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Processo:

I – RELATÓRIO.


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARINE ALANA VACISKI, em face do Acórdão de mov. 16.1, o qual restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PAUTADA EM CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE JULGADORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BEM COMO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 80, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Sustenta a embargante que o decisum padece de vícios, na medida em que: a) a conversa realizada entre as partes demonstra claramente a realização do acordo, com o repasse do veículo F-4000; b) o veículo foi devidamente transferido; c) os cheques não foram devolvidos e é nítida a má-fé do autor em tentar receber os valores em duplicidade.
É o relatório.

II – VOTO.
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.
No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998)
Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123).
Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).
Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015).
Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).
DOS ALEGADOS VÍCIOS
Sustenta a embargante que o decisum padece de vícios, na medida em que: a) a conversa realizada entre as partes demonstra claramente a realização do acordo, com o repasse do veículo F-4000; b) o veículo foi devidamente transferido; c) os cheques não foram devolvidos e é nítida a má-fé do autor em tentar receber os valores em duplicidade.
DA REDISCUSSÃO

Em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono do ora embargante, verifico que inexiste qualquer vício que possa dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que toda a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão retro, nos seguintes termos:
“ DO MÉRITO
Tal como já relatado em linhas anteriores, o autor busca a satisfação do equivalente a R$ 41.172,54, representado pelos cheques em questão, os quais decorrem da relação comercial entre as partes.

