SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119292-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, ART. 1.022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que extinguiu parcialmente o processo em demanda monitória, em razão da recuperação judicial da parte ré, e fixou ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, considerando o inadimplemento dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão proferido no agravo de instrumento que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões ou contradições no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão fundamentou que a causa do ajuizamento da demanda foi o inadimplemento dos embargantes, anterior ao plano de recuperação judicial.5. A aplicação do princípio da causalidade foi mantida, responsabilizando os réus pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.6. A impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa foi claramente abordada na decisão.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 6º-A; Lei nº 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.