão deve ser apresentada por meio de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Por fim, nos termos do CPC, art. 1.025, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
|