A ré, por sua vez discorre que todas as pendencias financeiras entre as partes foram liquidadas pela entrega do veículo F-4000.
Pois bem.
Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo de 1973, que fundamentou o aforamento da presente demanda, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de some em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
No mesmo sentido, o novo diploma Processual Civilista, em seu artigo 700, dispõe que:
“Art. 700.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.§ 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.§ 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.§ 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum”
Lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que a “(...) ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para quem possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional”.
(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 1.050).
Sobre o tema, assim dispõe a Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.
O Superior Tribunal de Justiça há muito já se manifestou sobre o tema, na tese nº 4, edição nº 18 do caderno de Jurisprudência de Teses:
“é considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.”. (STJ. Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição nº 18: Ação Monitória –I)
A jurisprudência do STJ, bem como deste e. Tribunal são pacíficas no sentido que é desnecessária a apresentação da causa debendi. No entanto, nada impede que tal discussão seja instaurada em sede de embargos monitórios, ocasião em que cabe ao embargante apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de "título de crédito", "ressalvadas as disposições de lei especial". 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. [...] (REsp 1162207/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013). grifei
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. (...). 2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronúncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Aplica- se a Súmula nº 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Cabível a ação monitória para cobrança de cheque prescrito, sendo desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originou o documento. 5. de Instrumento nº 1315759/GO (2010/0103574- 7), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 17.05.2011, unânime, DJe 23.05.2011).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, A PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL QUE SE DÁ PELA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1436174-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime -
- J. 07.06.2016).
In casu, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 167.1), foi colhido o depoimento das partes e da informante, as quais assim discorreram sobre os fatos:
A ré Karine, quando indagada, assim relatou:
“Que o autor era fornecedor; que faziam negociação com eles, com prazo de 120 dias; e os cheques foram depositados antes e por isso foram sustados; que negociaram uma f-4000 pelo valor de 40 mil; que essa negociação foi referente a junho, julho e agosto de 2018; todos os débitos referentes a essa negociação envolvendo o veículo não foram restituídos; que foi exigido recibo e o réu se recusou a assinar; que conversaram, ajustaram e o autor veio buscar a camionete mas ele não quis assinar nenhum documento, e disse que não era moleque, e não devolveu os cheques; que é medica veterinária e estudou de 2010 a 2016; que na época da negociação trabalhava no box Tadeu com seus pais; que tinha a clínica ao lado do box mas tinha seus horários de atendimento, no período da tarde e trabalhavam de madrugada e conciliavam os horários; que a negociação foi feita pelo seus pais com o Felipe.; que a negociação foi via WhatsApp, ela era responsável pelo financeiro e sua mãe pelas compras, então a sua mãe negociou com o autor, e seu pai quem veio buscar a camionete”
A testemunha sra. Andreia foi ouvida como informante, por ser mãe da ré:
“Que tem conhecimento da relação comercial entre o autor e o réu; que os cheques foram sustados por ausência de fundos e depois foi feita a negociação envolvendo a camionete para dar baixa nos cheques; que os cheques não foram devolvidos e ele se negou a assinar qualquer documento; que a camionete foi levada para Santa Catarina no caminhão deles; que a transferência foi feita em Londrina; que a negociação envolvendo a camionete seria somente em relação aos cheques da Karine; que ela e seu marido administravam o box e a ré aparecia de vez em quando; que as decisões eram tomadas por ambos; que foi a depoente quem fez a negociação envolvendo a camionete;
nessa época a Karine tinha a clínica veterinária.”
Por sua vez, o autor Felipe Martins assinalou que:
“(...) que negociava banana com o Sr. Sério, pai da ré, e recebia em cheque, foi depositando os cheques e eles iam voltando, e foi acumulando um certo valor; que pegou a f-4000 no valor de R$ 40.000; que os cheques foram entregues em mãos ao pai da ré no valor de R$ 47.000,00; que não pegou nenhum recibo acerca da entrega desses valores, que a relação foi na base da confiança, e que entenderam que a camionete veio em decorrência desse valor; o valor exigido nessa inicial decorre de negociação posteriores; que a relação comercial teve início aproximadamente em 2014; a relação comercial era da entrega de uma carga de banana por semana, aproximadamente 8 a 9 mil reais a carga; os cheques e essas vendas são de 2017; que no dia que é entregue a mercadoria, e recebia cheques pré-datados com 90 dias de prazo”
É incontroverso no feito a relação comercial existente entre as partes (mov. 1.5), bem como a transferência da camionete F-4000 ao autor (mov. 99.1).
Ocorre que, não há como se precisar se a entrega do veículo em questão tenha sido dada para pagamento da dívida representada pelos mencionados cheques, tendo em vista que as partes mantinham relação comercial desde 2014, com entrega semanal de produtos, inclusive com histórico de inadimplemento.
A despeito da alegação de que o autor se recusou a assinar qualquer documento comprobatório, causa no mínimo estranheza a concretização dessa negociação com a transferência do veículo, mesmo após a suposta negativa do autor em assinar documentos, e não proceder a devolução dos cheques.
Além do mais, os cheques estão sob sua posse, o que de fato assinala no sentido da inadimplência.
Também não prospera a alegação de que os cheques não foram devolvidos ao Sergio eis que estariam sendo exigidos na demanda nº 0055364-30.2019.8.16.0014. Isso porque, se tratam de cheques distintos aos do presente feito, e como se sabe, a relação comercial entre as partes é de 2014. Além do que, não existe nos autos um comprovante de pagamento sequer, ao passo que os títulos se encontram em posse do autor.
Desta forma, nos termos da redação do artigo 373, II, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), somente os argumentos deduzidos pelo réu em sua peça exordial não bastam para afastar a tese inicial, sendo necessário que se traga aos autos elementos que sustentem o pleito requerido, principalmente quando se quer desconstituir um fato trazido pelo autor. Confira-se:
Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Sobre a matéria, a doutrina nos ensina que: “A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa.(...)” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 994).E, muito embora todo o esforço despendido pela ré, as provas por ela produzidas não se mostram suficientes para atestar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, correta se mostra a sentença que assim discorreu sobre o tema:
“(...) Quanto à existência do débito em si, o Código de Processo Civil estabelece ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, que o quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373).O autor colacionou documento escrito comprovando o débito (cheques emitidos pela ré e não pagos - vide seq. 1.5).A parte ré, por sua vez, sustenta que a dívida relativa aos títulos foi quitada em decorrência da transferência do veículo Ford F-4000 em nome da parte autora, negociado entre as partes pelo valor de R$ 40.000,00.Não obstante esteja demonstrada a transferência do veículo da ré ao autor, consoante documento de seq. 99.5, não se pode extrair que a operação em comento foi realizada para a quitação dos débitos cobrados nesta lide.Isso porque não foi formalizado acordo escrito entre as partes especificando quais débitos estariam abrangidos pela dação do veículo em pagamento. Não bastasse, não foi juntado aos autos qualquer recibo de pagamento relativo aos cheques acostados à exordial e estes permanecem em poder do autor, a indicar que efetivamente não foram pagos.Vale dizer que as partes possuíam relação comercial de longa data, com compra e venda de produtos em periodicidade semanal e em valor elevado, com histórico de inadimplemento, o que corrobora a versão dos fatos trazida pela parte autora.Nesse contexto, pelo teor das provas produzidas, forçoso concluir que o veículo foi transferido em pagamento de outros títulos de crédito não pagos ao longo da relação comercial (estes sim devolvidos por ocasião da transferência).Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a relação jurídica entre as partes e a existência do débito, bem como ausente qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de rigor a procedência do pedido veiculado na petição inicial.Por consequência, sendo demonstrada a existência do débito, o pedido formulado na reconvenção para aplicação do art. 940 do Código Civil é improcedente.”
Portanto, é possível verificar que a insurgência visa somente à reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
Assim, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos.
A propósito:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015).
Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO - REDISCUSSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)Insta ressaltar que não servem os embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida, mas sim para ajustar decisão que apresentem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, tais discussões importariam em análise meritória, descabida em sede de liminar. Não se extrai que a decisão embargada possua omissões, contradições ou obscuridades que devam ser sanadas, denotando- se que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.342.740-6/02 – Curitiba – Relª. Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – J. 01.03.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida.(...)Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo de sanar obscuridade, contradição ou omissão constante no pronunciamento judicial:Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios:‘(...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta- se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.’Observa-se que, no presente caso, a matéria ventilada pela embargante já foi devidamente decidida. E, ao contrário do que alega, não se verifica qualquer vício previsto no art.535, do CPC.Além disso, é pacifico que o Colegiado, assim como quaisquer órgãos julgadores, não está obrigado a examinar todas as teses levantadas no recurso de apelação, bastando, pois, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas em obediência aos ditames constitucionais.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 995.920-2/01 – Curitiba – Rel. Dr. Victor Martim Batschke – Unânime – J. 19.02.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA, GRUPAMENTO DAS AÇÕES E RELEVÂNCIA DO PLANO (PAID). FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)O que o presente recurso aponta como vício, trata- se de evidente tentativa de reapreciação da matéria já devidamente analisada e julgada no Acórdão embargado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido, o que não é permitido pela via declaratória.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.321.170-4/01 – Paranavaí – Relª. Drª. Fabiana Silveira Karam – Unânime – DJ 22.02.2016).
Registre por fim, que não há necessidade de que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas dos autos. Bastando para tanto que a fundamentação empregada na r. sentença seja suficiente, da forma com que restou consignado pelo acórdão embragado.
Sobre o tema, recorre-se mais uma vez as lições empregadas por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, os quais discorrem que “Fundamentação suficiente. Ocorre quando o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas de experiência, a justificar a decisão” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.154).
Para o mesmo norte é o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO

INTERNO.

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO.

VIOLAÇÃO DO

ART.

93, INCISO

IX,
DA

CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS

DE

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO

DA COMPETÊNCIA
DESTA
CORTE.

MATÉRIA
DE

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA

DE

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA

181/STF.

MULTA

POR

LITIGÂNCIA

DE

MÁ-FÉ. QUESTÃO

RELATIVA

À

LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo

a

jurisprudência

consolidada

do

Pretório

Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda

que

de

forma

sucinta,

não

se

exigindo

o

exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco

que

sejam

corretos

os

seus

fundamentos

(Tema 339/STF).

2.

Nos

termos

do

entendimento

firmado

pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º
598.365 RG/MG, não há repercussão

geral

na

análise

acerca

do

preenchimento

dos pressupostos

de

admissibilidade

de

recursos

da

competência

de outros

tribunais,

questão

de

natureza

infraconstitucional

que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 3. A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n.º 633.360 RG/ SP, que "a questão da caracterização de situações justificadoras de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a ela são

atribuídos
os
efeitos

da
ausência
de
repercussão
geral"
(Tema 401/STF).

4.
Agravo

interno

improvido.”

(AgInt

no

RE

nos

EDcl

no AgRg

no

REsp

1124592/DF,

Rel.

Ministra

MARIA

THEREZA

DE ASSIS

MOURA,

CORTE

ESPECIAL,

julgado

em

11/12/2018,

DJe 14/12/2018). Grifei.
PREQUESTIONAMENTO
No tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desta forma, conheço dos embargos de declaração opostos, e rejeito-os, nos termos do voto da relatora.